ACÓRDÃO N º 2.0099/2011 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. ANÁLISE CONJUNTA DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO VESTIBULAR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO. OBSERVÂNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A interposição do pedido de reconsideração do decisum que concedeu o efeito suspensivo, pela Recorrida, não merece acolhimento, uma vez que o parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil não admite recurso da decisão liminar que concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento; 2. A vinculação ao instrumento convocatório (edital) - denominado pela doutrina como lei interna do concurso - estabelece que este deve definir todas as disposições relevantes ao certame, não sendo permitida a exigência de situações ali não previstas. Nesta linha de raciocínio, convém ressaltar que o Administrador detém liberalidade, conforme observância da conveniência e oportunidade, para selecionar o conteúdo exigido no edital; 3. O tópico 11.3 do instrumento convocatório (fl. 47) do processo vestibular 2010 realizado pela UNEAL, o qual exige a apresentação de certificado de conclusão do ensino médio, para que possível a matrícula; 4. A Agravada ainda se encontra cursando a referida etapa escolar, restando inapta à realização da matrícula, ante a não possibilidade de comprovar que concluíra o ensino médio; 5. Verificando-se a necessidade da tutela jurisdicional retratar o contexto atual da lide no momento em que proferida a decisão, resta impossibilitada a aplicação da teoria do fato superveniente, posto que, conforme explicitado

Acórdão n.º 1-1039/2010 CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE - EXONERAÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE SANÁVEL - CAUSA MADURA - REFORMA DO DECISUM PELO ÓRGÃO AD QUEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - UNÂNIME. 1) Comprovada a efetiva e substancial alteração do binômio possibilidade-necessidade em razão de fato superveniente ao ajuste alimentar revisando, é de ser acolhida a revisão de alimentos. 2) Em sede de alimentos, o pedido exordial constitui mera estimativa, permitindo ao juiz certa margem de discricionariedade, podendo, por conta disso, o julgador fixar a verba, ainda que provisória, em salário mínimo ou em percentual dos rendimentos do alimentante, atentando ao binômio necessidade/possibilidade 3) Havendo o julgador a quo adaptado os alimentos devidos às variações monetárias demonstradas nos autos, não implica isso, em julgamento extra petita, como requerem os apelantes. 4) De outro norte, não pode o magistrado conceder às partes providência diversa ou por causa de pedir diversa daquela pleiteada ou conferir às partes prestação jurisdicional que importe em quantidade superior à pleiteada; a não ser que se trate de matéria de ordem pública, o que não é o caso. 5) In casu - a sentença atacada não guardou congruência com os pedidos consignados na petição inicial, uma vez que exonerou o apelado do pagamento das mensalidades escolares acordadas, pedido este não consignado na exordial, configurando, pois, julgamento extra petita. 6) Encontrando-se a causa madura e dispondo de elementos suficientes para a sua apreciação, pode o órgão ad quem julgar o mérito da lide, nos termos do art. 515, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 7) Recurso conhecido e provido parcialmente - Unânime.

ACÓRDÃO N.º 1-0067/2011 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Inexiste qualquer omissão a ser sanada. Esta Corte apreciou as questões postas sub judice tendo apresentado, por ocasião do julgamento, os elementos que a levaram a decidir daquela forma, inocorrendo, assim, o alegado vício. 2. O Magistrado não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC). 3. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC se o apelo foi decidido nos exatos limites do pedido recursal, em obediência ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, sendo descabida a inovação formulada em sede de embargos de declaração. (REsp 870.601/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 08/10/2010). 4. Analisando os presentes Embargos de Declaração verifica-se, sem muito esforço, que a pretensão do Estado de Alagoas é de prequestionar a matéria, notadamente as disposições legais contidas nos artigos 3.º, 267, VI e 333, I, do Código de Processo Civil, além de contrariar as disposições legais dos artigos 5.º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1.º da Lei 12.016/2009. 5. Não se pode olvidar, de que o próprio Superior Tribunal de Justiça acata a tese do prequestionamento implícito, como requisito de admissibilidade dos recursos especiais, abrandando, destarte, o até então entendimento de que o aludido prequestionamento, deve ser expresso. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

ACÓRDÃO N º 1.0487 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, III. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Quando a parte interessada deixa de promover as diligências que lhe competem no prazo fixado pelo juiz, terá sua inércia penalizada com a extinção do feito, nos termos do art. 267, III, CPC. 2. Por ser sanção deveras gravosa à parte, é necessário que seja evidente o seu desinteresse com o prosseguimento da demanda. 3. Na hipótese, não restou configurado o abandono da causa, conforme asseverado pelo magistrado, que, ignorando a manifestação do Autor/Apelante, extinguiu o feito sem resolução do mérito, haja vista que, intimado para dar prosseguimento ao feito, o Recorrente requereu dilação de prazo pra cumprimento do determinado, demonstrando, assim, o seu interesse na demanda. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. Unanimidade. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. 2. O Tribunal Regional entendeu que, tendo o juízo singular oportunizado a emenda à inicial, deferindo prazo de 30 dias para que a CEF informasse o endereço atualizado do requerido, não teria havido manifestação da recorrente, razão

ACÓRDÃO N.º 2.0495 /2011 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. DEVER DE INDENIZAR ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA MORA. TESE ACOLHIDA. VALORES DEVIDOS. O CONTRATO COLACIONADO NÃO SE REVESTE DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, A FAZENDA NÃO PODE SE ESCUSAR AO PAGAMENTO DO CONTRATO CUMPRIDO, BEM COMO AOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO CONTRATADO, EXEGESE DO ART. 59, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI DE Nº 8.666/93, DESSE MODO, COMO O VALOR PRINCIPAL FOI PAGO EM ATRASO, SÃO DEVIDOS OS JUROS, A CORREÇÃO E OS HONORÁRIOS, QUE REFLETEM NA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA MORA DO ADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS.LICITAÇÃO. AUSÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO. NECESSIDADE.DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO DA DEMANDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL E DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO MATERIAL ENCOMENDADO. LEGALIDADE DA EMISSÃO DE DUPLICATA. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR A FALTA DE LICITAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO O CONTRATO CUMPRIDO. Conforme revela a prova recolhida na instrução, houve a encomenda do material e seu recebimento perfectibilizando o contrato de compra e venda. Autorizada a emissão de duplicata na forma da legislação de regência. Ausência de fundamento para a anulação do título, eis que a Administração deve indenizar o contratado pelo que este houver executado, no caso de contrato nulo (formalizado sem licitação), na forma do art. 59, parágrafo único da Lei n. 8.666/93). Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70016473449, Vigésima Primei

ACÓRDÃO N.º: 2.0096 /2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA SUJEITA À APRECIAÇÃO EX OFFICIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO QUANTO FICOU DECIDIDO NO RESP. 903.394-AL, JULGADO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ. POSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC, HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMBARGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009, C/C O ART. 267, VI, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE AS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - CONSUMIDOR DE FATO - ILEGITIMIDADE ATIVA.1. A jurisprudência do STJ vinha admitindo a legitimidade ativa processual do consumidor para discussão relativa ao ICMS sobre energia elétrica, especificamente quanto à demanda contratada.2. Ocorre que, no julgamento do REsp. 903.394/AL, sob o regime dos repetitivos (Rel. Ministro Luiz Fux, j. 24/3/2010, DJe 26/4/2010), a Primeira Seção, ao analisar pleito de distribuidora de bebidas relativo ao IPI, modificou o entendimento para afastar sua legitimidade ativa ad causam, porquanto somente o contribuinte de direito tem essa prerrogativa. - (REsp 928875 / MT, rel. Min. Herman Benjamin, j. 11/05/2010, DJe 01/07/2010).

Acórdão N.º 2.0701/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CARTA DE CRÉDITO. PRELIMINARES DE NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL E DE PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CRÉDITO CONCEDIDO POR MERA LIBERALIDADE E DE EXECESSO. DESCABIMENTO. REPRESENTAÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 331 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 397, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. APLICABILIDADE DE JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 2.1362 /2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROLATADA. FINALIDADE ESTRITAMENTE VOLTADA PARA A PRODUÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE, MESMO EM TAL HIPÓTESE, DO ATENDIMENTO AOS PRÉ-REQUISITOS DEFINIDOS PELO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1062 /2011 DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEVER DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. FUNDAMENTO NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. 1. Há de se levar em consideração que só podem receber alimentos aqueles que comprovarem que não possuem meios para prover sua subsistência. Essa assertiva caminha paralela ao fato de que os alimentos têm sua fixação lastreada no binômio necessidade versus possibilidade, qual seja, necessidade de quem pede e possibilidade de quem alimenta, em consonância com o que está posto no Código de Processo Civil em seus artigos 1694 e 1695 ; 2. Em se tratando de alimentos entre ex-cônjuges, a obrigação decorre do dever de mútua assistência, que, mesmo na hipótese de rompimento do vínculo conjugal, não exonera um dos cônjuges de prestar auxílio ao outro quando evidenciadas as suas necessidades; 3. Entende-se que o pensionamento estabelecido pelo magistrado singular não se constitui em um valor elevado para o provimento das necessidades inerentes ao atual estágio vivido pela Alimentada, nem se mostra incompatível com os ganhos do Alimentante, estando também, em consonância com o referido art.1.694, §1º, do CPC, bem como com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e de nossos Tribunais Pátrios; 4. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.1126 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. PROVAS. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS PROVAS JUNTADAS APÓS A CONTESTAÇÃO. ART. 330, II, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa oposta pelo Recorrente, pois, embora o Juízo anterior tenha determinado realização de audiência de instrução, com a consequente especificação das provas pretendidas,vindo, na sequência, a emitir sentença, sem a efetuação daquela, em função da revelia operada, a dita audiência, de fato, não se revelava possível, em razão do comando emanado do art. 330, II, do Código de Processo Civil ; 2. No tocante aos danos materiais pleiteados, há de se verificar que em decorrência da revelia do Apelante, tem-se por verídicas as argumentações referentes ao dano material requerido. Assim, este resta configurado, cabendo a parte recorrente indenizar integralmente o valor de R$ 17.133,40; 3. Pertinente ao dano moral alegado, tem-se que o mesmo fora decorrente do protesto de duplicatas geradas indevidamente pela parte apelante. Motivo pelo qual considerando-se a revelia da Recorrente, tem-se por verdadeiras também as alegações concernentes ao dano moral pleiteado, pois inexiste nos autos comprovação da legalidade do protesto das mesmas; 4. Verifica-se que o ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado, que deve servir de lição ao responsável pelo dano, mas também não deve ser exagerada ao ponto de proporcionar enriquecimento sem causa para quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento desse instituto, motivo pelo qual se considera exorbitante o valor atribuído pelo Juízo a quo, minorando-o, portanto para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 5. Minorado o valor da condenação, há que se rever os honorários advocat

ACÓRDÃO N.º 2.1367/2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA INTENTADA PELOS AGRAVADOS, NA QUALIDADE DE AVÓS PATERNOS, QUE DETERMINOU, ENTRE OUTROS COMANDOS, A PERMANÊNCIA DA MENOR B. DE B. C. M. NA CAPITAL ALAGOANA ATÉ A APRECIAÇÃO DA GUARDA, APÓS A CONCLUSÃO DOS LAUDOS ORIUNDOS DOS EXAMES PSIQUIÁTRICOS A QUE DEVERIAM SER SUBMETIDOS A REFERIDA INFANTE E AS PARTES. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA RESPECTIVA DECISÃO AGRAVADA, ARGUIDA PELO AGRAVADO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. SUPRESSÃO DO DOCUMENTO POR OUTRO INSTRUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MÉRITO. TESES LEVANTADAS PELA RECORRENTE. GENITORA E DETENTORA DA GUARDA DE FATO E DE DIREITO DA CRIANÇA, EM CARÁTER DEFINITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL NA QUAL RESTOU DETERMINADA. NECESSIDADE DE VIAGEM PARA BRASÍLIA, EM VIRTUDE DE ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO. ARGUMENTOS ACOLHIDOS. PRIORIZAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PARECERES MINISTERIAIS NO MESMO SENTIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RELATÓRIO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR MEIO DIVERSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de

ACÓRDÃO N º 1.0501 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Dos pedidos formulados pelo Apelante, apenas, o de dedução do imposto de renda foi acolhido, decaindo o Recorrente nos outros pleitos formulados, razão pela qual é devida a condenação em honorários e custa pro rata; 2. Da leitura dos embargos (fls. 28/33), conclui-se que o vício apontado, contradição, não restou configurado. A tese defendida pelo Recorrente, indicava que a fundamentação determinava o desconto do Imposto de Renda, enquanto que o dispositivo desconsiderou tal dedução. Contudo, esta alegação não vinga, visto que no próprio dispositivo da sentença consta a ordem de dedução do Imposto de Renda e das contribuições previdenciárias; 3. A interposição de recurso meramente protelatório deve ser rechaçada com aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil; 4. Recurso conhecido e não provido, à unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.0279 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS EM FAVOR DE PESSOA CARENTE. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. LIMINAR SATISFATIVA . ASTREINTES. FIXAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento nº 70041172560, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Felipe Silveira Difini, julgado em 11/2/2011). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FENILCETONÚRIA - FÓRMULA METABÓLICA NUTRICIONAL - PKU 1 MIX - CONCESSÃO DA MEDIDA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I - O interesse processual é identificado ante a verificação de duas circunstâncias, quais sejam, a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial. Inexistente, portanto, a alegada ausência de interesse processual, tendo em vista que a deman

ACÓRDÃO N.º 2.0417 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APÓS A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, É CONDIGNO O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. O ADIMPLEMENTO DOS VENCIMENTOS É DEVIDO APENAS AO SERVIDOR QUE EFETIVAMENTE EXERCEU SEU LABOR. NÃO ACOLHIDA. À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL REINTEGRADA SÃO ASSEGURADOS OS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE DESLIGAMENTO INDEVIDO. EFEITO RETROATIVO (EX TUNC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO. CONDENAÇÃO CERTA E INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Ao Servidor Público reintegrado é assegurado, como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão da ilegal demissão, inclusive os vencimentos retroativos. Precedente. 3. A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de Servidor Público ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece o status quo ante, de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1153346/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 3/5/2011, DJe 9/6/2011) (grifos aditados) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS RETROATIVOS A PARTIR DA DATA DA DEMISSÃO ILEGAL. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança objetivando reintegração de servidor público demitido ilegalmente, sã

ACÓRDÃO N º 1.1190 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA EVIDENCIADA. LIMITE MÁXIMO DE 01 (UM) ANO QUE DEVE SER RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. 1. O debate trazido nos autos restringe-se ao acerto, ou equívoco, da decisão vergastada quando determinou o sobrestamento do feito até que ocorra o julgamento da Ação Declaratória de Nulidade de Sentença (0006798-31.2009.8.02.0001), que consignou o registro da totalidade do bem objeto do litígio; 2. Diferente do que quer fazer crer a Agravante, o resultado de uma ação vai, sem dúvida alguma, interferir na outra, pois, em uma se tenta anular a sentença que concedeu o usucapião do imóvel à Recorrente e na outra o decisum que incluiu o imóvel objeto do usucapião na partilha dos bens do pai dos Agravados, demonstrando, assim, haver a existência de uma prejudicialidade externa entre as demandas. Dessa forma, constata-se que o caso em liça se enquadra no que determina a letra a do inciso IV do artigo 265 do Código de Processo Civil; 3. Contudo, o decisum objurgado deve-se adequar ao parágrafo 5º do artigo suso mencionado, respeitando o período máximo de 01 (um) ano de suspensão processual; 4. Recurso a que se dá provimento parcial. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 1.0569 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REPARAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DE QUALIDADE NO PRODUTO ATESTADO POR LAUDOS PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O veículo objeto da lide se enquadra na modalidade off road, ou seja, fabricado para uso em condições inóspitas, como lama, areia, água, não se justificando que, em tão pouco tempo de uso, apresente os defeitos narrados no processo; 2. O automóvel apresentou defeitos significativos, incapazes de serem reparados, causando transtornos que ultrapassaram o mero dissabor, sendo devida, assim, a indenização por danos morais, a qual deve ser suportada pela Apelante, posto que, em se proceder, consubstanciado na fabricação de produto defeituoso e, posteriormente, na ausência resolução do problema, retrata, indubitavelmente, ato ilícito, estando, assim, preenchidos os elementos necessários à verificação da responsabilidade civil objetiva do fornecedor, qual seja, conduta lesiva, nexo de causalidade e o resultado; 3. Na fixação da indenização, a aplicação do valor deve observar não só as condições econômicas das partes e o caráter de reprimenda, mas também o princípio da razoabilidade à luz da ocorrência do fato concreto e o não enriquecimento sem causa, motivo pelo qual deve ser acolhido o pedido subsidiário da Apelante em reduzir o quantum correspondente para R$ 10.000,00 (dez mil reais); 4. Honorários fixados em consonância com o art. 20, §3º, do CPC; 5. Recurso conhecido a que se dá parcial provimento à unanimidade. de acordo com as informações colhidas através das amostras das peças do próprio veículo em estudo, chegou-se à conclusão que houve uma falta de controle no tratamento das mesmas (fl. 980). A presença de alto teor de corrosão pode estar relacionada em função da falha no tratamento térmico no processo de fabricação e no controle de qualidade da montagem do veículo ou, como foi constatada a presença de elementos presentes ma água do mar, à e

ACÓRDÃO N.º 2.0128 /_2013 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, VI - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DO AUTOR. ACATADA. PRESENTES O INTERESSE-NECESSIDADE E O INTERESSE-ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. A extinção do processo por ausência de interesse processual é viabilizada quando inexistir necessidade de a parte ir a juízo, com o fito de atingir o objetivo pugnado, ou mesmo, naqueles casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionarem qualquer utilidade. Hipótese em que os pleitos indenizatórios formulados na inicial têm por fundamento o descumprimento de ordem judicial emanada em processo anterior em que litigaram as partes, havendo interesse na obtenção da tutela jurisdicional para satisfazer a pretensão de restituição de valores cobrados indevidamente e danos morais, veiculada na via adequada. Sentença desconstituída. (TJRS, AC 70045257417 RS, 10.ª Câmara Cível, Rel. Paulo Roberto Lessa Franz, julgado em 24/2/2012, publicação/fonte: DJ 29/2/2012) (destaquei) Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORA DA RÉ. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, EM FAVOR DA ARRENDANTE, APENAS QUANDO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA ACIONADA IMPROVIDO. O conceito de interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e, se consubstanciando esta, na relação de pertinência entre a situação material que se tencion

ACÓRDÃO N.º 1.1559/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. ILÍCITO CONTRATUAL. 1. No caso em tela, ocorreu um ilícito contratual, pois houve uma transgressão à relação jurídica obrigacional preexistente, isto é, decorrente de um contrato firmado entre as partes para fornecimento de energia elétrica. 2. Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, são contados a partir da citação, incidindo a correção monetária a partir da data do arbitramento do quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CADASTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. Tratando-se de relação de consumo, impõe-se ao fornecedor produzir provas que elidam os fatos constitutivos deduzidos na inicial. Dessa forma, e tendo em conta a verossimilhança dos fatos alegados na exordial, competia à operadora ré provar a contratação, pela autora, dos serviços que originaram a dívida, a qual acabou sendo paga, equivocadamente, em lugar do débito constituído regularmente. Ônus do qual, porém, não se desincumbiu a contento. Remessa, à consumidora, de documento para cobrança de débito atinente a terminal telefônico de endereço diverso do seu, induzindo-a em erro, e propiciando, ainda, manutenção de seu nome em órgão protetivo de crédito, caracteriza falha na prestação do serviço, geradora do dever de indenizar. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O valor da indenização deve ser arbitrado de forma a reparar o dano, sem constituir meio de locupletamento indevido. Reduzido o montante fixado pela sentença, ante a culpa concorrente da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA SENTENÇA.

ACÓRDÃO N.º 2.1435 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. CONTRATO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Pretensão de manutenção na posse do veículo até o julgamento da demanda e exclusão ou não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade, desde que haja o depósito integral e pontual das parcelas avençadas. (Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de instrumento nº 0287592-21.2011.8.26.0000, rel. Des. Renato Rangel Desinano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2011) (Original sem grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há que se falar em omissão ou contradição no aresto recorrido. Todas as questões foram pormenorizadamente analisadas, em duas oportunidades, por esta Corte de Justiça, razão porque não há que se falar em omissões a serem sanadas. 2. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado, como pretende a parte embargante. 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não é compatível com o recurso protocolado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1079778 / RJ 2008/0181473-0, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, j

ACÓRDÃO N.º 2.0738 /2010: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO DE EX-VEREADOR DE CRAÍBAS/AL. LEI 130/92, ALTERADA PELA LEI 179/97. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO APELADO. REJEITADA. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE INOBSERVOU AS REGRAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DA JUNTADA DO MANDADO. RECURSO PRECOCE E TEMPESTIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA MENÇÃO AO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO NÃO IMPLICA VÍCIO ABSOLUTO, PORQUANTO PREVALECE NA JURISPRUDÊNCIA A INTOLERÂNCIA AO EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO NACIONAL. TESE ACOLHIDA, SOB O PRISMA DA INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DA COMPROVAÇÃO DE QUE O APELADO TENHA CONTRIBUÍDO PARA A PREVIDÊNCIA, QUANDO VEREADOR ATIVO DAQUELE MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE QUE NÃO DEVE SER PRETERIDO EM FACE DOS EFEITOS DA REVELIA. INVERSÃO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO E ADVERTÊNCIA QUANTO AO EFEITO DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO INFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. EX-GOVERNADOR DE ESTADO. SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO. EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 003, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995, DO ESTADO DO AMAPÁ. 1. Normas estaduais que instituíram subsídio mensal e vitalício a título de representação para Governador de Estado e Prefeito Municipal, após cessada a investidura no respectivo cargo, apenas foram acolhidas pelo Judiciário quando vigente a norma-padrão no âmbito federal. 2. Não é, contudo, o que se verifica no momento, em face de inexist