ACÓRDÃO N.º 2.0755/2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELO RECORRENTE, PAUTADA EM JULGADOS DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. POSICIONAMENTO AINDA DOMINANTE. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LISTAS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. ESTADO. Existe solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, quando se trata de saúde pública, cabendo ao necessitado escolher quem deverá lhe fornecer o tratamento médico pleiteado. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido inicial. Aplica-se o Princípio da Reserva do Possível quando demonstrada a carência orçamentária do Poder Público e o atendimento solicitado (medicamento ou exame médico), não se enquadra entre os casos de extrema necessidade e urgência. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034092080, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 04/02/2010) (grifei) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - FATO SUPERVENIENTE - INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DA LIDE - CONHECIMENTO PELO JUIZ - ARTIGO 462

Acórdão n.º1 -0482/2010 CONSTITUCIONAL E CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - CONEXÃO - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DO ART. 806 DO CPC - NÃO IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DA AÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - PARTILHA DOS BENS DEVIDA - RECURSOS ADESIVOS - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - - DECISÃO UNÂNIME. 1) - Da ação principal (Apelação Cível) - A extrapolação do prazo previsto no art. 806 do CPC, enseja tão somente a cessação da eficácia da medida cautelar, nos termos do art. 808, I, do CPC, não impedindo o exercício do direito subjetivo da ação (Precedentes do STJ). 2) - Uma vez reconhecida a união estável, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens, nos moldes do art. 1.725 do Código Civil. Comunicam-se, pois, os bens que sobrevierem ao casal na constância da relação (art. 1.658 do CC), excluindo-se, entretanto, os advindo por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar (art. 1.659 do CC). 3) - In casu, apesar de a recorrente sustentar que as propriedades rurais Nossa Senhora Aparecida e Santa Rita foram negociadas de porteira fechada, ou seja, com os semoventes (cabeças de gado) nelas existentes pesados e pagos, não conseguiu comprovar tal alegação, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, II, do CPC. Não demonstrados nos autos que os gados partilhados foram adquiridos anteriormente ao relacionamento (união estável), bem como devidamente excluídos os bens em que houve tal comprovação, deve ser mantida incólume a partilha estipulada nas decisões vergastadas. Recursos conhecidos e improvidos. 4) - Dos Recursos Adesivos - a estes recursos aplicam-se as mesmas regras dos recursos independentes, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento (art. 500, III, do CPC). Não obstante tenham sido interpostos dentro do prazo legal, olvidou-se o apelante adesivo de providenciar os preparos, de maneira que os recursos adesivos não merecem ser conhec

ACÓRDÃO N º 2.0779 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR O MANDAMUS. PROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO DE MODO A TORNÁ-LO FAVORÁVEL AO ESTADO. PERDA DO OBJETO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Tendo em vista que a pretensão do Recorrido é seu o retorno à ativa como policial militar de Alagoas, bem como considerando que o procedimento disciplinar cujo objetivo fora a apuração acerca da sua conduta não efetivou a sua reforma, torna-se evidente que o ato alvo do Mandado de Segurança por ele impetrado apenas poderia ser aquele emanado do Chefe do Executivo, por meio do qual se concretizou a dita reforma, e cuja respectiva data de publicação - 5/4/1990 - deve ser considerada, portanto, o marco inicial do prazo decadencial para a interposição do mandamus originário, que é de 120 (cento e vinte dias). 2. De acordo com a informação constante da capa correspondente aos autos do Mandado de Segurança, o sorteio deste ocorreu em 17 de fevereiro de 2009, data, portanto, em que o ora Apelado impetrou a referida ação mandamental. Nessa ocasião, já se haviam passado quase dezenove anos da publicação do ato que o reformou, restando, pois, mais que evidente, a configuração, in casu, do instituto da decadência quanto à ação originária. 3. Concluindo-se pela decadência do direito de impetrar o Mandado de Segurança, tem-se como premente a necessidade de reforma da Sentença apelada, declarando-se a extinção, com resolução do mérito, do referido mandamus, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. 4. Uma vez revertido o resultado da demanda, de modo a torná-lo favorável ao Estado de Alagoas, tem-se por configurada a perda do objeto da Remessa Necessária relativa ao julgamento de primeira instância. 5. Apelação conhecida e provida. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1-0423/2010 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR MUNICIPAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de ausência dos pressupostos de validade do processo, pelo fato de que a certidão de fl. 05, exarada pelo Chefe do Departamento de Pessoal, da Prefeitura Municipal de São José da Laje, comprova o quanto pretendido pela Apelada, que é o recebimento de salários atrasados, não havendo, pois, razão ao Apelante. 2. Preliminar de falta de pedido de pagamento dos vencimentos. Do mesmo modo que a preliminar anterior, esta não deve ser acatada, tendo em vista que após arguição em sede de contestação, foi aberto vista dos autos para a ora Apelada se manifestar, tendo requerido expressamente a condenação do município ao pagamento dos salários atrasados, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 3. Preliminar de causa de pedir genérica. Assevera o Apelante que a petição inicial deve ser considerada inepta pelo fato de não ter especificado quais os meses que estão em atraso, não demonstrando, destarte, qual a lesão ao direito da Apelada. 4. A certidão de fl. 05, exarada pelo Chefe do Departamento de Pessoal, da Prefeitura Municipal de São José da Laje, demonstra exatamente os meses pretendidos pela Apelada. Destarte, rejeito a preliminar. 5. No tocante ao mérito, dispõe o Apelante que a contratação da Apelada é irregular, pois não foi aprovada em concurso público, sendo trabalhadora temporária, e por isso o município tem que se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo como nulo o ato administrativo de contratação da Apelada. 6. Registre-se que o tema ora proposto pelo Apelante, trata-se de inovação em sede de apelação, o que é vedado pelo artigo 517, do Código de Processo Civil. 7. Neste aquilatar, correta a sentença monocrática quando condenou o Apelante ao pagamento da importância de R$ 586,00 (quinhentos e oitenta e seis

ACÓRDÃO N º 2.0993 /2010. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS PARA ABSTENÇÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça, a abstenção de inscrição do nome de devedores em cadastros restritivos de crédito somente é possível quando presentes, concomitantemente, três requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência parcial ou integral do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores; c) existência de depósito da parte do débito tida como incontroversa, ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado; 2. Configurados, in casu, os requisitos ensejadores da abstenção de inscrição do nome de devedores em cadastros restritivos de crédito, existindo comprovação nos autos do depósito da parte do débito tida como incontroversa, ou caução idônea (fls.110/113); 3. Possibilidade de aplicação de astreintes em antecipação de tutela. Quantum arbitrado em conformidade com o caráter pedagógico e coercitivo para acelerar o cumprimento de uma obrigação de fazer, conforme preceitua o art. 461 do Código de Processo Civil e art. 84 do Código de Defesa do Consumidor; 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0356 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL PELA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Eis que, a TR somente pode se aplicada nos contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que tenha sido pactuada, para que não haja afronta ao direito adquirido. Desse modo, não se pode utilizar como índice de correção monetária, de acordo com o próprio entendimento do Supremo Tribunal Federal, demonstrado a partir do julgamento da ADin nº 493, por meio da qual assim se decidiu; 2.Depreende-se dos autos, que a nota de crédito industrial nº EIM-86/00.164-7 fora datada em 1986, ou seja, em momento anterior à vigência da mencionada Lei, e, para tanto, não poderá ser aplicada a Taxa Referencial; 3. Recurso conhecido e provido. À unanimidade. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LITIGANTE QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDADA. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. ARTIGO 20, §4º DO CPC. VALOR DE SUCUMBÊNCIA IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Quando a perda for ínfima, é equiparada à procedência, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba sucumbencial, quais sejam, custas, despesas e honorários advocatícios; 2. Consoante a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, é vedada a capitalização de juros, sendo admitida somente nos casos previstos em lei, e desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após da edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000; 3. Dispensa da remessa necessária; 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão Unânime.

ACÓRDÃO N º 1.0278 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MEIOS DE AFERIR-SE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 1. É sabido que o Princípio da Instrumentalidade das Formas rechaça o excesso de formalismo na aplicação do Direito. Da mesma forma, sabe-se que a função da certidão de intimação da decisão agravada, na formação do Agravo de Instrumento, é comprovar a tempestividade deste. 2. Dessarte, se admitida uma hipotética situação em que, apesar de não instruído com a referida certidão, fosse possível aferir a tempestividade do Agravo, certamente que se faria aplicável o aludido Princípio de Direito Processual Civil para evitar o seu não conhecimento. Contudo, esse não é o caso do feito recursal em análise. 3. Da documentação acostada aos autos, diferentemente do que defende a Defensoria Pública nas razões deste Regimental, não é possível ter-se a convicção da tempestividade do Agravo de Instrumento interposto, isso porque o documento de fl. 18, no qual se observa a aposição de ciência do Órgão agravante acerca da decisão proferida no primeiro grau, constitui-se em mera cópia, sem autenticação, de modo a ser considerada desprovida de qualquer valor probante. 4. Agravo Regimental conhecido. Provimento denegado. Maioria.

ACÓRDÃO N.º 2.0972/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PREVISTA NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044587822, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 23/08/2011).

ACÓRDÃO N º 1.1108 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta patente que os sócios da empresa, também Demandantes, vieram a sofrer abalo com a conduta praticada pela operadora, já que com o bloqueio das linhas deixaram de realizar os seus trabalhos como anteriormente desempenhavam, pois ficaram impossibilitados de se comunicar com os seus empregados e contratantes, e, portanto, experimentaram angústias e constrangimentos decorrentes dessa situação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada; 2. Em que pese ter havido alegação pela Apelante acerca da impossibilidade da inversão do ônus da prova, às fls. 141/142, é cediço que deve, a operadora, ter em seu cadastro o controle das faturas quitadas por seus clientes, bem como caberia à Apelante comprovar que inexistiu o bloqueio das linhas telefônicas alegado, e, para tanto, deveria ter acostado aos autos as faturas comprobatórias das possíveis ligações feitas pelos Recorridos durante o período questionado. Quanto a tal aspecto, impende chamar atenção para a inexistência, nos autos, de qualquer comprovação de que as linhas estavam funcionando normalmente, ônus este que competiria à Recorrente, nos termos da regra insculpida no artigo 333, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; 3. Ficou demonstrado que a empresa veio a sofrer prejuízo, uma vez que houve o descumprimento, sem justificativa, das cláusulas contratuais por parte da operadora. Ao passo em que os sócios também sofreram transtornos e dissabores oriundos do bloqueio das linhas telefônicas, vez que se viram impossibilitados de manter contato com seus fornecedores e funcionários, não podendo exerce

ACÓRDÃO N º 1-0642/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDIMENTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXARADA PELO JUIZ DE PISO. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Restou evidenciada a inserção da Apelada no Serviço de Proteção ao Crédito- SPC (fl. 29), visto que a parcela ensejadora da negativação, qual seja, a referente ao dia 21/10/2008, fora devidamente paga, conforme se depreende do documento de fl. 86, sem que tal informação tenha sido impugnada pelo Apelante; 2. Decerto, há possibilidade econômica de o Apelante arcar com a indenização no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) - estipulado pelo juiz de piso - , visto tratar-se de uma instituição bancária, não lhe causando abalo financeiro tal valor; 3. Incidência de juros moratórios, a partir da citação, com supedâneo no artigo 405 do Código Civil; aplicação da taxa Selic, ficando dispensada a correção monetária, em função da natureza híbrida da taxa frisada; 4. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido. Não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 2.1291/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ARESTO OBJURGADO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO POSSÍVEL, TAMBÉM, A SUA OPOSIÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEGUNDO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO VERGASTADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DO ARTIGO 191, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO, POIS AUSENTE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO QUANTO AO PEDIDO DA ORA AGRAVANTE, ENTÃO REQUERENTE, PARA INTEGRAR O PÓLO ATIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. A embargante sustenta, em suas razões, que o acórdão vergastado restou omisso por não ter se manifestado acerca do disposto nos artigos 191 e 48, ambos do Código de Processo Civil, bem como no artigo 6º, §5º, da Lei n.º 4.717/65. Por fim, requer que haja manifestação expressa acerca dos mencionados dispositivos e, ainda, que seja dado provimento aos presentes embargos para que seja reconhecida a tempestividade do Agravo de Instrumento. É o relatório.

ACÓRDÃO Nº 2.0888 /2011 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PROVA PERICIAL DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE APÓS O DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SEM RECURSO É VEDADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. RECRUSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PROVA PERICIAL NECESSÁRIA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. 1. Revelando-se necessária a prova pericial, a qual já havia sido deferida, em face da verossimilhança das alegações do requerente, o julgamento antecipado importa em cerceamento de defesa. 2. Apelação cível provida. Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO PARA A PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL PELAS PARTES. DEFERIMENTO. DESIGNAÇAO DA PERÍCIA TÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO REQUERIMENTO FORMULADO PELAS PARTES PARA A PRODUÇAO DE PROVA TÉCNICA, E DO COMANDO JUDICIAL QUE ANTECIPA O JULGAMENTO DA LIDE, QUANDO JÁ DESIGNADA A PROVA PERICIA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROVAS DEFERIDAS EM DESPACHO SANEADOR POSTERIOR DECISÃO QUE OPTA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA IMPOSSIBILIDADE PRECLUSÃO PRO JUDICATO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o juiz profere saneador e defere as provas requeridas, inclusive a pericial, não deve julgar antecipadamente a lide, salvo casos especialíssimos. (STJ REsp 27338-2/MA). Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFE

ACÓRDÃO nº 1.0177/2012 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. INDENIZATÓRIA. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SEGUNDO CÁLCULO PARA QUITAÇÃO. DÉBITO ADIMPLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: civil e direito do consumidor. contrato de mútuo. empréstimo consignado. quitação. exaurimento das obrigações. abatimento de parcelas já quitadas nos vencimentos da mutuária. continuidade. devolução. imperatividade. angústia e aflições originárias dos abatimentos. dano moral qualificado. compensação pecuniária devida.

ACÓRDÃO N.º 2.0178 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE ENTES FEDERADOS. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL E DEFICIÊNCIA MENTAL MODERADA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMINAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do certame - art. 24, IV, da Lei 8.666/93 - Recursos improvidos. (TJSP, Apelação Cível nº 777.724.5/4, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Celso Bonilha, julgado em: 30/7/2008). (Grifos aditados). EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO I

ACÓRDÃO Nº 1.1148 /2011. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A DEMORA NA CITAÇÃO NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO FISCO, PORQUANTO, CONSOANTE CONSTA DOS AUTOS FOI NECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, ATRAINDO, DESSA FORMA, A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ AO CASO DOS AUTOS ANTE A AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE, QUE SEMPRE SE MANTEVE DILIGENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Para restar caracterizada a prescrição intercorrente, seja na esfera administrativa seja na judicial, é imprescindível a paralisação durante mais de cinco anos por falta de interesse do credor ou quando fica apenas fazendo requerimentos inúteis para tão-só manter o processo circulando. Também há considerar como excludente os casos de paralisação excessiva por atraso na prestação jurisdicional, incidindo o princípio da Súmula 106 do STJ. Salvante as mencionadas hipóteses, extinguir processo pelo fato de não ter o exequente conseguido haver o crédito em cinco anos, não apenas é inadmissível, como pode caracterizar torpeza, na medida em que o devedor tira vantagem das dificuldades por ele mesmo criadas, inclusive se ocultando. 2. Apelação provida. (TJRS, Apelação Cível nº 70037038627, Rel. Des. Irineu Mariani, Julgado em:17/11/2010, Publicado em 3/12/2010). (g.n). Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - DEMORA NA CITAÇÃO - MECANISMO JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - SÚMULAS 106 E 07/STJ. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Se a Fazenda Pública propõe a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos alheios à sua vontade - deficiência da máquina judiciária -, obsta o acolhimento da arguição de prescrição, tendo como amparo o disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. (TJ

ACÓRDÃO N. 2.0543/2012 CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPREGADO QUE MORAVA JUNTAMENTE COM SUA FAMÍLIA EM VILA DE USINA. FILHA MENOR ATROPELADA POR CAMINHÃO DE RECOLHIMENTO DE LIXO DE PROPRIEDADE DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MOTORISTA E DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA QUE FIXOU OS DANOS MATERIAIS DE ACORDO COM AS CONTRIBUIÇÕES QUE A MENOR, AO ALCANÇAR IDADE LABORATIVA, DISPENSARIA À FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DANOS MORAIS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO PENAL. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E MÁ-FÉ EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NA ESFERA TRABALHISTA PELO PAI DA MENOR. IMPROCEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DISTINTA DA TRABALHISTA. CONDUTOR CONDENADO NA ESFERA PENAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA O fato da mãe da menor falecida ingressar na ação como representante do espólio não enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito por ilegitimidade, já que, em homenagem ao princípio da instrumentalidade, e em razão da inexistência de prejuízo ao réu, este fato deve ser considerada como mera irregularidade. Precedentes do STJ. Não há impedimento para que a mãe da menor ajuíze sozinha a ação de indenização pela morte da filha, sem a presença do pai. Com a condenação na esfera penal, torna-se certo o dever de indenizar na cível.

ACÓRDÃO Nº 2.0642 /2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROLATADA. FINALIDADE ESTRITAMENTE VOLTADA PARA A PRODUÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE, MESMO EM TAL HIPÓTESE, DO ATENDIMENTO AOS PRÉ-REQUISITOS DEFINIDOS PELO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0617 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. FORO ANUAL E LAUDÊMIO. ART. 585 DO CPC. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Havendo nos autos certidões expedidas pelo Cartório do Único Ofício da Comarca de Pilar (fls. 5 e 7) dando conta de ser o Apelante senhorio direto das terras ali descritas, resta passível de execução o crédito decorrente da enfiteuse constituída, com base na previsão contida no artigo 585 do Código de Processo Civil; 2. Recurso conhecido e provido à unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.1411 /2012: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM O FITO DE RESPONSABILIZAR O ORA AGRAVANTE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RIO LARGO, E DEMAIS ENVOLVIDOS NOS ATOS QUE SUPOSTAMENTE LESARAM O ERÁRIO MUNICIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO RECURSAL. AFASTAMENTO DO GESTOR PÚBLICO. MANTIDO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO E DAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PARCIALMENTE CONFIRMADA. PREVISÃO INSERIDA NO ART. 37, § 4º DA CF. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO RÉU. PRESERVAÇÃO DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MEDIDA QUE DEVE, NO ENTANTO, RESPEITAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DA MINORAÇÃO DOS BENS INDISPONÍVEIS PARA O MONTANTE PROPORCIONAL A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PASSIVO. ENTENDIMENTO PERFILHADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSAO DE LIMINAR. AÇAO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO CAUTELAR DO PREFEITO MUNICIPAL - NAO CONFIGURADO RISCO DE LESAO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O afastamento cautelar de prefeito municipal, com base no art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992 e decorrente de investigação por atos de improbidade administrativa não tem o potencial de, por si, causar grave lesão aos bens jurídicos protegidos pela Lei n. 8.437/1992.20 parágrafo único 8.4298.4372. Não demonstrado o risco de lesão à ordem pública advindo da decisão do juízo a quo, impõe-se o indeferimento de pedido de suspensão formulado pelo agente político.3. Recurso a que se nega provimento. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, à unanimidade, negar pro

ACÓRDÃO N.º 2.1229 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. SÚMULA N.° 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. REGRA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ, COM A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NEGLIGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO NÃO PODE FICAR AO ALVEDRIO DA PARTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. PRELIMINAR SUSCITADA REJEITADA. 1.A parte autora não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Portanto, o postulante não está obrigado a ingressar ou a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na via judicial. 2. Nos sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945 de 04 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar o grau de invalidez da parte segurada. Omissis. Rejeitada a preliminar e, no mérito, dado parcial provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70050804863, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 3/10/2012) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. DPVAT. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. O acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia solicitação administrativa de pagamento da indenização securitária, sob pena de ofensa ao artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes desta Câmara. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agr