ACÓRDÃO N º 1.1551 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIAGEM DE MENOR PARA RESIDIR NO EXTERIOR COM SUA GENITORA. SITUAÇÃO TEMERÁRIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.Da questão referente à suposta intempestividade das contrarrazões ofertadas pela Agravada: observa-se da leitura de suas razões que as ditas manifestações extemporâneas, a que faz alusão, embora inapropriadamente denominadas de contrarrazões, na verdade são simples petições protocoladas nos autos (fls. 235/243 e 246/255), por intermédio das quais colacionou documentos diversos, em nada se confundindo com a resposta ao recurso apresentada por ocasião das fls. 181/225, protocolada após a análise do pedido de efeito suspensivo realizada pelo então Relator; 2. Do mérito: em análise dos autos, restou incontroverso que a genitora, ora agravada, detém a guarda do filho, consoante se vê dos documentos de fls. 200/202, cabendo ao não guardião, ora agravante, o direito de visitação encartado no artigo 1.589 do Código Civil de 2002; 3. De outro lado, é natural que, uma vez separados, cada cônjuge constitua novos vínculos matrimoniais e que, eventualmente, seja por motivos profissionais ou não, possam mudar de residência ou até de cidade e de Estado, ou em situações especiais, até mesmo de país, como é o caso dos autos, não sendo o exercício da guarda um aspecto limitador a essas pretensões; 4. Essa discricionariedade, por sua vez, não se mostra presente quando a questão diz respeito à administração da pessoa do filho, haja vista que tal atividade é compartilhada entre aquele que detém a guarda e o outro a quem é assegurado o direito de visita e, também, de fiscalizar a educação do filho, podendo ter com ele plena convivência; 5. Nesse ponto, vigora a doutrina do melhor interesse da criança, segundo a qual, em se tratando de ações que envolvem interesse da infância e da juventude, o que menos interessa são

ACÓRDÃO N.º 2.0122 /2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada. A despeito da necessidade de interposição de embargos declaratórios para fins de futura interposição dos recursos especial e extraordinário, tal fato não implica que se deva fazer expressa menção à violação de dispositivos legais, sob o argumento de que a ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento dos referidos recursos, pois o prequestionamento a ser buscado refere-se à matéria versada no dispositivo de lei tido por violado, não se exigindo sua literal indicação. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535 DO CPC. 1. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não prosperam os embargos. 2. Os aclaratórios não se prestam para a rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 3. A ausência de manifestação acerca de tese não prequestionada no aresto recorrido não caracteriza omissão. 4. São impróprios os embargos de declaratórios para fins de prequestionamento de matéria de fundo constitucional, apto a permitir oportuna interposição do recurso extraordinário. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Edcl. No Ag. 1005509/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.9.2008, DJ 9.10.2008) (Original sem grifos). EMENTA: PROCE

ACÓRDÃO N º 2.0050 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE DESAFIEM OS EMBARGOS EM QUESTÃO - PRETENSÃO INFRINGENTE - ART. 535 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - EMBARGOS REJEITADOS. 1 . Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão de matéria consubstanciada em decisão embargada quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2 . Inviável o manejo dos embargos com fins infringentes sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida . Precedentes do STJ; 3 . Embargos de Declaração rejeitados

ACÓRDÃO N º 2.0780 /2009 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO ELEITA A VIA HÁBIL PARA ATACAR BLOQUEIO JUDICIAL, DECORRENTE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Havendo em curso uma execução e o bloqueio de um bem, cuja posse pertence a terceiros, o instrumento hábil a defendê-la seria o próprio Embargos de Terceiro, conforme preceitua o caput do Artigo 1046 do Código de Processo Civil. 2. Não se faz cabível apreciar o desbloqueio pretendido sem ter conhecimento do trâmite processual da execução e das obrigações, a serem cumpridas, inerentes àquele procedimento executório. 3. Prejuízo de análise da matéria, em sede de processo cautelar.

ACÓRDÃO N.º 2.0269 /2010: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO OFICIAL PARA RECORRER EM NOME DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, TRAZIDA NAS CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA RECORRER ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. PLEITO FORMULADO POR PESSOA FÍSICA EM NOME DA PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - NOS TERMOS DO ART. 6º DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, É DEFESO PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO DE OUTREM. PRECEDENTES STJ.

ACÓRDÃO N° 1-0807/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAS. ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. P. ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexiste qualquer omissão no acórdão embargado quanto à (in)existência de comprovação dos danos materiais referentes aos alugueis de muletas, uma vez que todos os pontos levantados foram amplamente analisados, pretendendo a embargante rediscutir as razões de decidir do julgado, o que não é objeto de aclaratórios. II - Configurado o intuito protelatório dos embargos de declaração, deve ser aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, com base no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. VI - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.0599/2010: EMENTA: CIVEL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA ESCORADA NA IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE TARIFA DE ENERGIA ATRAVÉS DAS PORTARIAS Nº 38/86 E Nº 45/86. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, CONDENANDO A EMPRESA-DEVEDORA AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ OUTUBRO DE 2007. PRIMEIRA APELAÇÃO: INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURADA. RECURSO ADMITIDO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO ULTRA PETITA E COISA JULGADA. REJEITADAS. TESE DE QUE A INADIMPLÊNCIA ESTARIA RESPALDADA NA ILEGALIDADE DAS PORTARIAS EM DESTAQUE. VENCIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ DE QUE, A PARTIR DA PORTARIA Nº 153/86, NÃO MAIS SUBSISTE O PERÍODO DE CONGELAMENTO DE PREÇOS, PORQUANTO OS DECRETOS-LEIS Nº 2.283/86 E Nº 2.284/86 PERDERAM VIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEGUNDA APELAÇÃO: TESE DA INOBSERVÂNCIA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 1.062 DO CC/1916, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DO SUPERVENIENTE CODEX, QUANDO, ENTÃO, PASSARÁ A INCIDIR O ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS, SENDO A PRIMEIRA NÃO PROVIDA E A SEGUNDA PROVIDA. UNANIMIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC À PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: RESTABELECIMENTO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - POSSIBILIDADE. Considerando tratar-se a água de bem indispensável e sendo a cobrança referente a débito antigo, podendo a empresa valer-se de meios próprios para efetuar a cobranç

ACÓRDÃO N º 2.0032 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO ÀS QUESTÕES LEVANTADAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS E PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não havendo manifestação, no Acórdão nº 2.035/2008, acerca das precauções a serem adotadas na execução da quantia determinanda no referido julgado, o correto seria a proposição de embargos declaratórios a fim de sanar tal omissão, ou até mesmo o ajuizamento de ação cautelar específica, a fim de se obter pronunciamento acerca da prestação de caução; 2. A prestação de caução no rito da execução provisória, com pretendem os Agravantes, não é requisito essencial para o seu prosseguimento, sendo possibilitado ao juiz dispensar o depósito, conforme disposição do art. 475-O, §2º CPC. 3. Recurso conhecido e improvindo. Decisão monocrática mantida. a regra no processo civil é que a sentença seja conforme ao pedido do demandante. Duplamente conforme: conforme ao pedido imediato (providência jurisdicional postulada - declaração, constituição, condenação, mandamento ou execução) e conforme ao pedido mediato (bem da vida perseguido em juizo) [...] A sentença deve ser conforme ao pedido e certa, ainda que o juiz decida relação jurídica condicional AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 619 DO CPP. INADEQUADA INOVAÇÃO NA PRETENSÃO RECURSAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INDEVIDA ANÁLISE POR MEIO DA VIA ESPECIAL. 1.[...] 2.[...] 3.[...] 4. É firme o entendimento do STJ relativo à impossibilidade de se arguir matéria nova em tema de agravo regimental. 5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento

ACÓRDÃO N.º 2.0624 /2011 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. ACOLHIDA TÃO SOMENTE QUANTO AO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE, SEM, CONTUDO, ATRIBUIR-LHE EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. LC 70/1991. REVOGAÇÃO PELA LF 9430/1996. TEMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS QUE NÃO INFIRMAM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. - TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/1997, DJ 04/08/1997 p. 34803). (Grifos aditados)

ACÓRDÃO N.º 2.1734 /2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. INEXISTE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO UMA VEZ QUE JÁ OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, TORNANDO O TÍTULO EXECUTIVO PLENAMENTE EXIGÍVEL. DOUTRA BANDA, O ESTADO DE ALAGOAS TEVE SUA LEGITIMIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA POR MEIO DE TÍTULO JUDICIAL. TESES DE MÉRITO RELACIONADAS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ O INÍCIO DO PROCESSO EXECUTIVO. INDEFERIDA. MONTANTE CORRETAMENTE DEFINIDO DE ACORDO COM A OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EM RAZÃO DO CRÉDITO PLEITEADO ENCONTRAR-SE FUNDADO EM DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AFASTADA. DECISUM TRANSITADO EM JULGADO E TÍTULO EXEQUENDO PERFEITAMENTE EXIGÍVEL.SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TODA A MATÉRIA FOI ENFRENTADA EM SEDE DE APELO, TORNANDO DESPICIENDO O REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS (ART. 100, § 1º, CF). SÚMULA VINCULANTE N. 17. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. [...] 2. Os juros moratórios não são devidos dentro do prazo estabelecido no art. 100, § 1º, da CF. Precedente do Plenário quando do julgamento do RE nº 591.085-QO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20/02/09, e posterior edição da Súmula Vinculante nº 17, in verbis: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. 3. In casu, não há que se aduzir à violação à coisa julgada, porquanto há incidência de juros moratórios sempre que houver demora injustificada para quitação do montante devido. A demora no pagamento do precatório decorre da própria Constituiçã

ACÓRDÃO N º 4.0183 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS E DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. NÃO ACOLHIDA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO LEGAL. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. A apresentação espontânea do demandado aos autos supre a ausência de citação, nos termos do art. 214,§ 1º, do Código de Processo Civil; 2. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter julgado alguns processos em que se reproduz situação idêntica à do presente feito, reconhecendo a inconstitucionalidade de normas estaduais, que, ao vincularem o reajuste de remuneração do funcionalismo público a índices de correção editados pela União, infringiram os princípios tanto da separação dos poderes, como da autonomia do Estado, a Ação Rescisória, que visa a modificar tal situação, somente deve ser admitida quando a Suprema Corte vier a declarar, em sede de controle concentrado, a inconstitucionalidade do dispositivo legal aplicado pelo decisum rescindendo, ou, ainda, quando a lei declarada inconstitucional no controle difuso tiver a sua eficácia suspensa pelo Senado Federal, quando, então, passa a operar efeitos erga omnes; 3. No caso dos autos, não houve qualquer controle de constitucionalidade, das referidas leis, pelo Supremo Tribunal Federal, bem como não se tem notícia da suspensão da eficácia pelo Senado Federal; A Lei nº 4.917/87, ao contrário da Lei nº 4.758/86, não vinculou a remuneração qualquer índice, tendo o legislador especificado o percentual de aumento, não havendo, assim, qualquer afronta a dispositivo legal. Mesmo que fosse reconhecida a inconstitucionalidade da Lei nº 4.758/86 decorrente da vinculação dos reajustes salariais a índices automáticos, esta não macularia a legitimidade da Lei nº 4.917/87, vez que o reajuste por esta determinado decorreu de seu dispositivo especifico; 5. Ação Rescisória improcedente. Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. § 1

ACÓRDÃO N.º 2.0132/2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO. APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. PROVAS COLIGIDAS PELO AUTOR SUFICIENTES A DEMONSTRAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS ALEGADOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FACULDADE QUE PODE OU NÃO SER EXERCIDA PELO MAGISTRADO A DEPENDER DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A inversão do ônus da prova é uma faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou do hipossuficiente, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, à espécie, o óbice contido na Súmula 83/STJ, segundo a qual: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 3. Recurso especial não-provido. (REsp 1085630 / RN RECURSO ESPECIAL 2008/0193251-9. Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142). Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 5/3/2009. Data da Publicação/FonteDJe 18/3/2009) (Grifos aditados). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO CR

ACÓRDÃO N º 2.0810/2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. APRECIAÇÃO DE PROVA NOVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM NÃO MODIFICADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Vedação de análise de documento novo por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento de embargos de declaração; 2. Não se pode exigir que todos os argumentos, teses e dispositivos normativos levantados pelas partes sejam abordados no conteúdo decisório, mas apenas aqueles necessários e imprescindíveis à solução da demanda.. O magistrado, ao decidir, analisará todas as questões de fato e de direito. Assim, suficientemente fundamentada a decisão, reputam-se afastadas todos os fundamentos em sentido contrário; 3. Não constituem, os Aclaratórios, meio de que possa se valer o recorrente para defender entendimento oposto ao contido na decisão, a fim de provocar o reexame da questão; 4. Recurso conhecido e rejeitado. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. INDEVIDA INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM ACLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. 1. Em sede de aclaratórios descabe a juntada de novos documentos e inovação de tese recursal. 2. Os embargos de declaração, de que trata o art 535 do CPC, tem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se prestando, destarte, a mera rediscussão da matéria apreciada. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AgRg no Ag 890481 / RJ. Rel. Min. Vasco Della Giustina. Órgão Julgador: Terceira Turma. STJ, Data de Julgamento: 06/08/2009) (sem grifos no original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal acerca da po

ACÓRDÃO N º 2.656 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA 6ª VARA FEDERAL. AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA ESTADUAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E, POSTERIORMENTE, A SUA CONVOLAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO CONSTANTE DOS AUTOS, EM QUE HÁ CONCLUSÃO PERICIAL PELA INCAPACIDADE DO APELADO PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS EM ATRASO RELATIVAS A DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.430/2006. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso dos autos, por se tratar de prescrição relativa a benefício previdenciário, deve-se aplicar o prazo previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, cuja redação afirma que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil; 2. O pedido fora apresentado à autoridade administrativa em 4/5/2006 (fl. 16), o que, por si, interrompe a prescrição até a finalização do seu trâmite, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em meados do ano de 2008, forçoso é o reconhecimento de que sua propositura se deu dentro do prazo previsto na legislação de regência, motivo pelo qual é de ser afastada a referida arguição; 3. De uma leitura dos autos, mais precisamente do laudo constante às fls. 19/22, percebe-se que a médica concluiu pela incapacidade do apelado para o desempenho de suas atividades habituais, tendo em vista a amputação de parte de seu membro inferior; 4. Assim, uma vez satisfeito o requisito motivador do inconformismo do Apelante, é de ser deferido o benefício previdenciário

ACÓRDÃO N.º 6-0927/2010 APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEIÇÃO POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO REPARATÓRIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. ACOLHIMENTO À UNANIMIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO QUE VISA RESGUARDAR A PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO. DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA. SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE PESSOAL EM DISSONÂNCIA COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 5º, LXI, DA CF. DANO PRESUMIDO À HONRA DO INDIVÍDUO (IN RE IPSA). 1. Imprescritibilidade da pretensão que visa resguardar a personalidade do indivíduo. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. 2. A segregação da liberdade sem comprovação de culpa, ainda que por mínimo tempo, constitui tratamento desumano e degradante ao indivíduo injustamente preso. A prisão, ao afetar a dignidade da pessoa humana, macula a honra e a imagem do indivíduo perante a sociedade. 3. Estando o ato ilícito devidamente comprovado, o dano moral é presumido (in re ipsa), pelo que desnecessária qualquer comprovação efetiva do prejuízo sofrido. 4. Dano decorrente de atuação estatal. Responsabilidade objetiva à luz da Teoria do Risco Administrativo, que prescinde da efetiva demonstração de culpa do agente no evento danoso. 5. Aplicação das disposições do Código Civil de 1916 por força do princípio do tempus regit actum. Previsão de ressarcimento material ao dano decorrente de segregação à liberdade pessoal. Valor normativo conferido à liberdade que não se amolda ao novo contexto político. Dignidade como fundamento da República Federativa do Brasil. Previsão constitucional de reparação moral à violação do direito à honra. Inteligência do disposto no art. 5º, X, da CF. 6. Reforma da decisão de primeiro grau

ACÓRDÃO N º 1.0343/2011 PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO CAUTELAR. INTERESSE / ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, CPC. 1. A tutela cautelar, que é meio voltado a assegurar pretenso direito material que esteja a correr perigo de dano, caracteriza-se pela provisoriedade, a não satisfatividade, a instrumentalidade e a referibilidade; 2. No caso dos autos, percebe-se que não há referibilidade a um direito acautelado, nem serve o pedido cautelar de instrumento à tutela do direito guerreado (ou a ser pelejado) em caráter principal, versando o pleito ventilado pelo Município acerca do próprio direito pretendido; 3. Note-se que reclama, o Município proponente da demanda, o domínio do bem imóvel indicado, de modo a conferir-lhe o registro de propriedade daquele. Sob essa ótica, nada mais haveria a discutir em sede de ação principal, satisfazendo, tal provimento, por inteiro a pretensão autoral, e não apenas acautelando-a; 4. Desse modo, dada a impropriedade da via eleita, e a consequente ausência de interesse de agir, correta a sentença ao extinguir, sem resolução de mérito, o processo, por força do art, 267, VI, do Código de Processo Civil; 5. Remessa conhecida. Sentença confirmada. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.0429/2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIVÓRCIO. EX-CÔNJUGE. CARÁTER ASSISTENCIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELO. TESE DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL REMUNERADA, PODENDO SE AUTO-SUSTENTAR. AFASTADA. ANÁLISE AMPLA DO JULGADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. BINÔMIO: NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. O valor dos alimentos deve atender ao binômio necessidades do credor e possibilidades do devedor, impondo-se a este demonstrar cabalmente a mudança de tais condições pessoais para justificar a exoneração da verba alimentar. Comprovado que perduram as necessidades e ausente prova da alegada impossibilidade, o que cumpria ao autor contrariar, conforme artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, não há como acolher à pretensão deduzida na inicial. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70039661756, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 24/02/2011) (Grifado) EMENTA: AÇÃO DE EXONERAÇÃO E/OU PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. Ante a ausência de prova de que cessaram as necessidades da ex-esposa, de ser mantido o encargo no valor fixado na sentença. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70040830762, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís DallAgnol, Julgado em 23/02/2011) (Grifado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS PARA EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DE PAGAR E DA DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS A prestação de alimentos entre ex-cônjuges se baseia no dever de assistência mútua, que permanece mesmo após a dissolução da união está

ACÓRDÃO N.º 6-0390/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMINAR COM APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. FALTA DE CAUTELA DA EMPRESA APELANTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM DA SANÇÃO DIÁRIA NÃO EXCESSIVO. CONDUTA ILEGAL DA PRÓPRIA EMPRESA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CIVIL - DANO MORAL - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA POR FALSÁRIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 01.COMPROVANDO-SE QUE A INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SE DEU EM RAZÃO DE CULPA DO BANCO, QUE, POR NEGLIGÊNCIA, ABRIU CONTA BANCÁRIA E FORNECEU TALONÁRIO DE CHEQUES A FALSÁRIO QUE UTILIZOU DADOS PESSOAIS DO AUTOR PARA APLICAR GOLPE NA PRAÇA, DEVE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ARCAR COM A SUA RESPONSABILIDADE PERANTE O CONSUMIDOR QUE COM ELE NÃO CONTRATOU, INDENIZANDO-O PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO. 02.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 480415320058070001, 5ª Turma Cível, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Relator: Romeu Gonzaga Neiva, Julgado em: 25/04/2007).

ACÓRDÃO N º 1.1018 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria consubstanciada na decisão embargada, quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. Inviável o manejo dos embargos com fins infringentes sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida. Precedentes do STJ; 3. Ressalte-se que esta Câmara Cível julgou satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, tecendo considerações sobre a demanda. Assim, superada está a tese do Embargante, sendo impossível, dessa forma, o manejo dos embargos com fins infringentes sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida; 4. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.1130 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. VERBAS SALARIAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DA PROVA DE PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIDO. 1. Depreende-se que os servidores foram aprovados no concurso público para exercerem os cargos efetivos de datilógrafo e agente arrecadador, conforme os documentos acostados às fls. 16/21, quais sejam, as portarias de números 071/2000 (Alécio Cezar Braz); 052/2003 (Amaro dos Santos); 068/2000 (José Inaldo de Lima Júnior); 070/2000 (José Jair dos Santos); 065/2000 (Jucelio José Barros Vitor); 069/2000 (Osvaldo Paulino de Assis Júnior). Vê-se, pois, que os Apelados ingressaram no serviço público do município de forma válida, obtendo o direito à percepção da respectiva remuneração e seus consectários legais, como férias; 2. Quanto às assertivas feitas pelo Recorrente no que concerne à impossibilidade de arcar com despesas contraídas pelo antigo prefeito, bem como em relação à inexistência de dívida, ressalte-se que, em nenhum momento processual, fez prova do pagamento das férias em atraso, pleiteadas na inicial, limitando-se a afirmar a impossibilidade do adimplemento face às limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3.Nesse diapasão, denota-se haverem, os Apelados, demonstrado nos autos o fato constitutivo de seus direitos. Mas, em contrapartida, no caso em tela, dada a oportunidade ao Apelante, este não fez prova do efetivo pagamento, capaz de fulminar o pleito autoral. Não houve, portanto, nenhuma comprovação por parte do Município de que as alegações dos Apelados são inverídicas, ônus seu, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil. 4. Dispensa do Reexame Necessário; 5. Recurso Conhecido e não provido. ACÓRDÃO Nº 6-0806/2011. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMIN