Apelação Cível. Infortunística. Art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Isenção que alcança somente o segurado. Recurso que se dirige à discussão unicamente dos honorários de seu patrono. Interesse exclusivo do advogado. Necessidade de preparo. Apelação deserta. Recurso negado. Se o recurso de apelação foi interposto com intuito exclusivo de discutir os honorários advocatícios, o interesse recursal é exclusivo do advogado. Não litigando o procurador do autor sob o pálio da gratuidade da justiça, consoante o art. 511 do Código de Processo Civil, o preparo deverá ser comprovado no momento da interposição do recurso de apelação sob pena de deserção (AC n 2012.000641-8, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.054494-3, de Lauro Müller, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 9.5.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017810-7, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVADO. PEÇA INDISPENSÁVEL E OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, A TEOR DO ART. 525, I, DO CPC, PORÉM, DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, PORQUANTO NÃO ANGULARIZADA A TRÍADE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO REMANSOSO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. "Se a circunstância do processo aponta para a certeza de inexistência de procuração ao advogado do agravado, porquanto este ainda não foi citado, desnecessária a exigência de juntada da peça, que inexiste, ou mesmo de certidão do cartório que venha a atestar o que já se concluiu como certo". (REsp 1258525/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 14/09/2011) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.078783-4, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, j. 14-04-2014). MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DA BENESSE DEMONSTRADA A PARTIR DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO AMEALHADO AO CADERNO PROCESSUAL. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077577-4, de Orleans, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS NA SENTENÇA A SEREM PAGOS POR PARTICULAR EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - PROCESSO SINCRÉTICO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (CPC, ARTS. 475-I E SEGUINTES) - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR MEIO DE SEU ADVOGADO - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - FAZENDA PÚBLICA ISENTA - GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 356 DA LEI ESTADUAL N. 5.624/79 - RECURSO PROVIDO. A execução de sentença contra a Fazenda Pública se processa mediante a citação dela para opor embargos (CPC, art. 730). Diverso é o procedimento da execução de sentença contra o particular que deve quantia líquida à Fazenda Pública, caso em que, observado o processo sincrético, a fase de cumprimento da sentença é mera continuação do processo de conhecimento, nos termos dos arts. 475-I e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo dispensada a citação do devedor, que é intimado por meio de seu advogado para cumprir a condenação. O Estado de Santa Catarina é isento do pagamento das despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, porque estes, para cumprir os mandados de interesse daquele, recebem a gratificação prevista no art. 356 do CDOJESC (Lei Estadual n. 5.624/79). "Referida gratificação foi criada com o escopo de 'adiantar, por meio da folha de pagamento dos Oficiais de Justiça, as verbas provenientes de gastos com o cumprimento das diligências solicitadas pelo Poder Público' (Ap. Cív. n. 2006.004807-7, rel. Des. Nicanor da Silveira)" (AC, n. 2007.058878-7, Rel. Des. Cesar Abreu, j. em 15/04/2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080074-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

REVISÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. É desnecessária a intimação pessoal do acusado acerca do teor da sentença condenatória se ele estiver solto e contar com advogado constituído nos autos, sendo o bastante a cientificação do defensor (art. 392, inc. II, do CPP). REVISÃO INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.005755-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 28-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO DIRETAMENTE PELAS RÉS SEM REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, COMPOSIÇÃO ENTRE PARTES CAPAZES ACERCA DE DIREITO DISPONÍVEL - RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NO PROCESSO - FORMALIDADE DA CITAÇÃO SUPRIDA - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI PROCESSUAL CIVIL - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO - TESE DEFENDIDA ACOLHIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO. O comparecimento espontâneo da parte ré supre a falta de citação quando cumprida a finalidade do ato, o que ocorreu no presente caso, porquanto é consabido que "acordo extrajudicial celebrado entre partes maiores, capazes e versando sobre direitos patrimoniais disponíveis prescinde de acompanhamento de advogado, podendo o credor prosseguir na execução com base nele" (TJRS - Agravo de Instrumento n. 70055703359, rel. Des. José Aquino Flôres de Camargo, j. em 29/7/2013). Por outro viés, a aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, merece afastamento quando ausentes os pressupostos de sua configuração, a exemplo do intuito protelatório na interposição dos aclaratórios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022336-1, de Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DE ADVOGADO. LEI N. 8.906/94. AUSÊNCIA DE SALA DE ESTADO MAIOR. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. GRAVIDADE DOS FATOS. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PREVALÊNCIA DA ORDEM PÚBLICA. LIMINAR REVOGADA. ORDEM DENEGADA. Ainda que ausente Sala de Estado Maior para o recolhimento do paciente (advogado), inexiste contrangimento ilegal à manutenção de sua custódia cautelar, em cela especial, diante da particular gravidade dos fatos, especialmente o seu suposto envolvimento com o crime organizado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.026648-1, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO [ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE DECORRENTE DA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR DEFENSOR DATIVO, EM QUE PESE OS ACUSADOS POSSUÍSSEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. PROCURADOR DOS RÉUS QUE, EMBORA INTIMADO EM DUAS OPORTUNIDADES, NÃO APRESENTOU A PEÇA EM QUESTÃO. RÉUS QUE FORAM INTIMADOS PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. RÉUS ESTAVAM NA POSSE DOS BENS NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE OS RÉUS SABIAM DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. PROVA INSUFICIENTE PARA CORROBORAR A TESE DA DEFESA. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS QUE COMPORTAM O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE. PROVIDÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DO ACRÉSCIMO DA PENA DE MULTA POR FORÇA DA REINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA QUE OBEDECE AO CRITÉRIO BIFÁSICO DE APLICAÇÃO. AUMENTO E DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES QUE NÃO É POSSÍVEL. PENA MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA AMBOS OS RÉUS. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ADEMAIS, PENA DE MULTA FIXADA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013081-8, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 23 DO ESTATUTO DA OAB. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. PENALIDADE DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Segundo o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), os honorários advocatícios pertencem ao advogado e não à parte, motivo pelo qual não é possível a sua compensação. A multa prevista no art. 475-J do Código de Ritos tem incidência após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para o pagamento espontâneo da obrigação. Não cumprida a obrigação dentro do prazo previsto, após a devida intimação, a incidência da penalidade é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060187-1, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada aos advogados das partes, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. "Se inexiste no processo que tramita no Juízo de primeiro grau a procuração do advogado da agravada, compete à recorrente prestar esclarecimentos a respeito e instruir o agravo de instrumento com a certidão do escrivão judicial, atestando esse fato. Com estas providências, o julgador de segundo grau tem condições de aferir os pressupostos de admissibilidade do reclamo. Sem elas, por óbvias razões, deve-se negar seguimento ao recurso" (Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) no Agravo de Instrumento n. 2003.023250-8/0001.00, rel. Des. RONALDO MORITZ MARTINS DA SILVA, j. 6-11-2003) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.004621-2, de Fraiburgo, rel. Des. LUIZ ZANELATO, j. 20-03-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.062246-6, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFORAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO AO FUNDAMENTO DE O AUTOR HAVER CONSTITUÍDO ADVOGADO PREVIAMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. PARTE MANIFESTAMENTE HIPOSSUFICIENTE. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, INCS. XXXV E LXXIV, DA CF E ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. AGRAVO PROVIDO. Ao acolhimento da gratuidade judiciária não é fundamental se o postulante - manifestamente hipossuficiente - constituiu advogado previamente à propositura da demanda, bastando que comprove, sincera e convincentemente, a impossibilidade de arcar com o ônus financeiro do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037568-4, de Ascurra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIVÓRCIOS CONEXOS. PARTILHA. EXCLUSÃO DE BENS APROPRIADA QUANDO NÃO COMPROVADA A RAZÃO DE INCLUSÃO. Inviável a inclusão na partilha de bens cuja propriedade, domínio e existência não estejam satisfatoriamente comprovados nos autos. Parte interessada que não produziu provas quando oportunizado, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual a exclusão da partilha é devida. DIVORCIANDA QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE, ANTES DA SENTENÇA, A INTENÇÃO DE VOLTAR A USAR O NOME DE SOLTEIRA. REFORMA QUE SE IMPÕE. Se a mulher pede, antes da sentença, pela manutenção do nome de solteira e o marido não se opõe, injusta é a manutenção do nome de casada imposta na sentença. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REQUERIMENTO PARA MAJORAÇÃO E REDUÇÃO. VALOR FIXADO EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA NA FORMA DA LEI. Pretendido reconhecimento reflexo na verba honorária de alegado desequilíbrio na procedência dos pedidos formulados pelas partes, situação não configurada de fato, eis que vencedores e vencidos na mesma proporção. Quando não há condenação, compete ao magistrado, em apreciação equitativa, fixar a remuneração do advogado, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, verificada a dificuldade da causa e o local da prestação dos serviços, o quantum fixado em sentença se mostra adequado. REQUERIMENTOS DO APELADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. Inviável apreciação de requerimentos formulados pela parte apelada em sede de contrarrazões que ultrapassem as questões suscitadas na apelação. Necessidade, para tanto, de manejo do recurso apropriado. Análise prejudicada. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028681-3, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXEQUENTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROCURADORA CONSTITUÍDA. FIXAÇÃO DE URH'S. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 17, II, DA LEI COMPLEMENTAR 155/97. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - O benefício da assistência judiciária deve pautar-se pelas disposições da Lei 1.060/50, que estabelece as hipóteses de isenção do pagamento das despesas processuais, incluídos os honorários advocatícios. Contudo, para a remuneração do defensor dativo ou do assistente judiciário, em Santa Catarina, devem ser atendidas as exigências previstas na Lei Complementar Estadual n.º 155/97. II - O artigo 17, inciso II, do referido diploma legal estabelece que "não será devida a remuneração ao advogado assistente judiciário ou defensor dativo quando: II - o beneficiário da assistência judiciária, qualquer que seja sua situação econômico-financeira, apresentar-se com advogado constituído". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060270-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS NA SENTENÇA A SEREM PAGOS POR PARTICULAR EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - PROCESSO SINCRÉTICO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (CPC, ARTS. 475-I E SEGUINTES) - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR MEIO DE SEU ADVOGADO - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - FAZENDA PÚBLICA ISENTA - GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 356 DA LEI ESTADUAL N. 5.624/79 - RECURSO PROVIDO. A execução de sentença contra a Fazenda Pública se processa mediante a citação dela para opor embargos (CPC, art. 730). Diverso é o procedimento da execução de sentença contra o particular que deve quantia líquida à Fazenda Pública, caso em que, observado o processo sincrético, a fase de cumprimento da sentença é mera continuação do processo de conhecimento, nos termos dos arts. 475-I e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo dispensada a citação do devedor, que é intimado por meio de seu advogado para cumprir a condenação. O Estado de Santa Catarina é isento do pagamento das despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, porque estes, para cumprir os mandados de interesse daquele, recebem a gratificação prevista no art. 356 do CDOJESC (Lei Estadual n. 5.624/79). "Referida gratificação foi criada com o escopo de 'adiantar, por meio da folha de pagamento dos Oficiais de Justiça, as verbas provenientes de gastos com o cumprimento das diligências solicitadas pelo Poder Público' (Ap. Cív. n. 2006.004807-7, rel. Des. Nicanor da Silveira)" (AC, n. 2007.058878-7, Rel. Des. Cesar Abreu, j. em 15/04/2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080098-1, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BAIXA DA RESTRIÇÃO HAVIDA SOBRE DETERMINADOS BENS. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA NÃO COLIGIDA. EXIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. "2. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. "3. A simples alegação de juntada de cópia integral dos autos não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória, qual seja, a procuração do advogado da agravado, não consta dos autos originais, devendo esta circunstância ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente na origem. [...] (AgRg no Ag n. 1.412.874/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, j. 14-2-2012)" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.043697-9, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 7-5-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.050723-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS LIMINARMENTE DADO QUE CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRAZO QUINZENAL QUE, A RIGOR, INICIARIA DA DATA DO PETICIONAMENTO NA EXECUCIONAL. AUTOS DO PROCESSO QUE, PORÉM, POR CARGA, ESTAVAM EM PODER DO ADVOGADO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE O EXECUTADO TOMAR CIÊNCIA, PARA EFEITO DE OPOSIÇÃO DE DEFESA, DOS EXATOS CONTORNOS DE FATO E DE DIREITO DA EXECUCIONAL. PRAZO QUINZENAL CUJA FLUÊNCIA SÓ SE DARÁ A PARTIR DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO. EMBARGOS QUE, POR ISTO, REVELAM-SE TEMPESTIVOS. (CPC, ARTS. 180, 214, § 1º, E 738, CAPUT). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO PROVIDO. Se, espontaneamente, ao comparecer em juízo e se dar por citada, a parte demandada fica impedida de levar os autos consigo para a formulação da pertinente resposta porque, proverbialmente, em carga com o advogado adverso, o prazo para o ato defensivo consequente só será contado a partir do dia útil seguinte à devolução do caderno processual ao cartório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028513-4, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. ADVOGADO CONTRATADO PARA APRESENTAR DEFESA EM NOME DO CONTRATANTE. CLÁUSULA QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL DIANTE DA REDAÇÃO QUE PREVÊ PORCENTAGEM INCIDENTE SOBRE O QUE A PARTE TIVER A RECEBER OU DO PROVEITO ECONÔMICO OU SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONTRATANTE QUE NA QUALIDADE DE DEMANDADO NÃO TERIA NADA A RECEBER. OUTROSSIM, O PROVEITO ECONÔMICO, NO PRESENTE CASO, NÃO PODE SER AFERIDO EM RAZÃO DE SER ORIUNDO DE PLEITO INDENIZATÓRIO FORMULADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SITUAÇÃO EM QUE O VALOR É SUGERIDO PELA PARTE INTERESSADA. VALOR ESTIMADO, O QUAL SERIA DEFINIDO E FIXADO PELO MAGISTRADO EM CASO DE PROCEDÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE MAIS SE ENQUADRA NO CASO CONCRETO E QUE DEVE SER APLICADA, QUAL SEJA, INCIDÊNCIA DA PORCENTAGEM SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se pretende, por certo, promover o aviltamento dos honorários devidos ao advogado, muito menos desmerecer o labor realizado durante o trâmite processual da demanda para a qual fora contratado, porém, diante do caso narrado e da interpretação da cláusula contratual em exame, outra opção não há afora a concreta aplicação do que estipulado contratualmente entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091398-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. IMPOSTO RECOLHIDO EM VALOR FIXO. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A PRINCIPAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. "A sociedade uniprofissional de advogados de natureza civil - qualquer que seja o conteúdo de seu contrato social - goza do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que a integra. Precedentes. [...]". (AgRg no REsp 933.443/RJ, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.10.2012) (RNMS n. 2013.038870-8, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-7-2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.076422-1, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR EXECUTADO - RECURSO PROVIDO. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 19/06/2013, DJe 20/08/2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018265-3, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

REVISÃO CRIMINAL. 1) JULGAMENTO CONTRÁRIO À LETRA DA LEI. REAVALIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. NÃO CONHECIMENTO. 2) INTIMAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. 3) PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. COAUTORIA. 1) O pedido de revisão criminal não deve ser conhecido quando formulado com o propósito de reapreciação de teses defensivas. 2) É desnecessária a intimação pessoal do acusado acerca do teor da sentença condenatória se ele estiver solto e contar com advogado constituído nos autos, sendo o bastante a cientificação do defensor (art. 392, inc. II, do CPP). 3) O crime de porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03) admite, em tese, a coautoria (art. 29 do CP). REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.085312-6, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 30-04-2014).

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO. PRECATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. Conforme a Lei n. 8.906, de 1994, "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor" (art. 23). Se os honorários constituem "direito autônomo", podendo o advogado promover a execução desvinculadamente da execução relativa ao direito da parte, não há se falar em "fracionamento de precatório" (STJ, T1, REsp n. 1.335.366, Min. Ari Pargendler; T2, AgRgREsp n. 1.221.726, Min. Humberto Martins; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2011.048950-9, Des. Newton Trisotto; AC n. 2011.047373-3, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; AI n. 2012.034920-8, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2013.041255-9, Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018295-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).