COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
CONTRA A SOCIEDADE BENEFICENTE CRUZ AZUL DE SÃO PAULO (ÓRGÃO
ASSISTENCIAL DA FORÇA PÚBLICA).
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
CONTRA A SOCIEDADE BENEFICENTE CRUZ AZUL DE SÃO PAULO (ÓRGÃO
ASSISTENCIAL DA FORÇA PÚBLICA).
Data do Julgamento:19/03/1965
Data da Publicação:DJ 13-04-1965 PP-00748 EMENT VOL-00613-01 PP-00235
EMENTA:-RECURSO NÃO CONHECIDO.
CONTRA A DECISÃO PROFERIDA SOBRE O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, POR
OCASIAO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NÃO SE ADMITEM EMBARGOS
INFRINGENTES OU DE NULIDADE. (SÚMULA N. 211).
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-RECURSO NÃO CONHECIDO.
CONTRA A DECISÃO PROFERIDA SOBRE O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, POR
OCASIAO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NÃO SE ADMITEM EMBARGOS
INFRINGENTES OU DE NULIDADE. (SÚMULA N. 211).
Data do Julgamento:19/03/1965
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01436 EMENT VOL-00622-03 PP-00912
A IMUNIDADE DA AUTARQUIA FINANCIADORA, QUANDO AO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO, NÃO SE ESTENDE A COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES,
EMBORA CONSTANTES OS DOIS ATOS DE UM SÓ INSTRUMENTO (SUM. 336).
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A IMUNIDADE DA AUTARQUIA FINANCIADORA, QUANDO AO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO, NÃO SE ESTENDE A COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES,
EMBORA CONSTANTES OS DOIS ATOS DE UM SÓ INSTRUMENTO (SUM. 336).
Data do Julgamento:19/03/1965
Data da Publicação:DJ 22-04-1965 PP-00796 EMENT VOL-00614-01 PP-00287
- É inconstitucional o dispositivo do art. 3º, § 2º, da Lei n. 5.917, de 26 de dezembro de 1961, do município de São Paulo, que manda computar no movimento econômico, o valor de mercadorias transferidas de um estabelecimento para suas filiais, para o
efeito do cálculo do imposto de indústria e profissões. Recurso a que se deu provimento, em parte.
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- É inconstitucional o dispositivo do art. 3º, § 2º, da Lei n. 5.917, de 26 de dezembro de 1961, do município de São Paulo, que manda computar no movimento econômico, o valor de mercadorias transferidas de um estabelecimento para suas filiais, para o
efeito do cálculo do imposto de indústria e profissões. Recurso a que se deu provimento, em parte.
Data do Julgamento:18/03/1965
Data da Publicação:DJ 12-05-1965 PP-01036 EMENT VOL-00617-01 PP-00256 RTJ VOL-00032-01 PP-00552
