SÚMULA : 437. ESTÁ ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO A IMPORTAÇÃO
DE EQUIPAMENTO PARA A INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, SEGUNDO PLANO
APROVADO, NO PRAZO LEGAL, PELO ÓRGÃO COMPETENTE.
Ementa
SÚMULA : 437. ESTÁ ISENTA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO A IMPORTAÇÃO
DE EQUIPAMENTO PARA A INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, SEGUNDO PLANO
APROVADO, NO PRAZO LEGAL, PELO ÓRGÃO COMPETENTE.
Data do Julgamento:23/03/1965
Data da Publicação:DJ 13-04-1965 PP-00750 EMENT VOL-00613-01 PP-00345
FUNCIONALISMO. APROVEITAMENTO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. EXERCÍCIO
ATESTADO PELO 'PONTO'. FORMALIZADO O ATO DE APROVEITAMENTO E DO
EXERCÍCIO AO SERVIDOR, ATESTADO PELO LIVRO DE 'PONTO', NÃO PODE
A ADMINISTRAÇÃO, QUE RETARDOU A ENTREGA DO TÍTULO, NEGAR A
LEGITIMIDADE DESSE EXERCÍCIO.
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FUNCIONALISMO. APROVEITAMENTO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. EXERCÍCIO
ATESTADO PELO 'PONTO'. FORMALIZADO O ATO DE APROVEITAMENTO E DO
EXERCÍCIO AO SERVIDOR, ATESTADO PELO LIVRO DE 'PONTO', NÃO PODE
A ADMINISTRAÇÃO, QUE RETARDOU A ENTREGA DO TÍTULO, NEGAR A
LEGITIMIDADE DESSE EXERCÍCIO.
Data do Julgamento:22/03/1965
Data da Publicação:DJ 06-05-1965 PP-00930 EMENT VOL-00616-01 PP-00142 RTJ VOL-00032-03 PP-00529
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE PAGO NO CASO DE COMPROMISSO DE
FUTURA VENDA DE PARTE IDEAL DE SOLO, VINCULADO A CONTRATO DE
CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTO PELO PRÓPRIO ADQUIRENTE.
INCIDE, APENAS, SOBRE A PARTE IDEAL DO SOLO.
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IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE PAGO NO CASO DE COMPROMISSO DE
FUTURA VENDA DE PARTE IDEAL DE SOLO, VINCULADO A CONTRATO DE
CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTO PELO PRÓPRIO ADQUIRENTE.
INCIDE, APENAS, SOBRE A PARTE IDEAL DO SOLO.
Data do Julgamento:22/03/1965
Data da Publicação:DJ 22-04-1965 PP-00799 EMENT VOL-00614-02 PP-00477
O LEGISLADOR ORDINÁRIO SÓ PODE SUJEITAR CIVIS A JUSTIÇA MILITAR, EM
TEMPO DE PAZ, NOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAIS OU AS
INSTITUIÇÕES MILITARES (SÚMULA 298).
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O LEGISLADOR ORDINÁRIO SÓ PODE SUJEITAR CIVIS A JUSTIÇA MILITAR, EM
TEMPO DE PAZ, NOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAIS OU AS
INSTITUIÇÕES MILITARES (SÚMULA 298).
Data do Julgamento:22/03/1965
Data da Publicação:DJ 22-04-1965 PP-00796 EMENT VOL-00614-01 PP-00016
PARA APRECIAR CRIME PRATICADO EM PLEBISCITO PARA EMANCIPAÇÃO
MUNICIPAL, EM CONSEQUENCIA DE LEI DO ESTADO- MEMBRO A COMPETÊNCIA E
DA JUSTIÇA COMUM, UMA VEZ AFASTADOS OS CASOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO
ELEITORAL E NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
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PARA APRECIAR CRIME PRATICADO EM PLEBISCITO PARA EMANCIPAÇÃO
MUNICIPAL, EM CONSEQUENCIA DE LEI DO ESTADO- MEMBRO A COMPETÊNCIA E
DA JUSTIÇA COMUM, UMA VEZ AFASTADOS OS CASOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO
ELEITORAL E NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
Data do Julgamento:22/03/1965
Data da Publicação:DJ 13-04-1965 PP-00747 EMENT VOL-00613-01 PP-00089
OFENDE A FORMA REPUBLICANA REPRESENTATIVA A DISPOSIÇÃO QUE
ESTABELECE CONDIÇÕES DE INELEGIBILIDADE NÃO PREVISTAS NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 138, 139 E 140).
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OFENDE A FORMA REPUBLICANA REPRESENTATIVA A DISPOSIÇÃO QUE
ESTABELECE CONDIÇÕES DE INELEGIBILIDADE NÃO PREVISTAS NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 138, 139 E 140).
Data do Julgamento:22/03/1965
Data da Publicação:DJ 09-06-1965 PP-01351 EMENT VOL-00621-01 PP-00006
- Intimação pela publicação.
Nomes dos advogados.
A Lei 4.094, de 1962, erigiu a inserção dos "nomes exatos" dos advogados em
condições de validade da initmação por edital (C.P.C., art. 168, § 1º), sem dispensar,
para declaração da nulidade, o requisito do prejuízo (CPC, arts. 273-279).
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- Intimação pela publicação.
Nomes dos advogados.
A Lei 4.094, de 1962, erigiu a inserção dos "nomes exatos" dos advogados em
condições de validade da initmação por edital (C.P.C., art. 168, § 1º), sem dispensar,
para declaração da nulidade, o requisito do prejuízo (CPC, arts. 273-279).
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. TOR NUNES
Data da Publicação:DJ 09-06-1965 PP-01355 EMENT VOL-00621-02 PP-00631 RTJ VOL-00031-01 PP-00092
