O IMPOSTO DE TRANSMISSAO "INTER VIVOS" NÃO INCIDE, SOBRE A
CONSTRUÇÃO, OU PARTE DELA, REALIZADA, INEQUIVOCAMENTE, PELO
PROMITENTE COMPRADOR, MAS SOBRE O VALOR DO QUE TIVER SIDO CONSTRUIDO
ANTES DA PROMESSA DE VENDA (SÚMULA 470).
Ementa
O IMPOSTO DE TRANSMISSAO "INTER VIVOS" NÃO INCIDE, SOBRE A
CONSTRUÇÃO, OU PARTE DELA, REALIZADA, INEQUIVOCAMENTE, PELO
PROMITENTE COMPRADOR, MAS SOBRE O VALOR DO QUE TIVER SIDO CONSTRUIDO
ANTES DA PROMESSA DE VENDA (SÚMULA 470).
Data do Julgamento:09/03/1965
Data da Publicação:DJ 31-03-1965 PP-00585 EMENT VOL-00611-01 PP-00419
SÚMULA N. 400. SÚMULA N. 400. DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO
A LEI, AINDA QUE NÃO SEJA A MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO ARTIGO 101, III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
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SÚMULA N. 400. SÚMULA N. 400. DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO
A LEI, AINDA QUE NÃO SEJA A MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO ARTIGO 101, III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Data do Julgamento:09/03/1965
Data da Publicação:DJ 24-03-1965 PP-00476 EMENT VOL-00610-01 PP-00322
PREPARO. ALEGAÇÃO DE MOLESTIA DO ADVOGADO. RECURSO JULGADO DESERTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POIS, NELE NÃO SE EXAMINA A
PROVA APRESENTADA PELO ADVOGADO SOBRE SUA ALEGADA MOLESTIA,
Ementa
PREPARO. ALEGAÇÃO DE MOLESTIA DO ADVOGADO. RECURSO JULGADO DESERTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POIS, NELE NÃO SE EXAMINA A
PROVA APRESENTADA PELO ADVOGADO SOBRE SUA ALEGADA MOLESTIA,
Data do Julgamento:09/03/1965
Data da Publicação:DJ 07-04-1965 PP-00684 EMENT VOL-00612-01 PP-00186
ISENÇÃO DE IMPOSTOS. CIA. HIDRELETRICA DO SÃO FRANCISCO. A DECISÃO
RECORRIDA MOSTRA QUE A ISENÇÃO ESTA CONTIDA DE MODO EXPRESSO E
INEQUIVOCO NO ART. 8 DO DEC. LEI N 8.031 DE 3.10.45. NÃO HOUVE
OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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ISENÇÃO DE IMPOSTOS. CIA. HIDRELETRICA DO SÃO FRANCISCO. A DECISÃO
RECORRIDA MOSTRA QUE A ISENÇÃO ESTA CONTIDA DE MODO EXPRESSO E
INEQUIVOCO NO ART. 8 DO DEC. LEI N 8.031 DE 3.10.45. NÃO HOUVE
OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/03/1965
Data da Publicação:DJ 24-03-1965 PP-00477 EMENT VOL-00610-01 PP-00076
RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO. - O FATO ATRIBUIDO AO PACIENTE,
CONSTITUINDO INFRAÇÃO PUNIVEL, EM TESE, NÃO PERMITE A CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO. - O FATO ATRIBUIDO AO PACIENTE,
CONSTITUINDO INFRAÇÃO PUNIVEL, EM TESE, NÃO PERMITE A CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Data do Julgamento:08/03/1965
Data da Publicação:DJ 07-04-1965 PP-00682 EMENT VOL-00612-02 PP-00582
H.C. DENEGAÇÃO. NULIDADE INSANAVEL E A FALTA DE DENUNCIA NÃO E
INEPTA, SERIA APENAS DEFICIENTE. MAS NÃO HOUVE FALTA DE DENUNCIA .
E, QUANTO A SUA DEFICIÊNCIA, QUE PODERIA CONSTITUIR NULIDADE
SANAVEL, NADA FEZ A DEFESA NO MOMENTO PRÓPRIO (SÓ O FEZ DEPOIS DE
PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA). QUANTO A DIZER-SE QUE A
CONDENAÇÃO NÃO PODERIA TER SIDO POR DOIS CRIMES (FALSO DOCUMENTAL E
FALSIDADE IDEOLOGICA) E SUSTENTAR-SE ALÉM DISSO, EM RELAÇÃO A UM
DELES, A PERICIA NÃO TERIA SIDO FEITA COMO DEVERIA, E MATÉRIA QUE
MAIS CONVEM SEJA APRECIADA NA APELAÇÃO, POIS MANTIDA A CONDENAÇÃO
POR UM DOS DELITOS, JA TERIA O PACIENTE DE RECOLHER-SE PRESO PARA
PODER APELAR.
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H.C. DENEGAÇÃO. NULIDADE INSANAVEL E A FALTA DE DENUNCIA NÃO E
INEPTA, SERIA APENAS DEFICIENTE. MAS NÃO HOUVE FALTA DE DENUNCIA .
E, QUANTO A SUA DEFICIÊNCIA, QUE PODERIA CONSTITUIR NULIDADE
SANAVEL, NADA FEZ A DEFESA NO MOMENTO PRÓPRIO (SÓ O FEZ DEPOIS DE
PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA). QUANTO A DIZER-SE QUE A
CONDENAÇÃO NÃO PODERIA TER SIDO POR DOIS CRIMES (FALSO DOCUMENTAL E
FALSIDADE IDEOLOGICA) E SUSTENTAR-SE ALÉM DISSO, EM RELAÇÃO A UM
DELES, A PERICIA NÃO TERIA SIDO FEITA COMO DEVERIA, E MATÉRIA QUE
MAIS CONVEM SEJA APRECIADA NA APELAÇÃO, POIS MANTIDA A CONDENAÇÃO
POR UM DOS DELITOS...
Data do Julgamento:08/03/1965
Data da Publicação:DJ 07-04-1965 PP-00682 EMENT VOL-00612-02 PP-00633
NAS COMARCAS DO INTERIOR, TEM-SE DISPENSADO A PUBLICAÇÃO DO EDITAL
DE CITAÇÃO, SE NO LUGAR NÃO HÁ IMPRENSA OFICIAL. FOI IMPOSTA A PENA,
NOS TERMOS DO C.P., ART. 155, PAR. 4, IV, C.C. ART. 12, PAR. ÚNICO.
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NAS COMARCAS DO INTERIOR, TEM-SE DISPENSADO A PUBLICAÇÃO DO EDITAL
DE CITAÇÃO, SE NO LUGAR NÃO HÁ IMPRENSA OFICIAL. FOI IMPOSTA A PENA,
NOS TERMOS DO C.P., ART. 155, PAR. 4, IV, C.C. ART. 12, PAR. ÚNICO.
Data do Julgamento:08/03/1965
Data da Publicação:DJ 31-03-1965 PP-00582 EMENT VOL-00611-01 PP-00481
PAGAMENTO DO IMPOSTO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 28 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DA BAHIA. O PROBLEMA CONSISTIA EM SABER SE O IMPOSTO ADICIONAL EM
QUESTÃO INCIDE SOBRE O QUANTUM TRIBUTADO OU SOBRE O QUANTUM DO
TRIBUTO. O SUPREMO JA HOUVERA DECIDIDO NO SENTIDO DA VARIAÇÃO DO
CALCULO PARA PAGAMENTO ADICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
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PAGAMENTO DO IMPOSTO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 28 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DA BAHIA. O PROBLEMA CONSISTIA EM SABER SE O IMPOSTO ADICIONAL EM
QUESTÃO INCIDE SOBRE O QUANTUM TRIBUTADO OU SOBRE O QUANTUM DO
TRIBUTO. O SUPREMO JA HOUVERA DECIDIDO NO SENTIDO DA VARIAÇÃO DO
CALCULO PARA PAGAMENTO ADICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:01/02/1965
Data da Publicação:DJ 02-03-1966 PP-00531 EMENT VOL-00645-01 PP-00063
A PRESCRIÇÃO DE CRIME FALIMENTAR COMECA ACORRER DA DATA EM QUE
DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALÊNCIA, OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA QUE A ENCERRAR OU QUE JULGAR CUMPRIDA A CONCORDATA.
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A PRESCRIÇÃO DE CRIME FALIMENTAR COMECA ACORRER DA DATA EM QUE
DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALÊNCIA, OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA QUE A ENCERRAR OU QUE JULGAR CUMPRIDA A CONCORDATA.
Data do Julgamento:16/12/1964
Data da Publicação:DJ 17-03-1965 PP-00365 EMENT VOL-00609-01 PP-00370
