HABEAS CORPUS. SENTENÇA BASEADA NA DENUNCIA QUE CAPITULOU A INFRAÇÃO
PREVISTA NO ART. 171 "CAPUT". SOMENTE O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS
PODERIA PERMITIR DIZER SE A ACUSAÇÃO E JUSTA OU INJUSTA, MAS ESSA
MATÉRIA E ALHEIA AO HABEAS CORPUS. RECURSO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. SENTENÇA BASEADA NA DENUNCIA QUE CAPITULOU A INFRAÇÃO
PREVISTA NO ART. 171 "CAPUT". SOMENTE O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS
PODERIA PERMITIR DIZER SE A ACUSAÇÃO E JUSTA OU INJUSTA, MAS ESSA
MATÉRIA E ALHEIA AO HABEAS CORPUS. RECURSO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:24/03/1965
Data da Publicação:DJ 28-04-1965 PP-00649 EMENT VOL-00615-01 PP-00578
AÇÃO POSSESSORIA. PARALIZADA POR 29 ANOS E 9 MESES, VERIFICOU-SE A
PRESCRIÇÃO, QUER SE A CONSIDERE COMO PESSOAL, QUER SE A ADMITA COMO
REAL, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL, OU DA LEI 2.437, DE
1955.
EMBARGOS REJEITADOS.
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AÇÃO POSSESSORIA. PARALIZADA POR 29 ANOS E 9 MESES, VERIFICOU-SE A
PRESCRIÇÃO, QUER SE A CONSIDERE COMO PESSOAL, QUER SE A ADMITA COMO
REAL, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL, OU DA LEI 2.437, DE
1955.
EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:23/03/1965
Data da Publicação:DJ 13-04-1965 PP-00748 EMENT VOL-00613-01 PP-00293
PROCESSO TRABALHISTA NOTIFICAÇÃO FEITA AO PORTEIRO DO EDIFICIO NÃO
HAVENDO PROVA DE PREJUIZO, NÃO SE DECRETA A NULIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PROCESSO TRABALHISTA NOTIFICAÇÃO FEITA AO PORTEIRO DO EDIFICIO NÃO
HAVENDO PROVA DE PREJUIZO, NÃO SE DECRETA A NULIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/03/1965
Data da Publicação:DJ 06-05-1965 PP-00933 EMENT VOL-00616-01 PP-00552
PENSÃO PREVIDENCIARIA. DIREITO A SUA PERCEPÇÃO POR FILHO MENOR DE
ASSOCIADO DO I.A.P.I., DE ACORDO COM A LEI 367, DE 31/12/36. O
DECRETO N. 1.918, DE 27/8/37, QUE REGULAMENTOU ESSA LEI, NÃO PODE
REDUZIR O BENEFICIO POR ELA CONCEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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PENSÃO PREVIDENCIARIA. DIREITO A SUA PERCEPÇÃO POR FILHO MENOR DE
ASSOCIADO DO I.A.P.I., DE ACORDO COM A LEI 367, DE 31/12/36. O
DECRETO N. 1.918, DE 27/8/37, QUE REGULAMENTOU ESSA LEI, NÃO PODE
REDUZIR O BENEFICIO POR ELA CONCEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/03/1965
Data da Publicação:DJ 22-04-1965 PP-00800 EMENT VOL-00614-02 PP-00537
SÚMULA N 234:- SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO EM AÇÃO DE
ACIDENTE DO TRABALHO JULGADA PROCEDENTE
SÚMULA N 465:- O REGIME DE MANUTENÇÃO DE SALARIO APLICAVEL AO IAPM E
AO IAPETC, EXCLUI A INDENIZAÇÃO TARIFADA NA LEI DE ACIDENTES DO
TRABALHO, MAS NÃO O BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO.
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SÚMULA N 234:- SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO EM AÇÃO DE
ACIDENTE DO TRABALHO JULGADA PROCEDENTE
SÚMULA N 465:- O REGIME DE MANUTENÇÃO DE SALARIO APLICAVEL AO IAPM E
AO IAPETC, EXCLUI A INDENIZAÇÃO TARIFADA NA LEI DE ACIDENTES DO
TRABALHO, MAS NÃO O BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO.
Data do Julgamento:23/03/1965
Data da Publicação:DJ 13-04-1965 PP-00748 EMENT VOL-00613-01 PP-00281
O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS NÃO INCIDE SOBRE A CONSTRUÇÃO,
OU PARTE DELA, REALIZADA, INEQUIVOCAMENTE, PELO PROMITENTE
COMPRADOR, MAS SOBRE O VALOR DO QUE TIVER SIDO CONSTRUIDO ANTES DA
PROMESSA DE VENDA.
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O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS NÃO INCIDE SOBRE A CONSTRUÇÃO,
OU PARTE DELA, REALIZADA, INEQUIVOCAMENTE, PELO PROMITENTE
COMPRADOR, MAS SOBRE O VALOR DO QUE TIVER SIDO CONSTRUIDO ANTES DA
PROMESSA DE VENDA.
Data do Julgamento:23/03/1965
Data da Publicação:DJ 07-04-1965 PP-00685 EMENT VOL-00612-01 PP-00330
SÚMULA N. 441: - O MILITAR, QUE PASSA A INATIVIDADE COM PROVENTOS
INTEGRAIS, NÃO TEM DIREITO AS COTAS TRIGESIMAS A QUE SE REFERE O
CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
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SÚMULA N. 441: - O MILITAR, QUE PASSA A INATIVIDADE COM PROVENTOS
INTEGRAIS, NÃO TEM DIREITO AS COTAS TRIGESIMAS A QUE SE REFERE O
CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
Data do Julgamento:23/03/1965
Data da Publicação:DJ 13-04-1965 PP-00749 EMENT VOL-00613-01 PP-00364
SÚMULA N. 441. O MILITAR, QUE PASSA A INATIVIDADE COM PROVENTOS
INTEGRAIS, NÃO TEM DIREITO AS COTAS TRIGESIMAS A QUE SE REFERE O
CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
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SÚMULA N. 441. O MILITAR, QUE PASSA A INATIVIDADE COM PROVENTOS
INTEGRAIS, NÃO TEM DIREITO AS COTAS TRIGESIMAS A QUE SE REFERE O
CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
Data do Julgamento:23/03/1965
Data da Publicação:DJ 22-04-1965 PP-00800 EMENT VOL-00614-02 PP-00555
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Nomeação para cargo isolado de provimento efetivo. A demissão não poderia ser feita "ad nutum".
Recurso extraordinário não conhecido.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Nomeação para cargo isolado de provimento efetivo. A demissão não poderia ser feita "ad nutum".
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:23/03/1965
Data da Publicação:DJ 12-05-1965 PP-01037 EMENT VOL-00617-01 PP-00407
USUCAPIAO. NÃO E OBRIGATORIO A CITAÇÃO DA UNIÃO, SOB PENA DE
NULIDADE DE PROCESSO DE USUCAPIAO. A UNIÃO SERÁ CITADA QUANDO TIVER
INTERESSE NO PROCESSO RESSALVADA A SUA INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE
OU OPOENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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USUCAPIAO. NÃO E OBRIGATORIO A CITAÇÃO DA UNIÃO, SOB PENA DE
NULIDADE DE PROCESSO DE USUCAPIAO. A UNIÃO SERÁ CITADA QUANDO TIVER
INTERESSE NO PROCESSO RESSALVADA A SUA INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE
OU OPOENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/03/1965
Data da Publicação:DJ 22-04-1965 PP-00800 EMENT VOL-00614-02 PP-00592
- A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PODE CONSIDERAR REVOGADA LEI VISIVELMENTE INCONSTITUCIONAL. NO CASO, NÃO SE TRATA DE PERDA DE POSTO, MAS DE INEXISTÊNCIA DO MESMO, POR NULA E SEM NENHUM EFEITO, A LEI QUE O
AMPAROU.
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- A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PODE CONSIDERAR REVOGADA LEI VISIVELMENTE INCONSTITUCIONAL. NO CASO, NÃO SE TRATA DE PERDA DE POSTO, MAS DE INEXISTÊNCIA DO MESMO, POR NULA E SEM NENHUM EFEITO, A LEI QUE O
AMPAROU.
Data do Julgamento:23/03/1965
Data da Publicação:DJ 28-04-1965 PP-00853 EMENT VOL-00615-01 PP-00446
