DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PRECEDIDA POR INQUERITO REGULAR. A POSSIVEL
ILEGALIDADE DO ATO DEPENDENDO DE EXAME DE PROVAS NÃO PODE SER
ADMITIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PRECEDIDA POR INQUERITO REGULAR. A POSSIVEL
ILEGALIDADE DO ATO DEPENDENDO DE EXAME DE PROVAS NÃO PODE SER
ADMITIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:25/03/1965
Data da Publicação:DJ 22-04-1965 PP-00795 EMENT VOL-00614-01 PP-00214
IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA LEI N. 3.470, DE 28.11.58 AINDA QUE
ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO DEVE O IMPOSTO
DE LUCRO IMOBILIÁRIO.
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IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA LEI N. 3.470, DE 28.11.58 AINDA QUE
ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO DEVE O IMPOSTO
DE LUCRO IMOBILIÁRIO.
Data do Julgamento:25/03/1965
Data da Publicação:DJ 22-04-1965 PP-00795 EMENT VOL-00614-01 PP-00185
PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA COM CINCO ANOS ANTES DA L.O.P.S. IRREVISIBILIDADE.
Jurisprudência do S.T.F. Sobre a irrevisibilidade da aposentadoria, com mais de cinco anos, completados antes da vigência da L.O.P.S. Ressalva de ponto de vista pessoal.
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PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA COM CINCO ANOS ANTES DA L.O.P.S. IRREVISIBILIDADE.
Jurisprudência do S.T.F. Sobre a irrevisibilidade da aposentadoria, com mais de cinco anos, completados antes da vigência da L.O.P.S. Ressalva de ponto de vista pessoal.
Data do Julgamento:25/03/1965
Data da Publicação:DJ 22-04-1965 PP-00798 EMENT VOL-00614-02 PP-00365
- Embargos. Taxa de água e de saneamento. Questão de inconstitucionalidade da
taxa, pois alegava-se que não havia lei que a autorizava, segundo o art. 141, § 34
da Constituição. O Tribunal recebeu os embargos, visto não se ter alcançado o
quorum para declaração de inconstitucionalidade do ato impugnado.
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- Embargos. Taxa de água e de saneamento. Questão de inconstitucionalidade da
taxa, pois alegava-se que não havia lei que a autorizava, segundo o art. 141, § 34
da Constituição. O Tribunal recebeu os embargos, visto não se ter alcançado o
quorum para declaração de inconstitucionalidade do ato impugnado.
Data do Julgamento:25/03/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01510 EMENT VOL-00623-03 PP-00849 RTJ VOL-00033-03 PP-00465
AÇÃO, DE USUCAPIAO. CITAÇÃO DA UNIÃO.
SÓ E NECESSARIA A CITAÇÃO DA UNIÃO, NA AÇÃO DE USUCAPIAO, QUANDO
TIVER EFETIVO INTERESSE NA CAUSA, POR TER SIDO REVOGADO O ART. 12 DO
DL. 710/38 PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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AÇÃO, DE USUCAPIAO. CITAÇÃO DA UNIÃO.
SÓ E NECESSARIA A CITAÇÃO DA UNIÃO, NA AÇÃO DE USUCAPIAO, QUANDO
TIVER EFETIVO INTERESSE NA CAUSA, POR TER SIDO REVOGADO O ART. 12 DO
DL. 710/38 PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:25/03/1965
Data da Publicação:DJ 06-05-1965 PP-00934 EMENT VOL-00616-01 PP-00481
IMPOSTO SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO. LEI N. 2.772, DE 21.7.61, DE
SANTA CATARINA. O IMPOSTO E INCONSTITUCIONAL PORQUE ULTRAPASSA O
LIMITE PREVISTO NO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TAMBÉM OCORRE
COM O IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES NA ALÇADA MUNICIPAL. RECURSO
PROVIDO.
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IMPOSTO SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO. LEI N. 2.772, DE 21.7.61, DE
SANTA CATARINA. O IMPOSTO E INCONSTITUCIONAL PORQUE ULTRAPASSA O
LIMITE PREVISTO NO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TAMBÉM OCORRE
COM O IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES NA ALÇADA MUNICIPAL. RECURSO
PROVIDO.
Data do Julgamento:25/03/1965
Data da Publicação:DJ 22-04-1965 PP-00795 EMENT VOL-00614-01 PP-00221
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A PERMANENCIA DE UMA
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O REGIME DO
SERVIDOR E O ESTATUTARIO, PASSIVEL DE MODIFICAÇÃO PELA LEI.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A PERMANENCIA DE UMA
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O REGIME DO
SERVIDOR E O ESTATUTARIO, PASSIVEL DE MODIFICAÇÃO PELA LEI.
Data do Julgamento:24/03/1965
Data da Publicação:DJ 22-04-1965 PP-00794 EMENT VOL-00614-01 PP-00166
EXECUTIVO FISCAL MOVIDO PELO IAPI. CERTIDÃO DE DIVIDA, QUE OBEDECEU
AO DISPOSTO NA LEI. ESTA NÃO EXIGE QUE TAL CERTIDÃO SEJA LONGA E
COMPLEXA, INDICANDO TODOS OS NOMES DOS EMPREGADOS CONTRIBUINTES,
COMO ENTENDEU A SENTENÇA CONFIRMADA.
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EXECUTIVO FISCAL MOVIDO PELO IAPI. CERTIDÃO DE DIVIDA, QUE OBEDECEU
AO DISPOSTO NA LEI. ESTA NÃO EXIGE QUE TAL CERTIDÃO SEJA LONGA E
COMPLEXA, INDICANDO TODOS OS NOMES DOS EMPREGADOS CONTRIBUINTES,
COMO ENTENDEU A SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento:24/03/1965
Data da Publicação:DJ 24-03-1965 PP-00475 EMENT VOL-00610-01 PP-00307
HABEAS-CORPUS'. NA DENUNCIA NÃO SE CONFIGURA NENHUMA TIPICIDADE DOS
CRIMES QUE PODEM SER ATRIBUIDOS AO PACIENTE PELO ART. 2 DA LEI DE
SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA EXCLUIR O PACIENTE DESSA DENUNCIA.-
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HABEAS-CORPUS'. NA DENUNCIA NÃO SE CONFIGURA NENHUMA TIPICIDADE DOS
CRIMES QUE PODEM SER ATRIBUIDOS AO PACIENTE PELO ART. 2 DA LEI DE
SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA EXCLUIR O PACIENTE DESSA DENUNCIA.-
Data do Julgamento:24/03/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01517 EMENT VOL-00623-05 PP-01603
CRIME POLÍTICO. SEGURANÇA INTERNA E SEGURANÇA EXTERNA. COMPETÊNCIA.
EXCESSO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. 1) COMPETÊNCIA
ORIGINARIA DO S.T.F. EM CASO DE URGENCIA.
2) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, EM CRIME POLÍTICO, QUANDO NÃO SE
APONTA ATO ESPECIFICO DE COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA EXTERNA.
PRECEDENTES: HC 41879, HC 41873, HC 42002.
3) CESSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO.
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CRIME POLÍTICO. SEGURANÇA INTERNA E SEGURANÇA EXTERNA. COMPETÊNCIA.
EXCESSO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. 1) COMPETÊNCIA
ORIGINARIA DO S.T.F. EM CASO DE URGENCIA.
2) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, EM CRIME POLÍTICO, QUANDO NÃO SE
APONTA ATO ESPECIFICO DE COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA EXTERNA.
PRECEDENTES: HC 41879, HC 41873, HC 42002.
3) CESSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO.
Data do Julgamento:24/03/1965
Data da Publicação:DJ 05-08-1965 PP-01857 EMENT VOL-00624-03 PP-01011
