RECURSO PROVIDO COM A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO, PELA
DECADENCIA DA AÇÃO PENAL QUE VISA A PUNIÇÃO DO PACIENTE COMO
INFRATOR DOS ARTS. 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO
DA SUPOSTA OFENDIDA APRESENTADA APÓS A EXTINÇÃO DO PRAZO MARCADO NO
ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
RECURSO PROVIDO COM A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO, PELA
DECADENCIA DA AÇÃO PENAL QUE VISA A PUNIÇÃO DO PACIENTE COMO
INFRATOR DOS ARTS. 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO
DA SUPOSTA OFENDIDA APRESENTADA APÓS A EXTINÇÃO DO PRAZO MARCADO NO
ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:17/03/1965
Data da Publicação:DJ 13-04-1965 PP-00746 EMENT VOL-00613-01 PP-00629
TAXA DE ESTOQUE DE MERCADORIA COBRADA PELO ESTADO DO CEARA. MANDADO
DE SEGURANÇA DENEGADO.
O QUORUM PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI ALCANCADO.
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TAXA DE ESTOQUE DE MERCADORIA COBRADA PELO ESTADO DO CEARA. MANDADO
DE SEGURANÇA DENEGADO.
O QUORUM PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI ALCANCADO.
Data do Julgamento:17/03/1965
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01432 EMENT VOL-00622-02 PP-00673 RTJ VOL-00033-03 PP-00310
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIREITO DOS EMPREGADOS QUE TRABALHAM NO
BALCAO, SUJEITOS A JORNADA E PONTO E AO CONTROLE DE ASSIDUIDADE PELO
EMPREGADOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
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REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIREITO DOS EMPREGADOS QUE TRABALHAM NO
BALCAO, SUJEITOS A JORNADA E PONTO E AO CONTROLE DE ASSIDUIDADE PELO
EMPREGADOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/03/1965
Data da Publicação:DJ 13-04-1965 PP-00749 EMENT VOL-00613-01 PP-00400 RTJ VOL-00032-01 PP-00377
1. E IMPRESCRITIVEL A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE (SÚMULA
149). 2. A FIXAÇÃO DE HONORARIOS DE ADVOGADO DEPENDE DAS
CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA. MATÉRIA DE FATO NÃO SE EXAMINA NA VIA
EXTRAORDINÁRIA (SUMULAS 389 E 279). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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1. E IMPRESCRITIVEL A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE (SÚMULA
149). 2. A FIXAÇÃO DE HONORARIOS DE ADVOGADO DEPENDE DAS
CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA. MATÉRIA DE FATO NÃO SE EXAMINA NA VIA
EXTRAORDINÁRIA (SUMULAS 389 E 279). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/03/1965
Data da Publicação:DJ 31-03-1965 PP-00584 EMENT VOL-00611-01 PP-00294
FALÊNCIA. DIREITOS CRÉDITORIOS E CONSEQUENTE PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO.
DISPENSA DE LEILÃO E DESPREZO A NOVA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL.
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FALÊNCIA. DIREITOS CRÉDITORIOS E CONSEQUENTE PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO.
DISPENSA DE LEILÃO E DESPREZO A NOVA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL.
Data do Julgamento:16/03/1965
Data da Publicação:DJ 07-04-1965 PP-00686 EMENT VOL-00612-02 PP-00441 RTJ VOL-00032-01 PP-00323
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO . EM SUA FIXAÇÃO PODE SER RECONHECIDA A
DEDUÇÃO DO VALOR DE BENFEITORIAS ARBITRADAS EM VISTORIA JUDICIAL,
MESMO NA VIGENCIA DA LEI 3.470, DE 28/11/58. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO . EM SUA FIXAÇÃO PODE SER RECONHECIDA A
DEDUÇÃO DO VALOR DE BENFEITORIAS ARBITRADAS EM VISTORIA JUDICIAL,
MESMO NA VIGENCIA DA LEI 3.470, DE 28/11/58. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/03/1965
Data da Publicação:DJ 07-04-1965 PP-00686 EMENT VOL-00612-02 PP-00406
IMPOSTO DE SELO - AS COOPEATIVAS NÃO GOZAM DE ISENÇÃO DESSE TRIBUTO
EM ATIVIDADES ALHEIAS AS SUAS ATRIBUIÇÕES ESPECIFICAS - RECURSO DA
UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO DE SELO - AS COOPEATIVAS NÃO GOZAM DE ISENÇÃO DESSE TRIBUTO
EM ATIVIDADES ALHEIAS AS SUAS ATRIBUIÇÕES ESPECIFICAS - RECURSO DA
UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/03/1965
Data da Publicação:DJ 07-04-1965 PP-00685 EMENT VOL-00612-02 PP-00339
NO TIPICO ACIDENTE DO TRABALHO, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NÃO
EXCLUI A MULTA PELO RETARDAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 311).
NA COMPOSIÇÃO DO DANO POR ACIDENTE DO TRABALHO, OU DE TRANSPORTE,
NÃO E CONTRARIO A LEI TOMAR PARA BASE DA INDENIZAÇÃO O SALARIO DO
TEMPO DA PERICIA OU DA SENTENÇA.
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NO TIPICO ACIDENTE DO TRABALHO, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NÃO
EXCLUI A MULTA PELO RETARDAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 311).
NA COMPOSIÇÃO DO DANO POR ACIDENTE DO TRABALHO, OU DE TRANSPORTE,
NÃO E CONTRARIO A LEI TOMAR PARA BASE DA INDENIZAÇÃO O SALARIO DO
TEMPO DA PERICIA OU DA SENTENÇA.
Data do Julgamento:16/03/1965
Data da Publicação:DJ 07-04-1965 PP-00686 EMENT VOL-00612-02 PP-00437
EMPREGADO ESTAVEL. BASEADA NA PROVA, A JUSTIÇA TRABALHISTA ENTENDEU
QUE NÃO SE APUROU A FALTA GRAVE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO E
EMBARGOS REJEITADOS.
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EMPREGADO ESTAVEL. BASEADA NA PROVA, A JUSTIÇA TRABALHISTA ENTENDEU
QUE NÃO SE APUROU A FALTA GRAVE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO E
EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:15/03/1965
Data da Publicação:DJ 31-03-1965 PP-00584 EMENT VOL-00611-01 PP-00236
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. E LEGITIMA A COBRANÇA, EM 1962,
PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES,
CONSOANTE AS LEIS 5917 E 5919, DE 1961 (AUMENTO ANTERIOR A
VIGENCIA DO ORCAMENTO E INCIDENCIA DO TRIBUTO SOBRE O MOVIMENTO DO
CONTRIBUINTE).
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IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. E LEGITIMA A COBRANÇA, EM 1962,
PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES,
CONSOANTE AS LEIS 5917 E 5919, DE 1961 (AUMENTO ANTERIOR A
VIGENCIA DO ORCAMENTO E INCIDENCIA DO TRIBUTO SOBRE O MOVIMENTO DO
CONTRIBUINTE).
Data do Julgamento:15/03/1965
Data da Publicação:DJ 07-04-1965 PP-00684 EMENT VOL-00612-01 PP-00117
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. E LEGITIMA A COBRANÇA, EM 1962, PELA
MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES,
CONSOANTE AS LEIS 5.917 E 5.919, DE 1961 (AUMENTO ANTERIOR A
VIGENCIA DO ORCAMENTO E INCIDENCIA DO TRIBUTO SOBRE O MOVIMENTO
ECONOMICO DO CONTRIBUINTE) (SÚMULA 318).
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NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. E LEGITIMA A COBRANÇA, EM 1962, PELA
MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES,
CONSOANTE AS LEIS 5.917 E 5.919, DE 1961 (AUMENTO ANTERIOR A
VIGENCIA DO ORCAMENTO E INCIDENCIA DO TRIBUTO SOBRE O MOVIMENTO
ECONOMICO DO CONTRIBUINTE) (SÚMULA 318).
Data do Julgamento:15/03/1965
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01432 EMENT VOL-00622-02 PP-00769
MANDADO DE SEGURANÇA - O COATOR NÃO PODE SER O ESTADO E SIM UMA
AUTORIDADE. SE O IMPETRANTE QUERIA ANULAR O ATO DE AUTORIDADE
SUPERIOR A QUE APONTOU, ENTÃO O ERRO FOI DELE EM REQUERER CONTRA
ESTA A SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA - O COATOR NÃO PODE SER O ESTADO E SIM UMA
AUTORIDADE. SE O IMPETRANTE QUERIA ANULAR O ATO DE AUTORIDADE
SUPERIOR A QUE APONTOU, ENTÃO O ERRO FOI DELE EM REQUERER CONTRA
ESTA A SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/03/1965
Data da Publicação:DJ 07-04-1965 PP-00683 EMENT VOL-00612-01 PP-00060
FUNCIONALISMO. FERROVIARIO. ABONO E SALARIO MINIMO. ENQUADRAMENTO,
PRECEDENTES DO STF.
1) O ABONO CONCEDIDO AOS FERROVIARIOS DA LEOPOLDINA (LEIS NUMEROS
1.765-52 E 2.412-55) NÃO EXCLUIU O AUMENTO DO SALARIO-MINIMO
(DECRETOS NS. 35.450-54 E 36.224-54).
2) NÃO SE COMPUTA, POREM, ESSE ABONO PARA EFEITO DE ELEVAR O
VENCIMENTO-BASE, NO ENQUADRAMENTO DO PESSOAL (LEI N 2.745, DE 1956).
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FUNCIONALISMO. FERROVIARIO. ABONO E SALARIO MINIMO. ENQUADRAMENTO,
PRECEDENTES DO STF.
1) O ABONO CONCEDIDO AOS FERROVIARIOS DA LEOPOLDINA (LEIS NUMEROS
1.765-52 E 2.412-55) NÃO EXCLUIU O AUMENTO DO SALARIO-MINIMO
(DECRETOS NS. 35.450-54 E 36.224-54).
2) NÃO SE COMPUTA, POREM, ESSE ABONO PARA EFEITO DE ELEVAR O
VENCIMENTO-BASE, NO ENQUADRAMENTO DO PESSOAL (LEI N 2.745, DE 1956).
Data do Julgamento:15/03/1965
Data da Publicação:DJ 22-04-1965 PP-00799 EMENT VOL-00614-02 PP-00482 RTJ VOL-00032-01 PP-00432
