HABEAS CORPUS. NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DA
PUBLICAÇÃO DA PAUTA. PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO DE 4 MESES IMPOSTA
PELA SENTENÇA, PELO TRANSCURSO DE MAIS DE 2 ANOS ATÉ O JULGAMENTO DO
RECURSO. CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DA
PUBLICAÇÃO DA PAUTA. PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO DE 4 MESES IMPOSTA
PELA SENTENÇA, PELO TRANSCURSO DE MAIS DE 2 ANOS ATÉ O JULGAMENTO DO
RECURSO. CONCESSÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação:DJ 26-05-1965 PP-01193 EMENT VOL-00619-02 PP-00576 RTJ VOL-00032-01 PP-00677
MILITAR. PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. CONTAGEM DO TEMPO EM
DOBRO DA LICENCA ESPECIAL NÃO GOZADA.
PARA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM A QUE ALUDE O ART. 53 DA LEI 1316, DE
20.1.51. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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MILITAR. PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. CONTAGEM DO TEMPO EM
DOBRO DA LICENCA ESPECIAL NÃO GOZADA.
PARA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM A QUE ALUDE O ART. 53 DA LEI 1316, DE
20.1.51. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/03/1965
Data da Publicação:DJ 28-04-1965 PP-00852 EMENT VOL-00615-01 PP-00341 RTJ VOL-00032-01 PP-00485
SÚMULA N 334" E LEGITIMA A COBRANÇA, AO EMPREITEIRO DO IMPOSTO DE
VENDAS E CONSIGNAÇÕES, SOBRE O VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS, QUANDO
A EMPREITADA NÃO FOR APENAS DE FAVOR.
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SÚMULA N 334" E LEGITIMA A COBRANÇA, AO EMPREITEIRO DO IMPOSTO DE
VENDAS E CONSIGNAÇÕES, SOBRE O VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS, QUANDO
A EMPREITADA NÃO FOR APENAS DE FAVOR.
Data do Julgamento:30/03/1965
Data da Publicação:DJ 22-04-1965 PP-00798 EMENT VOL-00614-02 PP-00452
FUNCIONÁRIO AUTARQUICO. NOMEAÇÃO PARA CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO
EFETIVO.
DEMISSAO SEM INQUERITO E SEM QUALQUER FORMALIDADE PARA APURAÇÃO DE
SUA CAPACIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS QUE
INTERPRETOU A LEI DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIO AUTARQUICO. NOMEAÇÃO PARA CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO
EFETIVO.
DEMISSAO SEM INQUERITO E SEM QUALQUER FORMALIDADE PARA APURAÇÃO DE
SUA CAPACIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS QUE
INTERPRETOU A LEI DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/03/1965
Data da Publicação:DJ 22-04-1965 PP-00799 EMENT VOL-00614-02 PP-00533
A MERA TRANSFERENCIA DE MERCADORIA DE UMA AGENCIA PARA SUA FILIAL
NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DENEGATORIA DA SEGURANÇA.
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A MERA TRANSFERENCIA DE MERCADORIA DE UMA AGENCIA PARA SUA FILIAL
NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DENEGATORIA DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento:30/03/1965
Data da Publicação:DJ 28-04-1965 PP-00852 EMENT VOL-00615-01 PP-00371
MENOR NÃO SUJEITO A APRENDIZAGEM METODICA TEM DIREITO A SALARIO
INTEGRAL. REPRESENTANTES COMERCIAIS OU VENDEDORES QUE PRESTAM
SERVIÇOS PERMANENTES A EMPRESA ESTAO SUJEITOS A INSCRIÇÃO
OBRIGATORIA NA INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA. DECISÃO BASEADA NA PROVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MENOR NÃO SUJEITO A APRENDIZAGEM METODICA TEM DIREITO A SALARIO
INTEGRAL. REPRESENTANTES COMERCIAIS OU VENDEDORES QUE PRESTAM
SERVIÇOS PERMANENTES A EMPRESA ESTAO SUJEITOS A INSCRIÇÃO
OBRIGATORIA NA INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA. DECISÃO BASEADA NA PROVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/03/1965
Data da Publicação:DJ 22-04-1965 PP-00798 EMENT VOL-00614-02 PP-00447
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PARA O CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO
EFETIVO. A DEMISSAO NÃO PODERIA SER FEITA 'AD NUTUM'. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PARA O CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO
EFETIVO. A DEMISSAO NÃO PODERIA SER FEITA 'AD NUTUM'. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/03/1965
Data da Publicação:DJ 22-04-1965 PP-00799 EMENT VOL-00614-02 PP-00499 RTJ VOL-00032-01 PP-00435
SÚMULA N. 441 - O MILITAR, QUE PASSA A INATIVIDADE COM PROVENTOS
INTEGRAIS, NÃO TEM DIREITO AS COTAS TRIGESIMAS A QUE SE REFERE O
CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
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SÚMULA N. 441 - O MILITAR, QUE PASSA A INATIVIDADE COM PROVENTOS
INTEGRAIS, NÃO TEM DIREITO AS COTAS TRIGESIMAS A QUE SE REFERE O
CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
Data do Julgamento:30/03/1965
Data da Publicação:DJ 28-04-1965 PP-00852 EMENT VOL-00615-01 PP-00320
ALIMENTOS PROVISIONAIS. PENSÃO FIXADA EM FACE DE PROVA CONSTANTE DOS
AUTOS. A VIA EXTRAORDINÁRIA E INADEQUADA PARA REEXAME DE MATÉRIA DE
FATO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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ALIMENTOS PROVISIONAIS. PENSÃO FIXADA EM FACE DE PROVA CONSTANTE DOS
AUTOS. A VIA EXTRAORDINÁRIA E INADEQUADA PARA REEXAME DE MATÉRIA DE
FATO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/03/1965
Data da Publicação:DJ 28-04-1965 PP-00851 EMENT VOL-00615-01 PP-00043 RTJ VOL-00032-01 PP-00459
EMPRESA EDITORA DE REVISTAS TEM DIREITO AO NÃO PAGAMENTO DE IMPOSTO
DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, ISENTOS POR LEI. AS REVISTAS SE
EQUIPARAM A JORNAIS PARA OS EFEITOS DA LEI.
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EMPRESA EDITORA DE REVISTAS TEM DIREITO AO NÃO PAGAMENTO DE IMPOSTO
DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, ISENTOS POR LEI. AS REVISTAS SE
EQUIPARAM A JORNAIS PARA OS EFEITOS DA LEI.
Data do Julgamento:30/03/1965
Data da Publicação:DJ 06-05-1965 PP-00933 EMENT VOL-00616-01 PP-00343
NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO DE SOCIOS E ADMINISTRADORES DE
SOCIEDADES E TITULARES DE FIRMAS INDIVIDUAIS COMO CONTRIBUINTES
OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL ( SUM. 466 ).
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NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO DE SOCIOS E ADMINISTRADORES DE
SOCIEDADES E TITULARES DE FIRMAS INDIVIDUAIS COMO CONTRIBUINTES
OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL ( SUM. 466 ).
Data do Julgamento:29/03/1965
Data da Publicação:DJ 22-04-1965 PP-00796 EMENT VOL-00614-01 PP-00279
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PELO ESCREVENTE
DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL DE SÃO PAULO N 7.852, DE 20.3.63.
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO PROVIDO.
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SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PELO ESCREVENTE
DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL DE SÃO PAULO N 7.852, DE 20.3.63.
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/03/1965
Data da Publicação:DJ 28-04-1965 PP-00851 EMENT VOL-00615-01 PP-00292
