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STF RMS 13133 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

Imposto único sobre minerais. Sua cobrança dependia de lei, que aliás já foi votada.

Data do Julgamento : 11/03/1965

Data da Publicação : DJ 07-04-1965 PP-00683 EMENT VOL-00612-01 PP-00055

Órgão Julgador : Tribunal Pleno

Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI

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STF RMS 11281 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

PEDIDO DE SEGURANÇA NÃO FORMULADO OPPORTUNO TEMPORE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. CONFIRMADA A DECISÃO RECORRIDA.

Data do Julgamento : 11/03/1965

Data da Publicação : DJ 13-04-1965 PP-00746 EMENT VOL-00613-01 PP-00096

Órgão Julgador : Tribunal Pleno

Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS

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STF RMS 12463 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

A LEI IMPUGNADA PELO RECORRENTE VALE COMO EXTINTIVA DO CARGO, ANTES DE ADQUIRIDA A ESTABILIDADE.

Data do Julgamento : 11/03/1965

Data da Publicação : DJ 31-03-1965 PP-00583 EMENT VOL-00611-01 PP-00073 RTJ VOL-00032-01 PP-00167

Órgão Julgador : Tribunal Pleno

Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES

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STF RE 56448 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa

TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. E LEGAL A SUA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data do Julgamento : 11/03/1965

Data da Publicação : DJ 31-03-1965 PP-00584 EMENT VOL-00611-01 PP-00319

Órgão Julgador : Tribunal Pleno

Relator(a) : Min. HERMES LIMA

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STF RHC 41972 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa

PRISÃO PREVENTIVA - SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO O DESPACHO QUE A DECRETOU, NÃO HÁ RAZÃO PARA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 10/03/1965

Data da Publicação : DJ 31-03-1965 PP-00582 EMENT VOL-00611-01 PP-00581

Órgão Julgador : Tribunal Pleno

Relator(a) : Min. EVANDRO LINS

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STF RHC 42018 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa

PRISÃO A PRETEXTO DE ORDEM JUDICIAL INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE.

Data do Julgamento : 10/03/1965

Data da Publicação : DJ 13-04-1965 PP-00746 EMENT VOL-00613-01 PP-00614

Órgão Julgador : Tribunal Pleno

Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA

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STF HC 41928 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS

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Habeas Corpus. Concessão por excesso de prazo da prisão preventiva, para que os pacientes sejam postos em liberdade, sem prejuízo da ação penal.

Data do Julgamento : 10/03/1965

Data da Publicação : DJ 13-04-1965 PP-00745 EMENT VOL-00613-01 PP-00587

Órgão Julgador : Tribunal Pleno

Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI

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STF HC 41891 / AC - ACRE HABEAS CORPUS

Ementa

O PACIENTE ESTA SENDO PROCESSADO PERANTE O TRIBUNAL COMPETENTE.

Data do Julgamento : 10/03/1965

Data da Publicação : DJ 31-03-1965 PP-00581 EMENT VOL-00611-01 PP-00551

Órgão Julgador : Tribunal Pleno

Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES

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STF HC 41670 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS

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LENOCINIO. HOTEL LICENCIADO. CONCEDE-SE A ORDEM. A POLICIA, PARA PRENDER E PROCESSAR, EM CASOS TAIS, HÁ DE, PRIMEIRO, PROVIDENCIAR A CASSAÇÃO DA LICENCA DO HOTEL.

Data do Julgamento : 10/03/1965

Data da Publicação : DJ 28-04-1965 PP-00849 EMENT VOL-00615-01 PP-00503

Órgão Julgador : Tribunal Pleno

Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA

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STF HC 41283 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

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A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO. (SÚMULA N. 146).

Data do Julgamento : 10/03/1965

Data da Publicação : DJ 13-04-1965 PP-00745 EMENT VOL-00613-01 PP-00567

Órgão Julgador : Tribunal Pleno

Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA

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STF HC 41208 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS

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Decorrido mais de sessenta dias da prisão preventiva, decretada de acôrdo com a Lei de Segurança - é de se conceder a ordem para que os pacientes respondam soltos.

Data do Julgamento : 10/03/1965

Data da Publicação : DJ 13-04-1965 PP-00745 EMENT VOL-00613-01 PP-00544

Órgão Julgador : Tribunal Pleno

Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA

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STF HC 41203 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

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NÃO CONFIGURADO O CRIME CONTINUADO. NEGADA A UNIFICAÇÃO DAS PENAS. H.C. INDEFERIDO.

Data do Julgamento : 10/03/1965

Data da Publicação : DJ 31-03-1965 PP-00581 EMENT VOL-00611-01 PP-00495

Órgão Julgador : Tribunal Pleno

Relator(a) : Min. VICTOR NUNES

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STF HC 41167 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS

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HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA POR CHEFE DE IPM. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR MILITAR.

Data do Julgamento : 10/03/1965

Data da Publicação : DJ 07-04-1965 PP-00682 EMENT VOL-00612-02 PP-00517

Órgão Julgador : Tribunal Pleno

Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA

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STF RHC 41863 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS

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HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. TRATA-SE DE ZONA LOCALIZADA NA CIDADE LIVRE, CUJAS CASAS FUNCIONAM TOLERADAS PELA POLICIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Data do Julgamento : 10/03/1965

Data da Publicação : DJ 07-04-1965 PP-00682 EMENT VOL-00612-02 PP-00598

Órgão Julgador : Tribunal Pleno

Relator(a) : Min. HERMES LIMA

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STF RHC 41227 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS

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HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. EXAME DE PROVAS. NEGA-SE PROVIMENTO.

Data do Julgamento : 10/03/1965

Data da Publicação : DJ 07-04-1965 PP-00682 EMENT VOL-00612-02 PP-00548

Órgão Julgador : Tribunal Pleno

Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA

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STF RE 57274 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

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IMPOSTO DO SELO.CONTRATO POSTERIOR A EMENDA N 5. SÚMULA 468. IMPOSTO DEVIDO.

Data do Julgamento : 09/03/1965

Data da Publicação : DJ 13-04-1965 PP-00749 EMENT VOL-00613-01 PP-00451

Órgão Julgador : Primeira Turma

Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA

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STF RE 52783 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

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DESAPROPRIAÇÃO - CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATORIO. AÇÃO PROPOSTA NO ÚLTIMO DIA DO QÜINQÜÊNIO E CITAÇÕES PROMOVIDAS MAIS DE UM MES DEPOIS. A CITAÇÃO VALIDA E QUE INTERROMPE OS PRAZOS. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Data do Julgamento : 09/03/1965

Data da Publicação : DJ 31-03-1965 PP-00584 EMENT VOL-00611-01 PP-00261

Órgão Julgador : Primeira Turma

Relator(a) : Min. EVANDRO LINS

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STF RE 57639 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

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AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA, DECIDIDA PELAS PROVAS E FATOS NÃO DA RAZÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Data do Julgamento : 09/03/1965

Data da Publicação : DJ 07-04-1965 PP-00686 EMENT VOL-00612-02 PP-00459 RTJ VOL-00032-01 PP-00327

Órgão Julgador : Primeira Turma

Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA

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STF RE 57624 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

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AÇÃO EXECUTIVA. E CARECEDOR DA AÇÃO QUANDO NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO REEXAMINA PROVAS.

Data do Julgamento : 09/03/1965

Data da Publicação : DJ 31-03-1965 PP-00585 EMENT VOL-00611-01 PP-00423

Órgão Julgador : Primeira Turma

Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA

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STF RE 57613 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa

COGITA-SE DO ONUS DA PROVA, QUANDO ESTA NÃO EXISTE. MAIS UMA VEZ EVIDENCIADAS AS PARTES, NÃO HÁ DELE SE COGITAR.

Data do Julgamento : 09/03/1965

Data da Publicação : DJ 31-03-1965 PP-00585 EMENT VOL-00611-01 PP-00427

Órgão Julgador : Primeira Turma

Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA

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