EMENTA : - SUSPENSÃO LIMINAR. Agravo de petição subscrito por advogados
que não apresentaram o necessário instrumento de mandato, nem prestaram
caução para concordar com o julgamento e para exibir procuração
regular, dentro em prazo fixado pelo juiz. Competência do Supremo
Tribunal Federal para suspender decisões de outros tribunais, mormente
em face dos têrmos do art. 4º, da Lei n. 4.348, de 26/6/64.
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EMENTA : - SUSPENSÃO LIMINAR. Agravo de petição subscrito por advogados
que não apresentaram o necessário instrumento de mandato, nem prestaram
caução para concordar com o julgamento e para exibir procuração
regular, dentro em prazo fixado pelo juiz. Competência do Supremo
Tribunal Federal para suspender decisões de outros tribunais, mormente
em face dos têrmos do art. 4º, da Lei n. 4.348, de 26/6/64.
Data do Julgamento:15/03/1965
Data da Publicação:DJ 07-04-1965 PP-00684 EMENT VOL-00612-01 PP-00147 RTJ VOL-00032-01 PP-00251
IMPROCEDENCIA DE AÇÃO DE ALIMENTOS, QUANDO NÃO PROVADO O MONTANTE
DOS GANHOS DO MARIDO, FICANDO PROVADO, AO CONTRARIO, QUE A MULHER
TEM BENS PESSOAIS E QUE O CASAL TAMBÉM POSSUI BENS, ADMINISTRADOS
PELA FAMILIA DA MULHER. O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE DOS
CONJUGES, NA MANUTENÇÃO DOS FILHOS, DEVERA SER RESOLVIDO NA AÇÃO DE
DESQUITE, AINDA PENDENTE.
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IMPROCEDENCIA DE AÇÃO DE ALIMENTOS, QUANDO NÃO PROVADO O MONTANTE
DOS GANHOS DO MARIDO, FICANDO PROVADO, AO CONTRARIO, QUE A MULHER
TEM BENS PESSOAIS E QUE O CASAL TAMBÉM POSSUI BENS, ADMINISTRADOS
PELA FAMILIA DA MULHER. O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE DOS
CONJUGES, NA MANUTENÇÃO DOS FILHOS, DEVERA SER RESOLVIDO NA AÇÃO DE
DESQUITE, AINDA PENDENTE.
Data do Julgamento:12/03/1965
Data da Publicação:DJ 07-04-1965 PP-00686 EMENT VOL-00612-02 PP-00387 RTJ VOL-00032-01 PP-00315
1) Despejo decretado , porque não purgada a mora no dia marcado pelo juiz. 2) Controvérsia sôbre o cálculo do prazo de 30 dias do art. 15, § 1º, da L. 1.300/50.
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1) Despejo decretado , porque não purgada a mora no dia marcado pelo juiz. 2) Controvérsia sôbre o cálculo do prazo de 30 dias do art. 15, § 1º, da L. 1.300/50.
Data do Julgamento:12/03/1965
Data da Publicação:DJ 31-03-1965 PP-00585 EMENT VOL-00611-01 PP-00285
ART. 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.CONTA-SE A FAVOR DE
EMPREGADO READMITIDO O TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR, SALVO SE HOUVER
SIDO DESPEDIDO POR FALTA GRAVE OU TIVER RECEBIDO A INDENIZAÇÃO
LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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ART. 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.CONTA-SE A FAVOR DE
EMPREGADO READMITIDO O TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR, SALVO SE HOUVER
SIDO DESPEDIDO POR FALTA GRAVE OU TIVER RECEBIDO A INDENIZAÇÃO
LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/03/1965
Data da Publicação:DJ 07-04-1965 PP-00686 EMENT VOL-00612-02 PP-00414
Contrato de trabalho. Art. 468 da CLT. Alteração ilícita do contrato.
O recorrido tinha seu dia de folga, há 9 anos, no domingo. Havia,
assim, uma condição do contrato de trabalho tacitamente acordada
entre empregador e empregado.
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Contrato de trabalho. Art. 468 da CLT. Alteração ilícita do contrato.
O recorrido tinha seu dia de folga, há 9 anos, no domingo. Havia,
assim, uma condição do contrato de trabalho tacitamente acordada
entre empregador e empregado.
Data do Julgamento:12/03/1965
Data da Publicação:DJ 07-04-1965 PP-00686 EMENT VOL-00612-02 PP-00410
MILITAR. PROMOÇÃO AO GENERALATO. FAZ-SE, EXCLUSIVAMENTE, POR LIVRE
ESCOLHA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA DENTRE OS QUE PREENCHEM OS
REQUISITOS LEGAIS
NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO DO MAIS ANTIGO, A SER PROMOVIDO A
CONTRA ALMIRANTE, QUANDO HAJA MAIS DE UM CAPITAO-DE-MAR-E-GUERRA NO
QUADRO DE ACESSO.
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MILITAR. PROMOÇÃO AO GENERALATO. FAZ-SE, EXCLUSIVAMENTE, POR LIVRE
ESCOLHA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA DENTRE OS QUE PREENCHEM OS
REQUISITOS LEGAIS
NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO DO MAIS ANTIGO, A SER PROMOVIDO A
CONTRA ALMIRANTE, QUANDO HAJA MAIS DE UM CAPITAO-DE-MAR-E-GUERRA NO
QUADRO DE ACESSO.
Data do Julgamento:11/03/1965
Data da Publicação:DJ 07-04-1965 PP-00684 EMENT VOL-00612-01 PP-00135
PRESCRIÇÃO. REIVINDICAÇÃO PELA ESPOSA DE IMÓVEL DO CASAL ALIENADO
PELO MARIDO SEM OUTORGA UXORIA OU SUPRIMENTO DELA PELO JUIZ. A
PRESCRIÇÃO SÓ SE VERIFICA APÓS A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL
(ART. 178,,PARAGRAFO 9, N. 1, "A", DO COD. CIVIL). EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
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PRESCRIÇÃO. REIVINDICAÇÃO PELA ESPOSA DE IMÓVEL DO CASAL ALIENADO
PELO MARIDO SEM OUTORGA UXORIA OU SUPRIMENTO DELA PELO JUIZ. A
PRESCRIÇÃO SÓ SE VERIFICA APÓS A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL
(ART. 178,,PARAGRAFO 9, N. 1, "A", DO COD. CIVIL). EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
Data do Julgamento:11/03/1965
Data da Publicação:DJ 31-03-1965 PP-00584 EMENT VOL-00611-01 PP-0031 RTJ VOL-00032-01 PP-00224
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - O FORO COMPETENTE PARA BUSCA E APREENSAO
DE MENOR E O DA RESIDÊNCIA DE QUEM INVOCA O PATRIO PODER.
COMPETÊNCIA PRORROGADA, POR NÃO TER O RÉU OPOSTO A DECLINATORIA DO
FORO, ACEITANDO - O.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO - O FORO COMPETENTE PARA BUSCA E APREENSAO
DE MENOR E O DA RESIDÊNCIA DE QUEM INVOCA O PATRIO PODER.
COMPETÊNCIA PRORROGADA, POR NÃO TER O RÉU OPOSTO A DECLINATORIA DO
FORO, ACEITANDO - O.
Data do Julgamento:11/03/1965
Data da Publicação:DJ 31-03-1965 PP-00583 EMENT VOL-00611-01 PP-00028
1) MILITAR NÃO TEM DIREITO A MAIS DE DUAS PROMOÇÕES NA PASSAGEM PARA
A INATIVIDADE, AINDA QUE POR MOTIVOS DIVERSOS (SUM. 51).
2) PARA ESSE EFEITO, NÃO SE LEVA EM CONTA A PROMOÇÃO OBTIDA PELO
INGRESSO NO MAGISTERIO MILITAR.
3) O CURSO DE ESTADO-MAIOR, CONDIÇÃO DE ACESSO DE CORONEL A
GENERAL-DE-BRIGADA, NÃO E EXIGIVEL NA PROMOÇÃO DE UM A OUTRO POSTO
DO GENERALATO.
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1) MILITAR NÃO TEM DIREITO A MAIS DE DUAS PROMOÇÕES NA PASSAGEM PARA
A INATIVIDADE, AINDA QUE POR MOTIVOS DIVERSOS (SUM. 51).
2) PARA ESSE EFEITO, NÃO SE LEVA EM CONTA A PROMOÇÃO OBTIDA PELO
INGRESSO NO MAGISTERIO MILITAR.
3) O CURSO DE ESTADO-MAIOR, CONDIÇÃO DE ACESSO DE CORONEL A
GENERAL-DE-BRIGADA, NÃO E EXIGIVEL NA PROMOÇÃO DE UM A OUTRO POSTO
DO GENERALATO.
Data do Julgamento:11/03/1965
Data da Publicação:DJ 31-03-1965 PP-00583 EMENT VOL-00611-01 PP-00082
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA CORRUPÇÃO DE MENOR.
POSSIBILIDADE DE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO CRIME, EM FASE DE
CIRCUNSTANCIAS IMPLICITA E EXPLICITAMENTE CONTIDAS NA DENUNCIA.
HABEAS-CORPUS DENEGADO.
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DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA CORRUPÇÃO DE MENOR.
POSSIBILIDADE DE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO CRIME, EM FASE DE
CIRCUNSTANCIAS IMPLICITA E EXPLICITAMENTE CONTIDAS NA DENUNCIA.
HABEAS-CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:11/03/1965
Data da Publicação:DJ 12-05-1965 PP-01034 EMENT VOL-00617-01 PP-00551
TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. TRABALHADOR AUTONOMO. LEGALIDADE DO
DISPOSTO NOS INCISOS III E IV DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
RECURSO IMPROVIDO.
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TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. TRABALHADOR AUTONOMO. LEGALIDADE DO
DISPOSTO NOS INCISOS III E IV DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/1965
Data da Publicação:DJ 19-05-1965 PP-01120 EMENT VOL-00618-01 PP-00186
1) INDIVISIBILIDADE DE AÇÃO PENAL PRIVADA - A RENUNCIA TACITA E O
PERDAO TACITO PODEM SER PROVADOS NO CURSO DO PROCESSO E RECONHECIDO
NA SENTENÇA FINAL. HIPÓTESE COMPLEXA, EM QUE A ALEGADA RENUNCIA NÃO
DEVE SER ACOLHIDA NA VIA SUMARIA DO H.C. 2) FALTA DE JUSTA CAUSA -
DESCREVENDO A QUEIXA UM FATO PENALMENTE TIPICO, E INCENSURAVEL O
DESPACHO QUE A RECEBEU. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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1) INDIVISIBILIDADE DE AÇÃO PENAL PRIVADA - A RENUNCIA TACITA E O
PERDAO TACITO PODEM SER PROVADOS NO CURSO DO PROCESSO E RECONHECIDO
NA SENTENÇA FINAL. HIPÓTESE COMPLEXA, EM QUE A ALEGADA RENUNCIA NÃO
DEVE SER ACOLHIDA NA VIA SUMARIA DO H.C. 2) FALTA DE JUSTA CAUSA -
DESCREVENDO A QUEIXA UM FATO PENALMENTE TIPICO, E INCENSURAVEL O
DESPACHO QUE A RECEBEU. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/1965
Data da Publicação:DJ 31-03-1965 PP-00583 EMENT VOL-00611-01 PP-00597
