MANDADO DE SEGURANÇA. Deixa de ter objeto, quando a autoridade apontada como coatora informa que não praticou, nem pretende praticar, o ato que lhe é atribuído. Recurso não provido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. Deixa de ter objeto, quando a autoridade apontada como coatora informa que não praticou, nem pretende praticar, o ato que lhe é atribuído. Recurso não provido.
Data do Julgamento:29/03/1965
Data da Publicação:DJ 22-04-1965 PP-00796 EMENT VOL-00614-01 PP-00258
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PELO ESCREVENTE
APÓS A VACANCIA DA SERVENTIA.. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE SÃO
PAULO N. 7.852, DE 20.3.63. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PELO ESCREVENTE
APÓS A VACANCIA DA SERVENTIA.. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE SÃO
PAULO N. 7.852, DE 20.3.63. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/03/1965
Data da Publicação:DJ 22-04-1965 PP-00796 EMENT VOL-00614-01 PP-00250
Desapropriação.
Imissão de posse impugnada.
Cabimento do mandado de segurança, uma vez que os impetrantes alegam, com fundamentação relevante (matéria de direito), a
ilegalidade do ato, e deste não cabia recurso com efeito suspensivo.
Provimento do recurso, para que o Tribunal de Justiça conheça do pedido de segurança e o julgue, de meritis, como for de direito.
Ementa
Desapropriação.
Imissão de posse impugnada.
Cabimento do mandado de segurança, uma vez que os impetrantes alegam, com fundamentação relevante (matéria de direito), a
ilegalidade do ato, e deste não cabia recurso com efeito suspensivo.
Provimento do recurso, para que o Tribunal de Justiça conheça do pedido de segurança e o julgue, de meritis, como for de direito.
Data do Julgamento:29/03/1965
Data da Publicação:DJ 12-05-1965 PP-01036 EMENT VOL-00617-01 PP-00369
SAPS - CLASSIFICAÇÃO DE SERVIDORES. NÃO PODEM TER A CLASSIFICAÇÃO DE
AUXILIARES ADMINISTRATIVOS SERVIDORES ADMITIDOS COMO TRABALHADORES
COMUNS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
SAPS - CLASSIFICAÇÃO DE SERVIDORES. NÃO PODEM TER A CLASSIFICAÇÃO DE
AUXILIARES ADMINISTRATIVOS SERVIDORES ADMITIDOS COMO TRABALHADORES
COMUNS. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:29/03/1965
Data da Publicação:DJ 28-04-1965 PP-00850 EMENT VOL-00615-01 PP-00194
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO ALEGADA. PREQUESTIONAMENTO.
- O despacho de recebimento não pode alargar, com fundamentos novos, o âmbito do recurso extraordinário interposto.
Matéria não prequestionada não cabe no recurso extraordinário (súmula 282).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO ALEGADA. PREQUESTIONAMENTO.
- O despacho de recebimento não pode alargar, com fundamentos novos, o âmbito do recurso extraordinário interposto.
Matéria não prequestionada não cabe no recurso extraordinário (súmula 282).
Data do Julgamento:26/03/1965
Data da Publicação:DJ 12-05-1965 PP-01038 EMENT VOL-00617-01 PP-00497
AÇÃO DECLARATORIA. SEU NÃO CABIMENTO, EM FACE DOS TERMOS DO PEDIDO
INICIAL. O PEDIDO NÃO ERA PARA DECLARAR UMA RELAÇÃO JURÍDICA QUE
FOSSE DUVIDOSA OU INCERTA, MAS PARA SE COMPELIR A TRANSFERENCIA DA
ASSINATURA DE UM TELEFONE. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO DECLARATORIA. SEU NÃO CABIMENTO, EM FACE DOS TERMOS DO PEDIDO
INICIAL. O PEDIDO NÃO ERA PARA DECLARAR UMA RELAÇÃO JURÍDICA QUE
FOSSE DUVIDOSA OU INCERTA, MAS PARA SE COMPELIR A TRANSFERENCIA DA
ASSINATURA DE UM TELEFONE. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/03/1965
Data da Publicação:DJ 28-04-1965 PP-00852 EMENT VOL-00615-01 PP-00073
AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA NÃO GOZAM DE IMUNIDADE TRIBUTARIA.
ALIAS, A SÚMULA N. 471 REZA: "AS EMPRESAS AEROVIARIAS NÃO ESTAO
ISENTAS DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES". AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA NÃO GOZAM DE IMUNIDADE TRIBUTARIA.
ALIAS, A SÚMULA N. 471 REZA: "AS EMPRESAS AEROVIARIAS NÃO ESTAO
ISENTAS DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES". AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/03/1965
Data da Publicação:DJ 22-04-1965 PP-00798 EMENT VOL-00614-01 PP-00142
AÇÃO DE DESPEJO. AS MAJORAÇÕES DE ALUGUEL FORAM LEGAIS, VISTO COMO,
AO TEMPO DO REAJUSTAMENTO DO ALUGUEL, JA ESTAVA EM VIGOR A LEI N.
3.085, DE 1956. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. AS MAJORAÇÕES DE ALUGUEL FORAM LEGAIS, VISTO COMO,
AO TEMPO DO REAJUSTAMENTO DO ALUGUEL, JA ESTAVA EM VIGOR A LEI N.
3.085, DE 1956. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/03/1965
Data da Publicação:DJ 22-04-1965 PP-00798 EMENT VOL-00614-01 PP-00139
SERVIDAO DE TRÂNSITO. A SERVIDAO FORA CONSTITUIDA POR ESCRITURA
PÚBLICA DEVIDAMENTE REGISTRADA, NÃO SE TENDO PROVADO O SEU NÃO USO
POR 10 ANOS. EMBORA NÃO HAVENDO PERFEITA COINCIDÊNCIA ENTRE A
PASSAGEM TAL COMO DESCRITA NA ESCRITURA E AQUELA REALMENTE,
EXISTENTE NO IMÓVEL, A SERVIDÃO É, NA REALIDADE, FUNDAMENTALMENTE A
MESMA. NÃO EMERGIU DOS AUTOS A PROVA DE DUAS SERVIDÕES. AGRAVO
DESPROVIDO.
Ementa
SERVIDAO DE TRÂNSITO. A SERVIDAO FORA CONSTITUIDA POR ESCRITURA
PÚBLICA DEVIDAMENTE REGISTRADA, NÃO SE TENDO PROVADO O SEU NÃO USO
POR 10 ANOS. EMBORA NÃO HAVENDO PERFEITA COINCIDÊNCIA ENTRE A
PASSAGEM TAL COMO DESCRITA NA ESCRITURA E AQUELA REALMENTE,
EXISTENTE NO IMÓVEL, A SERVIDÃO É, NA REALIDADE, FUNDAMENTALMENTE A
MESMA. NÃO EMERGIU DOS AUTOS A PROVA DE DUAS SERVIDÕES. AGRAVO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/03/1965
Data da Publicação:DJ 28-04-1965 PP-00851 EMENT VOL-00615-01 PP-00054
A LEI MUNICIPAL, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO DO ZONEAMENTO
URBANISTICO, PODE RECONHECER AO PREFEITO A ATRIBUIÇÃO DE INCLUIR,
ESPECIFICAMENTE, ESTE OU AQUELE LOGRADOURO PÚBLICO NA ZONA
RESIDENCIAL, OBSERVADOS OS PRECEITOS GERAIS DA LEI.
Ementa
A LEI MUNICIPAL, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO DO ZONEAMENTO
URBANISTICO, PODE RECONHECER AO PREFEITO A ATRIBUIÇÃO DE INCLUIR,
ESPECIFICAMENTE, ESTE OU AQUELE LOGRADOURO PÚBLICO NA ZONA
RESIDENCIAL, OBSERVADOS OS PRECEITOS GERAIS DA LEI.
Data do Julgamento:25/03/1965
Data da Publicação:DJ 22-04-1965 PP-00795 EMENT VOL-00614-01 PP-00188
