HABEAS CORPUS CONCEDIDO. VENDA DE MERCADORIA IMPRESTAVEL. AUTO DE
EXAME DA MERCADORIA FEITO POR UM SÓ PERITO, POIS, O OUTRO ERA
IMPEDIDO, POR TER FUNCIONADO NA DILIGENCIA.
Ementa
HABEAS CORPUS CONCEDIDO. VENDA DE MERCADORIA IMPRESTAVEL. AUTO DE
EXAME DA MERCADORIA FEITO POR UM SÓ PERITO, POIS, O OUTRO ERA
IMPEDIDO, POR TER FUNCIONADO NA DILIGENCIA.
Data do Julgamento:16/12/1964
Data da Publicação:DJ 17-03-1965 PP-00365 EMENT VOL-00609-01 PP-00321
Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a
competência especial, por prerrogativa de função, ainda que, o
inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele
exercício (Súmula 394).
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Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a
competência especial, por prerrogativa de função, ainda que, o
inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele
exercício (Súmula 394).
Data do Julgamento:16/12/1964
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03222 EMENT VOL-00638-02 PP-00498
AÇÃO ACIDENTARIA - NEXO DE CAUSALIDADE E MATÉRIA DE FATO,
INSUSCETIVEL DE REEXAME NA VIA EXTRAORDINÁRIA. O BIENIO LEGAL A QUE
SE REFERE O ART. 48 DA LEI DE ACIDENTES CONTA-SE A PARTIR DA PERICIA
E NÃO DA ECLOSAO DA MOLESTIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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AÇÃO ACIDENTARIA - NEXO DE CAUSALIDADE E MATÉRIA DE FATO,
INSUSCETIVEL DE REEXAME NA VIA EXTRAORDINÁRIA. O BIENIO LEGAL A QUE
SE REFERE O ART. 48 DA LEI DE ACIDENTES CONTA-SE A PARTIR DA PERICIA
E NÃO DA ECLOSAO DA MOLESTIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/12/1964
Data da Publicação:DJ 24-03-1965 PP-00474 EMENT VOL-00610-01 PP-00062
EMENTA:- NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO QUE NEGA
CUMPRIMENTO A CARTA PRECATORIA, NEM O REMEDIO CONSTITUCIONAL E MEIO
HABIL PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE JURISDIÇÃO.
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- NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO QUE NEGA
CUMPRIMENTO A CARTA PRECATORIA, NEM O REMEDIO CONSTITUCIONAL E MEIO
HABIL PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE JURISDIÇÃO.
Data do Julgamento:15/12/1964
Data da Publicação:DJ 28-04-1965 PP-00852 EMENT VOL-00615-01 PP-00362
Compete à justiça comum processar e julgar civil acusado de crime culposo, em serviço de natura civil, embora militar seja a vítima. Recurso conhecido e não provido.
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Compete à justiça comum processar e julgar civil acusado de crime culposo, em serviço de natura civil, embora militar seja a vítima. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento:15/12/1964
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01511 EMENT VOL-00623-04 PP-01319
CONTRATO DE TRABALHO. RESCISAO AMIGÁVEL PARA DISPENSA DE EMPREGADO
ESTAVEL. CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE CONVENCIONADA E HOMOLOGADA POR
DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ART. 9 DA LEI DE
USURA, QUE PROIBE A ESTIPULAÇÃO DE MULTA ACIMA DE 10% DO VALOR DA
DIVIDA, POR NÃO SE TRATAR DE CONTRATO DE MUTUO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
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CONTRATO DE TRABALHO. RESCISAO AMIGÁVEL PARA DISPENSA DE EMPREGADO
ESTAVEL. CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE CONVENCIONADA E HOMOLOGADA POR
DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ART. 9 DA LEI DE
USURA, QUE PROIBE A ESTIPULAÇÃO DE MULTA ACIMA DE 10% DO VALOR DA
DIVIDA, POR NÃO SE TRATAR DE CONTRATO DE MUTUO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/12/1964
Data da Publicação:DJ 24-03-1965 PP-00474 EMENT VOL-00610-01 PP-00109
Salário.
Acréscimo decorrente do dissídio coletivo.
Não se conhece do recurso extraordinário do empregador, pois os acórdãos apontados não se ajustam à espécie, uma vez que versavam sobre abonos provisórios concedidos pelas empresas, e as leis invocadas também dizem respeito aos mencionados abonos.
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Salário.
Acréscimo decorrente do dissídio coletivo.
Não se conhece do recurso extraordinário do empregador, pois os acórdãos apontados não se ajustam à espécie, uma vez que versavam sobre abonos provisórios concedidos pelas empresas, e as leis invocadas também dizem respeito aos mencionados abonos.
Data do Julgamento:15/12/1964
Data da Publicação:DJ 31-03-1965 PP-00584 EMENT VOL-00611-01 PP-00272
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO OFENDE LITERALMENTE A LEI DECISÃO QUE
NÃO CONSIDERA COMO EMPREGADO AQUELE QUE, TRABALHANDO POR CONTA
PROPRIA, RECEBE COMISSAO SEM MANTER COM A FIRMA QUALQUER RELAÇÃO DE
EMPREGO, NOS MOLDES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. APELO NÃO
CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO OFENDE LITERALMENTE A LEI DECISÃO QUE
NÃO CONSIDERA COMO EMPREGADO AQUELE QUE, TRABALHANDO POR CONTA
PROPRIA, RECEBE COMISSAO SEM MANTER COM A FIRMA QUALQUER RELAÇÃO DE
EMPREGO, NOS MOLDES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. APELO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/12/1964
Data da Publicação:DJ 24-03-1965 PP-00476 EMENT VOL-00610-01 PP-00391
CASSAÇÃO DE FIANCA PELA VERIFICAÇÃO DE REINCIDENCIA POR CRIME DA
MESMA NATUREZA, EMBORA PROFERIDA A CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA MILITAR.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
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CASSAÇÃO DE FIANCA PELA VERIFICAÇÃO DE REINCIDENCIA POR CRIME DA
MESMA NATUREZA, EMBORA PROFERIDA A CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA MILITAR.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:14/12/1964
Data da Publicação:DJ 07-04-1965 PP-00682 EMENT VOL-00612-02 PP-00615
O HABEAS CORPUS, GARANTIA CONSTITUCIONAL DE TERAPEUTICA ESPECIFICA
PARA PREVENÇÃO OU RESTAURAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL, NÃO PODE SER
DESVIADO DE SUA ALTA FINALIDADE PARA TRANSFORMAR-SE EM MEIO
PROCESSUAL DE SOLUÇÃO DE UM CONFLITO ENTRE AUTORIDADE PEDIDO NÃO
CONHECIDO
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O HABEAS CORPUS, GARANTIA CONSTITUCIONAL DE TERAPEUTICA ESPECIFICA
PARA PREVENÇÃO OU RESTAURAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL, NÃO PODE SER
DESVIADO DE SUA ALTA FINALIDADE PARA TRANSFORMAR-SE EM MEIO
PROCESSUAL DE SOLUÇÃO DE UM CONFLITO ENTRE AUTORIDADE PEDIDO NÃO
CONHECIDO
Data do Julgamento:14/12/1964
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01517 EMENT VOL-00623-05 PP-01621-A RTJ VOL-00033-03 PP-00399
