APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014030-1, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivado de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA A SENTENÇA - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. Sendo verificado que a insurgência nitidamente pretende postergar o desfecho da demanda, eis que levantada matéria por demais debatida na decisão, impõe-se a condenação do embargante à pena de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa em conformidade com o art. 538, parágrafo único, do CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - DESPROVIMENTO DO APELO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045944-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RÉ - NÃO CONHECIMENTO - CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA DO PERÍODO - NESTE PONTO, DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o valor correspondente à maior cotação das ações, no mercado financeiro, no período compreendido entre a data da integralização e do trânsito em julgado deste julgado. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS INVESTIMENTOS - MATÉRIA RECURSAL NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264 E 303 DO CPC. É caracterizada a inovação recursal quando alegada matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado seu exame pelo órgão ad quem. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039766-7, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. QUESTÃO CAMBIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062079-5, de Timbó, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA O MARCO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA PELOS CONVIVENTES. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ANEMIA PROBATÓRIA INAPTA A INFIRMAR O CONTEÚDO DO DOCUMENTO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIOR AO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. DIREITO À MEAÇÃO DA APELADA. RECORRENTE QUE ALEGA PAGAMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL POR MEIO DE SUB-ROGAÇÃO DE VEÍCULO E DOAÇÃO DE SEU GENITOR. DAÇÃO DO AUTOMÓVEL COMPROVADA. SALDO DO PREÇO ADIMPLIDO COM CHEQUES PRÓPRIOS. INCOMUNICABILIDADE QUE SE RESTRINGE AO VALOR DO VEÍCULO OFERTADO NO NEGÓCIO. EXEGESE DO ARTIGO 1.659, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DA PARTILHA DO MENCIONADO VALOR. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080664-2, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS. ERRO EM TRATAMENTO MÉDICO. REAÇÕES ALÉRGICAS E CEGUEIRA. MEDICAMENTOS PRESCRITOS SUPOSTAMENTE CONTRAINDICADOS À PACIENTE. MEDIDA URGENCIAL INDEFERIDA NA ORIGEM. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO DIAGNÓSTICO. FALHA NO PROCESSO DE MANIPULAÇÃO DO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NESTA FASE. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022986-4, de Pomerode, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARRESTO - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA DE PROVA 1 O arresto é medida de exceção que afeta diretamente o patrimônio do executado e que deve, portanto, ser concedido com base em elementos suficientes para a comprovação da pertinência e adequação de sua imposição, evitando-se que seja concedido abusivamente. 2 Não preenchidos todos os requisitos para a concessão da medida (fumus boni iuris e periculum in mora), o indeferimento do pedido liminar de arresto é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071562-6, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO Identificado o ato ilícito, consubstanciado no bloqueio indevido do cartão de crédito, encontra-se evidenciado o dano moral sofrido pela consumidora, ainda mais se comprovado que não conseguiu efetuar as compras pretendidas por outro meio. QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, pautado na razoabilidade, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085041-8, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - REVELIA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - DESCABIMENTO 1 A intempestividade da contestação leva ao reconhecimento da revelia. 2 "Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide" (AC n. 2013.0688602-0, Des. Henry Petry Junior). DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO 1 O estabelecimento que leva a efeito a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito responde solidariamente com aquele que deu causa à ilicitude do registro. 2 Cláusulas contratuais estabelecidas entre empresas ou agentes financeiros, que expressam a responsabilidade de apenas um deles perante terceiros, não podem ser opostas ao consumidor (CDC, art. 25, § 2º). 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC/1973, ART. 20, §3º Segundo a previsão contida no art. 20, §3º, do CPC/1973, ao fixar a verba honorária o juiz deve atentar para os requisitos constantes das letras "a", "b" e "c" - grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Isso permite que em se tratando de causas repetitivas e de pouca complexidade a verba honorária seja fixada aquém dos 20%. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007264-3, de Indaial, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CF, ART. 5º, INC. LXXXIV - LEI N. 1.060/50, ARTS. 4º, 7º e 8º - REVOGAÇÃO NÃO MOTIVADA - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA NÃO CONFIGURADA Depois de deferido o benefício da justiça gratuita, a sua revogação só ocorre quando comprovado não estarem mais presentes os requisitos legais que permitiram a sua concessão. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008002-1, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM CONTEÚDO ECONÔMICO - VALOR QUE DEVE CORRESPONDER A SOMA DELES 1 Havendo cumulação de pedidos com conteúdo econômico, o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles. 2 Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091771-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

CIVIL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS - CONCESSÃO DA REDUÇÃO NO JUÍZO A QUO - PLEITO EXONERATÓRIO OU DE REDUÇÃO A MEIO SALÁRIO MÍNIMO EM SEDE RECURSAL - DESCABIMENTO 1 "A redução da verba alimentar pressupõe alteração no binômio necessidade/possibilidade. Não comprovada a inadequação do valor fixado no interlocutório frente às condições financeiras do agravante, tampouco a perspectiva de que a alimentanda venha a prescindir do pensionamento, não há lugar para a exoneração, redução ou fixação de termo final à obrigação" (AI n. 2015.035733-8, Des. Henry Petry Junior). 2 Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045581-6, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - DESEMPREGO COMPROVADO - ADEQUAÇÃO IMPERIOSA 1 A presença de documentos que indicam a hipossuficiência da parte e a representação pela Defensoria Pública Estadual indicam a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. 2 A verba alimentar deve ser fixada em razão do binômio necessidade/possibilidade. Sendo a necessidade do infante presumida pela idade e manifesta a precariedade da situação do alimentante, é cabida a minoração do quantum, a fim de possibilitar o regular cumprimento da obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.090466-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO A MENOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PARA SATISFAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. PROEMIAL REFUTADA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO CALCULADA SOBRE GRAU DE INVALIDEZ DE 30%. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO SOB TAL BALIZA. JUDICIALIZAÇÃO DA COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. PERÍCIA JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE GRAU DE INVALIDEZ SUPERIOR AO INDENIZADO (35%). DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. PROCEDÊNCIA ACERTADA. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE ADIMPLEMENTO NA ORDEM DE 35% DE INVALIDEZ. INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO, EM APELAÇÃO, DAS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS EM CONTESTAÇÃO. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082944-4, de Fraiburgo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALMEJADA MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONTRATO CELEBRADO POR OCASIÃO DE RELAÇÃO TRABALHISTA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DESLIGAMENTO DO AGRAVANTE DOS QUADROS DA AGRAVADA. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DA AVENÇA SOB AS MESMAS CONDIÇÕES ANTES PACTUADAS. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE HÁ LONGA DATA. CONSUMIDOR IDOSO. RISCO EVIDENTE CONTIDO NO DESAMPARO REPENTINO DO CONTRATANTE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE E À SAÚDE DO IDOSO. MANUTENÇÃO DO PACTO RECOMENDÁVEL, AO MENOS ENQUANTO DURAR A LIDE ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA. EXIGIBILIDADE DAS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS MENSAIS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040271-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE PENHORA E REMOÇÃO. CONSTRIÇÃO LEVADA A EFEITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE PRIMÁRIA. BENS MÓVEIS PERTENCENTES A PESSOA JURÍDICA. SUPOSTA DISTINÇÃO DE PATRIMÔNIO ENTRE EMPRESA E SÓCIO. INSUBSISTÊNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL. UNICIDADE DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO E DO ENTE MORAL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS BENS EM EXECUÇÃO NA QUAL O SÓCIO FIGURE COMO EXECUTADO. RECHAÇO DO ARGUMENTO. TESE SECUNDÁRIA. SUSCITAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BENS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AGRAVANTE. PERTINÊNCIA. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MEDIDA CONSTRITIVA QUE INVIABILIZA A ATIVIDADE ECONÔMICA DO EXECUTADO E DIFICULTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE REMOÇÃO ATÉ ULTERIOR ANÁLISE DO MÉRITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072984-5, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL PELA PARTE EXECUTADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DEPÓSITO DA MULTA COMINATÓRIA. PLEITO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. INDEFERIMENTO. ACERTO DO MAGISTRADO SINGULAR. PERCEPÇÃO DE VALOR QUE CARACTERIZA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 43, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA DAS ASTREINTES (MULTA PROCESSUAL) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS DANOS MORAIS (RECOMPOSIÇÃO DE PATRIMÔNIO IMATERIAL). INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 498 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NA ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071534-1, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO LIMINAR. BEM REGISTRADO EM NOME DO AGRAVADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE PERMANECE SOB SUA RESPONSABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. PROPRIEDADE ADQUIRIDA PELO CASAL. EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM. PAGAMENTO DE PARTE DAS PRESTAÇÕES. ARGUMENTOS REFUTADOS. ABATIMENTO A SER APURADO NA PARTILHA, SE FOR O CASO. PODER GERAL DE CAUTELA QUE DEVE SER APLICADO PARA RESGUARDAR O VEÍCULO PARA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL ATÉ A ULTERIOR PARTILHA DOS BENS ENTRE OS LITIGANTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073660-6, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SOBRESTAMENTO DO PAGAMENTO ANTECIPADO DE CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO AO FINAL DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO VARÃO. CONCESSÃO ANALISADA EM SEDE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INSUBSISTÊNCIA. MITIGAÇÃO DA PRECLUSÃO OPERADA. PRIMAZIA DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5 LXXIV DA CF/1988). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EX-MULHER. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE O PATRIMÔNIO PARTILHADO IRÁ REPERCUTIR EM BENS DO EX-CÔNJUGE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071509-7, de Fraiburgo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. ADESÃO A PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SINISTRO (EMBOLIA PULMONAR) OCORRIDO OITO DIAS APÓS O PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DE ADESÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE QUE A VIGÊNCIA DO PLANO DAR-SE-IA CERCA DE 40 DIAS APÓS A ASSINATURA DO TERMO E APÓS PERÍCIA MÉDICA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CONSUMIDOR NÃO CIENTIFICADO A RESPEITO DO TEOR LIMITATIVO DO CONTRATO. ÔNUS DA PARTE RÉ. VIOLAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE, BOA-FÉ E CLARA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRATANTE. OFENSA AO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DO PACTO. DATA DA ASSINATURA DA PROPOSTA. COBERTURA DEVIDA. INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO AO PREENCHIMENTO DO TERMO INFORMATIVO DE DOENÇAS PREEXISTENTES. SUPOSTA OMISSÃO DOLOSA DO CONTRATANTE. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE PATOLOGIA PRÉVIA À CONTRATAÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA EVENTUAL DOENÇA PELO CONTRATANTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE BOA SAÚDE CONSIDERADA HÍGIDA. ARGUMENTO REFUTADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM UTI. REMOÇÃO DO PACIENTE PARA HOSPITAL PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ESTADO ANÍMICO DO APELADO EVIDENTE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRASLADO, EXAMES E MATERIAIS NÃO COBERTOS PELA DEMANDADA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO MORAL E MATERIAL. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO ANÍMICA. CONDENAÇÃO AQUÉM DOS VALORES REITERADAMENTE ADOTADOS PELA CORTE EM CASOS SIMILARES. PREJUÍZOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS GASTOS DO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DAS VERBAS COMO ESTABELECIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECONVENÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO AUTOR DO PLANO CONTRATADO. ALEGADA MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DE SAÚDE. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082750-5, de Porto Belo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).