APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MAU FUNCIONAMENTO DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO. FRUSTRAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE LAZER EM FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. VERBA ESTABELECIDA EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA ESPÉCIE. VALOR QUE, SEM CORREÇÃO E SEM OS JUROS MORATÓRIOS, REPRESENTA ONZE VEZES O SALÁRIO MENSAL DO OFENDIDO. MONTANTE QUE RECONFORTA A CONTENTO A FRUSTRAÇÃO SUPORTADA. PUNIÇÃO PEDAGÓGICA EFETIVA À PARTE DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095725-5, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUPOSTAS COBRANÇAS VEXATÓRIAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TELEFONEMA. AMEAÇAS À PESSOA DO AUTOR DIRIGIDAS À SUA FILHA, CRIANÇA DE SETE ANOS. IMPROCEDÊNCIA PREMATURA DA LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTO RELEVANTE ACOSTADO PELO APELANTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. DESATENDIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A CORROBORAR A PRETENSÃO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA LASTREADA EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACERTO. NECESSIDADE DE INVERSÃO DA CARGA PROBATÓRIA FACE À EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR RECORRRENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079891-2, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 733, CPC/1973. COMPROVANTE RENDIMENTOS DO DEVEDOR - INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A SUA APRESENTAÇÃO. (1) GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. - Demonstrada a contento a alegada hipossuficiência financeira, impõe-se o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita. (2) TÍTULO HÍBRIDO. GANHOS DO EXECUTADO. OFÍCIO À EX-EMPREGADOR. NORMAS INCIDENTES. DÚVIDAS RAZOÁVEIS. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. - Se o título exequendo contém previsão acerca dos alimentos para as hipótese de emprego formal e de desemprego, havendo dúvidas acerca da percepção do executado e, sobretudo, do seu desligamento da antiga empregadora, urge deferir requisição a fim de que as informações sejam autuadas. Inteligência dos arts. 20 e 22 da Lei de Alimentos. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061931-7, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. GARANTIA DO JUÍZO. OFERECIMENTO DE NTN À PENHORA. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DA IMPUGNANTE. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. RELATIVIDADE. NTN. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PRETERIÇÃO DA ORDEM LEGAL. - A ordem de preferência legal para penhora é uma das limitações impostas à prerrogativa dada ao credor de escolher e indicar bens do devedor à penhora, tendo por base a maior ou menor facilidade de conversão do bem em dinheiro, quando neste não consistir. Essa ordem, porém, não é absoluta e nem rígida. A flexibilização, entretanto, apenas tem guarida quando a inversão for dotada de justa causa, notadamente em homenagem ao princípio da menor onerosidade. Inteligência dos arts. 620, 655, 656 e 668 do CPC/1973; do enunciado n. 417 da Súmula do STJ; e da principiologia processual. - As Notas do Tesouro Nacional (NTN) são, notoriamente, bens de difícil comercialização, além de não possuírem liquidez imediata, isto é, há claro prejuízo ao credor, o que justifica a recusa à sua oferta como garantia do juízo, pois não configurada causa justa à preterição da ordem de preferência legal de bens sujeitos à penhora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.094022-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO AJUDICATÓRIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. PRETENSÃO DE DISPENSA. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. QUESTÃO DECIDIDA. COISA JULGADA. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. - Tendo a sentença resolvido a questão, ao assentar o dever do agravante de providenciar as certidões devidas para a transmissão da propriedade, inviável o tardio pleito de dispensa da sua apresentação ao argumento de inconstitucionalidade, não deduzido na petição inicial da adjudicatória, em virtude do efeito preclusivo da coisa julgada, que obsta a rediscussão dos termos da decisão transitada em julgado, alcançando as questões de fato e de direito alegadas. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091457-8, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. - Sendo o pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça objeto do mérito recursal, é dado ao recorrente, por ocasião da interposição do reclamo, deixar de recolher o preparo comumente devido. (2) GRATUIDADE. NATUREZA DO PLEITO. DEFERIMENTO QUE RETROAGE À DATA DO PLEITO. - Nada obstante a ausência de prova da condição de hipossuficiência econômica, a natureza da discussão (alimentos), que pressupõe incapacidade de autossutento, é bastante para a concessão da benesse, sobretudo na inexistência de demonstrações outras. MÉRITO. (3) ALIMENTOS. MINORAÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DIANTE DE ALTERAÇÃO FÁTICA. - Não há falar em ofensa à coisa julgada quando o pleito de modificação dos alimentos vem calcado em alteração fática de seus pressupostos, a teor do art. 1.699 do Código Civil. (4) ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. OUTROS FILHOS. PERCEPÇÃO AUXÍLIO-SAÚDE. POSSIBILIDADES MANIFESTAMENTE PREJUDICADAS. - Evidenciada resta a desproporcionalidade entre a verba acordada com a apelante e a destinada a seus irmãos, situação essa que o ordenamento jurídico pátrio repele, observado o princípio constitucional da igualdade absoluta de direitos entre filhos (§ 6º do art. 227 do Constituição Federal). - Comprovado, ademais, afastamento laboral do alimentante, que está a perceber tão somente benefício previdenciário na modalidade auxílio-saúde, a ratificar a redução de suas possibilidades. (5) NECESSIDADES. MAIORIDADE ATINGIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 333, II, DO CPC/73). - O término do poder familiar, por maioridade, per se, não tem como condão afastar, compulsoriamente, o dever de prestação de alimentos, mas afasta a presunção de necessidades do alimentando, ao qual passa a tocar o ônus probatório em relação a elas (dicção do inc. II do art. 333 do CPC/73). Na hipótese, diante da inexistência de elementos probatórios a demonstrar qualquer incapacidade da ré, conclui-se que essa se encontra apta ao desenvolvimento de atividades laborativas. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069885-6, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS. CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E SEGUNDO DEMANDADO. RECURSO ADESIVO DO PRIMEIRO DEMANDADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio. CULPA DO MOTORISTA DEMANDADO RECONHECIDA NA ESFERA CRIMINAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA PANPROCESSUAL DOS EFEITOS CIVIS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. A condenação na esfera penal torna certa a obrigação de indenizar, na área cível, os prejuízos causados à vítima. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. Na fixação da indenização por danos morais, é de se respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliando-se a reprovabilidade da conduta, o nível socioeconômico das partes, atento, ademais, a peculiaridades do caso em concreto. PENSÃO MENSAL. ESPOSA DA VÍTIMA. CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RENDA MENSAL DA VÍTIMA NOS AUTOS. TRABALHADOR AUTÔNOMO. SALÁRIO MÍNIMO. Quando inexistentes elementos nos autos a comprovar o potencial financeiro da vítima, é de se aplicar o salário mínimo como parâmetro para a indenização. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE OS DANOS E O ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Na indenização devida por danos materiais em virtude de acidente de trânsito a reparação deve ser a mais completa possível desde que tenham relação direta com o ilícito e sejam comprovados por recibos ou orçamentos idôneos. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA A DEDUÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. PROVA DO RECEBIMENTO. ABATIMENTO DEVIDO. O seguro obrigatório deve ser deduzido da condenação quando efetivamente demonstrado o seu recebimento. JUROS DE MORA. Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, a correção monetária tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de pensão mensal, a correção monetária, pelo INPC-IBGE, flui a partir do vencimento de cada parcela, até a data do efetivo pagamento. As prestações vencidas e vincendas serão reajustadas com base na variação do salário mínimo e aquelas serão acrescidas de juros de mora de 1% a contar de cada vencimento, até a data do pagamento. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO DEMANDADO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077982-6, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHO, REPRESENTADO PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA OS ALIMENTOS NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO OU 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ESTABELECIDO ESTARIA AQUÉM DAS NECESSIDADES DO ADOLESCENTE E DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. ALIMENTANDO ADOLESCENTE (TREZE ANOS DE IDADE). PERÍODO DA VIDA QUE ENSEJA DESPESAS RELACIONADAS À EDUCAÇÃO, SAÚDE E LAZER. INDÍCIOS DE QUE O GENITOR POSSUI CAPACIDADE ECONÔMICA DE CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DO FILHO EM MONTANTE SUPERIOR AO FIXADO. VIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR PARA O IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR QUE MELHOR ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059215-2, de Imbituba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011177-3, de Forquilhinha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA PROLATADA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040416-0, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONCEDENDO DE OFÍCIO A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MP N.º 340/06. SUSCITADA PELA SEGURADORA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EX OFFICIO. PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 12.09.2011. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012646-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

REINTEGRAÇÃO. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. DERRUBADA DE CERCAS. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 COMPROVADOS. REINTEGRAÇÃO PROCEDENTE. Merece proteção possessória o possuidor que tem as cercas de imóvel que ocupa derrubadas, manu militari, por confinante que se diz proprietário de parte do imóvel litigioso, ainda mais quando a posse exercida se consolida por anos sem prova de insurgência do sedizente proprietário constrangido em seu direito, por meio dos veículos legais postos à sua disposição. A posse é estado de fato, que deflui de atos que reproduzem o comportamento do proprietário e, bem por isto, impossível que no juízo possessório se discuta a propriedade em si mesma, pois que é criação jurídica que se escora apenas em atos jurídicos formais, não em fatos sociais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO (§ 4º) MANTIDO, POIS ADEQUADO ÀS BALIZADORAS QUALITATIVAS DO ART. 20, § 3º, DO CPC/73. Os honorários advocatícios devem ser fixados em patamar que remunere condignamente o causídico RECURSO NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064998-7, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE DO ESPOSO E GENITOR DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE O INFORTÚNIO NÃO ESTAR COBERTO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT EM RAZÃO DE O VEÍCULO UTILIZADO NÃO SER LICENCIADO E NÃO TRANSITAR EM VIA PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE COM MOTOCICLETA NA VIA PÚBLICA. DEMAIS, DISSO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE INEXISTIR EXIGÊNCIA DE O VEÍCULO ESTAR TRANSITANDO EM VIA PÚBLICA PARA A COBERTURA SECURITÁRIA. ADEMAIS, LICENCIAMENTO QUE NÃO É PRÉ-REQUISITO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PROVA DA QUITAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DESNECESSÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 7º DA LEI N. 6.194/1974 E DA SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO INAFASTÁVEL. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088449-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10.08.2013. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA RECLAMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. EVIDENTE PREJUÍZO À PARTE RÉ. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012484-2, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067053-5, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 07.11.2013. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA, POR PERÍCIA JUDICIAL, A INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA EM GRAU LEVE (25%) POR PERDA FUNCIONAL DO PUNHO DIREITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. POSTULADO PELO AUTOR O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUBSISTÊNCIA. PARTE QUE DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007595-8, de Campos Novos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DO REQUERIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM SIDO COMPROVADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO E DEPOIMENTOS PRESTADOS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA INDICANDO EXERCER A AUTORA A POSSE DO BEM ATÉ A DATA DO ESBULHO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA POSSESSÓRIA EVIDENCIADOS. EXEGESE DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075082-6, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. PRODUTO QUE NÃO APRESENTAVA AS CARACTERÍSTICAS AVENTADAS NO MANUAL DE INSTRUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. USO PROFISSIONAL DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. Inexiste relação de consumo entre as partes se o produto é adquirido com objetivo de ser utilizado na exploração da atividade profissional do adquirente, que não utiliza o bem como destinatário final. PEÇA IMPRÓPRIA AO USO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE RESTITUIR O VALOR DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO AUTOR. Comprovado nos autos que a peça fabricada pela ré continha vício oculto que a tornou imprópria ao uso a que se destinava, impõe-se a obrigação de indenizar o dano material causado ao adquirente. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Atuando o autor em simples exercício regular do direito de ação, não há falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037658-9, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. ALEGADA A PLENA VALIDADE DA QUITAÇÃO DADA PELO BENEFICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. RECIBO DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA QUE NÃO IMPORTA RENÚNCIA AO DIREITO DE POSTULAR A DIFERENÇA EM JUÍZO. PRECEDENTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01.11.2009. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DO QUADRIL EM GRAU MÉDIO (50%) POR PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE O JUÍZO CONSIDEROU MAIS GRAVE A LESÃO DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. SUBSISTÊNCIA. ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA. QUANTIA DEVIDA INFERIOR ÀQUELA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE MESMO QUE CORRIGIDA DESDE O EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011319-3, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÚCLEO FAMILIAR ACOMPANHADO PELO PAEFI DESDE 2012. GENITORES QUE NÃO ATENDEM SATISFATORIAMENTE AOS DEVERES DE MANUTENÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS INFANTES. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. CRIANÇAS ACOLHIDAS EM INSTITUIÇÃO DESDE SETEMBRO DE 2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GENITORA/REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE NÃO PERPETRAR AGRESSÕES FÍSICAS OU PSICOLÓGICAS EM RELAÇÃO AOS INFANTES. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NECESSIDADE DA MEDIDA DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR QUE A GENITORA NÃO CONFERE OS NECESSÁRIOS ATOS DE CUIDADO AOS INFANTES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MORAIS E MATERIAIS DE A DEMANDADA MANTER AS CRIANÇAS SOB SUA RESPONSABILIDADE. AMBIENTE FAMILIAR NOCIVO AOS INFANTES. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA POR PARTE DA GENITORA. ORIENTAÇÕES DE CUIDADOS EM RELAÇÃO À SUPERVISÃO, SAÚDE E ALIMENTAÇÃO DOS INFANTES NÃO OBSERVADAS PELA REQUERIDA. POSTURA DE VIOLÊNCIA ASSUMIDA COMO FORMA DE EDUCAR OS FILHOS. INCAPACIDADE DE ASSIMILAR A NOCIVIDADE DE SUA CONDUTA. EXPOSIÇÃO DAS CRIANÇAS A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. OUTROSSIM, CONSTATADO DESCASO PARA COM A REGULAR VACINAÇÃO DA INFANTE [K.] E FALTA DE HIGIENE E ASSEIO EM RELAÇÃO AOS DOIS FILHOS. SITUAÇÃO QUE REPRESENTA PERIGO À SAÚDE DAS CRIANÇAS, BEM COMO, OFENSA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. AFASTAMENTO DAS CRIANÇAS DO AMBIENTE FAMILIAR QUE ATENDE AOS SEUS INTERESSES. CRIANÇAS ACOLHIDAS EM FAMÍLIA SUBSTITUTA DESDE FEVEREIRO DE 2016, HAVENDO INTERESSE NA ADOÇÃO DOS IRMÃOS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012406-2, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).