APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL, POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER HIPÓTESE ENSEJADORA DO SEU RECONHECIMENTO. DEMANDADA QUE EXIBIU TODOS OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA. VERBA MAJORADA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094149-6, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AVENTADA A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA PLENA QUITAÇÃO DADA PELOS BENEFICIÁRIOS. RECIBO DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA QUE NÃO IMPORTA RENÚNCIA AO DIREITO DE POSTULAR EM JUÍZO A DIFERENÇA. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE SE ATEVE AOS LIMITES DA DEMANDA. PRELIMINARES AFASTADAS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010999-8, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE, TODAVIA, DIMINUTO. REVISÃO DO CONTRATO, ADEMAIS, EM RECONVENÇÃO, NA QUAL SE AFASTOU A UTILIZAÇÃO DO CUB, INDEVIDO APÓS A ENTREGA DO BEM. É de se preferir a revisão do contrato de compra e venda de unidade habitacional, com a manutenção das coisas em seu estado atual, do que a rescisão da avença quando esta situação, ao se confrontar o adimplemento substancial do pacto com o princípio da autonomia da vontade, representar situação altamente drástica. O CUB (custo unitário básico) presta-se à atualização do saldo devedor quando a obra está em construção já que esse índice tem por escopo, nos termos da Lei nº 10.192/01, tão só a recomposição do dinheiro empregado na construção civil em equivalência à oscilação dos preços dos insumos necessários para a execução da obra. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074780-5, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELO REQUERIDO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. REQUERIDO QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL AO ARGUMENTO DE TER INGRESSADO COM A AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL POR CERCA DE TRÊS ANOS APÓS O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA E A DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA. ATO ILÍCITO CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EXPRESSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO MORAL, POIS PRESUMIDAS (IN RE IPSA). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 20.000,00 (TRINTA MIL REAIS). DESCABIMENTO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA, BEM COMO SUFICIENTE PARA COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, MORMENTE DIANTE DO PORTE ECONÔMICO DA CASA BANCÁRIA. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% (QUINZE) POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 85, §2°, DO NOVO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081046-9, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, em plena vigência quando da decisão agravada, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que a presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa. Contudo, caberá a ela, em momento próprio, impugnar e provar a capacidade financeira da parte postulante e não ao julgador indeferir de plano tal benefício, por mais louvável que seja o seu propósito e a sua intenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091541-5, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.084022-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO PARALELO QUE NÃO RECONHECIDO COMO ENTIDADE FAMILIAR (CONCUBINATO IMPURO). DIVISÃO DOS BENS ALEGADAMENTE AMEALHADOS DURANTE A CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A existência de relacionamento público e notório de uma das partes com outrem não permite o reconhecimento de união estável paralela, pois configura concubinato impuro. O relacionamento afetivo, pois, não goza de affectio maritalis apto a justificar o provimento jurisdicional pretendido. Ora, a boa-fé é princípio do Código Civil vigente e deve permear todas as relações jurídicas; deste modo, não há como pretender-se o reconhecimento de direitos a um relacionamento cuja boa-fé não fica demonstrada. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008713-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO EM AUDIÊNCIA. APRECIAÇÃO ALMEJADA. ART. 523, § 1º, DO CPC/73. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE EM RAZÃO DA MATÉRIA. MEIO PROBATÓRIO, TODAVIA, DISPENSÁVEL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OS CONTORNOS DO LITÍGIO. O agravo retido deve ser conhecido quando o interessado requerer sua apreciação em razões ou contrarrazões de apelação. É evidente que a negativa, à parte, de possibilidade de comprovar as suas alegações gera iniludível cerceamento de defesa. Trata-se, pois, de um obstáculo que impede a parte de se defender da forma permitida na lei. Contudo, se o objeto da prova requerida foi demonstrado por outro meio probatório, não há falar em nulidade. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR AO DEMANDADO. O pressuposto basilar da admissibilidade da ação de prestação de contas é a existência de divergência entre os litigantes quanto à administração de determinado bem, tendo como principal finalidade a fixação de saldo devedor ou credor por parte de quem as exige ou as presta. A obrigação de prestar contas é decorrência lógica do mandato outorgado. E, deste modo o mandatário têm o legítimo direito de exigí-las. Se outra ação, com as mesmas partes, não trata sobre o mesmo objeto desta, não há prejudicialidade externa. Não se está a discutir sobre as alterações contratuais da sociedade, objeto da ação que supostamente prejudicaria a presente, mas sobre o dever de prestar contas do apelante em face do autor da ação, em função da procuração. Investido de poderes específicos, o demandado ficou automaticamente encarregado de prestar contas de todos os seus atos, a teor do que prescrevem os arts. 667, caput, e 668 do Código Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PROLATOU A SENTENÇA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não havendo prejuízo na prolação da decisão por magistrado que não presidiu a instrução do feito, não é reconhecida a invalidade da sentença. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002528-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PROPOSTA PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO. INÍCIO DAS TRATATIVAS. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO CONDICIONADA À APROVAÇÃO DO CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA. DOCUMENTOS NÃO DEMONSTRATIVOS A NATUREZA CONTRATUAL DA TRANSAÇÃO E NÃO GERAM DIREITOS E OBRIGAÇÕES. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não se constata a violação aos arts. 330 e 332 do CPC, por suposto cerceamento do direito de defesa, pois, de acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão" (AgRg no REsp 1574755/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 3-3-2016, DJe 9-3-2016). "A fase das negociações ou tratativas preliminares (fase de puntuação) antecede à realização do contrato preliminar e com ele não se confunde, pois não gera direitos e obrigações. Nela os interessados em negociar entabulam conversações e estudos, mas podem afastar-se, simplesmente alegando desinteresse, sem responder por perdas e danos" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. São Paulo: 2012. p. 113). "A denegação de concessão de financiamento por instituição financeira não constitui, de per si, ato ilícito, destacadamente por configurar o mútuo um negócio jurídico cuja consolidação é antecedida de um procedimento interna corporis objetivo e subjetivo no âmbito do agente econômico, com inúmeras variantes a serem observadas, dentre as quais a liquidez, rentabilidade e segurança" (STJ, REsp 1329927/PR, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 23-4-2013, REPDJe 9-5-2013, DJe 8-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007111-8, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA DEMANDADA. CONTRATO DE PERMUTA. MERA ANUÊNCIA. Legitimada passiva é aquela pessoa indicada a suportar os efeitos oriundos da sentença, caso seja julgado procedente o pedido formulado na ação. A corretagem em questão guarda relação com os primeiro e terceiro demandados, eis que comprovado vínculo de contrato de comissão de corretagem em relação a eles, de forma a afastar a tese preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Porém, reconhecida a ilegitimidade da esposa do primeiro demandado, a qual figurou somente como anuente no contrato de permuta, já que o bem não mais lhe pertencia no mundo dos fatos. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR ESCRITO DO PERCENTUAL DA COMISSÃO. APLICAÇÃO DA TABELA DO ÓRGÃO DE CLASSE PARA APURAÇÃO DO VALOR. Embora não tenham as partes ajustado por escrito a comissão sobre a venda do imóvel, ante a intermediação exitosa, o correto e justo é aplicar a tabela do CRECI para negócios deste tipo, fixando a remuneração do corretor no percentual de 6% (seis por cento) do valor da transação. PRETENSÃO DE CONDENAR O AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 17 DO CPC/1973. Para que haja a litigância de má-fé faz-se necessária a comprovação que a parte agiu com dolo ou culpa, além de ficarem demonstradas as situações contidas nos incisos do art. 17 do Código de Processo Civil. Ausentes os requisitos legais, incabível se afigura a condenação. APELO DO TERCEIRO DEMANDADO NÃO PROVIDO. DA SEGUNDA DEMANDADA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087876-0, de Porto Belo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DEMARCATÓRIA. DÚVIDA SOBRE AS EXTREMIDADES DA DIVISA ENTRE OS IMÓVEIS CONFRONTANTES. IMPUGNAÇÃO DA PERÍCIA DESPIDA DE SUBSTRATO APTO À SUA DESCONSTITUIÇÃO. LINHA DEMARCANDA TRAÇADA DE FORMA ESCORREITA PELO LOUVADO. No âmbito das ações divisórias, que têm em comum a preocupação de individualizar, de maneira mais perfeita possível, a propriedade imobiliária, encontram-se as ações demarcatórias e as ações divisórias (stricto sensu). Esta tem o condão de desfazer o estado de unidade de um imóvel entre seus condôminos. Aquela, à luz do art. 946, inciso I, do CPC de 1973 (atual art. 569, inciso I, do CPC de 2015), art. 1.297, caput, e art. 1.298 do Código Civil, tem por finalidade fazer cessar a confusão dos limites entre propriedades confinantes, seja fixando novos limites, seja aviventando-se os já apagados. São requisitos da demanda demarcatória (a) terem as partes direito real sobre a coisa demarcanda; (b) haver contigüidade entre os imóveis; (c) haver confusão entre os limites de tais bens ou risco de haver confusão. Traçada a linha demarcanda em conformidade com os marcos existentes nos imóveis, há muitos anos reconhecidos pelos proprietários, e de acordo com os dados constantes nas escrituras públicas de compra e venda das partes, assim como nas anteriores, que lhes serviram de origem, não procede, por argumentos diversos, a impugnação à perícia, porque fiel em seu resultado. LAUDO PERICIAL UNILATERAL APRESENTADO EM APELAÇÃO. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO NOVO (ART. 397) E QUE DEVERIA TER SIDO EXIBIDO NA FASE DE INSTRUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Somente é possível a juntada de documentos, após encerrada a etapa probatória, quando se tratar de documento novo, na forma do art. 397 do CPC, e não de documento que necessária e obrigatoriamente deveria ser exibido na fase de instrução da causa. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065998-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR RECHAÇADA. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS RECAIDO À PARTE RÉ. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. "O Banco HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, ao adquirir o controle acionário do antigo Banco Bamerindus S/A, assumiu o seu ativo e parte do seu passivo, tornando-se sucessor legítimo e responsável pelas obrigações daí decorrentes" (TJSC, Ap. Civ. n. 2011.036014-4, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, j. em 28-2-2013). O débito condominial acompanha o imóvel por força da sua natureza propter rem (artigo 4º da Lei n. 4.591/1964). "Subsiste em favor do condomínio presunção de certeza dos valores cobrados, cabendo ao condômino/réu impugnar oportuna e especificamente os débitos lançados em memória de cálculo apresentada pelo condomínio/autor na pessoa de seu síndico, sob pena de preclusão e exigibilidade desses valores" (TJSC, Ap. Civ. n. 2013.008384-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 12-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078679-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE PEDIDO DA SEGURADORA DE CONFIGURAÇÃO DO ESGOTAMENTO DO VALOR DE COBERTURA DA APÓLICE. PLEITO REALIZADO NO BOJO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAR A RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-L DO CPC/1973. CONHECIMENTO DA PETIÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.065183-4, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE FURTO EM SUPERMERCADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE SEGURANÇA ÀS VÍTIMAS DO FATO. FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DO SUPOSTO AUTOR DO CRIME. ATITUDE ARBITRÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO MERCADO DEMANDADO. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. OFENDIDOS QUE SE DIRIGIRAM A RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE PARA BUSCAR SEUS PERTENCES. EVIDENCIADO EXCESSO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. POSTERIOR CONFERÊNCIA DAS IMAGENS PELAS PARTES. SUBTRAÇÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA DO DEMANDANTE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTIA DISTRIBUÍDA DE ACORDO COM O GRAU DE CULPA DOS OFENSORES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052022-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PRESTADOS A EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DE 5% PARA 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA DO CÔNJUGE VARÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. NECESSIDADE DO PENSIONAMENTO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALIMENTADA COM IDADE AVANÇADA, SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E PORTADORA DE PATOLOGIAS CRÔNICAS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001795-6, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EXEGESE DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. RENDA DA FALECIDA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. SOFRIMENTO PRESUMIDO DIANTE DA PERDA TRÁGICA DE ENTE QUERIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000104-9, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA - DESCABIMENTO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE COM PROCURADOR CONSTITUÍDO - CONFISSÃO SOBRE CONHECIMENTO DA DEMANDA - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - CPC, ARTS. 214, 244 E 245 - FINALIDADE DO ATO ATINGIDA Prevê o princípio da instrumentalidade das formas que o ato processual não é um fim por si próprio, mas meio empregado para ser atingido determinado objetivo, de forma que não deve ser declarada a nulidade do ato processual se, embora eivado de vício, tenha atingido a finalidade desejada pela norma. Assim, não comprovada a existência de prejuízo à parte e demonstrada a consecução do fim buscado pela norma processual, não cabe a anulação ex officio do ato, sob pena de se atentar contra os postulados da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059097-6, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROJETO, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE COZINHA SOB MEDIDA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA "Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição" (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha). TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONCESSÃO - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E DE COBRANÇA/DESCONTO OU PROTESTO DOS CHEQUES DADOS COMO PAGAMENTO Presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dado irreparável ou de difícil reparação é de conceder a tutela antecipada para determinar que a agravada se abstenha de inscrever o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito e cobrar/descontar ou protestar os cheques dados como pagamento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071339-2, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

CIVIL - CAUTELAR INOMINADA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - REDE SOCIAL - MENSAGENS OFENSIVAS - AUTOR ANÔNIMO - INFORMAÇÕES SOBRE O REMETENTE - FORNECIMENTO DO NÚMERO DE IP (INTERNET PROTOCOL) DO USUÁRIO - OUTROS DADOS PLEITEADOS INACESSÍVEIS AO PROVEDOR DE APLICAÇÕES - RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET - MULTA COMINATÓRIA - DESCABIMENTO - ORDEM CUMPRIDA NOS LIMITES DA CAPACIDADE DO RÉU - VERBA HONORÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - RECURSO ACOLHIDO 1 Não há como compelir o provedor de plataforma de serviços (rede social) a fornecer dados sobre os usuários, além daqueles constantes no cadastro e o número de IP (internet protocol), visto que a eles não tem acesso, pois apenas podem ser obtidos pelo respectivo provedor de acesso à internet. 2 Demonstrado o pronto cumprimento da decisão judicial, com o fornecimento das informações que a ré tem possibilidade de obter, cumpre seja afastada a incidência da multa cominatória arbitrada. 3 "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas" (CPC, art. 21). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063678-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CPC, ART. 273, I - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL 1 Ausentes os requisitos autorizadores - prova inequí-voca da verossimilhança das alegações e o candente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. 2 Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viá-vel o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060729-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).