PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR DE ATENTADO - SUSPENSÃO DE OBRA - RISCO DE DANO - INOCORRÊNCIA 1 A liminar em ação e atentado reclama a verossimilhança das alegações deduzidas no petitório inicial, principalmente no que diz respeito aos riscos que por meio dela se pretende evitar. 2 Mostra-se desarrazoado o pedido cautelar de atentado para a suspensão de obra, cuja realização é exatamente o objeto colimado na ação principal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069139-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - ANULAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - APARTAMENTO - ALEGADO INADIMPLEMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DOS VENDEDORES CASSADA NO TJSC - CAUÇÃO - LEVANTAMENTO AUTORIZADO NO PELO JUÍZO A QUO O levantamento da caução prestada em garantia do cumprimento da liminar de reintegração de posse somente é possível quando apurados os danos ou os prejuízos decorrentes da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054875-7, de Itapema, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA INCERTA - SAFRA DE GRÃOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGAÇÃO - EXEGESE DOS ARTS. 112 E 114 DO CPC 1 A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz quando demonstrada a hipossuficiência da parte, a qual não é presumida, devendo ser apontada a fragilidade técnica, econômica ou jurídica da parte. 2 Evidenciada a relação empresarial derivada de contrato de significativo vulto econômico, deve ser respeitada a convenção contratual, ainda mais quando não há qualquer insurgência por parte do devedor e de há muito prorrogada tacitamente a competência relativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071204-6, de Gaspar, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. ATO PROFERIDO POR MAGISTRADA INTEGRANTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA A ANÁLISE DO MANDAMUS. EXEGESE DO ENUNCIADO 376 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2016.010141-1, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES PARA IMPULSIONAREM O PROCESSO. CONDIÇÃO ESSENCIAL NÃO CONSOLIDADA. ENDEREÇO NÃO ENCONTRADO. FALTA DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO ESTADO DO PROCESSO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084342-0, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR APÓS DOIS MESES DA COMPRA. RESSARCIMENTO DO VALOR DO CONSERTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA AOS REPAROS. PROVA TESTEMUNHAL APONTANDO PARA A ANUÊNCIA DA RÉ. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES ORÇADOS E EFETIVAMENTE COBRADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL INAPTA A DERRUIR O ORÇAMENTO APRESENTADO PELA AUTORA. VALORES CONDIZENTES. ALEGADA TROCA DE PEÇAS EM BOM ESTADO. PROVA DO ESTADO SATISFATÓRIO DAS PEÇAS QUE CABIA À RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESENTE O DEVER DE RESSARCIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003111-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEMANDA AJUIZADA PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. - Uma vez falecido o mandante, a legitimidade para ingressar com ação de prestação de contas em desfavor do mandatário, em função do exercício do mandato, passa para o seu espólio, que nada mais é senão o conjunto de direitos e deveres pertencentes à pessoa falecida. (2) MÉRITO. PROCURAÇÕES OUTORGADAS PARA TERCEIRO GERIR O PATRIMÔNIO DO MANDANTE. FALECIMENTO DO OUTORGANTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PERÍODO DO MANDATO. DEVER DO MANDATÁRIO. CONFIGURAÇÃO. - "O dever de prestar contas, em decorrência de poderes de administração outorgados por intermédio de procurações públicas, é inescusável" (TJSC, AC ns. 2009.0225087 e 2009.022501-8, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 16.2.2012). (3) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA PELO RÉU. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. - "Vencida a parte ré, que apresentou vigorosa resistência, cabível a fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de prestação de contas" (STJ, REsp n. 782631/MG, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 7.10.2008). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090081-0, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA 1 Havendo dúvidas sobre a efetiva existência de cláusula sobre a reserva de domínio, aliada ao fato de o veículo ter sido vendido a terceiro, não se mostra recomendável o deferimento de busca e apreensão in limine litis. 2 Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viá-vel o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046928-6, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

CIVIL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - UNIÃO ESTÁVEL - FIXAÇÃO TRANSITÓRIA - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - VERBA MANTIDA 1 "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1.694, § 1º). Na espécie, à vista da prova autuada, verifica-se que o alto padrão de vida da família sempre foi proporcionado pelo genitor, o que tem se mantido após a separação do casal. Dessa forma, ainda que desconhecido atual emprego ou renda mensal da agravada, mas ante os fortes indícios de sua precariedade financeira - em contraste com a prosperidade do genitor, há de se manter os alimentos no patamar fixado, sob pena de ameaçar a subsistência da agravada" (AI n. 2014.027007-1, Des. Henry Petry Junior). 2 "A percepção de verba alimentar transitória tem por escopo viabilizar à reestruturação do cônjuge mais vulnerável financeiramente após a dissolução do vínculo afetivo (casamento ou união estável)" (AC n. 2015.031344-6, Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.090377-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

CIVIL - CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO COMUM - INVIABILIDADE - USO EXCLUSIVO PELA EX-COMPANHEIRA - FIXAÇÃO DE ALUGUERES AO EX-COMPANHEIRO COPROPRIETÁRIO DA COISA - POSSIBILIDADE "É possível a cobrança de alugueres pelo uso exclusivo de imóvel em condomínio quando houver resistência do ocupante à fruição concomitante do imóvel. Igualmente factível essa cobrança, quando a simples ocupação do bem por um dos consortes representar impedimento de cunho concreto, ou mesmo psicológico, à utilização simultânea pelos demais condôminos, circunstância exemplificada na utilização de imóvel comum por cônjuge após a separação e antes da partilha, situação que representa óbvio impedimento prático ao usufruto comum do bem" (REsp n. 622.472/RJ, Min.ª Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073058-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO/RECURSO QUE NA ATUALIDADE GUERREIA POR VIA TRANSVERSA O DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER O PREPARO E NÃO OS ARGUMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.091650-3, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 17-03-2016).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE CONFERE O EFEITO SUSPENSIVO VISADO PELA PARTE ORA AGRAVADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2016.009242-8, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 17-03-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2016.006975-9, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 17-03-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS DESERTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA NÃO APROVEITADA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL INTEMPESTIVO. DESERÇÃO EVIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.088723-3, de Itajaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 17-03-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "À luz da norma prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso e só comporta reforma quando do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.063812-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Zanelato, j. 19-11-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2016.005999-2, de São José, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETUADA PELA AUTORA. RÉ, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório incide a ré pela impossibilidade da autora, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. Sabe-se que a inscrição indevida, nos cadastros de inadimplentes, enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos, com a desnecessidade de comprovação dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE CONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento indevido à vítima. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO MINUCIOSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EXPOSTOS NO APELO. "[...] o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes desde que, de mododevidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento" (Apelação Cível n. 2006.008240-2, rel. Des. Joel Figueira Júnior). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024256-3, de Meleiro, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FOTOCÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA POR OCASIÃO DA TRANSMISSÃO DO PÓRTICO RECURSAL POR MEIO DE FAC-SIMILE - BASTA A APRESENTAÇÃO DO ROL DE DOCUMENTOS QUE SERÃO POSTERIORMENTE COLACIONADOS COM A REMESSA DA VIA ORIGINAL - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.800/99 - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "É desnecessário que a petição do recurso interposto via fac-símile venha acompanhada de cópia de todos os documentos que o instruem e que chegarão ao Tribunal na forma original (AgRg no Resp 1174765/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 22/4/2010)". Basta relacionar o rol de documentos, o qual, sim, é imprescindível, pois proporciona a conferência dos documentos remetidos com a via original, oportunidade em que a Recorrente não pode inovar, trazendo novos elementos não constantes do fax ou do respectivo rol. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.063218-9, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. INJUSTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL, CONSISTENTE NO ALUGUEL E NAS DESPESAS CONDOMINIAIS PAGOS NO PERÍODO, E NO SEGURO INDENIZÁVEL EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESTITUIÇÃO DO QUANTUM ADIMPLIDO INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "A cláusula contratual que dispõe sobre o prazo de tolerância para conclusão da obra não é abusiva pois fixada em tempo razoável em relação à complexidade do empreendimento que está sujeito a situações involuntárias de caso fortuito ou força maior, que podem levar ao retardamento da obra" (TJSC, 3ª CDCiv, AC n. 2015.073870-3, Des. Saul Steil; 2ª CDCiv, AC n. 2008.041211-3, Des. Luiz Carlos Freyesleben; 4ª CDCiv, AC n. 2015.063957-7, Des. Jorge Luis da Costa Beber). 02. "O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível" (STJ, T-4, REsp n. 876.527, Min. João Otávio de Noronha; T-3, AgRgAgREsp n. 570.086, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). 03. "O descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda viabiliza a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador" (STJ, T-3, AgRgAgREsp n. 709.516, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-3, AgRgREsp n. 735.353, Min. Castro Filho; T-4, AgRgAgREsp n. 684.071, Min. Raul Araújo; T-4, AgRgAgRgAg n. 1.137.044, Min. Aldir Passarinho Junior). Comprovada a mora da construtora, deve ela ressarcir as despesas do promitente comprador com a locação de apartamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026527-6, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DA RÉ DEMONSTRADA. PRETENSÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. 01. Comprovado que o réu deu causa ao acidente de trânsito, cumpre-lhe reparar os danos materiais e o dano moral e/ou estético dele resultantes (CC, arts. 186 e 927). 02. Assim como as leis, também as súmulas devem ser interpretadas e aplicadas de "modo a não conduzir a absurdos" (Moniz de Aragão). É certo que, conforme a Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça, "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Todavia, "apenas quando atingidos valores pessoais distintos" (T-4, REsp n. 327.210, Min. Barros Monteiro); "quando são passíveis de identificação em separado" (T-3, AgRgAgREsp n. 201.456, Min. João Otávio de Noronha; T-4, REsp n. 595.866, Min. Cesar Asfor Rocha). Não haverá direito à cumulação da compensação pecuniária quando o dano moral decorrer exclusivamente do dano estético (TJSC, AC n. 2004.006396-2, Des. Luiz Cézar Medeiros; AC n. 2007.025335-8, Des. Newton Trisotto). 03. "A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial" (STJ, T-3, AgRgAREsp n. 643.074, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-3, REsp n. 1.408.908, Min. Nancy Andrighi). Se a apólice exclui o dano estético da cobertura securitária, não terá o segurado direito à indenização se o dano moral dele resultar, se os danos não forem "passíveis de identificação em separado". Ao revés, se excluir tão somente o dano moral, será devida a indenização relativa ao dano estético. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045458-4, de Laguna, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO PLEITEADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRERROGATIVAS DO ART. 8º DA LEI N. 8.245/91 NÃO EXERCIDAS PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADQUIRENTE QUE SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO LOCADOR. PRELIMINAR AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DAS REFORMAS REALIZADAS NO IMÓVEL. PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. RÉ QUE APESAR DE NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE PARA QUITAÇÃO DOS ALUGUERES EM ATRASO PERMANECEU INERTE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. OBRIGAÇÃO DESTA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS ALUGUERES ATÉ A DATA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELAS REFORMAS REALIZADAS NO BEM. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O adquirente do imóvel locado possui a prerrogativa de denunciar o contrato em decorrência da alienação ocorrida; "se permanecer inerte, sub-roga-se nos direitos e deveres do locador, devendo, então, observar o contrato e eventualmente o prazo determinado não vencido" (...). (DINIZ, Maria Helena. Lei de Locações de Imóveis Urbanos comentada. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 98) conforme previsão contida no artigo 8º, da Lei de Locações, advindo dai sua legitimidade para ingressar com demanda desalijatória. A falta de pagamento dos alugueres é infração contratual que autoriza a rescisão da avença com a consequente ordem de despejo, cabendo ao locatário arcar com o pagamento dos alugueres até a data da efetiva desocupação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088518-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).