O EXTRAORDINÁRIO SÓ ERA MESMO ADMISSÍVEL PELA LETRA D, NO TOCANTE
AO LISTISCONSÓRCIO. PELA LETRA A NÃO HAVIA COMO VISLUMBRAR
VULNERAÇÃO A QUALQUER TEXTO DE LEI. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
O EXTRAORDINÁRIO SÓ ERA MESMO ADMISSÍVEL PELA LETRA D, NO TOCANTE
AO LISTISCONSÓRCIO. PELA LETRA A NÃO HAVIA COMO VISLUMBRAR
VULNERAÇÃO A QUALQUER TEXTO DE LEI. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:07/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03025 EMENT VOL-00518-02 PP-00451
Não cabe recurso extraordinário de decisão de Tribunal Regional do Trabalho. É necessário provocar um pronunciamento do Tribunal Superior, mediante revista, ou através de agravo do despacho que a não admitir.
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Não cabe recurso extraordinário de decisão de Tribunal Regional do Trabalho. É necessário provocar um pronunciamento do Tribunal Superior, mediante revista, ou através de agravo do despacho que a não admitir.
Data do Julgamento:07/08/1962
Data da Publicação:DJ 20-09-1962 PP-02662 EMENT VOL-00517-01 PP-00258
A DECISÃO DE QUE SE PRETENDEU RECORRER EXTRAORDINARIAMENTE ALÉM DE
NÃO INFRINGIR A LEI, HARMONIZA-SE COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL
SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO. SEU DESPROVIMENTO.
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A DECISÃO DE QUE SE PRETENDEU RECORRER EXTRAORDINARIAMENTE ALÉM DE
NÃO INFRINGIR A LEI, HARMONIZA-SE COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL
SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO. SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03025 EMENT VOL-00518-02 PP-00643
ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PENSÃO PREVIDENCIARIA. ESTA ÚLTIMA
DEVE SER CALCULADA COM BASE SOBRE A MEDIA DOS SALARIOS PERCEBIDOS
PELO EMPREGADO NOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE ATIVIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO. SEU PROVIMENTO.
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ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PENSÃO PREVIDENCIARIA. ESTA ÚLTIMA
DEVE SER CALCULADA COM BASE SOBRE A MEDIA DOS SALARIOS PERCEBIDOS
PELO EMPREGADO NOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE ATIVIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO. SEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03040 EMENT VOL-00518-04 PP-01197 ADJ 16-11-1962 PP-00670 RTJ VOL-00023-01 PP-00194
EXECUTIVO FISCAL. IMPROCEDENCIA. DIVIDA AJUIZADA A QUE NÃO
CORRESPONDEM OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1, SEGUNDA PARTE DO DEC-LEI N
960, DE 38. AGRAV IMPROVIDO.
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EXECUTIVO FISCAL. IMPROCEDENCIA. DIVIDA AJUIZADA A QUE NÃO
CORRESPONDEM OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1, SEGUNDA PARTE DO DEC-LEI N
960, DE 38. AGRAV IMPROVIDO.
Data do Julgamento:07/08/1962
Data da Publicação:DJ 13-09-1962 PP-02561 EMENT VOL-00516-01 PP-00191
PROFESSSOR DE CARREIRA. EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO.
NÃO IMPEDE A PROMOÇÃO OU ACESSO, POR MERECIMENTO, A CARGO DA
CARREIRA, JA ANTERIORMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS A NOVA
INVESTIDURA. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ARTS, 77, PAR 2 E 13, LETRA B;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 48, Nº I. O QUE A LETRA, DO ART. 30 DA LEI
MAGNA DIZ E QUE O TEMPO DE SERVIÇO SERÁ CONTADO APENAS PARA OS EFEITOS
DE PROMOÇAO POR ANTIGUIDADE E APOSENTADORIA. MAS, NÃO IMPEDE O TEXTO
CONSTITUCIONAL A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO QUANDO O FUNCIONÁRIO HAJA
REUNIDO, ANTES DO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO, TODOS OS REQUISITOS
A CONCESSÃO DO ACESSO. NÃO SENDO A DISPOSIÇÃO RESTRITIVA DESSA
PRERROGATIVA, LICITO NÃO SERÁ ENTENDE-LA EM SEU DETRIMENTO.
PRECEDENTES.
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PROFESSSOR DE CARREIRA. EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO.
NÃO IMPEDE A PROMOÇÃO OU ACESSO, POR MERECIMENTO, A CARGO DA
CARREIRA, JA ANTERIORMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS A NOVA
INVESTIDURA. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ARTS, 77, PAR 2 E 13, LETRA B;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 48, Nº I. O QUE A LETRA, DO ART. 30 DA LEI
MAGNA DIZ E QUE O TEMPO DE SERVIÇO SERÁ CONTADO APENAS PARA OS EFEITOS
DE PROMOÇAO POR ANTIGUIDADE E APOSENTADORIA. MAS, NÃO IMPEDE O TEXTO
CONSTITUCIONAL A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO QUANDO O FUNCIONÁRIO HAJA
REUNIDO, ANTES DO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO, TODOS OS REQUISITOS
A CONCESS...
Data do Julgamento:06/08/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03733 EMENT VOL-00525-01 PP-00349 ADJ 03-01-1963 PP-00016 RTJ VOL-00024-01 PP-00403
TESOUREIRO-AUXILIARES. APROVEITAMENTO DA LEI N 3.205. PARA O
APROVEITAMENTO A LEI NÃO SE REFERIU A EX-TESOUREIROS OU
EX-CONFERENTES, SINAL DE QUE SOMENTE QUIS BENEFICIAR AOS QUE ESTAVAM
EXERCENDO OS CARGOS A 28 DE OUTUBRO DE 1954 E AINDA OS EXERCIAM NA
DATA DE SUA VIGENCIA.
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TESOUREIRO-AUXILIARES. APROVEITAMENTO DA LEI N 3.205. PARA O
APROVEITAMENTO A LEI NÃO SE REFERIU A EX-TESOUREIROS OU
EX-CONFERENTES, SINAL DE QUE SOMENTE QUIS BENEFICIAR AOS QUE ESTAVAM
EXERCENDO OS CARGOS A 28 DE OUTUBRO DE 1954 E AINDA OS EXERCIAM NA
DATA DE SUA VIGENCIA.
Data do Julgamento:06/08/1962
Data da Publicação:DJ 20-09-1962 PP-02659 EMENT VOL-00517-02 PP-00544
