REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSAO PARA
AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA. O REVOLUCIONARIO, JA POSSUINDO OUTRO
IMÓVEL, NÃO TEM DIREITO A ISENÇÃO.
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REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSAO PARA
AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA. O REVOLUCIONARIO, JA POSSUINDO OUTRO
IMÓVEL, NÃO TEM DIREITO A ISENÇÃO.
Data do Julgamento:25/07/1962
Data da Publicação:DJ 30-08-1962 PP-02385 EMENT VOL-00514-02 PP-00520
NULIDADE DE CITAÇÃO EDITAL, QUANDO NÃO CONSTAVA DO MANDADO DE
CITAÇÃO PESSOAL, NEM DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, O NOME
CORRETO DO PACIENTE, PELO QUAL FORA DENUNCIADO.
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NULIDADE DE CITAÇÃO EDITAL, QUANDO NÃO CONSTAVA DO MANDADO DE
CITAÇÃO PESSOAL, NEM DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, O NOME
CORRETO DO PACIENTE, PELO QUAL FORA DENUNCIADO.
Data do Julgamento:25/07/1962
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03609 EMENT VOL-00524-04 PP-01501 RTJ VOL-00024-01 PP-00310
RECURSO NÃO CONHECIDO. DESPEJO PEDIDO COM ARGÜIÇÃO DE INFRAÇÃO AO
CONTRATO DE LOCAÇÃO; DENEGAÇÃO, POR INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. - NÃO HÁ QUAESTIO JURIS A SOLVER.
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RECURSO NÃO CONHECIDO. DESPEJO PEDIDO COM ARGÜIÇÃO DE INFRAÇÃO AO
CONTRATO DE LOCAÇÃO; DENEGAÇÃO, POR INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. - NÃO HÁ QUAESTIO JURIS A SOLVER.
Data do Julgamento:24/07/1962
Data da Publicação:DJ 23-08-1962 PP-02309 EMENT VOL-00513-01 PP-00559
REVISTA INDEFERIDA LIMINARMENTE, POR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO
ART. 854 DO C.P.C. SUPRIMENTO IMEDIATO DAS LACUNAS APONTADAS, SEM
PREJUIZO DA PARTE CONTRARIA. PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO, PARA QUE
O RECURSO SE PROCESSE E SE JULGUE COMO DE DIREITO.
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REVISTA INDEFERIDA LIMINARMENTE, POR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO
ART. 854 DO C.P.C. SUPRIMENTO IMEDIATO DAS LACUNAS APONTADAS, SEM
PREJUIZO DA PARTE CONTRARIA. PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO, PARA QUE
O RECURSO SE PROCESSE E SE JULGUE COMO DE DIREITO.
Data do Julgamento:24/07/1962
Data da Publicação:DJ 20-08-1962 PP-02257 EMENT VOL-00512-01 PP-00499 ADJ 25-10-1962 PP-03180 RTJ VOL-00022-01 PP-00340
1)NÃO E REVOGAVEL O ATO ADMINISTRATIVO REGULAR, DE QUE NASCEU
DIREITO INDIVIDUAL. 2)NÃO PODE A MUNICIPALIDADE REVOGAR LICENCA PARA
CONSTRUÇÃO, DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA E SEM QUE HAJA NULIDADE A
DECLARAR.
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1)NÃO E REVOGAVEL O ATO ADMINISTRATIVO REGULAR, DE QUE NASCEU
DIREITO INDIVIDUAL. 2)NÃO PODE A MUNICIPALIDADE REVOGAR LICENCA PARA
CONSTRUÇÃO, DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA E SEM QUE HAJA NULIDADE A
DECLARAR.
Data do Julgamento:24/07/1962
Data da Publicação:DJ 30-08-1962 PP-02389 EMENT VOL-00514-02 PP-00766
HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO POSSESSORIA. JULGADA A AÇÃO
IMPROCEDENTE, O RÉU NÃO FICA, SÓ POR ISTO, OBRIGADO A PAGAR OS
HONORARIOS DO ADVOGADO DO AUTOR.
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HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO POSSESSORIA. JULGADA A AÇÃO
IMPROCEDENTE, O RÉU NÃO FICA, SÓ POR ISTO, OBRIGADO A PAGAR OS
HONORARIOS DO ADVOGADO DO AUTOR.
Data do Julgamento:24/07/1962
Data da Publicação:DJ 20-08-1962 PP-02257 EMENT VOL-00512-01 PP-00611
ENFITEUSE. RESGATE MEDIANTE DEPOSITO DE 20 PENSÕES NOS TERMOS DO
ARTIGO 1 DA LEI N 2.437, DE 1.955. PARA O RESGATE, A AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO E APROPRIADA. EMBARGOS REJEITADOS.
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ENFITEUSE. RESGATE MEDIANTE DEPOSITO DE 20 PENSÕES NOS TERMOS DO
ARTIGO 1 DA LEI N 2.437, DE 1.955. PARA O RESGATE, A AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO E APROPRIADA. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:24/07/1962
Data da Publicação:DJ 20-09-1962 PP-02666 EMENT VOL-00517-03 PP-01034
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O DESPACHO SANEADOR NÃO SE CONFUNDE COM
SENTENÇA DE MÉRITO, E POR ISSO A SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE PODE
REFERIR A ESSENCIA DO PEDIDO, PARA REJEIÇÃO SEM MAIOR INDAGAÇÃO,
COMO OCORREU NO CASO.
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O DESPACHO SANEADOR NÃO SE CONFUNDE COM
SENTENÇA DE MÉRITO, E POR ISSO A SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE PODE
REFERIR A ESSENCIA DO PEDIDO, PARA REJEIÇÃO SEM MAIOR INDAGAÇÃO,
COMO OCORREU NO CASO.
Data do Julgamento:24/07/1962
Data da Publicação:DJ 20-08-1962 PP-02255 EMENT VOL-00512-01 PP-00338
É embargável a decisão de segundo grau, reformatória da de primeira instância, em executivo fiscal, não importando que tenha sido a favor da Fazenda e proferida por unanimidade.
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É embargável a decisão de segundo grau, reformatória da de primeira instância, em executivo fiscal, não importando que tenha sido a favor da Fazenda e proferida por unanimidade.
Data do Julgamento:24/07/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03016 EMENT VOL-00518-12 PP-04709 ADJ 16-11-1962 PP-00735 RTJ VOL-00023-01 PP-00408
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. QUESTÃO DE TRÂNSITO ENTRE
PREDIOS VIZINHOS, RESOLVIDA DE ACORDO COM O ART. 559 DO C.C. EM
PRIMEIRO GRAU, COM VARIAÇÃO PARA O ART. 707 NA INSTÂNCIA SUPERIOR.
FALTA DE MATÉRIA PARA O CONTROLE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. QUESTÃO DE TRÂNSITO ENTRE
PREDIOS VIZINHOS, RESOLVIDA DE ACORDO COM O ART. 559 DO C.C. EM
PRIMEIRO GRAU, COM VARIAÇÃO PARA O ART. 707 NA INSTÂNCIA SUPERIOR.
FALTA DE MATÉRIA PARA O CONTROLE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:24/07/1962
Data da Publicação:DJ 20-08-1962 PP-02257 EMENT VOL-00512-01 PP-00675
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A LEI EXIGE, PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
DO CASAL OU DE UM DOS CONJUGES, O CONSENTIMENTO DO OUTRO, EXPRESSO
PELO MESMO MODO POR QUE O NEGÓCIO JURÍDICO SE REALIZE, SEJA ESTE EM
CARÁTER DEFINITIVO OU DE SIMPLES COMPROMISSO (C.C., ART 235; DEC-LEI
58, ARTS. 22 E 11, PAR 2, COMBINADOS.
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A LEI EXIGE, PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
DO CASAL OU DE UM DOS CONJUGES, O CONSENTIMENTO DO OUTRO, EXPRESSO
PELO MESMO MODO POR QUE O NEGÓCIO JURÍDICO SE REALIZE, SEJA ESTE EM
CARÁTER DEFINITIVO OU DE SIMPLES COMPROMISSO (C.C., ART 235; DEC-LEI
58, ARTS. 22 E 11, PAR 2, COMBINADOS.
Data do Julgamento:24/07/1962
Data da Publicação:DJ 05-11-1962 PP-03293 EMENT VOL-00520-02 PP-00557 ADJ 29-11-1962 PP-00805 RTJ VOL-00024-01 PP-00063
SE O VOTO VENCIDO, PELOS TERMOS EM QUE FOI REDIGIDO, ABRANGEU TODA A
MATÉRIA DISCUTIDA NO JULGAMENTO, A CAUSA INTEIRA SE DEVOLVE AO JUÍZO
DOS EMBARGOS, OPOSTOS SEM RESTRIÇÃO.
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SE O VOTO VENCIDO, PELOS TERMOS EM QUE FOI REDIGIDO, ABRANGEU TODA A
MATÉRIA DISCUTIDA NO JULGAMENTO, A CAUSA INTEIRA SE DEVOLVE AO JUÍZO
DOS EMBARGOS, OPOSTOS SEM RESTRIÇÃO.
Data do Julgamento:24/07/1962
Data da Publicação:DJ 23-08-1962 PP-02309 EMENT VOL-00513-01 PP-00501 RTJ VOL-00025-01 PP-00188
RECURSO CONHECIDO. DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO EFETIVO, COM MAIS DE 5
ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS A FAZENDA ESTADUAL. CONCESSÃO DE MANDADO
DE SEGURANÇA. NÃO HÁ PRINCÍPIO ALGUM A RESGUARDAR.
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RECURSO CONHECIDO. DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO EFETIVO, COM MAIS DE 5
ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS A FAZENDA ESTADUAL. CONCESSÃO DE MANDADO
DE SEGURANÇA. NÃO HÁ PRINCÍPIO ALGUM A RESGUARDAR.
Data do Julgamento:24/07/1962
Data da Publicação:DJ 30-08-1962 PP-02387 EMENT VOL-00514-02 PP-00604 ADJ 15-10-1962 PP-00557 RTJ VOL-00025-01 PP-00186
