NEGADA A EQUIPARAÇÃO DOS DELEGADOS DE ENSINO A UMA CLASSE ESPECIAL
DE DELEGADOS DE POLICIA, CRIADA POSTERIORMENTE (ESTADO DO PARANA).
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
NEGADA A EQUIPARAÇÃO DOS DELEGADOS DE ENSINO A UMA CLASSE ESPECIAL
DE DELEGADOS DE POLICIA, CRIADA POSTERIORMENTE (ESTADO DO PARANA).
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03006 EMENT VOL-00518-09 PP-03144
WRIT NEGADO A COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA PARA SE ISENTAR DO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. CARÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
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WRIT NEGADO A COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA PARA SE ISENTAR DO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. CARÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/08/1962
Data da Publicação:DJ 20-09-1962 PP-02659 EMENT VOL-00517-02 PP-00576
SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL, ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO A OUTRA PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. COMPUTA-SE APENAS PARA EFEITO
DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE.
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SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL, ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO A OUTRA PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. COMPUTA-SE APENAS PARA EFEITO
DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CUNHA MELLO
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03611 EMENT VOL-00524-02 PP-00596
CONDOMÍNIO. APARTAMENTO. AQUISIÇÃO DE PARTE IDEAL DO TERRENO. IMÓVEL
JÁ EM CONSTRUÇÃO. O IMPÔSTO DE TRANSMISSÃO NÃO RECAI APENAS SÔBRE A
COTA IDEAL DO TERRENO.
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CONDOMÍNIO. APARTAMENTO. AQUISIÇÃO DE PARTE IDEAL DO TERRENO. IMÓVEL
JÁ EM CONSTRUÇÃO. O IMPÔSTO DE TRANSMISSÃO NÃO RECAI APENAS SÔBRE A
COTA IDEAL DO TERRENO.
Data do Julgamento:17/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03031 EMENT VOL-00518-09 PP-03159 ADJ 16-11-1962 PP-00655
Equiparação de vencimento. Quadros distintos - um de carreira, outro suplementar, inassemelháveis. Princípio de isonomia. Quando não tem correlação á espécie. (Rec. Mand. Seg. Improvido.
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Equiparação de vencimento. Quadros distintos - um de carreira, outro suplementar, inassemelháveis. Princípio de isonomia. Quando não tem correlação á espécie. (Rec. Mand. Seg. Improvido.
Data do Julgamento:17/08/1962
Data da Publicação:DJ 20-09-1962 PP-02659 EMENT VOL-00517-02 PP-00535
Writ concedido para desembaraço alfandegário, independentemente do pagamento dos tributos respectivos, de mercadorias importadas de país signatário do GATT. - Provimento do recurso para cassação do mandado, de acôrdo com a jurisprudência desta Côrte
Suprema.
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Writ concedido para desembaraço alfandegário, independentemente do pagamento dos tributos respectivos, de mercadorias importadas de país signatário do GATT. - Provimento do recurso para cassação do mandado, de acôrdo com a jurisprudência desta Côrte
Suprema.
Data do Julgamento:17/08/1962
Data da Publicação:DJ 20-09-1962 PP-02658 EMENT VOL-00517-02 PP-00459
Mandado de segurança - Atos tornados sem efeito - Estabilidade - Ausência de processo administrativo - Violação de direito - Inexistência - Atos administrativos radicalmente nulos - Segurança denegada. Quando se trata de atos radicalmente nulos a
própria Administração pode revogá-los, sem que ocorra lesão, de vez que atos daquela natureza não podem gerar direito. A função pública tendo sido exercida em caráter interino, não se presta para assegurar direito á estabilidade, e, não se tratando de
funcionário estável a revogação não dependia de processo administrativo. Denega-se a segurança quando o pedido do impetrante não encontra apôio na lei.
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Mandado de segurança - Atos tornados sem efeito - Estabilidade - Ausência de processo administrativo - Violação de direito - Inexistência - Atos administrativos radicalmente nulos - Segurança denegada. Quando se trata de atos radicalmente nulos a
própria Administração pode revogá-los, sem que ocorra lesão, de vez que atos daquela natureza não podem gerar direito. A função pública tendo sido exercida em caráter interino, não se presta para assegurar direito á estabilidade, e, não se tratando de
funcionário estável a revogação não dependia de processo administrativo. Denega-se a segurança q...
Data do Julgamento:17/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03036 EMENT VOL-00518-08 PP-02907
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRAZO PARA O DEPOSITO DA CONDENAÇÃO.
COMO DEVE O MESMO SER COTADO. INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 64
PARS.40, DO DECRETO LEI N. 70.36 DE 1944, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU
A LEI 3.245, DE 1957. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRAZO PARA O DEPOSITO DA CONDENAÇÃO.
COMO DEVE O MESMO SER COTADO. INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 64
PARS.40, DO DECRETO LEI N. 70.36 DE 1944, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU
A LEI 3.245, DE 1957. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/08/1962
Data da Publicação:DJ 25-10-1962 PP-03152 EMENT VOL-00519-01 PP-00344
Responsabilidade civil. Acidente de transporte. Leva-se em conta o salário atual vigente à época da execução de sentença e não o vigente à época do acidente, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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Responsabilidade civil. Acidente de transporte. Leva-se em conta o salário atual vigente à época da execução de sentença e não o vigente à época do acidente, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento:16/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03021 EMENT VOL-00518-15 PP-05777 ADJ 16-11-1962 PP-00756 RTJ VOL-00023-01 PP-00478
A União não pode dar ao Banco do Brasil isenção de impostos estaduais se lhe cobra impostos federais. Interpretação do art. 31, parágrafo único da Constituição.
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A União não pode dar ao Banco do Brasil isenção de impostos estaduais se lhe cobra impostos federais. Interpretação do art. 31, parágrafo único da Constituição.
Data do Julgamento:16/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03015 EMENT VOL-00518-12 PP-04548
INTERDIÇÃO. SE A INTERDIÇÃO FOI POR SENTENÇA PARCIALMENTE LEVANTADA,
RECONHECIDO AO INTERDITO O DIREITO DE ADMINISTRAR LIVREMENTE SEUS
BENS, PODE ELE LEVANTAR DEPOSITOS RELATIVOS A ALUGUERES DE SEUS
PREDIOS.
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INTERDIÇÃO. SE A INTERDIÇÃO FOI POR SENTENÇA PARCIALMENTE LEVANTADA,
RECONHECIDO AO INTERDITO O DIREITO DE ADMINISTRAR LIVREMENTE SEUS
BENS, PODE ELE LEVANTAR DEPOSITOS RELATIVOS A ALUGUERES DE SEUS
PREDIOS.
Data do Julgamento:16/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03015 EMENT VOL-00518-12 PP-04491 RTJ VOL-00023-01 PP-00378
MEDIDA PREPARATORIA. DA SENTENÇA FINAL QUE A CONCEDE OU DENEGA NOS
TERMOS DO ART. 685 DO COD. DE PROC. CIVIL, CABE O AGRAVO DE
INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 842 INCISO III DO MESMO CÓDIGO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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MEDIDA PREPARATORIA. DA SENTENÇA FINAL QUE A CONCEDE OU DENEGA NOS
TERMOS DO ART. 685 DO COD. DE PROC. CIVIL, CABE O AGRAVO DE
INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 842 INCISO III DO MESMO CÓDIGO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/08/1962
Data da Publicação:DJ 25-10-1962 PP-03951 EMENT VOL-00519-01 PP-00269
APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO. CERTIDÃO DE ESCRIVAO PARA
INSTRUIR RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO SENTIDO DE QUE TERIA A APELAÇÃO
SIDO INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO. CERTIDÃO DE ESCRIVAO PARA
INSTRUIR RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO SENTIDO DE QUE TERIA A APELAÇÃO
SIDO INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:16/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03017 EMENT VOL-00518-13 PP-04877
