AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA JULGADA PROCEDENTE DE ACORDO COM A
PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. NÃO SE
CONHECE DO RECURSO.
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AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA JULGADA PROCEDENTE DE ACORDO COM A
PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. NÃO SE
CONHECE DO RECURSO.
Data do Julgamento:16/08/1962
Data da Publicação:DJ 06-09-1962 PP-02488 EMENT VOL-00515-02 PP-00856
A produção e o comércio de pedras britadas refoge a incidência do impôsto único previsto no art. 15, inciso III, § 2°, da Constituição Federal. Recurso extraordinário não conhecido.
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A produção e o comércio de pedras britadas refoge a incidência do impôsto único previsto no art. 15, inciso III, § 2°, da Constituição Federal. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:16/08/1962
Data da Publicação:DJ 08-11-1962 PP-03344 EMENT VOL-00521-01 PP-00291
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. IMÓVEL RECEBIDO SEM A
QUANTIDADE ENUNCIADA NA ESCRITURA, MAS, VENDIDO A TERCEIRO, QUE NADA
RECLAMA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
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AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. IMÓVEL RECEBIDO SEM A
QUANTIDADE ENUNCIADA NA ESCRITURA, MAS, VENDIDO A TERCEIRO, QUE NADA
RECLAMA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03010 EMENT VOL-00518-05 PP-01826
Recurso extraordinário; agravo desprovido. - A decisão recorrida, interpretando corretamente o texto constitucional em
referência, julgou isenta de tributos, nos têrmos do art. 31, V, b, da Lei das Leis, a agravada, instituição de assistência
social, que aplica tôdas as suas rendas na realização desse nobre objetivo. - Não há razão para qualquer interferência do Supremo Tribunal Federal no caso.
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Recurso extraordinário; agravo desprovido. - A decisão recorrida, interpretando corretamente o texto constitucional em
referência, julgou isenta de tributos, nos têrmos do art. 31, V, b, da Lei das Leis, a agravada, instituição de assistência
social, que aplica tôdas as suas rendas na realização desse nobre objetivo. - Não há razão para qualquer interferência do Supremo Tribunal Federal no caso.
Data do Julgamento:14/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03007 EMENT VOL-00518-02 PP-00529 ADJ 16-11-1962 PP-00661 RTJ VOL-00023-01 PP-00165
Causa trabalhista. Assunto que possa ou não ser resolvido pelo Tribunal Superior do Trabalho, mediante embargos, não deve ser posto, desde logo, em recurso extraordinário, salvo se houver jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em contraste. Não é
claramente ofensiva aos arts. 457 e 477 da C.L.T. e ao art. 3° da Lei 2573 (ainda que aceitável a opinião contrária) a computação do adicional de periculosidade no cálculo da indenização. - Recurso denegado; agravo desprovido.
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Causa trabalhista. Assunto que possa ou não ser resolvido pelo Tribunal Superior do Trabalho, mediante embargos, não deve ser posto, desde logo, em recurso extraordinário, salvo se houver jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em contraste. Não é
claramente ofensiva aos arts. 457 e 477 da C.L.T. e ao art. 3° da Lei 2573 (ainda que aceitável a opinião contrária) a computação do adicional de periculosidade no cálculo da indenização. - Recurso denegado; agravo desprovido.
Data do Julgamento:14/08/1962
Data da Publicação:DJ 20-09-1962 PP-02662 EMENT VOL-00517-01 PP-00214
Recurso extraordinário denegado; agravo indeferido. A concessão de vencimentos integrais em caso de aposentadoria compulsória, se deu em obediência à jurisprudência que a equipara à cessação do serviço por invalidez, e, assim, incabível é o recurso ou
letra a.
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Recurso extraordinário denegado; agravo indeferido. A concessão de vencimentos integrais em caso de aposentadoria compulsória, se deu em obediência à jurisprudência que a equipara à cessação do serviço por invalidez, e, assim, incabível é o recurso ou
letra a.
Data do Julgamento:14/08/1962
Data da Publicação:DJ 20-09-1962 PP-02660 EMENT VOL-00517-01 PP-00021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE
SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE, EM FACE DO ART. 101, N. II, A, DA
CONSTITUIÇÃO. DE RESTO, AO APELO EXCEPCIONAL NÃO SE DEU FUNDAMENTO
ACEITAVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE
SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE, EM FACE DO ART. 101, N. II, A, DA
CONSTITUIÇÃO. DE RESTO, AO APELO EXCEPCIONAL NÃO SE DEU FUNDAMENTO
ACEITAVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:14/08/1962
Data da Publicação:DJ 20-09-1962 PP-02660 EMENT VOL-00517-01 PP-00060
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. PRETENDE-SE
MAJORAR, MEDIANTE PROVIMENTO DESTA CORTE SUPREMA, A TAXA DOS
HONORARIOS DE ADVOGADO INCLUIDOS NA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO
TRABALHO, PLEITEADA JUDICIALMENTE. PARA CONCEDE-LO, TER-SE-IA QUE
ESQUADRINHAR O FATO, O QUE NÃO E PERMITIDO NESTA INSTÂNCIA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. PRETENDE-SE
MAJORAR, MEDIANTE PROVIMENTO DESTA CORTE SUPREMA, A TAXA DOS
HONORARIOS DE ADVOGADO INCLUIDOS NA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO
TRABALHO, PLEITEADA JUDICIALMENTE. PARA CONCEDE-LO, TER-SE-IA QUE
ESQUADRINHAR O FATO, O QUE NÃO E PERMITIDO NESTA INSTÂNCIA.
Data do Julgamento:14/08/1962
Data da Publicação:DJ 20-09-1962 PP-02663 EMENT VOL-00517-01 PP-00340
NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DA LEI
3.531, DE 1959, NO SENTIDO DE NÃO SER DEVIDO ABONO A EMPREGADOS DA
ESTR. DE FER. LEOPOLDINA, QUE NÃO EXERCEM FUNÇÃO GRATIFICADA.
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NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DA LEI
3.531, DE 1959, NO SENTIDO DE NÃO SER DEVIDO ABONO A EMPREGADOS DA
ESTR. DE FER. LEOPOLDINA, QUE NÃO EXERCEM FUNÇÃO GRATIFICADA.
Data do Julgamento:14/08/1962
Data da Publicação:DJ 13-09-1962 PP-02562 EMENT VOL-00516-01 PP-00316
DESPEJO (POR) TRANSFERENCIA NÃO CONSENTIDA DA LOCAÇÃO A SOCIEDADE
ANONIMA DE QUE FAZ PARTE O LOCATARIO E NA QUAL NEM AO MENOS SE
ALEGOU QUE TENHA INTERESSE PREPONDERANTE.
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DESPEJO (POR) TRANSFERENCIA NÃO CONSENTIDA DA LOCAÇÃO A SOCIEDADE
ANONIMA DE QUE FAZ PARTE O LOCATARIO E NA QUAL NEM AO MENOS SE
ALEGOU QUE TENHA INTERESSE PREPONDERANTE.
Data do Julgamento:14/08/1962
Data da Publicação:DJ 13-09-1962 PP-02562 EMENT VOL-00516-01 PP-00300
Recurso extraordinário denegado; agravo desprovido. É a direta ofensa à letra da Lei, e não a vulneração deduzida da má
interpretação do contrato, que justifica o apelo extremo.
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Recurso extraordinário denegado; agravo desprovido. É a direta ofensa à letra da Lei, e não a vulneração deduzida da má
interpretação do contrato, que justifica o apelo extremo.
Data do Julgamento:14/08/1962
Data da Publicação:DJ 20-09-1962 PP-02663 EMENT VOL-00517-01 PP-00325
Recurso extraordinário denegado; agravo desprovido. Não se encontrando no instrumento cópia da decisão recorrida, não é possível dar razão ao agravante. Confirma-se o despacho, cuja fundamentação procede.
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Recurso extraordinário denegado; agravo desprovido. Não se encontrando no instrumento cópia da decisão recorrida, não é possível dar razão ao agravante. Confirma-se o despacho, cuja fundamentação procede.
Data do Julgamento:14/08/1962
Data da Publicação:DJ 20-09-1962 PP-02663 EMENT VOL-00517-01 PP-00318
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. IMPROCEDENTE A
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 15, N. II, DA LEI 1300, POIS A
NECESSIDADE DA RETOMADA RESSALTA DA PROVA, COMO ACENTUA O DESPACHO
AGRAVADO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. IMPROCEDENTE A
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 15, N. II, DA LEI 1300, POIS A
NECESSIDADE DA RETOMADA RESSALTA DA PROVA, COMO ACENTUA O DESPACHO
AGRAVADO.
Data do Julgamento:14/08/1962
Data da Publicação:DJ 20-09-1962 PP-02662 EMENT VOL-00517-01 PP-00211
Recurso extraordinário denegado; agravo desprovido. - Se o aresto recorrido não admitiu a revista porque o recorrente não havia indicado norma infringida nem julgado divergente, não há mesmo espaço para o recurso extraordinário, que o ilustre
Presidente
do Eg. T.S.T. rejeitou.
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Recurso extraordinário denegado; agravo desprovido. - Se o aresto recorrido não admitiu a revista porque o recorrente não havia indicado norma infringida nem julgado divergente, não há mesmo espaço para o recurso extraordinário, que o ilustre
Presidente
do Eg. T.S.T. rejeitou.
Data do Julgamento:14/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03026 EMENT VOL-00518-03 PP-00889
Recurso extraordinário denegado; agravo desprovido. Aplicação
de leis estaduais de equiparação dos proventos dos aposentados aos
vencimentos dos funcionários em atividade. Nenhuma questão federal a
solver.
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Recurso extraordinário denegado; agravo desprovido. Aplicação
de leis estaduais de equiparação dos proventos dos aposentados aos
vencimentos dos funcionários em atividade. Nenhuma questão federal a
solver.
Data do Julgamento:14/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03026 EMENT VOL-00518-02 PP-00748
