1) SALVO PARA CONSTITUIÇÃO DE CAIXA DE LIQUIDAÇÃO E CÂMARA DE
COMPENSAÇÃO, OS CORRETORES DE VALORES PODEM ASSOCIAR-SE COM SEUS
AUXILIARES.
2) PARA QUE TAIS SOCIEDADES SE CONSTITUAM E ADQUIRAM PERSONALIDADE
JURÍDICA E SUFICIENTE O REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL.
3) ERRO DE DIREITO, COMETIDO PELOS SOCIOS, NO CONTRATO SOCIAL, NÃO
SUJEITA A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE A CONDIÇÃO QUE A LEI NÃO IMPÕE.
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1) SALVO PARA CONSTITUIÇÃO DE CAIXA DE LIQUIDAÇÃO E CÂMARA DE
COMPENSAÇÃO, OS CORRETORES DE VALORES PODEM ASSOCIAR-SE COM SEUS
AUXILIARES.
2) PARA QUE TAIS SOCIEDADES SE CONSTITUAM E ADQUIRAM PERSONALIDADE
JURÍDICA E SUFICIENTE O REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL.
3) ERRO DE DIREITO, COMETIDO PELOS SOCIOS, NO CONTRATO SOCIAL, NÃO
SUJEITA A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE A CONDIÇÃO QUE A LEI NÃO IMPÕE.
Data do Julgamento:30/07/1962
Data da Publicação:DJ 13-09-1962 PP-02558 EMENT VOL-00516-01 PP-00351
WRIT DENEGADO A UM SERVENTUARIO QUE POSTULAVA COMPUTAÇÃO DO TEMPO EM
QUE NÃO ESTAVA SUJEITO AO REGIME ESTATUTARIO, PARA AQUISIÇÃO DO
DIREITO A LICENCA-PREMIO.
RECURSO DESPROVIDO.
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WRIT DENEGADO A UM SERVENTUARIO QUE POSTULAVA COMPUTAÇÃO DO TEMPO EM
QUE NÃO ESTAVA SUJEITO AO REGIME ESTATUTARIO, PARA AQUISIÇÃO DO
DIREITO A LICENCA-PREMIO.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:30/07/1962
Data da Publicação:DJ 06-09-1962 PP-02482 EMENT VOL-00515-01 PP-00271
SERVIÇO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR SEM EXISTÊNCIA DE VAGA.
INCENSURAVEL QUE A ADMINISTAÇÃO, DANDO PELO EQUIVOCO, TORNE SEM
EFEITO O ATO DE REFERENCIA.
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SERVIÇO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR SEM EXISTÊNCIA DE VAGA.
INCENSURAVEL QUE A ADMINISTAÇÃO, DANDO PELO EQUIVOCO, TORNE SEM
EFEITO O ATO DE REFERENCIA.
Data do Julgamento:30/07/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03034 EMENT VOL-00518-08 PP-02826 RTJ VOL-00023-01 PP-00128
Os cargos públicos são acessiveis a todos os brasileiros observados os requisitos expressos na Constituição e na lei. Por mero
Regulamento não e licito criar restrições pertinentes com a idade sexo ou quaisquer outros não previstos em lei. Recurso de
mandado de segurança. Seu provimento.
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Os cargos públicos são acessiveis a todos os brasileiros observados os requisitos expressos na Constituição e na lei. Por mero
Regulamento não e licito criar restrições pertinentes com a idade sexo ou quaisquer outros não previstos em lei. Recurso de
mandado de segurança. Seu provimento.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03005 EMENT VOL-00518-08 PP-03022 ADJ 16-11-1962 PP-00651 RTJ VOL-00023-01 PP-00135
PROCURADORES ADJUNTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA
DO TRABALHO - EFETIVAÇÃO TORNADA SEM EFEITO PELO DEC. N. 50.416/61 -
WRIT CONCEDIDO PARA A RESTAURAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR.
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PROCURADORES ADJUNTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA
DO TRABALHO - EFETIVAÇÃO TORNADA SEM EFEITO PELO DEC. N. 50.416/61 -
WRIT CONCEDIDO PARA A RESTAURAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR.
Data do Julgamento:30/07/1962
Data da Publicação:DJ 02-08-1962 PP-02039 EMENT VOL-00510-01 PP-00164
Taxa de despacho aduaneiro. Essa substituiu várias taxas, mas, constitui impôsto, complemento do impôsto de importação. A
recorrente, estando isenta do impôsto de importação, ipso facto, está isenta da taxa.
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Taxa de despacho aduaneiro. Essa substituiu várias taxas, mas, constitui impôsto, complemento do impôsto de importação. A
recorrente, estando isenta do impôsto de importação, ipso facto, está isenta da taxa.
Data do Julgamento:30/07/1962
Data da Publicação:DJ 16-11-1962 PP-03438 EMENT VOL-00522-01 PP-00288
SERVIÇO TELEFONICO. IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS A INSTALAÇÃO
DE CENTRAIS AUTOMÁTICAS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO (CONSOLIDAÇÃO
- ISENÇÕES DA ALINEA I, DA TAB. A, LETRA B) - RECURSO PROVIDO.
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SERVIÇO TELEFONICO. IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS A INSTALAÇÃO
DE CENTRAIS AUTOMÁTICAS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO (CONSOLIDAÇÃO
- ISENÇÕES DA ALINEA I, DA TAB. A, LETRA B) - RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/07/1962
Data da Publicação:DJ 13-09-1962 PP-02558 EMENT VOL-00516-01 PP-00394
CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE PRODUÇÃO, TRANSMISSAO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA. TEM QUE OBSERVAR O CÓDIGO DE
POSTURAS EM CADA MUNICÍPIO A QUE SERVIR. NÃO PODE PERFURAR RUAS E
PRACAS, COLOCAR POSTES E INSTALAR FIOS E TRANSMISSORES SEM PREVIO
PERMISSO MUNICIPAL.
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CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE PRODUÇÃO, TRANSMISSAO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA. TEM QUE OBSERVAR O CÓDIGO DE
POSTURAS EM CADA MUNICÍPIO A QUE SERVIR. NÃO PODE PERFURAR RUAS E
PRACAS, COLOCAR POSTES E INSTALAR FIOS E TRANSMISSORES SEM PREVIO
PERMISSO MUNICIPAL.
Data do Julgamento:30/07/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03033 EMENT VOL-00518-07 PP-02530 RTJ VOL-00023-01 PP-00110
CABE AO ESTADO DA GUANABARA O DIREITO DE ARRECADAR OS IMPOSTOS
MUNICIPAIS DECRETADOS PELO ANTIGO D. FEDERAL POR FORÇA DO DISPOSTO
NOS ARTS. 9 DA LEI 3.752, 52, DA CONST. ESTADUAL, 1 DO ATO. CONST.
DAS DISP. TRANSITORIAS, 5 DA EMENDA N 3 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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CABE AO ESTADO DA GUANABARA O DIREITO DE ARRECADAR OS IMPOSTOS
MUNICIPAIS DECRETADOS PELO ANTIGO D. FEDERAL POR FORÇA DO DISPOSTO
NOS ARTS. 9 DA LEI 3.752, 52, DA CONST. ESTADUAL, 1 DO ATO. CONST.
DAS DISP. TRANSITORIAS, 5 DA EMENDA N 3 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:30/07/1962
Data da Publicação:DJ 25-10-1962 PP-03149 EMENT VOL-00519-01 PP-00012
Pensão alimentar (Código Civil, arts. 233 e 397 e Decreto-lei n° 3 200, art.). - O pedido de referência há que ser examinado
initio litis, com a maior presteza, urgência, dado o caráter inadiável de que se reveste.
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Pensão alimentar (Código Civil, arts. 233 e 397 e Decreto-lei n° 3 200, art.). - O pedido de referência há que ser examinado
initio litis, com a maior presteza, urgência, dado o caráter inadiável de que se reveste.
Data do Julgamento:30/07/1962
Data da Publicação:DJ 16-11-1962 PP-03439 EMENT VOL-00522-01 PP-00266 RTJ VOL-00024-01 PP-00130
O APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIO POLICIAL NA CARREIRA DE COMISSARIO,
AUTORIZADO PELA LEI 705, DE 1949, DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGA,
MORMENTE QUANDO O IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES, NELA ESTABELECIDAS, SE
VERIFICOU DEPOIS DA LEI 2.212, DE 1954.
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O APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIO POLICIAL NA CARREIRA DE COMISSARIO,
AUTORIZADO PELA LEI 705, DE 1949, DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGA,
MORMENTE QUANDO O IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES, NELA ESTABELECIDAS, SE
VERIFICOU DEPOIS DA LEI 2.212, DE 1954.
Data do Julgamento:30/07/1962
Data da Publicação:DJ 06-09-1962 PP-02483 EMENT VOL-00515-01 PP-00330
Representação. Desmembramento de Município. Estado de São Paulo. Improcedência. Requisitos integrantes do ato impugnado. A inconstitucionalidade há que ser incontestável.
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Representação. Desmembramento de Município. Estado de São Paulo. Improcedência. Requisitos integrantes do ato impugnado. A inconstitucionalidade há que ser incontestável.
Data do Julgamento:27/07/1962
Data da Publicação:DJ 30-08-1962 PP-02384 EMENT VOL-00514-01 PP-00001
