IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA, SOMENTE
AS OPERAÇÕES A SER EFETUADAS APÓS A LEI N 3.470, DE 28.11.58, ESTAO
SUJEITAS A TRIBUTO.
MANDADO CONCEDIDO.
Ementa
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA, SOMENTE
AS OPERAÇÕES A SER EFETUADAS APÓS A LEI N 3.470, DE 28.11.58, ESTAO
SUJEITAS A TRIBUTO.
MANDADO CONCEDIDO.
Data do Julgamento:06/08/1962
Data da Publicação:DJ 13-09-1962 PP-02560 EMENT VOL-00516-02 PP-00597
Ação possessória. Mandato liminar de reintegração. O Juiz ao concedê-lo pratica áto legal de jurisdição, tendo em vista a prova
ministrada. É evidente porisso que o seu contraste não se compadece com a via expedita do mandado de segurança.
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Ação possessória. Mandato liminar de reintegração. O Juiz ao concedê-lo pratica áto legal de jurisdição, tendo em vista a prova
ministrada. É evidente porisso que o seu contraste não se compadece com a via expedita do mandado de segurança.
Data do Julgamento:06/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03005 EMENT VOL-00518-08 PP-03018
Equiparação de vencimentos negada a Oficiais Administrativos do Ministério da Fazenda, porque não comprovado o pressuposto de fato do pedido e porque, ao serem admitidos no serviço público, já estava extinto o regime de quotas e percentagens por eles
pleiteado.
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Equiparação de vencimentos negada a Oficiais Administrativos do Ministério da Fazenda, porque não comprovado o pressuposto de fato do pedido e porque, ao serem admitidos no serviço público, já estava extinto o regime de quotas e percentagens por eles
pleiteado.
Data do Julgamento:06/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03005 EMENT VOL-00518-08 PP-02985 RTJ VOL-00023-01 PP-00131
Dissídio coletivo.
É evidente que o recurso extraordinário não se presta a fixação ou modificação da percentagem do aumento salarial arbitrada pela Justiça do Trabalho.
Agravo. Seu desprovimento.
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Dissídio coletivo.
É evidente que o recurso extraordinário não se presta a fixação ou modificação da percentagem do aumento salarial arbitrada pela Justiça do Trabalho.
Agravo. Seu desprovimento.
Data do Julgamento:02/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03041 EMENT VOL-00518-02 PP-00752 ADJ 16-11-1962 PP-00663 RTJ VOL-00023-01 PP-00174
O TELEFONE PERTENCE, EM REGRA, A EMPRESA QUE EXPLORA O REFERIDO
SERVIÇO PÚBLICO. POR ISSO, NÃO PODE O MESMO APARELHO SER CONSIDERADO
COMO UTENSILIO OU FUNDO DE COMERCIO DE SOCIEDADE MERCANTIL QUE O
UTILIZA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO. SEU
DESPROVIMENTO.
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O TELEFONE PERTENCE, EM REGRA, A EMPRESA QUE EXPLORA O REFERIDO
SERVIÇO PÚBLICO. POR ISSO, NÃO PODE O MESMO APARELHO SER CONSIDERADO
COMO UTENSILIO OU FUNDO DE COMERCIO DE SOCIEDADE MERCANTIL QUE O
UTILIZA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO. SEU
DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:02/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03054 EMENT VOL-00518-03 PP-01100 RTJ VOL-00023-01 PP-00192 ADJ 16-11-1962 PP-00669
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILICITO CIVIL. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL ART.
19544 DO CIVIL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ATENDIMENTO A PECULIARIDADE
DO CASO. LIQUIDAÇÃO E ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILICITO CIVIL. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL ART.
19544 DO CIVIL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ATENDIMENTO A PECULIARIDADE
DO CASO. LIQUIDAÇÃO E ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/08/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03743 EMENT VOL-00525-05 PP-01469
Delito de lenocinio.
Requisitos indispensaveis a sua configuração. Habeas-corpus.
Sua concessão, por ausência de justa causa para procedimento criminal.
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Delito de lenocinio.
Requisitos indispensaveis a sua configuração. Habeas-corpus.
Sua concessão, por ausência de justa causa para procedimento criminal.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 16-11-1962 PP-03439 EMENT VOL-00522-02 PP-00843 RTJ VOL-00024-01 PP-00153
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO INJUSTIFICAVEL DOS PRAZOS
LEGAIS PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL CONTRA ACUSADO PRESO
PREVENTIVAMENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO SEM PREJUIZO DO PROSSEGUIMENTO
DA AÇÃO PENAL.
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CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO INJUSTIFICAVEL DOS PRAZOS
LEGAIS PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL CONTRA ACUSADO PRESO
PREVENTIVAMENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO SEM PREJUIZO DO PROSSEGUIMENTO
DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:01/08/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03748 EMENT VOL-00525-07 PP-02443
PROFESSOR. ACUMULAÇÃO DE AULAS OU CADEIRAS.
GRATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO N. 15.589, DE
1946, PAR 1 DO ART.1, ABSORVIDA PELA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL.
A RESSALVA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS NÃO APROVEITA AO INTERINO.
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PROFESSOR. ACUMULAÇÃO DE AULAS OU CADEIRAS.
GRATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO N. 15.589, DE
1946, PAR 1 DO ART.1, ABSORVIDA PELA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL.
A RESSALVA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS NÃO APROVEITA AO INTERINO.
Data do Julgamento:01/08/1962
Data da Publicação:DJ 20-09-1962 PP-02659 EMENT VOL-00517-02 PP-00482
Crime de apropriação indébita. Não é lícito, para o efeito da prescrição da ação penal, acrescentar ao máximo da pena
abstratamente cominada o aumento devido ao crime continuado. Recurso de habeas-corpus. Seu provimento.
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Crime de apropriação indébita. Não é lícito, para o efeito da prescrição da ação penal, acrescentar ao máximo da pena
abstratamente cominada o aumento devido ao crime continuado. Recurso de habeas-corpus. Seu provimento.
Data do Julgamento:01/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03052 EMENT VOL-00518-18 PP-06868 ADJ 16-11-1962 PP-00690 RTJ VOL-00023-01 PP-00259
Habeas-corpus.
Denegação: - porque comprovada a justa causa e inclusive o requisito do art. 327 do Código Penal, ao contrário do que pretendido pelo paciente.
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Habeas-corpus.
Denegação: - porque comprovada a justa causa e inclusive o requisito do art. 327 do Código Penal, ao contrário do que pretendido pelo paciente.
Data do Julgamento:01/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03032 EMENT VOL-00518-18 PP-06849
CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO E FATO PENALMENTE
PUNIVEL A "BATTRE LE TROTTOIR", CONSISTINDO ILEGALIDADE E ABUSO DE
PODER A PRISÃO DE QUEM A ELE SE ENTREGA. RECURSO PROVIDO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
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CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO E FATO PENALMENTE
PUNIVEL A "BATTRE LE TROTTOIR", CONSISTINDO ILEGALIDADE E ABUSO DE
PODER A PRISÃO DE QUEM A ELE SE ENTREGA. RECURSO PROVIDO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:01/08/1962
Data da Publicação:DJ 22-11-1962 PP-03516 EMENT VOL-00523-02 PP-00856 RTJ VOL-00024-01 PP-00213
HABEAS CORPUS. EXPULSAO DE ESTRANGEIRO.
CONVERTIDA A PRISÃO EM LIBERDADE VIGIADA, E DE SER HAVIDO COMO
PREJUDICADO O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.
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HABEAS CORPUS. EXPULSAO DE ESTRANGEIRO.
CONVERTIDA A PRISÃO EM LIBERDADE VIGIADA, E DE SER HAVIDO COMO
PREJUDICADO O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.
Data do Julgamento:01/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03029 EMENT VOL-00518-18 PP-06592 RTJ VOL-00023-01 PP-00228
