DESAPROPRIAÇÃO DECRETADA POR ESTADO-MEMBRO NO INTERESSE DA FEDERAÇÃO.
FICA SEM VIRTUDE OPERANTE, SE A PROPRIA FEDERAÇÃO, MAIS TARDE, ANTES
DE JULGADO O PROCESSO JUDICIAL INSTAURADO A RESPEITO, EXPROPRIA, PARA
OUTRO FIM DE UTILIDADE PÚBLICA, E ATÉ MAIS RELEVANTE, OS MESMOS
BENS..
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO DECRETADA POR ESTADO-MEMBRO NO INTERESSE DA FEDERAÇÃO.
FICA SEM VIRTUDE OPERANTE, SE A PROPRIA FEDERAÇÃO, MAIS TARDE, ANTES
DE JULGADO O PROCESSO JUDICIAL INSTAURADO A RESPEITO, EXPROPRIA, PARA
OUTRO FIM DE UTILIDADE PÚBLICA, E ATÉ MAIS RELEVANTE, OS MESMOS
BENS..
Data do Julgamento:21/08/1962
Data da Publicação:DJ 13-03-1963 PP-00431 EMENT VOL-00528-01 PP-00249 RTJ VOL-00026-01 PP-00305
Recurso conhecido e desprovido. - Atendendo à apelação do M.P. e à mesma prova desprezada em primeiro grau, é possível, em segunda instância, mediante desclassificação, impor ao acusado pena diversa da pedida na denúncia, sem que disso se induza
cerceamento de defesa ou se possa arguir infringência à disposição do art. 384 do C.P.P., dês que, ao contra-razoar, não tenha o réu protestado pornovas ,digo, por novas provas.
Ementa
Recurso conhecido e desprovido. - Atendendo à apelação do M.P. e à mesma prova desprezada em primeiro grau, é possível, em segunda instância, mediante desclassificação, impor ao acusado pena diversa da pedida na denúncia, sem que disso se induza
cerceamento de defesa ou se possa arguir infringência à disposição do art. 384 do C.P.P., dês que, ao contra-razoar, não tenha o réu protestado pornovas ,digo, por novas provas.
Data do Julgamento:21/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03003 EMENT VOL-00518-13 PP-05088
TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIROS. SE INTERNACIONAL, ESSE TRANSPORTE,
HÁ QUE A TRANSPORTADORA EXIGIR, DOS PASSAGEIROS, DECLARAÇÃO DE
BAGAGEM, PENA DE SOFRER MULTA.
Ementa
TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIROS. SE INTERNACIONAL, ESSE TRANSPORTE,
HÁ QUE A TRANSPORTADORA EXIGIR, DOS PASSAGEIROS, DECLARAÇÃO DE
BAGAGEM, PENA DE SOFRER MULTA.
Data do Julgamento:20/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03036 EMENT VOL-00518-08 PP-03004 ADJ 16-11-1962 PP-00651 RTJ VOL-00023-01 PP-00133
DE ACORDO COM A LEI 3.470, DE 1958, EM PLENA APLICAÇÃO A ESPÉCIE,
ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, SE HOUVER, AS
TRANSMISSÕES DE BENS IMÓVEIS HAVIDOS POR DOAÇÃO, HERANÇA OU LEGADO.
Ementa
DE ACORDO COM A LEI 3.470, DE 1958, EM PLENA APLICAÇÃO A ESPÉCIE,
ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, SE HOUVER, AS
TRANSMISSÕES DE BENS IMÓVEIS HAVIDOS POR DOAÇÃO, HERANÇA OU LEGADO.
Data do Julgamento:20/08/1962
Data da Publicação:DJ 13-09-1962 PP-02560 EMENT VOL-00516-02 PP-00577
Mandado de segurança contra ato de juiz de direito, em processo de que a 2ª instância é o Tribunal de Justiça. Incompetência originária, do Supremo, para apreciá-lo e decidí-lo.
Ementa
Mandado de segurança contra ato de juiz de direito, em processo de que a 2ª instância é o Tribunal de Justiça. Incompetência originária, do Supremo, para apreciá-lo e decidí-lo.
Data do Julgamento:20/08/1962
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03610 EMENT VOL-00524-02 PP-00525
É ilegal a taxa de 1% criada pela Portaria 79 do Ministério do Trabalho. Decreto nº 39.515, de 6.7.956. Coisa julgada. A faculdade atribuida ao Chefe do Poder Executivo na parte 2ª do nº I, do art.87 da Constituição Federal, não lhe confere competência
para criação de tributos, de qualquer natureza.
Ementa
É ilegal a taxa de 1% criada pela Portaria 79 do Ministério do Trabalho. Decreto nº 39.515, de 6.7.956. Coisa julgada. A faculdade atribuida ao Chefe do Poder Executivo na parte 2ª do nº I, do art.87 da Constituição Federal, não lhe confere competência
para criação de tributos, de qualquer natureza.
Data do Julgamento:20/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03004 EMENT VOL-00518-09 PP-03124
SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA PARAIBA.
A LEI ESTADUAL N 952 SÓ TROUXE ESTABILIDADE AOS QUE PARTICIPARAM,
EFETIVAMENTE, DA ÚLTIMA GUERRA E ESTAVAM NO SERVIÇO DO ESTADO A DATA
DA SUA PROMULGAÇÃO, NADA TENDO QUE VER COM OS QUE APÓS SUA VIGENCIA
NOMEADOS.
Ementa
SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA PARAIBA.
A LEI ESTADUAL N 952 SÓ TROUXE ESTABILIDADE AOS QUE PARTICIPARAM,
EFETIVAMENTE, DA ÚLTIMA GUERRA E ESTAVAM NO SERVIÇO DO ESTADO A DATA
DA SUA PROMULGAÇÃO, NADA TENDO QUE VER COM OS QUE APÓS SUA VIGENCIA
NOMEADOS.
Data do Julgamento:20/08/1962
Data da Publicação:DJ 16-05-1963 PP-01355 EMENT VOL-00536-02 PP-00584
Uniformes militares.
Uso reclamado por militares da reserva ou reformados.
De dispor a Constituição Federal (art. 182 § 1º) que "os títulos, postos e uniformes militares são privativos do militar da ativa
ou da reserva e do reformado", não se segue que o uso dos uniformes não possa ser regulado. A Constituição diz que o uso é
privativo dêles e consequentemente não cabe a outros, mas não diz que os possam usar sempre, a seu exclusivo arbítrio,
independentemente de quaisquer condições de tempo e lugar. A fixação destas há de competir ao poder regulamentar.
Estatuto dos Militares, arts. 73 e 74, § 1º.
Decreto paulista.
Segurança negada.
Ementa
Uniformes militares.
Uso reclamado por militares da reserva ou reformados.
De dispor a Constituição Federal (art. 182 § 1º) que "os títulos, postos e uniformes militares são privativos do militar da ativa
ou da reserva e do reformado", não se segue que o uso dos uniformes não possa ser regulado. A Constituição diz que o uso é
privativo dêles e consequentemente não cabe a outros, mas não diz que os possam usar sempre, a seu exclusivo arbítrio,
independentemente de quaisquer condições de tempo e lugar. A fixação destas há de competir ao poder regulamentar.
Estatuto dos Militares, arts. 73 e 74,...
Data do Julgamento:20/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03033 EMENT VOL-00518-08 PP-02686 ADJ 16-11-1962 PP-00647 RTJ VOL-00023-01 PP-00120
- 1) Rejeitada no R.M.S. 9.628, em 6.8.62, a argüição de inconstitucionalidade da L. 2.156, de 24.9.1959, da Municipalidade de Campinas. 2) Obrigatoriedade dessa decisão, nos julgamentos futuros, nos termos do § 6º do art. 87 do Regimento do Supremo
Tribunal. 3) A sanção supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
Ementa
- 1) Rejeitada no R.M.S. 9.628, em 6.8.62, a argüição de inconstitucionalidade da L. 2.156, de 24.9.1959, da Municipalidade de Campinas. 2) Obrigatoriedade dessa decisão, nos julgamentos futuros, nos termos do § 6º do art. 87 do Regimento do Supremo
Tribunal. 3) A sanção supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
Data do Julgamento:20/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03024 EMENT VOL-00518-07 PP-02617 ADJ 16-11-1962 PP-00646
RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO NA IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL USADO.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO NA IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL USADO.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:17/08/1962
Data da Publicação:DJ 20-09-1962 PP-02659 EMENT VOL-00517-02 PP-00554
