Não havendo circunstãncias modificativas, a pena concreta,
fixada de acordo com o art. 42 do Código Penal, corresponde ao que
seria a pena-base, se houvesse qualquer daquelas circunstâncias.
Negaram provimento, unânimemente.
Ementa
Não havendo circunstãncias modificativas, a pena concreta,
fixada de acordo com o art. 42 do Código Penal, corresponde ao que
seria a pena-base, se houvesse qualquer daquelas circunstâncias.
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento:08/08/1962
Data da Publicação:DJ 05-11-1962 PP-03291 EMENT VOL-00520-01 PP-00355
1)RETARDAMENTO JUSTIFICAVEL DO PROCESSO, PORQUE RESULTANTE DE SUA
ANULAÇÃO E DA DIFICULDADE DE ENCONTRAR AS TESTEMUNHAS QUE DEPUSERAM
ANTERIORMENTE. 2) EVENTUAL ERRO/ DE CLASSIFICAÇÃO DA DENUNCIA PODE
SER CORRIGIDO PELO JUIZ
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1)RETARDAMENTO JUSTIFICAVEL DO PROCESSO, PORQUE RESULTANTE DE SUA
ANULAÇÃO E DA DIFICULDADE DE ENCONTRAR AS TESTEMUNHAS QUE DEPUSERAM
ANTERIORMENTE. 2) EVENTUAL ERRO/ DE CLASSIFICAÇÃO DA DENUNCIA PODE
SER CORRIGIDO PELO JUIZ
Data do Julgamento:08/08/1962
Data da Publicação:DJ 05-11-1962 PP-03289 EMENT VOL-00520-02 PP-00633
RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. CRITÉRIOS DA LEI ARGUIDOS PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AO JUDICIARIO NÃO CABE A FACULDADE DE
CORREÇÃO DE EVENTUAL INJUSTIÇA DO LEGISLADOR.
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RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. CRITÉRIOS DA LEI ARGUIDOS PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AO JUDICIARIO NÃO CABE A FACULDADE DE
CORREÇÃO DE EVENTUAL INJUSTIÇA DO LEGISLADOR.
Data do Julgamento:08/08/1962
Data da Publicação:DJ 13-09-1962 PP-02559 EMENT VOL-00516-01 PP-00498
FUNCIONÁRIOS DO IBGE. TENDO SIDO EXONERADO CEDENDO SEUS CARGOS A
FUNCIONÁRIOS CLASSIFICADOS EM CONCURSOS NÃO TEM DIREITO A
REESTRUTURAÇÃO. UM ÚNICO LUGAR NÃO PODE SER PREENCHIDO POR DOIS
FUNCIONÁRIOS, COMO SE PRETENDE. SEGURANÇA DENEGADA.
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FUNCIONÁRIOS DO IBGE. TENDO SIDO EXONERADO CEDENDO SEUS CARGOS A
FUNCIONÁRIOS CLASSIFICADOS EM CONCURSOS NÃO TEM DIREITO A
REESTRUTURAÇÃO. UM ÚNICO LUGAR NÃO PODE SER PREENCHIDO POR DOIS
FUNCIONÁRIOS, COMO SE PRETENDE. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento:08/08/1962
Data da Publicação:DJ 13-09-1962 PP-02560 EMENT VOL-00516-01 PP-00566
Receptação dolosa. Condenado o paciente à pena de reclusão. Embora primário o paciente e restituidos os objetos recebidos, se os mesmos não são de pequeno valor, não se concede o sursis.
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Receptação dolosa. Condenado o paciente à pena de reclusão. Embora primário o paciente e restituidos os objetos recebidos, se os mesmos não são de pequeno valor, não se concede o sursis.
Data do Julgamento:08/08/1962
Data da Publicação:DJ 20-09-1962 PP-02657 EMENT VOL-00517-03 PP-01090
PROFESSOR NOMEADO EM CARÁTER VITALICIO APÓS PRESTAÇÃO DE CONCURSO
NÃO PODE SER DEMITIDO COM BASE EM SIMPLES SINDICANCIA ADMINISTRATIVA
NA QUAL NÃO FOI CHAMADO A SE DEFENDER. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO
INSUFICIENTEMENTE INSTRUIDO.
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PROFESSOR NOMEADO EM CARÁTER VITALICIO APÓS PRESTAÇÃO DE CONCURSO
NÃO PODE SER DEMITIDO COM BASE EM SIMPLES SINDICANCIA ADMINISTRATIVA
NA QUAL NÃO FOI CHAMADO A SE DEFENDER. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO
INSUFICIENTEMENTE INSTRUIDO.
Data do Julgamento:07/08/1962
Data da Publicação:DJ 20-09-1962 PP-02662 EMENT VOL-00517-01 PP-00171
Recurso conhecido, mas desprovido. - Equiparação a proprietário, para uso da faculdade contida no inciso VIII do art. 15 da Lei 1.300, do titular de promessa de compra-e-venda, irrevogável e irretratável, constituída por escritura pública registrada,
com integral pagamento do preço e imissão de posse. - Tese aprovada.
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Recurso conhecido, mas desprovido. - Equiparação a proprietário, para uso da faculdade contida no inciso VIII do art. 15 da Lei 1.300, do titular de promessa de compra-e-venda, irrevogável e irretratável, constituída por escritura pública registrada,
com integral pagamento do preço e imissão de posse. - Tese aprovada.
Data do Julgamento:07/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03045 EMENT VOL-00518-10 PP-03834
