Impôsto de transmissão inter-vivos. A conceituação dos acôrdos de sociedades anonimas como bens não imóveis harmoniza-se com a letra e espirito da lei. Recurso extraordinário denegado.
Agravo. Seu desprovimento.
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Impôsto de transmissão inter-vivos. A conceituação dos acôrdos de sociedades anonimas como bens não imóveis harmoniza-se com a letra e espirito da lei. Recurso extraordinário denegado.
Agravo. Seu desprovimento.
Data do Julgamento:26/07/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03025 EMENT VOL-00518-02 PP-00418 ADJ 16-11-1962 PP-00659 RTJ VOL-00023-01 PP-00159
Delito do art. 129 § 1° inciso I, do Codigo Pênal. Réu menor que oculta, sua condição para só revela-la afinal, e beneficiar-se da nulidade prevista nos arts. 15 e 262 do Código de Processo Penal. O art. 565 do mesmo Código, todavia proibe a arguição
de
nulidade por quem lhe haja dado causa. E além disso, é de salientar que o recorrente foi assistido, com eficiência, por defensor dativo em todo desenrolar do processo.
Recurso extraordinário não conhecido.
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Delito do art. 129 § 1° inciso I, do Codigo Pênal. Réu menor que oculta, sua condição para só revela-la afinal, e beneficiar-se da nulidade prevista nos arts. 15 e 262 do Código de Processo Penal. O art. 565 do mesmo Código, todavia proibe a arguição
de
nulidade por quem lhe haja dado causa. E além disso, é de salientar que o recorrente foi assistido, com eficiência, por defensor dativo em todo desenrolar do processo.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:26/07/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03011 EMENT VOL-00518-12 PP-04386 ADJ 16-11-1962 PP-00723 RTJ VOL-00023-01 PP-00369
DELITO DO ART. 9. LETRA G DA LEI N. 2083 DE 1953. OS CRIMES
PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA ESTAO SUJEITOS AS REGRAS INTERRUPTIVAS
DA PRESCRIÇÃO CONSIGNADOS NO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. NA ESPÉCIE
TODAVIA NÃO ERA DE RIGOR INVOCAR DITA INTERRUPÇÃO, PORQUE A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, AFINAL CONFIRMADA, FOI PROFERIDA ANTES DO DECURSO DE
UM ANO DO ATO QUE ORIGINOU O PROCEDIMENTO CRIMINAL. NO CASO,
PORTANTO, NÃO HAVIA COMO COGITAR DE PRESCRIÇÃO.
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DELITO DO ART. 9. LETRA G DA LEI N. 2083 DE 1953. OS CRIMES
PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA ESTAO SUJEITOS AS REGRAS INTERRUPTIVAS
DA PRESCRIÇÃO CONSIGNADOS NO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. NA ESPÉCIE
TODAVIA NÃO ERA DE RIGOR INVOCAR DITA INTERRUPÇÃO, PORQUE A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, AFINAL CONFIRMADA, FOI PROFERIDA ANTES DO DECURSO DE
UM ANO DO ATO QUE ORIGINOU O PROCEDIMENTO CRIMINAL. NO CASO,
PORTANTO, NÃO HAVIA COMO COGITAR DE PRESCRIÇÃO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03044 EMENT VOL-00518-11 PP-04111 ADJ 05-02-1962 PP-00033 RTJ VOL-00019-01 PP-00379
Mandado de segurança. Impugnação de nomeação de 2º Tabelião da Comarca. Não da lei que criou o cargo, mas, da nomeação é que se conta o prazo para a impugnação do ato, em mandado de segurança.
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Mandado de segurança. Impugnação de nomeação de 2º Tabelião da Comarca. Não da lei que criou o cargo, mas, da nomeação é que se conta o prazo para a impugnação do ato, em mandado de segurança.
Data do Julgamento:25/07/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03004 EMENT VOL-00518-08 PP-02746
ISENÇÃO TRIBUTARIA. SELO DE IMIGRAÇÃO. AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO
AEREA, GOZANDO EMBORA DE ISENÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, NÃO ESTAO
ISENTAS DO SELO DE IMIGRAÇÃO CRIADO POR LEI POSTERIOR A MESMA
ISENÇÃO, POIS, ESSA LEI FOI EXPRESSA DETERMINANDO A INCIDENCIA.
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ISENÇÃO TRIBUTARIA. SELO DE IMIGRAÇÃO. AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO
AEREA, GOZANDO EMBORA DE ISENÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, NÃO ESTAO
ISENTAS DO SELO DE IMIGRAÇÃO CRIADO POR LEI POSTERIOR A MESMA
ISENÇÃO, POIS, ESSA LEI FOI EXPRESSA DETERMINANDO A INCIDENCIA.
Data do Julgamento:25/07/1962
Data da Publicação:DJ 13-09-1962 PP-02560 EMENT VOL-00516-02 PP-00584
COOPERATIVAS. NÃO HÁ A ISENÇÃO DE IMPOSTO ESTADUAL DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES, NO PARANA. A LEI FEDERAL DAVA A ISENÇÃO QUANDO A UNIÃO
E QUE COBRAVA O TRIBUTO.
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COOPERATIVAS. NÃO HÁ A ISENÇÃO DE IMPOSTO ESTADUAL DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES, NO PARANA. A LEI FEDERAL DAVA A ISENÇÃO QUANDO A UNIÃO
E QUE COBRAVA O TRIBUTO.
Data do Julgamento:25/07/1962
Data da Publicação:DJ 06-09-1962 PP-02482 EMENT VOL-00515-01 PP-00267
O EXECUTIVO NÃO PODE DESFAZER NOMEAÇÃO JA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO
TRIBUNAL DE CONTAS. TRATA-SE DE ATO COMPLEXO, QUE NÃO ESTA A MERCE
UNILATERAL DO GOVERNO.
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O EXECUTIVO NÃO PODE DESFAZER NOMEAÇÃO JA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO
TRIBUNAL DE CONTAS. TRATA-SE DE ATO COMPLEXO, QUE NÃO ESTA A MERCE
UNILATERAL DO GOVERNO.
Data do Julgamento:25/07/1962
Data da Publicação:DJ 27-03-1963 PP-00660 EMENT VOL-00530-01 PP-00185 ADJ 02-05-1963 PP-00226 RTJ VOL-00027-01 PP-00012
Recurso provido. O impôsto de vendas e consignações não incide sobre a parcela do impôsto de consumo, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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Recurso provido. O impôsto de vendas e consignações não incide sobre a parcela do impôsto de consumo, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento:25/07/1962
Data da Publicação:DJ 23-08-1962 PP-02307 EMENT VOL-00513-01 PP-00345
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO; RECURSO DESPROVIDO. - O WRIT NÃO PODE
SER CONCEDIDO, QUANDO SE VERIFICA QUE O IMPETRANTE PRETENDE IMPEDIR
QUE A AUTORIDADE EXERCA LIVREMENTE AS SUAS ATRIBUIÇÕES.
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MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO; RECURSO DESPROVIDO. - O WRIT NÃO PODE
SER CONCEDIDO, QUANDO SE VERIFICA QUE O IMPETRANTE PRETENDE IMPEDIR
QUE A AUTORIDADE EXERCA LIVREMENTE AS SUAS ATRIBUIÇÕES.
Data do Julgamento:25/07/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03733 EMENT VOL-00525-01 PP-00210
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA. VENDA
A SER EFETUADA APÓS A LEI N 3470, DE 1958. NÃO HAVENDO PROMESSA DE
VENDA FORMALIZADA ANTERIOR A LEI N 3470, O IMPOSTO E DEVIDO.
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IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA. VENDA
A SER EFETUADA APÓS A LEI N 3470, DE 1958. NÃO HAVENDO PROMESSA DE
VENDA FORMALIZADA ANTERIOR A LEI N 3470, O IMPOSTO E DEVIDO.
Data do Julgamento:25/07/1962
Data da Publicação:DJ 06-09-1962 PP-02483 EMENT VOL-00515-01 PP-00357
