Impôsto de vendas e consignações.
Não incide sôbre o "quantum" do impôsto de consumo que o fabricante recolhe ao efetuar a primeira venda.
Segurança concedida.
Ementa
Impôsto de vendas e consignações.
Não incide sôbre o "quantum" do impôsto de consumo que o fabricante recolhe ao efetuar a primeira venda.
Segurança concedida.
Data do Julgamento:19/10/1960
Data da Publicação:DJ 30-11-1960 PP-06380 EMENT VOL-00444-01 PP-00112
Conhecimento dos recursos. Provimento. Declaram-se nulos a sentença de fls 52 e s. e o acórdão de fls 129 que, por via de mandado de segurança, em última análise, anularam Decreto do Chefe do Govêrno Federal, abstração feita da competência estatuída
pelo art. 101, I, l, da Constituição Federal.
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Conhecimento dos recursos. Provimento. Declaram-se nulos a sentença de fls 52 e s. e o acórdão de fls 129 que, por via de mandado de segurança, em última análise, anularam Decreto do Chefe do Govêrno Federal, abstração feita da competência estatuída
pelo art. 101, I, l, da Constituição Federal.
Data do Julgamento:18/10/1960
Data da Publicação:DJ 18-11-1960 PP-06256 EMENT VOL-00442-03 PP-00851
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
PARANAENSE QUE, SOBRE MERCADORIAS QUE JÁ PAGARAM O TRIBUTO NO
ESTADO, O EXIGE NOVAMENTE PELA SÓ REMESSA DELAS A FILIAIS OU MATRIZ
DA MESMA EMPRESA, SITUADAS EM OUTRO ESTADO.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
PARANAENSE QUE, SOBRE MERCADORIAS QUE JÁ PAGARAM O TRIBUTO NO
ESTADO, O EXIGE NOVAMENTE PELA SÓ REMESSA DELAS A FILIAIS OU MATRIZ
DA MESMA EMPRESA, SITUADAS EM OUTRO ESTADO.
Data do Julgamento:17/10/1960
Data da Publicação:DJ 23-11-1960 PP-06309 EMENT VOL-00443-02 PP-00857 RTJ VOL-00017-02 PP-00123
- A REVOGAÇÃO TÁCITA DO § 3º DO ART. 478 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO, DECORRE DA PROPRIA LEI Nº 605 DE 5 DE JANEIRO DE
1949 E NÃO DO SEU REGULAMENTO HORISTA E SUA CLASSIFICAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI FEDERAL.
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- A REVOGAÇÃO TÁCITA DO § 3º DO ART. 478 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO, DECORRE DA PROPRIA LEI Nº 605 DE 5 DE JANEIRO DE
1949 E NÃO DO SEU REGULAMENTO HORISTA E SUA CLASSIFICAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI FEDERAL.
Data do Julgamento:13/10/1960
Data da Publicação:DJ 30-11-1960 PP-06381 EMENT VOL-00444-01 PP-00328 ADJ 26-06-1961 PP-00125
