SUPERADO ESTA O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NO QUE CONCERNE A NÃO
INCIDENCIA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A PARCELA
CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DO CONSUMO ADICIONADA POR FORÇA DE LEI AO
PREÇO DO PRODUTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO - AGRAVO- SEU
DESPROVIMENTO.
Ementa
SUPERADO ESTA O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NO QUE CONCERNE A NÃO
INCIDENCIA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A PARCELA
CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DO CONSUMO ADICIONADA POR FORÇA DE LEI AO
PREÇO DO PRODUTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO - AGRAVO- SEU
DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/09/1960
Data da Publicação:DJ 23-11-1960 PP-06307 EMENT VOL-00443-02 PP-00567 ADJ 26-06-1961 PP-00132
LOCAÇÃO PREDIAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS APLICAÇÃO ADEQUADA DO
DISPOSTO NO ART. 6., INCISO II, DA LEI N. 3.085, DE 1956 - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO AGRAVO - SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
LOCAÇÃO PREDIAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS APLICAÇÃO ADEQUADA DO
DISPOSTO NO ART. 6., INCISO II, DA LEI N. 3.085, DE 1956 - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO AGRAVO - SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/09/1960
Data da Publicação:DJ 23-11-1960 PP-06308 EMENT VOL-00443-02 PP-00662 ADJ 26-06-1961 PP-00121
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4.468, DE 11 DE ABRIL DE 1959, DO
ESTADO DO CEARA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR A
SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO PARA MELHOR EXAME.
Ementa
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4.468, DE 11 DE ABRIL DE 1959, DO
ESTADO DO CEARA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR A
SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO PARA MELHOR EXAME.
Data do Julgamento:27/09/1960
Data da Publicação:DJ 23-11-1960 PP-06308 EMENT VOL-00443-02 PP-00644 ADJ 26-06-1961 PP-00124
EMPRESAS PERMISSIONARIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - IMPLICABILIDADE DOS
MESMOS DA IMUNIDADE TRIBUTARIA PREVISTA NO ART 31, PARAGRAFO ÚNICO,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- A ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS, CONFERIDA PELO DECRETO N 20.914, DE 1939, FOI TIRADA DE
CURSO COM O ADVENTO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO - OS ESTADOS E MUNICÍPIOS
TERIAM SUAS RESPECTIVAS AUTONOMIAS FERIDAS DE MORTE, CASO PUDESSE A
UNIÃO DESEMBARACADAMENTE CANCELAR TRIBUTOS QUE LHE TOCA IMPOR E
ARRECADAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMPRESAS PERMISSIONARIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - IMPLICABILIDADE DOS
MESMOS DA IMUNIDADE TRIBUTARIA PREVISTA NO ART 31, PARAGRAFO ÚNICO,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- A ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS, CONFERIDA PELO DECRETO N 20.914, DE 1939, FOI TIRADA DE
CURSO COM O ADVENTO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO - OS ESTADOS E MUNICÍPIOS
TERIAM SUAS RESPECTIVAS AUTONOMIAS FERIDAS DE MORTE, CASO PUDESSE A
UNIÃO DESEMBARACADAMENTE CANCELAR TRIBUTOS QUE LHE TOCA IMPOR E
ARRECADAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/09/1960
Data da Publicação:DJ 18-11-1960 PP-06259 EMENT VOL-00442-02 PP-00716 ADJ 26-06-1961 PP-00126
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, - PARA JULGAR IMPROCEDENTE A
RESCISÓRIA, QUE NÃO TINHA ASSENTO LEGAL PARA SULTARA DE CONFUSAO DA
AÇÃO DECLARATORIA DE SIMULAÇÃO, VIA ADOTADA, COM CONSTITUTIVA DE
REVOGAÇÃO OU PAULIANA, QUE NÃO FORA INTENTADA.
Ementa
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, - PARA JULGAR IMPROCEDENTE A
RESCISÓRIA, QUE NÃO TINHA ASSENTO LEGAL PARA SULTARA DE CONFUSAO DA
AÇÃO DECLARATORIA DE SIMULAÇÃO, VIA ADOTADA, COM CONSTITUTIVA DE
REVOGAÇÃO OU PAULIANA, QUE NÃO FORA INTENTADA.
Data do Julgamento:27/09/1960
Data da Publicação:DJ 19-10-1960 PP-06045 EMENT VOL-00438-01 PP-00450 ADJ 29-05-1961 PP-00103
ACIDENTE DO TRABALHO - HONORARIOS DE ADVOGADO - POSTO DE CONCORDE O
ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO PRETORIO EXCELSO, E
MOTORIA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, JUSTIFICANDO A SUBIDA DE
EXTRAORDINÁRIO - PROVIMENTO DO AGRAVO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO - HONORARIOS DE ADVOGADO - POSTO DE CONCORDE O
ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO PRETORIO EXCELSO, E
MOTORIA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, JUSTIFICANDO A SUBIDA DE
EXTRAORDINÁRIO - PROVIMENTO DO AGRAVO.
Data do Julgamento:27/09/1960
Data da Publicação:DJ 18-11-1960 PP-06258 EMENT VOL-00442-02 PP-00451
Espaneadas estão todas as dúvidas quanto a não incidência do imposto
de vendas e consignações sobre a parcela relativa ao imposto de consumo
acrescida ao preço do produto por força da lei - Agravo desprovido.
Ementa
Espaneadas estão todas as dúvidas quanto a não incidência do imposto
de vendas e consignações sobre a parcela relativa ao imposto de consumo
acrescida ao preço do produto por força da lei - Agravo desprovido.
Data do Julgamento:27/09/1960
Data da Publicação:DJ 23-11-1960 PP-06307 EMENT VOL-00443-02 PP-00454
A DEFICIENTE INSTRUÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO, ILIDE A
POSSIBILIDADE DE SEU PROVIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO.
FALTA DE TRASLADAÇÃO DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E DO INTEIRO TEOR DA
DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
A DEFICIENTE INSTRUÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO, ILIDE A
POSSIBILIDADE DE SEU PROVIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO.
FALTA DE TRASLADAÇÃO DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E DO INTEIRO TEOR DA
DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/09/1960
Data da Publicação:DJ 17-10-1963 PP-03531 EMENT VOL-00558-01 PP-00230
Greve ilegal é "falta grave" - A Lei n 9.070 não contraria a Constituição Federal. Desde que ilegal a greve, não há como discutir injustiça na despedida.
Ementa
Greve ilegal é "falta grave" - A Lei n 9.070 não contraria a Constituição Federal. Desde que ilegal a greve, não há como discutir injustiça na despedida.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÂNDIDO LOBO - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 03-11-1960 PP-06139 EMENT VOL-00440-02 PP-00608
HABEAS CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO: AO RÉU SE
DARA ENSEJO DE DEFENDER-SE TODA VEZ QUE E ACUSADO. A LEI NÃO TORNA
OBRIGATORIA A DEFESA, NEM REGULA O MODO DESTA.
Ementa
HABEAS CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO: AO RÉU SE
DARA ENSEJO DE DEFENDER-SE TODA VEZ QUE E ACUSADO. A LEI NÃO TORNA
OBRIGATORIA A DEFESA, NEM REGULA O MODO DESTA.
Data do Julgamento:22/09/1960
Data da Publicação:DJ 26-10-1960 PP-06095 EMENT VOL-00439-02 PP-01018 ADJ 29-05-1961 PP-00105
