A INDENIZAÇÃO GUARDA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O ACIDENTE E EM
CONSEQUÊNCIA, O SALARIO DEVE SER AQUÊLE QUE O OPERARIO PERCEBIA. EM
ASSIM DECIDIR, NÃO HÁ OFENSA À LEI.
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A INDENIZAÇÃO GUARDA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O ACIDENTE E EM
CONSEQUÊNCIA, O SALARIO DEVE SER AQUÊLE QUE O OPERARIO PERCEBIA. EM
ASSIM DECIDIR, NÃO HÁ OFENSA À LEI.
Data do Julgamento:13/10/1960
Data da Publicação:DJ 30-11-1960 PP-06381 EMENT VOL-00444-01 PP-00311 ADJ 29-05-1961 PP-00120
NÃO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO TRABALHISTA. PROVA E SEU EXAME, SUA
VALIDADE MESMO ENTREGUE AO CABINEIRO DO EDIFICIO. PROVA DA RELAÇÃO
DE EMPREGO. AMBAS AS QUESTÕES, NÃO ENSEJAM O EXTREMO APELO.
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NÃO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO TRABALHISTA. PROVA E SEU EXAME, SUA
VALIDADE MESMO ENTREGUE AO CABINEIRO DO EDIFICIO. PROVA DA RELAÇÃO
DE EMPREGO. AMBAS AS QUESTÕES, NÃO ENSEJAM O EXTREMO APELO.
Data do Julgamento:13/10/1960
Data da Publicação:DJ 07-12-1960 PP-06452 EMENT VOL-00445-01 PP-00145 ADJ 21-08-1961 PP-00173
TRANSFERENCIA DE PRESIDIO, DETERMINADA COM MEDIDA DE ORDEM
ADMINISTRATIVA, DESTINADA A OBTER A MELHORIA DA CONDUTA CERCEARIA
DO PACIENTE - LEGITIMIDADE DA PROVIDENCIA - HABEAS CORPUS - SUA
DENEGAÇÃO.
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TRANSFERENCIA DE PRESIDIO, DETERMINADA COM MEDIDA DE ORDEM
ADMINISTRATIVA, DESTINADA A OBTER A MELHORIA DA CONDUTA CERCEARIA
DO PACIENTE - LEGITIMIDADE DA PROVIDENCIA - HABEAS CORPUS - SUA
DENEGAÇÃO.
Data do Julgamento:12/10/1960
Data da Publicação:DJ 23-11-1960 PP-06305 EMENT VOL-00443-03 PP-01262 ADJ 26-06-1961 PP-00147
A condenação anterior a pena de multa, satisfeita e não convertida em corporal, não impede a concessão do sursis, que, como medida altamente salutar, de esclarecida política socio-criminal, está intimamente vinculada as penas privativas da liberdade.
Recurso de habeas corpus - Seu provimento.
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A condenação anterior a pena de multa, satisfeita e não convertida em corporal, não impede a concessão do sursis, que, como medida altamente salutar, de esclarecida política socio-criminal, está intimamente vinculada as penas privativas da liberdade.
Recurso de habeas corpus - Seu provimento.
Data do Julgamento:12/10/1960
Data da Publicação:DJ 23-11-1960 PP-06308 EMENT VOL-00443-03 PP-01327 ADJ 26-06-1961 PP-00148
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO; QUANDO DELE AINDA O ART. 424 DO CÓDIGO
PROCESSO PENAL, NÃO FALA EM "COMARCA MAIS PROXIMA", MAS EM "COMARCA
PROXIMA" - QUANDO INADMISSIVEL NOVO DESAFORAMENTO.
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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO; QUANDO DELE AINDA O ART. 424 DO CÓDIGO
PROCESSO PENAL, NÃO FALA EM "COMARCA MAIS PROXIMA", MAS EM "COMARCA
PROXIMA" - QUANDO INADMISSIVEL NOVO DESAFORAMENTO.
Data do Julgamento:12/10/1960
Data da Publicação:DJ 18-11-1960 PP-06257 EMENT VOL-00442-03 PP-01171 ADJ 26-06-1961 PP-00146
M.S. DENEGADO. OFICIAL INTENDENTE, QUE PASSOU A RESERVA POR ACEITAR
CARGO CIVIL PERMANENTE, NÃO TEM DIREITO A REVERSAO CONCEDIDA PELA
LEI 3.589/59, ART. 1.
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M.S. DENEGADO. OFICIAL INTENDENTE, QUE PASSOU A RESERVA POR ACEITAR
CARGO CIVIL PERMANENTE, NÃO TEM DIREITO A REVERSAO CONCEDIDA PELA
LEI 3.589/59, ART. 1.
Data do Julgamento:12/10/1960
Data da Publicação:DJ 26-10-1960 PP-02209 EMENT VOL-00439-01 PP-00096 ADJ 29-05-1961 PP-00098
JUIZ. PROMOÇÃO PELO PRINCÍPIO DO MERECIMENTO. LISTA TRIPLICE. NELA
SÓ PODEM FIGURAR JUIZES DA ENTRANCIA IMEDIATAMENTE INFERIOR QUE
PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS. O MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO POR
QUEM NÃO DISPUNHA DE CREDENCIAIS PARA POTENCIALMENTE INTEGRAR A
REFERIDA LISTA, E O MEIO HABIL E ADEQUADO PARA REPARAR A
ILEGALIDADE; E, CONSEQUENTEMENTE GARANTIR A FEITURA DE NOVA LISTA,
MEDIANTE A ESCOLHA DE OUTRO CANDIDATO QUE, AO TEMPO PUDESSE
REGULARMENTE INTEGRA-LA.
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JUIZ. PROMOÇÃO PELO PRINCÍPIO DO MERECIMENTO. LISTA TRIPLICE. NELA
SÓ PODEM FIGURAR JUIZES DA ENTRANCIA IMEDIATAMENTE INFERIOR QUE
PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS. O MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO POR
QUEM NÃO DISPUNHA DE CREDENCIAIS PARA POTENCIALMENTE INTEGRAR A
REFERIDA LISTA, E O MEIO HABIL E ADEQUADO PARA REPARAR A
ILEGALIDADE; E, CONSEQUENTEMENTE GARANTIR A FEITURA DE NOVA LISTA,
MEDIANTE A ESCOLHA DE OUTRO CANDIDATO QUE, AO TEMPO PUDESSE
REGULARMENTE INTEGRA-LA.
Data do Julgamento:12/10/1960
Data da Publicação:DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-01 PP-00295
PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA, COM A CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE,
CONTENDO OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA COMPRA-E-VENDA (RES, PRETIUM,
CONSENSUS), CONTINUA COM PLENA EFICACIA APÓS A MORTE DO MANDANTE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA, COM A CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE,
CONTENDO OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA COMPRA-E-VENDA (RES, PRETIUM,
CONSENSUS), CONTINUA COM PLENA EFICACIA APÓS A MORTE DO MANDANTE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1960
Data da Publicação:DJ 23-11-1960 PP-06309 EMENT VOL-00443-03 PP-01068 ADJ 26-06-1961 PP-00138
PELOS RISCOS DA EMPRESA NÃO RESPONDEM OS SEUS OPERARIOS, QUE
PERMANECEM A SUA DISPOSIÇÃO, DEIXANDO DE TRABALHAR POR MOTIVOS
ALHEIOS A SUA VONTADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO - AGRAVO -
SEU DESPROVIMENTO.
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PELOS RISCOS DA EMPRESA NÃO RESPONDEM OS SEUS OPERARIOS, QUE
PERMANECEM A SUA DISPOSIÇÃO, DEIXANDO DE TRABALHAR POR MOTIVOS
ALHEIOS A SUA VONTADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO - AGRAVO -
SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:11/10/1960
Data da Publicação:DJ 23-11-1960 PP-06308 EMENT VOL-00443-02 PP-00593 ADJ 26-06-1961 PP-00135
