O adicional de 0,3% sôbre as contribuições dos Institutos e Caixas de
Aposentadorias e Pensões, com fonte de receita do Serviço Social
Rural. Seu caráter extensivo, nos termos da lei n. 2.613, de 1955.
Ementa
O adicional de 0,3% sôbre as contribuições dos Institutos e Caixas de
Aposentadorias e Pensões, com fonte de receita do Serviço Social
Rural. Seu caráter extensivo, nos termos da lei n. 2.613, de 1955.
Data do Julgamento:10/11/1960
Data da Publicação:DJ 19-01-1961 PP-00140 EMENT VOL-00450-04 PP-01281 RTJ VOL-00016-01 PP-00158 ADJ 24-07-1961 PP-00192
POSSE - REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS DIREITO DE OPÇÃO
ENTRE O VALOR ANUAL E O DE CUSTO - ART. 519 DO CÓDIGO CIVIL - ESSE
ARTIGO, QUANDO CONCEDE A OPÇÃO QUESTIONADA, ADMITE UMA VALORIZAÇÃO,
QUE TORNE DIFERENTES O CUSTO E O VALOR ATUAL, MAS NÃO DISTINGUE
ENTRE OS MOTIVOS DESSA VALORIZAÇÃO, NADA IMPORTANTE ASSIM QUE ESTA
DECORRA DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, COMO GERALMENTE OCORRE.
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POSSE - REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS DIREITO DE OPÇÃO
ENTRE O VALOR ANUAL E O DE CUSTO - ART. 519 DO CÓDIGO CIVIL - ESSE
ARTIGO, QUANDO CONCEDE A OPÇÃO QUESTIONADA, ADMITE UMA VALORIZAÇÃO,
QUE TORNE DIFERENTES O CUSTO E O VALOR ATUAL, MAS NÃO DISTINGUE
ENTRE OS MOTIVOS DESSA VALORIZAÇÃO, NADA IMPORTANTE ASSIM QUE ESTA
DECORRA DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, COMO GERALMENTE OCORRE.
Data do Julgamento:10/11/1960
Data da Publicação:DJ 25-01-1961 PP-00201 EMENT VOL-00451-04 PP-01275 RTJ VOL-00016-01 PP-00160 ADJ 24-07-1961 PP-00215
Contrafação de marca registrada. Prescrição. Arts. 38, 525 e 526 do Código de Processo Penal. No prazo de seis meses de
conhecimento da contrafação, a ação penal há de ser intentada, sob pena de decadência.
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Contrafação de marca registrada. Prescrição. Arts. 38, 525 e 526 do Código de Processo Penal. No prazo de seis meses de
conhecimento da contrafação, a ação penal há de ser intentada, sob pena de decadência.
Data do Julgamento:10/11/1960
Data da Publicação:DJ 19-01-1961 PP-00141 EMENT VOL-00450-04 PP-01496
GESTAO FRAUDULENTA OU TEMERARIA - AÇÃO PENAL - CASA BANCARIA - E
INOCUA A QUITAÇÃO DOS SOCIOS, POIS O PACIENTE RESPONDE PELO PREJUIZO
OCASIONADO AOS DEPOSITANTES (TERCEIROS) - HABEAS CORPUS NEGADO.
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GESTAO FRAUDULENTA OU TEMERARIA - AÇÃO PENAL - CASA BANCARIA - E
INOCUA A QUITAÇÃO DOS SOCIOS, POIS O PACIENTE RESPONDE PELO PREJUIZO
OCASIONADO AOS DEPOSITANTES (TERCEIROS) - HABEAS CORPUS NEGADO.
Data do Julgamento:09/11/1960
Data da Publicação:DJ 30-01-1961 PP-00252 EMENT VOL-00452-06 PP-02455 ADJ 24-07-1961 PP-00224
SERVIDOR PÚBLICO - A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL BASEADA NA FRAGILIDADE DA
PROVA NÃO AUTORIZADA POR SI SÓ, A INVALIDADE DO ATO DEMISSORIO,
PROCESSADO REGULARMENTE, POR VIA DE INQUERITO ADMINISTRATIVO, EM
OBSEQUIO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DE JURISDIÇÕES.
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SERVIDOR PÚBLICO - A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL BASEADA NA FRAGILIDADE DA
PROVA NÃO AUTORIZADA POR SI SÓ, A INVALIDADE DO ATO DEMISSORIO,
PROCESSADO REGULARMENTE, POR VIA DE INQUERITO ADMINISTRATIVO, EM
OBSEQUIO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DE JURISDIÇÕES.
Data do Julgamento:09/11/1960
Data da Publicação:DJ 21-12-1960 PP-06578 EMENT VOL-00447-01 PP-000126 RTJ VOL-00015-01 PP-00037
SENADO FEDERAL - RESOLUÇÃO DA MESA E DO PRÓPRIO PLENÁRIO DISTINÇÃO -
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA REVER ATRAVÉS DE
MANDADO DE SEGURANÇA - RESOLUÇÃO DESTE ÚLTIMO TIPO, EQUIPARAÇÃO A
LEI EM TESE.
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SENADO FEDERAL - RESOLUÇÃO DA MESA E DO PRÓPRIO PLENÁRIO DISTINÇÃO -
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA REVER ATRAVÉS DE
MANDADO DE SEGURANÇA - RESOLUÇÃO DESTE ÚLTIMO TIPO, EQUIPARAÇÃO A
LEI EM TESE.
Data do Julgamento:09/11/1960
Data da Publicação:DJ 21-12-1960 PP-06578 EMENT VOL-00447-01 PP-00095 ADJ 29-10-1962 PP-00588 ADJ 17-07-1961 PP-00176 RTJ VOL-00015-01 PP-00035
SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO NOROESTE DO BRASIL AUSÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO A DUPLA APOSENTADORIA, DE QUE COGITA O ART.
1, DA LEI N 2.752, DE 1956.
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SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO NOROESTE DO BRASIL AUSÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO A DUPLA APOSENTADORIA, DE QUE COGITA O ART.
1, DA LEI N 2.752, DE 1956.
Data do Julgamento:09/11/1960
Data da Publicação:DJ 21-12-1960 PP-06578 EMENT VOL-00447-01 PP-00032 ADJ 17-07-1961 PP-00177
