- Impôsto de vendas e consignações. Remessa de mercadoria para outro Estado não estando provado que se trata de remessa da matriz para a filial, denega-se a segurança.
Ementa
- Impôsto de vendas e consignações. Remessa de mercadoria para outro Estado não estando provado que se trata de remessa da matriz para a filial, denega-se a segurança.
Data do Julgamento:21/09/1960
Data da Publicação:DJ 03-11-1960 PP-06138 EMENT VOL-00440-01 PP-00054
M.S. CONTRA O GOVERNADOR DO CEARA QUE, EM CUMPRIMENTO DA LEI
4.468/59, DECLAROU NULOS, EM FACE DO ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO, ATOS PRATICADOS DE ACORDO COM AS LEIS 4.261, 4.275, 4.333 A
4.359 DE 1959 - DENEGAÇÃO - RECONHECIMENTO DE QUE A AÇÃO DO GOVERNO
E DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, RESTABELECENDO O COMANDO DA NORMA
CONSTITUCIONAL, NÃO FERIU, NA FORMA NEM NO FUNDO, PRINCÍPIOS DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - DESPROVIMENTO.
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M.S. CONTRA O GOVERNADOR DO CEARA QUE, EM CUMPRIMENTO DA LEI
4.468/59, DECLAROU NULOS, EM FACE DO ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO, ATOS PRATICADOS DE ACORDO COM AS LEIS 4.261, 4.275, 4.333 A
4.359 DE 1959 - DENEGAÇÃO - RECONHECIMENTO DE QUE A AÇÃO DO GOVERNO
E DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, RESTABELECENDO O COMANDO DA NORMA
CONSTITUCIONAL, NÃO FERIU, NA FORMA NEM NO FUNDO, PRINCÍPIOS DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/09/1960
Data da Publicação:DJ 19-10-1960 PP-06043 EMENT VOL-00438-01 PP-00009 ADJ 29-05-1961 PP-00089
A IMPERFEITA QUALIFICAÇÃO DO DELITO NA DENUNCIA NÃO CONTRIBUE VÍCIO
CAPAZ DE INVALIDAR O PROCESSO ABINITIO, PORQUE O JUIZ AFINAL PODERA
CLASSIFICA-LO ACERTADAMENTE, DE CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO COLHIDOS NO SUMARIO - HABEAS CORPUS DENEGADO.
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A IMPERFEITA QUALIFICAÇÃO DO DELITO NA DENUNCIA NÃO CONTRIBUE VÍCIO
CAPAZ DE INVALIDAR O PROCESSO ABINITIO, PORQUE O JUIZ AFINAL PODERA
CLASSIFICA-LO ACERTADAMENTE, DE CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO COLHIDOS NO SUMARIO - HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:21/09/1960
Data da Publicação:DJ 18-11-1960 PP-06257 EMENT VOL-00442-03 PP-01112 ADJ 26-06-1961 PP-00146
Impôsto de renda. A redistribuição de rendimentos acumulados, pelos exercícios financeiros correspondentes, só e possível quando o acúmulo de reditos decorre da circunstâncias alheias a vontade do contribuinte.
Recurso de mandado de segurança desprovido.
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Impôsto de renda. A redistribuição de rendimentos acumulados, pelos exercícios financeiros correspondentes, só e possível quando o acúmulo de reditos decorre da circunstâncias alheias a vontade do contribuinte.
Recurso de mandado de segurança desprovido.
Data do Julgamento:21/09/1960
Data da Publicação:DJ 23-11-1960 PP-06305 EMENT VOL-00443-01 PP-00094 ADJ 26-06-1961 PP-00131
M.S. CONTRA O GOVERNADOR DO CEARA QUE, EM CUMPRIMENTO DA LEI
4.468/59, DECLAROU NULOS, EM FACE DO ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO, ATOS PRATICADOS DE ACORDO COM AS LEIS 4.261, 4.275, 4.333 E
4.359 DE 1959 - DENEGAÇÃO RECONHECIMENTO DE QUE A AÇÃO DO GOVERNO E
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, RESTABELECENDO O COMANDO DA NORMA
CONSTITUCIONAL, NÃO FERIU, NA FORMA NEM NO FUNDO, PRINCÍPIOS DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - DESPROVIMENTO.
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M.S. CONTRA O GOVERNADOR DO CEARA QUE, EM CUMPRIMENTO DA LEI
4.468/59, DECLAROU NULOS, EM FACE DO ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO, ATOS PRATICADOS DE ACORDO COM AS LEIS 4.261, 4.275, 4.333 E
4.359 DE 1959 - DENEGAÇÃO RECONHECIMENTO DE QUE A AÇÃO DO GOVERNO E
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, RESTABELECENDO O COMANDO DA NORMA
CONSTITUCIONAL, NÃO FERIU, NA FORMA NEM NO FUNDO, PRINCÍPIOS DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/09/1960
Data da Publicação:DJ 19-10-1960 PP-06043 EMENT VOL-00438-01 PP-00038
CALCULO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL: DEVE SER FEITO NA BASE DA MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS, NÃO SE APLICANDO A CASOS TAIS O DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI N 2.622/55.
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CALCULO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL: DEVE SER FEITO NA BASE DA MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS, NÃO SE APLICANDO A CASOS TAIS O DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI N 2.622/55.
Data do Julgamento:20/09/1960
Data da Publicação:DJ 30-11-1960 PP-06383 EMENT VOL-00444-03 PP-01018 ADJ 26-06-1961 PP-00128
LEI DE INQUILINATO, LOCAÇÃO E SEMPRE UM CONTRATO - SE
A LEI FALA EM PRORROGAÇÃO DE LOCAÇÃO, QUER DIZER, EVIDENTEMENTE,
PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO; NÃO E POSSIVEL MANDAR FAZER
PRORROGAÇÃO VERBAL DE UM CONTRATO ESCRITO; A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
NO ENTENDIMENTO DA LEI, HÁ DE SER FEITO PELA FORMA CONVENCIONADA
ENTRE AS PARTES.
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LEI DE INQUILINATO, LOCAÇÃO E SEMPRE UM CONTRATO - SE
A LEI FALA EM PRORROGAÇÃO DE LOCAÇÃO, QUER DIZER, EVIDENTEMENTE,
PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO; NÃO E POSSIVEL MANDAR FAZER
PRORROGAÇÃO VERBAL DE UM CONTRATO ESCRITO; A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
NO ENTENDIMENTO DA LEI, HÁ DE SER FEITO PELA FORMA CONVENCIONADA
ENTRE AS PARTES.
Data do Julgamento:20/09/1960
Data da Publicação:DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-03 PP-00998
CONHECIMENTO DO RECURSO, PARA PROVIMENTO EM PARTE A SENTENÇA DEVE
SER EXECUTADA CONFORME A LITERAL DISPOSIÇÃO INDENIZAÇÃO A FAMILIA DE
TRABALHADOR, ACIDENTADO, COM REAJUSTE AO SALARIO VIGENTE.
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CONHECIMENTO DO RECURSO, PARA PROVIMENTO EM PARTE A SENTENÇA DEVE
SER EXECUTADA CONFORME A LITERAL DISPOSIÇÃO INDENIZAÇÃO A FAMILIA DE
TRABALHADOR, ACIDENTADO, COM REAJUSTE AO SALARIO VIGENTE.
Data do Julgamento:20/09/1960
Data da Publicação:DJ 09-11-1960 PP-06181 EMENT VOL-00441-01 PP-00433 ADJ 29-05-1961 PP-00120
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - DETERMINADO O FATO E JULGADA
A CAUSA POR APRECIAÇÃO DA PROVA E APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE VEM AO
CASO NÃO E POSSIVEL ADMITIR OUTRA VERSAO (A DA PARTE E NÃO A DA
JUSTIÇA) E, DE ACORDO COM ELA, PROCURAR FUNDAMENTO PARA O APELO
EXTREMO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - DETERMINADO O FATO E JULGADA
A CAUSA POR APRECIAÇÃO DA PROVA E APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE VEM AO
CASO NÃO E POSSIVEL ADMITIR OUTRA VERSAO (A DA PARTE E NÃO A DA
JUSTIÇA) E, DE ACORDO COM ELA, PROCURAR FUNDAMENTO PARA O APELO
EXTREMO.
Data do Julgamento:20/09/1960
Data da Publicação:DJ 18-11-1960 PP-06260 EMENT VOL-00442-03 PP-01068 ADJ 26-06-1961 PP-00140
