O ART. 32 DA LEI 294/49 DO PARANA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO EG.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE CONFIRMA, NÃO BENEFICIA O SUBPROCURADOR
QUE HAJA EXERCIDO POR MAIS DE UM ANO, AS FUNÇÕES DO CARGO DE
PROCURADOR DO ESTADO. M.S. DENEGADO. - RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
O ART. 32 DA LEI 294/49 DO PARANA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO EG.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE CONFIRMA, NÃO BENEFICIA O SUBPROCURADOR
QUE HAJA EXERCIDO POR MAIS DE UM ANO, AS FUNÇÕES DO CARGO DE
PROCURADOR DO ESTADO. M.S. DENEGADO. - RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:07/10/1960
Data da Publicação:DJ 26-10-1960 PP-02209 EMENT VOL-00439-01 PP-00179
Habeas corpus. Cheque sem fundos. Prova se há ou não crime por ter sido o cheque dado em pagamento de dívida, o que é contestado. Em sendo assim, existe base suficiente para a ação penal.
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Habeas corpus. Cheque sem fundos. Prova se há ou não crime por ter sido o cheque dado em pagamento de dívida, o que é contestado. Em sendo assim, existe base suficiente para a ação penal.
Data do Julgamento:07/10/1960
Data da Publicação:DJ 03-11-1960 PP-06139 EMENT VOL-00440-02 PP-00902 ADJ 26-06-1961 PP-00145
SALARIO DE MENOR NÃO APRENDIZ - REVOGAÇÃO DO ART. 3 DO DECRETO-LEI N
2.162, DE 1.5.1940 PELO ART. 80 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, INCOMPATIBILIDADE DAQUELE ARTIGO COM A NORMA DO ART. 157,
II DA CONSTITUIÇÃO.
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SALARIO DE MENOR NÃO APRENDIZ - REVOGAÇÃO DO ART. 3 DO DECRETO-LEI N
2.162, DE 1.5.1940 PELO ART. 80 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, INCOMPATIBILIDADE DAQUELE ARTIGO COM A NORMA DO ART. 157,
II DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:06/10/1960
Data da Publicação:DJ 21-12-1960 PP-06576 EMENT VOL-00447-03 PP-01134 ADJ 17-07-1961 PP-00172
APLICAÇÃO DO ART. 487 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO EXISTINDO RELAÇÃO DE
EMPREGO NÃO SE ENSEJA, EM MATÉRIA POSSESSORIA, INVOCAÇÃO A PRECEITO
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
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APLICAÇÃO DO ART. 487 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO EXISTINDO RELAÇÃO DE
EMPREGO NÃO SE ENSEJA, EM MATÉRIA POSSESSORIA, INVOCAÇÃO A PRECEITO
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Data do Julgamento:06/10/1960
Data da Publicação:DJ 21-12-1960 PP-06576 EMENT VOL-00447-01 PP-00356 ADJ 17-07-1961 PP-00173
DA DECISÃO QUE INDEFERE MANDADO DE SEGURANÇA O RECURSO PRÓPRIO E
ADEQUADO E O ORDINÁRIO, COM O PRAZO DE CINCO DIAS, E JAMAIS O
EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO FORA DAQUELE PRAZO - AGRAVO DE
INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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DA DECISÃO QUE INDEFERE MANDADO DE SEGURANÇA O RECURSO PRÓPRIO E
ADEQUADO E O ORDINÁRIO, COM O PRAZO DE CINCO DIAS, E JAMAIS O
EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO FORA DAQUELE PRAZO - AGRAVO DE
INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/10/1960
Data da Publicação:DJ 23-11-1960 PP-06308 EMENT VOL-00443-02 PP-00675 ADJ 26-06-1961 PP-00135
AÇÃO DE USUCAPIAO JULGADA IMPROCEDENTE, CONFORME DADOS
DEMONSTRATIVOS DE QUE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO SE REALIZARA -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO - AGRAVO DESPROVIDO.
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AÇÃO DE USUCAPIAO JULGADA IMPROCEDENTE, CONFORME DADOS
DEMONSTRATIVOS DE QUE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO SE REALIZARA -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO - AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/10/1960
Data da Publicação:DJ 19-10-1960 PP-06043 EMENT VOL-00438-01 PP-00115 ADJ 29-05-1961 PP-00104
Reajustamento pecuário. As decisões de primeira instância proferidas antes do advento da lei nº 2804 de 1956, estavam sujeitos a recurso ex-officio.
As dívidas contraídas para o funcionamento de atividades industriais, não se beneficiam do aludido reajuste.
Recurso extraordinário não conhecido.
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Reajustamento pecuário. As decisões de primeira instância proferidas antes do advento da lei nº 2804 de 1956, estavam sujeitos a recurso ex-officio.
As dívidas contraídas para o funcionamento de atividades industriais, não se beneficiam do aludido reajuste.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:30/09/1960
Data da Publicação:DJ 18-11-1960 PP-06256 EMENT VOL-00442-02 PP-00803 ADJ 26-06-1961 PP-00139
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETARA A
EXTINÇÃO DA RELAÇÃO EX LOCATO, PORQUE A PROPRIETARIA NECESSITA DO
IMÓVEL PARA SEU USO - PRAZO DE DESOCUPAÇÃO MARCADO SEM ATENDER AO
PEDIDO DE CONJUGAÇÃO DE TEMPOS - AGRAVO DESPROVIDO - RECURSO
DENEGADO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETARA A
EXTINÇÃO DA RELAÇÃO EX LOCATO, PORQUE A PROPRIETARIA NECESSITA DO
IMÓVEL PARA SEU USO - PRAZO DE DESOCUPAÇÃO MARCADO SEM ATENDER AO
PEDIDO DE CONJUGAÇÃO DE TEMPOS - AGRAVO DESPROVIDO - RECURSO
DENEGADO.
Data do Julgamento:30/09/1960
Data da Publicação:DJ 19-10-1960 PP-06044 EMENT VOL-00438-01 PP-00213 ADJ 29-05-1961 PP-00102
