AÇÃO DE DESPEJO; SE OUTRO FUNDAMENTO A ESTA RESULTA DE FATO
FRAUDULENTO QUE SÓ VEM A SER CONHECIDO COM A CONTESTAÇÃO, NÃO
PREVALECE O ART. 181 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO; SE OUTRO FUNDAMENTO A ESTA RESULTA DE FATO
FRAUDULENTO QUE SÓ VEM A SER CONHECIDO COM A CONTESTAÇÃO, NÃO
PREVALECE O ART. 181 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:27/10/1960
Data da Publicação:DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-04 PP-01365
- Impôsto de vendas e consignações.
- Não incide sôbre o "quantum' do imposto de consumo, que o fabricante recolhe ao efetuar a primeira venda
- Segurança concedida.
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- Impôsto de vendas e consignações.
- Não incide sôbre o "quantum' do imposto de consumo, que o fabricante recolhe ao efetuar a primeira venda
- Segurança concedida.
Data do Julgamento:26/10/1960
Data da Publicação:DJ 30-11-1960 PP-06380 EMENT VOL-00444-01 PP-00179
- Imposto de vendas e consignações.
- Não incide sôbre o "quantum" do imposto de consumo, que o fabricante recolhe ao efetuar a primeira venda.
- Segurança concedida.
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- Imposto de vendas e consignações.
- Não incide sôbre o "quantum" do imposto de consumo, que o fabricante recolhe ao efetuar a primeira venda.
- Segurança concedida.
Data do Julgamento:26/10/1960
Data da Publicação:DJ 30-11-1960 PP-06380 EMENT VOL-00444-01 PP-000184
TESOUREIROS - EXERCEM CARGOS DE CHEFIA E, ASSIM, REUNEM TODOS OS
ELEMENTOS, REQUISITOS E CONDIÇÕES A QUE A LEI SUBORDINA A APLICAÇÃO
DO PADRAO CC - RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
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TESOUREIROS - EXERCEM CARGOS DE CHEFIA E, ASSIM, REUNEM TODOS OS
ELEMENTOS, REQUISITOS E CONDIÇÕES A QUE A LEI SUBORDINA A APLICAÇÃO
DO PADRAO CC - RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:26/10/1960
Data da Publicação:DJ 30-01-1961 PP-00250 EMENT VOL-00452-01 PP-00204 ADJ 24-07-1961 PP-00222
Impôsto de consumo sôbre mercadorias importadas. - Não há como exigir-lhe suplemento, com base em nova lei, sôbre produtos em poder do importador, que já havia satisfeito o tributo de acôrdo com a lei anterior, então vigente. - Segurança concedida.
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Impôsto de consumo sôbre mercadorias importadas. - Não há como exigir-lhe suplemento, com base em nova lei, sôbre produtos em poder do importador, que já havia satisfeito o tributo de acôrdo com a lei anterior, então vigente. - Segurança concedida.
Data do Julgamento:26/10/1960
Data da Publicação:DJ 19-01-1961 PP-00137 EMENT VOL-00450-01 PP-00110 RTJ VOL-00016-01 PP-00026
RECURSO.
DE ACÓRDÃO QUE CONCEDEU SEGURANÇA, NÃO CABE RECURSO ORDINÁRIO, POIS ÊSTE É RESTRITO ÀS DECISÕES DENEGATORIOS.
(CONSTITUIÇÃO, ART. 101, II, A).
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RECURSO.
DE ACÓRDÃO QUE CONCEDEU SEGURANÇA, NÃO CABE RECURSO ORDINÁRIO, POIS ÊSTE É RESTRITO ÀS DECISÕES DENEGATORIOS.
(CONSTITUIÇÃO, ART. 101, II, A).
Data do Julgamento:26/10/1960
Data da Publicação:DJ 30-11-1960 PP-06380 EMENT VOL-00444-01 PP-00097 ADJ 26-06-1961 PP-00139
Crime contra a economia popular. - Não o pratica quem lança no mercado
produtos cuja venda não esteja sob o contrôle da COAP.
H.C. concedido, por inexistência de justa causa para a ação penal.
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Crime contra a economia popular. - Não o pratica quem lança no mercado
produtos cuja venda não esteja sob o contrôle da COAP.
H.C. concedido, por inexistência de justa causa para a ação penal.
Data do Julgamento:26/10/1960
Data da Publicação:DJ 30-11-1960 PP-06382 EMENT VOL-00444-04 PP-01483
ESTANDO A OFENDIDA (INCAPAZ) SOB A GUARDA MATERNA, NÃO PODE A
REPRESENTAÇÃO, PARA O EFEITO DE AÇÃO PENAL, SER OFERECIDA POR UMA
SUA IRMA - EXAME PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DA ALEGADA IMBECILIDADE
DA OFENDIDA; COMO DEVE SER FEITO.
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ESTANDO A OFENDIDA (INCAPAZ) SOB A GUARDA MATERNA, NÃO PODE A
REPRESENTAÇÃO, PARA O EFEITO DE AÇÃO PENAL, SER OFERECIDA POR UMA
SUA IRMA - EXAME PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DA ALEGADA IMBECILIDADE
DA OFENDIDA; COMO DEVE SER FEITO.
Data do Julgamento:26/10/1960
Data da Publicação:DJ 07-12-1960 PP-06454 EMENT VOL-00445-03 PP-01257 ADJ 17-07-1961 PP-00179
DELITO DO ART. 213, COMBINADO COM OS ARTIGOS 224, LETRA A E 51, PAR.
2, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO
DA OFENDIDA MISERAVEL - HABEAS CORPUS - SUA DENEGAÇÃO.
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DELITO DO ART. 213, COMBINADO COM OS ARTIGOS 224, LETRA A E 51, PAR.
2, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO
DA OFENDIDA MISERAVEL - HABEAS CORPUS - SUA DENEGAÇÃO.
Data do Julgamento:26/10/1960
Data da Publicação:DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-04 PP-01605
E EVIDENTE QUE NENHUMA LEI PODE ORDENAR A EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO EM CARGO INICIAL DE CARREIRA, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO.
A LEI, QUE ASSIM DISPUSER, ATENTARA FLAGRANTEMENTE CONTRA O DISPOSTO
NO ART. 186, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
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E EVIDENTE QUE NENHUMA LEI PODE ORDENAR A EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO EM CARGO INICIAL DE CARREIRA, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO.
A LEI, QUE ASSIM DISPUSER, ATENTARA FLAGRANTEMENTE CONTRA O DISPOSTO
NO ART. 186, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/10/1960
Data da Publicação:DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-01 PP-00326
- Impôsto de vendas e consignações.
- Não incide sobre o "quantum" do impôsto de consumo, que o fabricante recolhe ao efetuar a primeira venda.
- Segurança concedida.
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- Impôsto de vendas e consignações.
- Não incide sobre o "quantum" do impôsto de consumo, que o fabricante recolhe ao efetuar a primeira venda.
- Segurança concedida.
Data do Julgamento:26/10/1960
Data da Publicação:DJ 30-11-1960 PP-06380 EMENT VOL-00444-01 PP-00176
