RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE INSTRUÇÃO PENAL -REQUISIÇÃO DO
RÉU - SÓ A OMISSAO DESTE INDUZ NULIDADE DO PROCESSO - CONHECIDO E
DESPROVIDO O RECURSO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE INSTRUÇÃO PENAL -REQUISIÇÃO DO
RÉU - SÓ A OMISSAO DESTE INDUZ NULIDADE DO PROCESSO - CONHECIDO E
DESPROVIDO O RECURSO.
Data do Julgamento:04/11/1960
Data da Publicação:DJ 07-12-1960 PP-06454 EMENT VOL-00445-03 PP-01155 ADJ 17-07-1961 PP-00180 RTJ VOL-00015-01 PP-00237
LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICÁVEL O INVOCADO ARTIGO 19, § 2º. DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CUJA SUBSIDARIEDADE ESTÁ REGULADA, PELO ARTIGO 389 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO
FEDERAL.
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LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICÁVEL O INVOCADO ARTIGO 19, § 2º. DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CUJA SUBSIDARIEDADE ESTÁ REGULADA, PELO ARTIGO 389 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO
FEDERAL.
Data do Julgamento:03/11/1960
Data da Publicação:DJ 30-11-1960 PP-06380 EMENT VOL-00444-01 PP-00164
APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO DE ATO QUE A CONCEDEU. DOCUMENTO FALSO,
NECESSIDADE DE AÇÃO CONJUGADA DO ÓRGÃO QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA
COM O QUE A REGISTROU.
CONCESSÃO DE SEGURANÇA COM RESSALVA.
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APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO DE ATO QUE A CONCEDEU. DOCUMENTO FALSO,
NECESSIDADE DE AÇÃO CONJUGADA DO ÓRGÃO QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA
COM O QUE A REGISTROU.
CONCESSÃO DE SEGURANÇA COM RESSALVA.
Data do Julgamento:03/11/1960
Data da Publicação:DJ 08-07-1961 PP-01273 EMENT VOL-00466-01 PP-00307
Locação.
Se o locatário, vem a decair da ação renovatória, porque o seu caso não se enquadra na lei de luvas, claro que, por isso mesmo, se lhe há de aplicar a legislação comum, de emergência, sôbre locações. Se, porém, o caso se rege pela lei de luvas e o
locatário deixa de invoca-la no prazo legal, claro também não poderá, com isso, alcançar que se lhe aplique legislação diversa daquela, específica, que se destina a reger o seu caso, até porque, vale lembrar, a alei aplicável (dec. 24.150), se, de um
lado, lhe concede a renovação do contrato, de outro lado, assegura ao locador, irrestritamente, o direito a atualização do aluguel, em face das condições gerais de valorização.
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Locação.
Se o locatário, vem a decair da ação renovatória, porque o seu caso não se enquadra na lei de luvas, claro que, por isso mesmo, se lhe há de aplicar a legislação comum, de emergência, sôbre locações. Se, porém, o caso se rege pela lei de luvas e o
locatário deixa de invoca-la no prazo legal, claro também não poderá, com isso, alcançar que se lhe aplique legislação diversa daquela, específica, que se destina a reger o seu caso, até porque, vale lembrar, a alei aplicável (dec. 24.150), se, de um
lado, lhe concede a renovação do contrato, de outro lado, assegura ao locador, irrestritamen...
Data do Julgamento:31/10/1960
Data da Publicação:DJ 19-01-1961 PP-00141 EMENT VOL-00450-04 PP-01315 RTJ VOL-00016-01 PP-00163 ADJ 02-10-1961 PP-00351 ADJ 24-07-1961 PP-00212
Acidente do trabalho.
Ação contra autarquia federal.
Competência do Tribunal de Justiça, em
segunda instância, e não do Tribunal de Recursos.
Tanto do empregador como do segurador, exige-se, para recorrer da sentença, que deposite previamente a importância da condenação.
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Acidente do trabalho.
Ação contra autarquia federal.
Competência do Tribunal de Justiça, em
segunda instância, e não do Tribunal de Recursos.
Tanto do empregador como do segurador, exige-se, para recorrer da sentença, que deposite previamente a importância da condenação.
Data do Julgamento:31/10/1960
Data da Publicação:DJ 19-01-1961 PP-00141 EMENT VOL-00450-04 PP-01305 ADJ 15-05-1961 PP-00045
