A NORMA DO ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO E DE INTERPRETAÇÃO ESTRITA, EM
FACE DA AUTONOMIA CONFERIDA A UMA JURISDIÇÃO POLITICA DE COMPETÊNCIA
ESPECIALISSIMA, COMO SEJA A DA JUSTIÇA ELEITORAL.
INOCORRENCIA, NA ESPÉCIE, DE QUALQUER DAS EXCEÇÕES A REGRA BASICA DE
IRRECORRIBILIDADE.
Ementa
A NORMA DO ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO E DE INTERPRETAÇÃO ESTRITA, EM
FACE DA AUTONOMIA CONFERIDA A UMA JURISDIÇÃO POLITICA DE COMPETÊNCIA
ESPECIALISSIMA, COMO SEJA A DA JUSTIÇA ELEITORAL.
INOCORRENCIA, NA ESPÉCIE, DE QUALQUER DAS EXCEÇÕES A REGRA BASICA DE
IRRECORRIBILIDADE.
Data do Julgamento:21/10/1960
Data da Publicação:DJ 16-03-1967 PP-00580 EMENT VOL-00683-02 PP-00511
- PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO SENDO IRRETRATAVEL NÃO PROCEDE A PRETENSAO DO PROMITENTE COMPRADOR DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. DECISÃO FUNDADA NA PROVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABÍVEL.
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- PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO SENDO IRRETRATAVEL NÃO PROCEDE A PRETENSAO DO PROMITENTE COMPRADOR DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. DECISÃO FUNDADA NA PROVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABÍVEL.
Data do Julgamento:20/10/1960
Data da Publicação:DJ 30-11-1960 PP-06384 EMENT VOL-00444-04 PP-01312 ADJ 26-06-1961 PP-00138
NÃO PODE IMPETRAR CONCORDATA O COMERCIANTE QUE DEIXOU DE REQUERER A
DECRETAÇÃO DA SUA FALÊNCIA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O NÃO
PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO LIQUIDA.
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NÃO PODE IMPETRAR CONCORDATA O COMERCIANTE QUE DEIXOU DE REQUERER A
DECRETAÇÃO DA SUA FALÊNCIA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O NÃO
PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO LIQUIDA.
Data do Julgamento:20/10/1960
Data da Publicação:DJ 18-11-1960 PP-06256 EMENT VOL-00442-03 PP-00840
Impôsto de vendas e consignações. Não incide sôbre o "quantum" do impôsto de consumo que o fabricante ao efetuar a primeira venda. Segurança concedida.
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Impôsto de vendas e consignações. Não incide sôbre o "quantum" do impôsto de consumo que o fabricante ao efetuar a primeira venda. Segurança concedida.
Data do Julgamento:19/10/1960
Data da Publicação:DJ 30-11-1960 PP-06380 EMENT VOL-00444-01 PP-00076
Impôsto de vendas e consignações.
Não incide sôbre o "quantum" do impôsto do consumo que o fabricante recolhe ao efetuar a primeira venda.
Segurança concedida.
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Impôsto de vendas e consignações.
Não incide sôbre o "quantum" do impôsto do consumo que o fabricante recolhe ao efetuar a primeira venda.
Segurança concedida.
Data do Julgamento:19/10/1960
Data da Publicação:DJ 30-11-1960 PP-06380 EMENT VOL-00444-01 PP-00119
HABEAS-CORPUS - POR HAVER RECURSO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, NÃO
DEIXA DE SER ADMISSIVEL O HABEAS-CORPUS, DESDE QUE SE CONFIGURE UMA
DAS HIPÓTESES EM QUE POR LEI ELE CABE - RECURSO PROVIDA.
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HABEAS-CORPUS - POR HAVER RECURSO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, NÃO
DEIXA DE SER ADMISSIVEL O HABEAS-CORPUS, DESDE QUE SE CONFIGURE UMA
DAS HIPÓTESES EM QUE POR LEI ELE CABE - RECURSO PROVIDA.
Data do Julgamento:19/10/1960
Data da Publicação:DJ 19-10-1960 PP-06043 EMENT VOL-00438-01 PP-00526 ADJ 29-05-1961 PP-00105
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS - O JUIZ NÃO PODIA AUSENTAR-SE DA SESSAO,
SEM SUSPENDE-LA OU DEIXAR SUBSTITUTO - ALÉM DO QUE A AGRAVANTE NÃO
FOI FORMULADA NA DENUNCIA E NÃO CONSTA DO LIBELO.
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CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS - O JUIZ NÃO PODIA AUSENTAR-SE DA SESSAO,
SEM SUSPENDE-LA OU DEIXAR SUBSTITUTO - ALÉM DO QUE A AGRAVANTE NÃO
FOI FORMULADA NA DENUNCIA E NÃO CONSTA DO LIBELO.
Data do Julgamento:19/10/1960
Data da Publicação:DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-04 PP-01581
