IMPOSTO DE VENDA E CONSIGNAÇÕES - INCIDE APENAS SOBRE O MONTANTE DA
VENDA, NÃO PODENDO RECAIR SOBRE O CARRETO POR ELA OCASIONADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDA E CONSIGNAÇÕES - INCIDE APENAS SOBRE O MONTANTE DA
VENDA, NÃO PODENDO RECAIR SOBRE O CARRETO POR ELA OCASIONADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/10/1960
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04446 EMENT VOL-00678-07 PP-02948
PRELIMINARMENTE - CRIME COMETIDO NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO
SUBALTERNO - SECRETARIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ESSA QUALIDADE
COM RELAÇÃO A VÍTIMA, PRESIDENTE DO MESMO TRIBUNAL - EXAME DA COISA
JULGADA - CRIME POLÍTICO - CRIME COMUM - VOTOS VENCIDOS.
DE MERITIS: - CONFISSAO DO ACUSADO QUE FORA AO GABINETE DO
DESEMBARGADOR PRESIDENTE A CHAMADO DESTE E PARA TRATAR DE MATÉRIA DE
SERVIÇO - CRIME POLÍTICO CARACTERIZADO - TENDO O JUIZ RECEBIDO OS
AUTOS PARA JULGAR O PROCESSO COMO CRIME POLÍTICO E ASSIM NÃO O
FAZENDO, EXORBITOU ELE DA ORDEM JUDICIAL QUE RECEBERA DO EXCELSO
PRETORIO - PROVIMENTO DO RECURSO - VOTOS VENCIDOS.
Ementa
PRELIMINARMENTE - CRIME COMETIDO NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO
SUBALTERNO - SECRETARIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ESSA QUALIDADE
COM RELAÇÃO A VÍTIMA, PRESIDENTE DO MESMO TRIBUNAL - EXAME DA COISA
JULGADA - CRIME POLÍTICO - CRIME COMUM - VOTOS VENCIDOS.
DE MERITIS: - CONFISSAO DO ACUSADO QUE FORA AO GABINETE DO
DESEMBARGADOR PRESIDENTE A CHAMADO DESTE E PARA TRATAR DE MATÉRIA DE
SERVIÇO - CRIME POLÍTICO CARACTERIZADO - TENDO O JUIZ RECEBIDO OS
AUTOS PARA JULGAR O PROCESSO COMO CRIME POLÍTICO E ASSIM NÃO O
FAZENDO, EXORBITOU ELE DA ORDEM JUDICIAL QUE RECEBERA DO EXCELSO
PRETORIO - PROVIMENTO DO R...
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÂNDIDO LOBO - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 13-04-1961 PP-00517 EMENT VOL-00454-01 PP-00030 RTJ VOL-00017-01 PP-00008 ADJ 07-08-1961 PP-00199
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. A LEI 2.752/56 PERMITE QUE O
FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR PÚBLICO ACUMULE OS PROVENTOS DA SUA
APOSENTADORIA COM OUTROS EMANADOS DE INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA, MAS
NÃO DIZ QUE, OBTIDA A APOSENTADORIA DA INSTITUIÇÃO A QUE ESTIVER
FILIADO, FICA COM DIREITO A OUTRA A CUSTA DO TESOURO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. A LEI 2.752/56 PERMITE QUE O
FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR PÚBLICO ACUMULE OS PROVENTOS DA SUA
APOSENTADORIA COM OUTROS EMANADOS DE INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA, MAS
NÃO DIZ QUE, OBTIDA A APOSENTADORIA DA INSTITUIÇÃO A QUE ESTIVER
FILIADO, FICA COM DIREITO A OUTRA A CUSTA DO TESOURO.
Data do Julgamento:07/10/1960
Data da Publicação:DJ 26-10-1960 PP-02209 EMENT VOL-00439-01 PP-00036
SE RECONHECIDA, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, A INOCENCIA DO
PSEUDO-MANDATARIO, TEM-SE DE TRANCAR O PROCESSO RELATIVAMENTE AOS
SUPOSTOS MANDANTES.
Ementa
SE RECONHECIDA, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, A INOCENCIA DO
PSEUDO-MANDATARIO, TEM-SE DE TRANCAR O PROCESSO RELATIVAMENTE AOS
SUPOSTOS MANDANTES.
Data do Julgamento:07/10/1960
Data da Publicação:DJ 18-11-1960 PP-06257 EMENT VOL-00442-03 PP-01131
O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA TEM QUALIDADE
JURÍDICA PARA DEFENDER, POR MANDADO DE SEGURANÇA, OS INTERESSES DAS
CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE REPRESENTA, PRINCIPALMENTE PARA PROPOR
A ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO FEITA COM PRETERIÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5.
DO DECRETO 25.569. RECURSO PROVIDO.
Ementa
O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA TEM QUALIDADE
JURÍDICA PARA DEFENDER, POR MANDADO DE SEGURANÇA, OS INTERESSES DAS
CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE REPRESENTA, PRINCIPALMENTE PARA PROPOR
A ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO FEITA COM PRETERIÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5.
DO DECRETO 25.569. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/10/1960
Data da Publicação:DJ 26-10-1960 PP-02209 EMENT VOL-00439-01 PP-00072 ADJ 29-05-1961 PP-00090
EFICACIA DA DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR -
SUA INALTERABILIDADE OU IRREVOGABILIDADE. WRIT CONCEDIDO PARA QUE
PREVALECA A MESMA DECISÃO, QUE POR VERITATE HABETUR.
Ementa
EFICACIA DA DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR -
SUA INALTERABILIDADE OU IRREVOGABILIDADE. WRIT CONCEDIDO PARA QUE
PREVALECA A MESMA DECISÃO, QUE POR VERITATE HABETUR.
Data do Julgamento:07/10/1960
Data da Publicação:DJ 26-10-1960 PP-02209 EMENT VOL-00439-01 PP-00165 ADJ 29-05-1961 PP-00099
EMENTA: Imposto de vendas e consignações - Parcela relativa ao imposto
de consumo - Não inclusão para o efeito do cálculo.
Imposto de vendas e consignações. Sua não incidência sobre a parcela
correspondente ao imposto de consumo. Recurso provido.
Ementa
Imposto de vendas e consignações - Parcela relativa ao imposto
de consumo - Não inclusão para o efeito do cálculo.
Imposto de vendas e consignações. Sua não incidência sobre a parcela
correspondente ao imposto de consumo. Recurso provido.
Data do Julgamento:07/10/1960
Data da Publicação:DJ 26-10-1960 PP-02209 EMENT VOL-00439-01 PP-00126
REC. MAND. SEGURANÇA DESPROVIDO, QUESTÃO RESOLVIDA
ADMINISTRATIVAMENTE COM PUBLICAÇÃO DOS ATOS RESPECTIVOS, NÃO PODIA,
DOIS ANOS DEPOIS, SER SUBMETIDA A CONTROLE JUDICIAL, MEDIANTE
MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
REC. MAND. SEGURANÇA DESPROVIDO, QUESTÃO RESOLVIDA
ADMINISTRATIVAMENTE COM PUBLICAÇÃO DOS ATOS RESPECTIVOS, NÃO PODIA,
DOIS ANOS DEPOIS, SER SUBMETIDA A CONTROLE JUDICIAL, MEDIANTE
MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:07/10/1960
Data da Publicação:DJ 26-10-1960 PP-02209 EMENT VOL-00439-01 PP-00053 ADJ 29-05-1961 PP-00097
- Habeas corpus. Imunidade não existe no mandato dos vereadores. Jurisprudência a respeito que ratifica a tese acima exposta. Denegação do habeas corpus.
Ementa
- Habeas corpus. Imunidade não existe no mandato dos vereadores. Jurisprudência a respeito que ratifica a tese acima exposta. Denegação do habeas corpus.
Data do Julgamento:07/10/1960
Data da Publicação:DJ 03-11-1960 PP-06139 EMENT VOL-00440-02 PP-00894 ADJ 26-06-1961 PP-00148
- O HABEAS CORPUS NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA OBTER O RÉU A MINORAÇÃO
DA PENA QUANDO TIVER SIDO ESTA INJUSTAMENTE DÓSADA. A REVISÃO
CRIMINAL É QUE SE POSTA A TAL DESSIDERATUM.
Ementa
- O HABEAS CORPUS NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA OBTER O RÉU A MINORAÇÃO
DA PENA QUANDO TIVER SIDO ESTA INJUSTAMENTE DÓSADA. A REVISÃO
CRIMINAL É QUE SE POSTA A TAL DESSIDERATUM.
Data do Julgamento:07/10/1960
Data da Publicação:DJ 30-11-1960 PP-06382 EMENT VOL-00444-04 PP-01475 ADJ 17-09-1962 PP-00424
O DIREITO A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NASCE NO MOMENTO EM QUE A VAGA
A SER PREENCHIDA SE ABRE - O SISTEMA DE PROMOÇÕES TRIMESTRAIS E MERO
ORDENAMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO O PREJUDICA.
Ementa
O DIREITO A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NASCE NO MOMENTO EM QUE A VAGA
A SER PREENCHIDA SE ABRE - O SISTEMA DE PROMOÇÕES TRIMESTRAIS E MERO
ORDENAMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO O PREJUDICA.
Data do Julgamento:07/10/1960
Data da Publicação:DJ 25-01-1961 PP-00198 EMENT VOL-00451-01 PP-00165
A IMUNIDADE DO ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO, CONCEDIDA AOS JORNALISTAS,
DIZ RESPEITO A REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR INTELECTUAL QUE DESEMPENHA
FUNÇÕES RELATIVAS AO JORNALISMO, COMO SE DEFINEM NO ART. 302 DA
C.L.T., NÃO COMPREENDENDO OS RENDIMENTOS DO DESENHISTA AO SERVIÇO DE
EMPRESA DE PROPAGANDA COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
A IMUNIDADE DO ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO, CONCEDIDA AOS JORNALISTAS,
DIZ RESPEITO A REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR INTELECTUAL QUE DESEMPENHA
FUNÇÕES RELATIVAS AO JORNALISMO, COMO SE DEFINEM NO ART. 302 DA
C.L.T., NÃO COMPREENDENDO OS RENDIMENTOS DO DESENHISTA AO SERVIÇO DE
EMPRESA DE PROPAGANDA COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:07/10/1960
Data da Publicação:DJ 26-10-1960 PP-02209 EMENT VOL-00439-01 PP-00081
