CÓDIGO DE MINAS.
ART. 68 § 3º, QUE DÁ COMPETÊNCIA À DIRETORIA DE RENDAS INTERNAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA, OUVIDO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, ESTABELECER ANUALMENTE O
VALOR DOS MINERIOS.
ISSO PODERIA PREVALECER DE MODO ABSOLUTO, PARA RESTRINGIR OU MESMO ANULAR O PODER TRIBUTÁRIO DOS ESTADOS, AO TEMPO DA CARTA DE 1937 EM QUE, A RIGOR, NÃO EXISTIA ENTRE NOS A FEDERAÇÃO; NÃO, POREM, DEPOIS QUE A CARTA MAGNA DE 1946 A RESTAUROU, EMBORA, NA
PRATICA, AINDA ESTEJA SUJEITA A DETURPAÇÕES QUE LHE ATINGEM A ESSÊNCIA.
POR OUTRO LADO, PARA SE TER COMO VIOLADO O ART. 68 DO CÓDIGO DE MINAS, INDISPENSAVEL SERIA A PROVA DE QUE FORA ULTRAPASSADO O TOTAL DE 8% ESTATUIDO NO MESMO ARTIGO PARA AS TRIBUTAÇÕES DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
EXCEDE A SUA ÓRBITA A CONTROVÉRSIA SÔBRE MATÉRIA DE FATO, POIS, ÊLE SUPOE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DEMONSTRÁVEL SEM NECESSIDADE DE PROVAS OUTRAS ALÉM DA DOCUMENTAL.
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CÓDIGO DE MINAS.
ART. 68 § 3º, QUE DÁ COMPETÊNCIA À DIRETORIA DE RENDAS INTERNAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA, OUVIDO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, ESTABELECER ANUALMENTE O
VALOR DOS MINERIOS.
ISSO PODERIA PREVALECER DE MODO ABSOLUTO, PARA RESTRINGIR OU MESMO ANULAR O PODER TRIBUTÁRIO DOS ESTADOS, AO TEMPO DA CARTA DE 1937 EM QUE, A RIGOR, NÃO EXISTIA ENTRE NOS A FEDERAÇÃO; NÃO, POREM, DEPOIS QUE A CARTA MAGNA DE 1946 A RESTAUROU, EMBORA, NA
PRATICA, AINDA ESTEJA SUJEITA A DETURPAÇÕES QUE LHE ATINGEM A ESSÊNCIA.
POR OUTRO LADO, PARA SE TER COMO VIOLADO O ART. 68 DO CÓDIGO DE MI...
Data do Julgamento:26/10/1960
Data da Publicação:DJ 30-11-1960 PP-06380 EMENT VOL-00444-01 PP-00086 ADJ 26-06-1961 PP-00136
- EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR DECLARADO PELA CÂMARA MUNICIPAL
CONTRA O DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI
ESTADUAL N. 1.845/52, CUJA INTEGRAL VALIDADE FOI PROCLAMADA POR ESTA
CÔRTE. RECURSO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA AO
VEREADOR DESTITUIDO.
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- EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR DECLARADO PELA CÂMARA MUNICIPAL
CONTRA O DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI
ESTADUAL N. 1.845/52, CUJA INTEGRAL VALIDADE FOI PROCLAMADA POR ESTA
CÔRTE. RECURSO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA AO
VEREADOR DESTITUIDO.
Data do Julgamento:26/10/1960
Data da Publicação:DJ 30-11-1960 PP-06380 EMENT VOL-00444-01 PP-00197 ADJ 26-06-1961 PP-00145
RECURSO PROVIDO EM TERMOS - NULO O AUTO DE CORPO DE DELITO, DEVE-SE
PRESUMIR LEVE A LESÃO E, PORTANTO, CONSIDERAR-SE AFIANCAVEL O CRIME
- A AUTORIDADE VERIFICARA, POREM, SE NÃO HÁ IMPEDIMENTO A CONCESSÃO
DA FIANCA.
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RECURSO PROVIDO EM TERMOS - NULO O AUTO DE CORPO DE DELITO, DEVE-SE
PRESUMIR LEVE A LESÃO E, PORTANTO, CONSIDERAR-SE AFIANCAVEL O CRIME
- A AUTORIDADE VERIFICARA, POREM, SE NÃO HÁ IMPEDIMENTO A CONCESSÃO
DA FIANCA.
Data do Julgamento:26/10/1960
Data da Publicação:DJ 23-11-1960 PP-06308 EMENT VOL-00443-03 PP-01363
HABEAS CORPUS - INADMISSIBILIDADE DO EXAME DE MATÉRIA PROBATORIA -
CERCEAMENTO DE DEFESA CONSEQUENTE A EXCESSO DE DEFESA, E EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DE RENUNCIA TACITA DO QUERELANTE;
INOCORRENCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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HABEAS CORPUS - INADMISSIBILIDADE DO EXAME DE MATÉRIA PROBATORIA -
CERCEAMENTO DE DEFESA CONSEQUENTE A EXCESSO DE DEFESA, E EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DE RENUNCIA TACITA DO QUERELANTE;
INOCORRENCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento:26/10/1960
Data da Publicação:DJ 18-11-1960 PP-06259 EMENT VOL-00442-03 PP-01230 ADJ 26-06-1961 PP-00145
RECURSOS NÃO CONHECIDOS, A FALTA DO DEPOSITO OU REGISTRO, A QUE SEREFERE O ART. 673, DO C.C., NÃO INDUZ PROVAÇÃO DOS DIREITOS INERENTES A PROPRIEDADE LITERARIA, CIENTIFICA E ARTISTICA. A
CESSÃO DO DIREITO AUTORAL, PARA VALER ERGA OMNES, NÃO DEPENDE, TAMBÉM DE TAL REGISTRO. REPRODUÇÕES QUE NÃO AJUSTAM AO ART. 666 DO C. C. - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, QUE NÃO COMPREENDE, NO CASO, OS HONORARIOS DE ADVOGADO.
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RECURSOS NÃO CONHECIDOS, A FALTA DO DEPOSITO OU REGISTRO, A QUE SEREFERE O ART. 673, DO C.C., NÃO INDUZ PROVAÇÃO DOS DIREITOS INERENTES A PROPRIEDADE LITERARIA, CIENTIFICA E ARTISTICA. A
CESSÃO DO DIREITO AUTORAL, PARA VALER ERGA OMNES, NÃO DEPENDE, TAMBÉM DE TAL REGISTRO. REPRODUÇÕES QUE NÃO AJUSTAM AO ART. 666 DO C. C. - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, QUE NÃO COMPREENDE, NO CASO, OS HONORARIOS DE ADVOGADO.
Data do Julgamento:25/10/1960
Data da Publicação:DJ 30-11-1960 PP-06384 EMENT VOL-00444-04 PP-01338
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REVISTA TRABALHISTA NÃO CONHECIDA -
AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO - AGRAVO SEU DESPROVIMENTO.
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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REVISTA TRABALHISTA NÃO CONHECIDA -
AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO - AGRAVO SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:25/10/1960
Data da Publicação:DJ 21-12-1960 PP-06576 EMENT VOL-00447-01 PP-00386 ADJ 17-07-1961 PP-00160
ACIDENTE DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE DO PAGAMENTO DE DIARIAS COM O
AUXILIO ENFERMIDADE. HONORARIOS DE ADVOGADO. SEU CABIMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO DESPROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE DO PAGAMENTO DE DIARIAS COM O
AUXILIO ENFERMIDADE. HONORARIOS DE ADVOGADO. SEU CABIMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/10/1960
Data da Publicação:DJ 21-12-1960 PP-06576 EMENT VOL-00447-01 PP-00362 ADJ 17-07-1961 PP-00159
Embargos desprezados. Apurada a conduta irregular da Polícia, mediante processo administrativo, a sua absolvição em ação penal não pode alterar, por si só, as conclusões do mesmo processo.
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Embargos desprezados. Apurada a conduta irregular da Polícia, mediante processo administrativo, a sua absolvição em ação penal não pode alterar, por si só, as conclusões do mesmo processo.
Data do Julgamento:24/10/1960
Data da Publicação:DJ 30-11-1960 PP-06383 EMENT VOL-00444-04 PP-01147 ADJ 26-06-1961 PP-00134
SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - FALTA DE CITAÇÃO DA MULHER, EM
LIDE SOBRE BENS IMÓVEIS- LEI DO PAIS DONDE VEM A CARTA DA SENTENÇA -
COD. DE PROC. CIVIL, ART. 791, I E II.
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SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - FALTA DE CITAÇÃO DA MULHER, EM
LIDE SOBRE BENS IMÓVEIS- LEI DO PAIS DONDE VEM A CARTA DA SENTENÇA -
COD. DE PROC. CIVIL, ART. 791, I E II.
Data do Julgamento:24/10/1960
Data da Publicação:DJ 23-11-1960 PP-06309 EMENT VOL-00443-01 PP-00012
AÇÃO RESCISÓRIA.
PRAZO DE DECADENCIA DE CINCO ANOS, NÃO DECORRIDO.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PORQUE O ACÓRDÃO SE LIMITOU A INTERPRETAR A
LEI, SEM OFENDER-LHE A LETRA.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL ABRE ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NÃO AUTORIZA A AÇÃO RESCISÓRIA.
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AÇÃO RESCISÓRIA.
PRAZO DE DECADENCIA DE CINCO ANOS, NÃO DECORRIDO.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PORQUE O ACÓRDÃO SE LIMITOU A INTERPRETAR A
LEI, SEM OFENDER-LHE A LETRA.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL ABRE ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NÃO AUTORIZA A AÇÃO RESCISÓRIA.
Data do Julgamento:24/10/1960
Data da Publicação:DJ 30-11-1960 PP-06380 EMENT VOL-00444-01 PP-00023 ADJ 29-05-1961 PP-00119
