AÇÃO COMINATÓRIA - REABILITAÇÃO VESICAL E INTESTINAL - MATERIAIS DE USO CONTÍNUO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO - DESNECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO.I - A denunciação à lide da União Federal mostra-se desnecessária, haja vista que o tema se insere na competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, prevendo o artigo 198, da Constituição Federal, que o sistema de saúde é descentralizado.II - Necessitando o paciente urgentemente de materiais, de uso contínuo, para reabilitação vesical e intestinal, a fim de evitar sofrimentos outros, compete ao Estado o seu fornecimento, em face da garantia constitucional do direito à vida e à saúde.III - Recurso de apelação conhecido e não provido. Decisão unânime.

CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO. DIE A QUO. CIÊNCIA EFETIVA DA INCAPACIDADE. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. LER/DORT. INVALIDEZ PERMANENTE. INOVAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.A pretensão do segurado contra a seguradora prescreve em um ano (Art. 206, §1º, II, b, do Código Civil), mas o prazo prescricional só começa a fluir da data em que o beneficiário tiver ciência inequívoca de sua incapacidade laboral (En. 278/STJ).A relação entabulada entre seguradora e segurado configura autêntica relação de consumo, submetendo-se às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, por expressa previsão do art. 3º, § 2º daquele texto legal. Nesse mesmo diapasão, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor nos termos do art. 47 do CDC.Os micro traumas sofridos pelo operário, quando exposto os esforços repetitivos no ambiente de trabalho, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. Precedentes (REsp 324197/SP).Se o segurado foi acometido pela enfermidade classificada como LER/DORT, que lhe ocasionou graves seqüelas de caráter irreversíveis, incapacitando-o em definitivo para o trabalho, há de se considerar tal patologia como acidente de trabalho, de modo a enquadrar-se nos riscos cobertos pelo contrato de seguros de acidentes pessoais firmado com a seguradora.Não se pode inovar em sede recursal, pedindo algo sequer mencionado no juízo a quo, sob pena de supressão de instância.Apelo conhecido e não provido.

AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -- CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES AFASTADAS - PACIENTE CARENTE DE RECURSOS - DEVER DO PODER PÚBLICO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - DISCREPÂNCIA ENTRE RECEITUÁRIOS.1.Não há falta do interesse de agir se os remédios somente foram repassados por força da decisão judicial que antecipou a tutela.2.O direito à vida e à saúde está erigido como direito fundamental na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. É dever do Estado colocar à disposição todos os meios necessários, quando comprovada a necessidade e observado o requisito da razoabilidade.3.Havendo discrepância entre os receituários, deve ser considerado o mais recente, mormente porque subscrito por médico da rede pública. 4.Provimento parcial do apelo e da remessa necessária.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PROVA DA NEGATIVA DO FORNECIMENTO. PRESUNÇÃO. DESNECESSIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ESTADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. É desnecessária a comprovação da negativa do Estado em fornecer o medicamento requerido, pois a mesma se presume, caracterizando o interesse de agir. A saúde e a vida humana representam prerrogativas indisponíveis, tuteladas pela Carta Política da República, à qual o Poder Público deve obediência. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o Distrito Federal deve fornecer aos enfermos os medicamentos indicados por prescrição médica.

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO.1. A concessão ao segurado, pela previdência social, de aposentadoria por invalidez configura prova suficiente de sua condição, devendo o segurado receber a indenização securitária, mormente quando as provas dos autos demonstram que o segurado tornou-se incapaz total e permanente.2. A correção monetária incidente sobre o valor da indenização por invalidez permanente. Nos casos de seguro de vida, tem como termo a quo a data da ocorrência do sinistro, quando atestada a doença em data anterior à aposentadoria concedida pelo INSS.3. APELO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.

AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5.º, §1º, CF/88. 1 - As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5.º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal.2 - Apelação e remessa improvidas. 3 - Sentença mantida.

AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADOR DE TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO - TOC. PAROXETINA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5.º, §1º, CF/88. 1 - As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5.º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal.2 - Apelação improvida. 3 - Sentença mantida.

SEGURO DE VIDA. INCAPAZ. CURADOR. DANO MORAL. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. 1 - Tendo o incapaz procurador constituído nos autos e se é favorável a ele o resultado da demanda, desnecessário nomear-lhe curador na fase de recurso, eis que nenhum prejuízo sofreu.2 - Quem contrata seguro, o faz para ter cobertura em momentos de dificuldades. Se não tem, sofre abalos que não ficam em meros aborrecimentos. Transbordam em sofrimentos que causam danos morais. 3 - Na fixação da indenização por dano moral, necessário considerar a repercussão do fato na vida e saúde da pessoa atingida, consideradas as circunstâncias do caso concreto. 4 - Apelação não provida.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA APOSENTADORIA PELO INSS - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LER/DORT -ACIDENTE DE TRABALHO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.1. Se a seguradora assume, sem opor quaisquer ressalvas, os segurados anteriormente garantidos pela seguradora que a precedeu, é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de execução.2. Nos seguros de vida em grupo com cobertura por invalidez permanente, a prescrição anual do direito de ação do segurado, inicia-se com a data da ciência inequívoca da concessão pelo INSS da aposentadoria por invalidez (Súmula 278/STJ).3. A concessão ao segurado, pela previdência social, de aposentadoria por invalidez é prova suficiente de sua condição.4. As cláusulas excludentes da cobertura securitária devem ser interpretadas restritivamente e, no caso de dúvida, em benefício do segurado, restando configurada a LER/DORT como acidente de trabalho.5. RECURSO NÃO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ESTADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A saúde e a vida humana representam prerrogativas indisponíveis, tuteladas pela Carta Política da República, à qual o Poder Público deve obediência. 2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o Distrito Federal deve fornecer aos enfermos o medicamento necessário ao tratamento de mielopatia cervical, que sejam indicados por prescrição médica.

CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O Contrato de seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais, conquanto seja na forma de adesão, tem como elemento principal o pagamento de indenização diante de um evento danoso, cuja efetivação do direito ao ressarcimento se dá com a ocorrência do sinistro, haja vista tratar-se de obrigação de natureza condicional.Prevendo, o contrato de seguro, pagamento de indenização em caso de invalidez permanente total por doença, e havendo o implemento de dita condição, resta para a seguradora o dever de indenizar, mormente quando laudos oficial e extra-oficial atestam tal fato.Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. QUESTÕES QUE SE VOLTAM AO JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. A absolvição sumária somente terá ensejo quando o juiz, por ocasião da pronúncia, convencer-se, pelas provas colhidas nos autos, da existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Por menor que seja a hesitação quanto à alegada legítima defesa, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida ao Júri, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida, a quem cabe deliberar também sobre a qualificadora e a existência do animus necandi, desde que compatíveis, em tese, com o conjunto probatório formado ao longo do iudicium accusationes.

PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEGÍTIMA DEFESA, AUSÊNCIA DE DOLO. QUESTÕES QUE SE VOLTAM AO JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. A absolvição sumária somente terá ensejo quando o juiz, por ocasião da pronúncia, convencer-se, pelas provas colhidas nos autos, da existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Por menor que seja a hesitação quanto à alegada legítima defesa, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida ao Júri, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida, a quem cabe deliberar também sobre a existência de animus necandi, desde que compatível, em tese, com o conjunto probatório formado ao longo do judicium accusationes. Recurso a que se nega provimento.

PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEGÍTIMA DEFESA, AUSÊNCIA DE DOLO. QUESTÕES QUE SE VOLTAM AO JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. A absolvição sumária somente terá ensejo quando o juiz, por ocasião da pronúncia, convencer-se, pelas provas colhidas nos autos, da existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Por menor que seja a hesitação quanto à alegada legítima defesa, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida ao Júri, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida, a quem cabe deliberar também sobre a existência de animus necandi, desde que compatível, em tese, com o conjunto probatório formado ao longo do judicium accusationes. Recurso a que se nega provimento.

PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEGÍTIMA DEFESA OU DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. QUESTÕES QUE SE VOLTAM AO JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. A absolvição sumária somente terá ensejo quando o juiz, por ocasião da pronúncia, convencer-se, pelas provas colhidas nos autos, da existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Por menor que seja a hesitação quanto à alegada legítima defesa, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida ao Júri, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida, a quem cabe deliberar também sobre a existência do animus necandi, desde que compatível, em tese, com o conjunto probatório formado ao longo do iudicium accusationes. Recurso a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO. CONCURSO DE AGENTES. PRONÚNCIA DE UM DOS CO-RÉUS. RECURSO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPROVIMENTO. IMPRONÚNCIA DO CO-AUTOR. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS. RECURSO DO MP. IMPROVIMENTO. 1. A absolvição sumária somente terá ensejo quando o juiz, por ocasião da pronúncia, convencer-se, pelas provas colhidas nos autos, da existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Por menor que seja a hesitação quanto à alegada legítima defesa, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida ao Júri, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida. 2. Embora a decisão de pronúncia seja fundada apenas em juízo de suspeita e não de certeza, para que se possa pronunciar um acusado de crime doloso contra a vida, exige a lei que os indícios sejam suficientes e tenham um mínimo de seriedade. 3. Sendo vagos e frágeis os indícios da participação do co-autor, merece ser prestigiada a decisão de impronúncia.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO. VERIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE -POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO. MUDANÇA DE CIDADE. AUMENTO DE GASTOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.1.Somente se permite o reexame da pensão fixada a título de alimentos se houver evidente alteração no binômio necessidade/possibilidade.2.Os gastos oriundos de mudança de cidade, que acarretem maior custo de vida, bem assim aqueles decorrentes de investimentos na qualidade de vida e profissional do Alimentante, desde que não sejam considerados supérfluos, configuram alteração na sua possibilidade de arcar com os alimentos originariamente fixados. Nesse caso, o valor da pensão deve ser arbitrado proporcionalmente às necessidades do Requerente e às possibilidades do Alimentado.3.Apelo conhecido e não provido.

AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DISTRITO FEDERAL. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5.º, §1º, CF/88. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5.º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal.2. Recurso não provido.

CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ALTERAÇÃO POSTERIOR NA APÓLICE - EXCLUSÃO DE COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA (IPD) - COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO Á MANDATÁRIA/ESTIPULANTE - MIGRAÇÃO DOS SEGURADOS PARA OUTRA APÓLICE COM PREVISÃO DE COBERTURA SOMENTE PARA DOENÇA EM ESTÁGIO TERMINAL - AUSÊNCIA DE PROPOSTA ESCRITA À SEGURADA - PREVALÊNCIA DA APÓLICE ORIGNAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INFRINGÊNCIA AOS PRINCIPIOS NORTEADORES - RECURSO PROVIDO.1.Em contrato de seguro de vida em grupo, ainda que o estipulante seja considerado mandatário dos segurados, tal fato, por si só, não o autoriza a proceder a alterações nas condições originalmente pactuadas na apólice e que importem verdadeira restrição aos direitos dos segurados, sem que estes manifestem expressamente e por escrito a sua anuência com a nova proposta.2.Fere o principio da boa-fé, ínsito a todos os contratos celebrados sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a seguradora que, após a celebração do seguro, altera unilateralmente as coberturas inicialmente avençadas, na medida em que fere expectativa legitimamente constituída da segurada, adquirida por ocasião da celebração da avença. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FEITO SOBRE A DECISÃO INDEFERITÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - EXCLUSÃO DO NOME DA POSTULANTE DOS CADASTROS DO SPC E SERASA - PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - MÉRITO: ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - AGRAVANTE EM ESTADO TERMINAL DE DOENÇA FATAL - PREVALÊNCIA DO DIREITO A VIDA SOBRE QUALQUER OUTRO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA SE CONCEDER A ANTECIPAÇÃO.I - O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper a contagem do prazo para interposição de recurso. No entanto, pela singularidade do caso, afasta-se a preliminar de intempestividade do agravo de instrumento, para que não se efetive cerceamento do direito de defesa da postulante.II - Diante da prova de ser a agravante portadora de câncer em estágio avançado, a inclusão de seu nome nos cadastros do SPC e SERASA, inviabilizaria o seu tratamento, pondo em risco sua própria vida, razão pela qual, neste caso, o requisito autorizador da concessão da antecipação dos efeitos da tutela consistente no perigo de dano irreparável deve se sobrepor sobre o da verossimilhança das alegações, ainda que seja este um procedimento desprovido de ortodoxia.