EMENTA: Referendo de medida cautelar deferida em ação cautelar. Destrancamento de recurso extraordinário retido nos autos. 2. Decisão monocrática concessiva. Referendum da Turma. 3. Decisão interlocutória proferida em processo de execução. Hipótese que estaria fora da regra de retenção consubstanciada no art. 542, § 3º, do CPC. 4. Reconhecimento da plausibilidade jurídica e da urgência da pretensão cautelar. Precedentes. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. OBRIGATORIEDADE DE MUTATIO LIBELI. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA, NA PARTE CONHECIDA. I - O argumento da ausência de requisito objetivo do crime imputado ao paciente já foi matéria apreciada pela 1ª Turma no HC 88.387/MT. II - Impossível a imposição da obrigatoriedade de mutatio libeli, seja por afronta à independência do Ministério Público, seja pela ausência da iniciativa do magistrado de primeiro grau. III - Habeas corpus denegado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. PRO LABORE DE ÊXITO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA DO STJ PARA JULGAR O HC LÁ IMPETRADO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO DE MÉRITO PELO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA ENTRE A IMPETRAÇÃO DE HC NESTA CORTE E NO STJ. NOVO TÍTULO EMBASADOR DA PRISÃO CAUTELAR. 1. Alegação de mora injustificada do STJ para julgar o habeas corpus lá ajuizado. Embora seja esta a coação imputada àquela Corte, o impetrante visa, na verdade, ao julgamento do mérito daquela impetração por este Tribunal. A vedação da supressão de instância resulta na impossibilidade de conhecimento do writ. 2. De outro lado, sobreveio sentença de pronúncia entre a impetração de HC nesta Corte e no STJ; sentença consubstanciadora de novo título legitimador da prisão preventiva. 3. Habeas corpus não conhecido, com a recomendação de que o STJ dê absoluta preferência ao julgamento do HC objeto desta impetração.

EMENTAS: 1. AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Fundamentação sucinta. Matéria reapreciada, em profundidade, no acórdão do recurso da defesa. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada. Não há nulidade em sentença de fundamentação sucinta a respeito da existência de fatos cuja prova foi reapreciada, em profundidade, pelo acórdão sobre o recurso da defesa. 2. SENTENÇA PENAL. Pena. Fixação. Desrespeito ao critério previsto no art. 68 do CP. Consideração da reincidência na pena-base. Vício corrigido pelo acórdão da apelação. Pena reduzida. Nulidade inexistente. Se o acórdão da apelação da defesa reduz a pena fixada erradamente pela sentença, não há nulidade desta por proclamar. 3. AÇÃO PENAL. Prova. Delito que deixa vestígio. Exames do corpo de delito. Realização. Requerimento de perícia. Indeferimento. Desnecessidade da prova. Fato já demonstrado. Inexistência de cerceamento de defesa. HC denegado. Não se caracteriza cerceamento de defesa no indeferimento de prova desnecessária sobre fato já provado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que compete exclusivamente à parte agravante fiscalizar a correta formação do instrumento. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.

EMENTA: Servidor público do Estado de São Paulo: extensão a inativos das gratificações denominadas GATA, GAAS e GAAF, instituídas pela LC est. 738/93, negada pelo acórdão recorrido, porque relativas às condições peculiares de trabalho e das unidades em que são exercidas: é da jurisprudência do STF que o artigo 40, § 4º (atual § 8º) da Constituição não assegura a extensão a servidores inativos de vantagem condicionada ao exercício de determinada função.

EMENTA: 1. Concurso público. Prazo de validade. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia que demanda o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido, inviável em recurso extraordinário: incidência da Súmula 279. 2. Improcedência das alegações de negativa de prestação jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão recorrido.

EMENTA: Previdência Social. Benefício. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos arts. 44, 57, § 1º, e 75 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95, a benefício concedido ou cujos requisitos foram implementados anteriormente ao início de sua vigência. Inadmissibilidade. Violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da CF. Recurso extraordinário provido. Precedentes do Plenário. Os arts. 44, 57, §1º, e 75 da Lei federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, não se aplicam aos benefícios cujos requisitos de concessão se tenham aperfeiçoado antes do início de sua vigência.

EMENTA: 1. Embargos de declaração (primeiros): extemporaneidade: recurso protocolado em data anterior à da publicidade do acórdão embargado. 2. Embargos de declaração (segundos): ausência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar: caráter infringente e manifestamente protelatório: rejeição e condenação da embargante ao pagamento de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, C.Pr.Civil.

EMENTA: Embargos de declaração em habeas corpus. 1. Ato decisório embargado: decisão monocrática (DJ 23.4.2007) que deferiu a ordem de habeas corpus tão-somente, para que, mantido o regime fechado de cumprimento de pena por crime hediondo, fosse afastada a vedação legal de progressão de regime (Lei nº 8.072/1990, art. 2º, § 1º). 2. Embargos opostos sob alegação de omissão da decisão embargada quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (embargante) foi intimada da referida decisão em 25.4.2007. Os embargos ora em análise foram opostos em 24.5.2007. Considerando-se, inclusive, o direito a contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública, o prazo processual hábil para a oposição do recurso ora em apreço encerrou-se no dia 7.5.2007. Embargos de declaração intempestivos, porque o recurso foi oposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias. 4. Superação da questão da intempestividade destes embargos considerando a plausibilidade da tese suscitada pelo embargante. 5. Desde o julgamento do HC nº 84.928/MG, de relatoria do Min. Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal já discutia se a previsão legal de regime integralmente fechado, em caso de crimes hediondos ou assemelhados, para cumprimento de pena privativa de liberdade, não impediria fosse esta substituída por pena restritiva de direitos. 6. Segundo consta do Informativo nº 463/STF, o Plenário do STF concluiu o julgamento do HC nº 85.894/RJ, de minha relatoria (sessão de 19.4.2007, acórdão pendente de publicação), reconhecendo, por maioria, a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para os casos de tráfico ilícito de entorpecentes. 7. Em consonância com a jurisprudência desta Corte (HC nº 90.871/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJ 25.5.2007; HC nº 88.879/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 2.3.2007; e HC nº 84.928/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, unânime, DJ 11.11.2005), embargos de declaração não-conhecidos, mas, considerada a plausibilidade da tese do embargante, concessão da ordem de ofício (CPP, arts. 647 e 654, § 2º) para que seja restabelecida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos em que assegurado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

EMENTA: 1. Honorários de advogado: não condenação da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º-D da L. 9.494/97, conforme decisão do RE 420.816, Plenário, 29.9.2004, red. p/acórdão Pertence, DJ 06.10.2004). Embargos de declaração: ausência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar: caráter infringente: rejeição. 2. Recurso extraordinário e recurso especial: interposição simultânea: inocorrência, na espécie, de prejuízo do extraordinário pelo não conhecimento ou negativa de seguimento do especial: não aplicação do art. 512 do C. Pr. Civil. 3. Recurso extraordinário: não incidência, no caso, da Súmula 283.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia atinente à prescrição de pedido relativo à anulação da supressão de tíquete-alimentação decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente ao caso: a alegada violação do dispositivo constitucional invocado, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, que não enseja reexame em recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Improcedência das alegações de negativa de prestação jurisdicional e de violação do artigo 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.

EMENTA: Habeas corpus: inviabilidade: incidência da Súmula 691-STF ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus, requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar"). Ausência, no caso, de "flagrante constrangimento ilegal", hipótese em que tem o Tribunal admitido temperamentos à Súmula 691.

PRESCRIÇÃO - IDOSO - ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL E LEI Nº 10.741/03. A completude e o caráter especial da norma do artigo 115 do Código Penal excluem a observação do Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03 -, no que revela, como faixa etária a ser considerada, a representada por sessenta anos de vida. PRESCRIÇÃO - ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL - AFERIÇÃO DA IDADE NA DICÇÃO DA ILUSTRADA MAIORIA. Afere-se a idade do condenado, para definir-se a prescrição, na data da apreciação do mérito da ação penal. Ainda sob essa óptica, estando pendentes embargos declaratórios quando do implemento da idade, dá-se a incidência do preceito. Entendimento diverso do relator, que leva em conta a faixa etária, para tal efeito, desde que completado o número de anos exigido em lei até o trânsito em julgado do decreto condenatório, nos termos de precedente do Plenário - Extradição nº 591-0, por mim relatada, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 22 de setembro de 1995.

EMENTA: 1. Direito Monetário: competência legislativa privativa da União: critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real: aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito. Precedente: RE 291.188, 1ª T, 8.10.2002, Pertence, DJ 14.11.02. 2. Recurso extraordinário: descabimento: discussão relativa à limitação temporal do pagamento do reajuste de 11,98% excluída pelo acórdão recorrido, dado que o referido percentual não se aplica aos recorridos. Não se aplica ao caso o decidido na ADIn 1797, Galvão, RTJ 175/1. A questão, ademais, da forma como colocada pelo recorrente, não prescinde do reexame da legislação local pertinente, ao qual não se presta o recurso extraordinário: incidência da Súmula 280. 3. Agravo regimental: improcedência da alegação de reformatio in pejus: o agravo de instrumento foi desprovido, sendo mantido, assim, o que decidido pelo Tribunal a quo.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa aos requisitos de admissibilidade de recurso trabalhista, de natureza processual ordinária: a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais dados por violados, se houvesse, seria indireta ou reflexa, que não enseja o recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Decisão judicial: motivação suficiente: improcedência da alegação de negativa de prestação jurisdicional. Precedente: RE 140.370, Pertence, RTJ 150/269. 3. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação da agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º, C.Pr.Civil.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ATUALIZAÇÃO. 1. Os benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da CB/88 foram reajustados segundo os critérios previstos no artigo 58 do ADCT/88; após a promulgação da CB/88, os benefícios tiveram o seu valor real preservado de acordo com critérios definidos em lei ordinária [Lei n. 8.213/91, art. 144], segundo previsão da própria Constituição. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 528.160. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo em recurso extraordinário reveste-se de excepcionalidade absoluta, razão pela qual as hipóteses nas quais a suspensão ocorre devem ser interpretadas restritivamente. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Julgado do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao agravo interposto e determinou a subida do recurso especial. Remessa dos autos do Recurso Extraordinário n. 528.160 àquele Tribunal. 4. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.