EMENTA: PRERROGATIVA DE FORO. INAPLICABILIDADE A EX-OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS E A EX-TITULARES DE MANDATOS ELETIVOS. CANCELAMENTO DA SÚMULA 394/STF. PRECEDENTES. 1. A prerrogativa de foro é outorgada àqueles que se encontram no exercício do cargo ou do mandato. Cessada a investidura cessa a prerrogativa de foro. 2. Deputado Federal aposentado, que não se reelegeu para a atual legislatura, perde a prerrogativa de foro. Precedentes. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Provimento nº 004, de 25.02.2005, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre o horário em que o magistrado pode exercer o magistério. Procedência, em parte. I. Constitucionalidade do art. 1º, que apenas reproduz o disposto no art. 95, parágrafo único, I, da Constituição Federal. II. Inconstitucionalidade formal, contudo, do seu artigo 2º, que, ao vedar ao magistrado estadual o exercício de docência em horário coincidente com o do expediente do foro, dispõe sobre matéria de competência reservada à lei complementar, nos termos do art. 93, da Constituição Federal, e já prevista no art. 26, § 1º, da LOMAN.

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE LIMINAR. TRANSFERÊNCIA DE CONTAS DE DEPÓSITOS. LESÕES À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. ALEGADOS PREJUÍZOS FINANCEIROS: POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SE FOR O CASO, EM OUTRA VIA JUDICIAL. CUNHO MERITÓRIO DEPENDENTE DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESTREITA VIA DA SUSPENSÃO DE LIMINAR COM BASE NA LEI 8.437/92. 1. Matéria constitucional suscitada pelos agravantes no agravo de instrumento e na ação principal, o que atrai a competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para apreciar pedido de suspensão da execução de liminar. 2. Nos termos do art. 4º, § 9º, da Lei 8.437/92, "a suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal". No caso, a ação principal é a ação sob procedimento ordinário em trâmite no 1º grau de jurisdição e não o agravo de instrumento interposto no TRF da 4ª Região e deduzido na medida cautelar. 3. Em face do precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Pet 2.455-AgR/PA, red. para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, DJ 1º.10.2004), "o Presidente do STF pode suspender liminares deferidas por relatores no âmbito dos Tribunais de Justiça, independentemente de interposição de agravo regimental pelo Poder Público" (SS 2.491/PE, rel. Ministro Nelson Jobim, DJ 15.12.2004). Manutenção desse entendimento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: SL 112-AgR/TO, rel. Ministra Ellen Gracie, unânime, DJ 24.11.2006) Preliminar de não-conhecimento do pedido de suspensão rejeitada. 4. A sustação da migração de contas bancárias, procedimento complexo e demorado, no caso, vulnera a ordem pública administrativa, econômica e jurídica. 5. Alegados prejuízos financeiros em decorrência da não-prorrogação contratual poderão ser apreciados, se for o caso, a tempo e modo em outra via judicial. Referida questão, porque possui evidente cunho meritório a depender de um conjunto fático-probatório, não pode ser analisada nesta estreita via da suspensão de liminar fundada nas disposições da Lei 8.437/92. 6. Agravo regimental improvido.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE TRADUÇÃO NÃO-OFICIAL DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO ESTADO REQUERENTE. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTE. CRIMES NÃO CONTEMPLADOS NO TRATADO BILATERAL EXISTENTE ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. AUSÊNCIA DE PROMESSA DE RECIPROCIDADE. INDEFERIMENTO DO PLEITO. 1. Afastada a impugnação em relação à tradução dos documentos juntados pelo Governo Norte-Americano, porquanto devidamente certificados pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América. Precedente. 2. É taxativo o rol previsto no Artigo II do Tratado de Extradição firmado entre Estados Unidos da América e Brasil. Precedentes. 3. Crimes não contemplados no Tratado bilateral firmado entre Estados Unidos da América e Brasil podem embasar pedido extradicional, desde que o Estado requerente expressamente efetue a promessa de reciprocidade. Precedentes. 4. Ausência de promessa de reciprocidade por parte do Estado requerente, que inviabiliza a concessão do pedido. 5. Pedido de extradição indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DOSIMETRIA DA PENA. O agravo regimental não merece acolhida porque o julgamento da apelação (AO 1.300) devolveu ao Supremo Tribunal Federal o conhecimento integral da causa, inclusive no tocante à dosimetria da pena. Logo, eventual coação ou ilegalidade decorreria do Plenário do STF, o que impede o conhecimento do writ (Súmula 606 do STF). Precedentes: HC 80.082-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; e HC 76.628-QO, Relator o Ministro Moreira Alves. Por outra volta, também não é caso de concessão da ordem de ofício. Isto porque não procedem os argumentos de ausência de justa causa para a ação penal e de inidoneidade dos fundamentos lançados pela magistrada sentenciante na dosimetria da pena privativa de liberdade. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Estabelecimento industrial. Interdição pela Secretaria da Receita Federal. Fabricação de cigarros. Cancelamento do registro especial para produção. Legalidade aparente. Inadimplemento sistemático e isolado da obrigação de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Comportamento ofensivo à livre concorrência. Singularidade do mercado e do caso. Liminar indeferida em ação cautelar. Inexistência de razoabilidade jurídica da pretensão. Votos vencidos. Carece de razoabilidade jurídica, para efeito de emprestar efeito suspensivo a recurso extraordinário, a pretensão de indústria de cigarros que, deixando sistemática e isoladamente de recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados, com conseqüente redução do preço de venda da mercadoria e ofensa à livre concorrência, viu cancelado o registro especial e interditados os estabelecimentos.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COFINS. AUMENTO DA ALÍQUOTA EM 1% (LEI 9.718/1998, ART. 8º). Ausência de fumus boni juris em relação à inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins (Lei 9.718/1998, art. 8º). Precedentes. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR INCABÍVEL. EX-PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Impossibilidade de utilização da Reclamação com fundamento em usurpação de competência, em razão de não constar a autoridade no disposto no art. 102, inc. I, alíneas b e c, da Constituição da República. 2. Não-indicação da decisão que estaria a ser descumprida. Ausência de cabimento de Reclamação com fundamento em usurpação do que decidido em outra Reclamação em que não tenha sido parte o Reclamante. 3. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Caráter abusivo na utilização desta via recursal e descumprimento do dever de lealdade das partes demandantes. Afronta direta aos arts. 14, inc. II e III, 17, inc. VII e 557, § 2º, do Código de Processo Civil 5. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Reclamação cujo título judicial foi substituído em posterior decisão final na decisão reclamada. 2. Decisão liminar na Reclamação contra decisão antecipatória de tutela não impede que a autoridade reclamada substitua o título reclamado por outro, no pleno exercício das suas funções jurisdicionais. 3. A Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4 refere-se à antecipação de tutela deferida provisoriamente e não em relação à decisão de mérito no Juízo a quo. Precedentes. 4. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR. REFERENDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO PIAUÍ. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS. ART. 21, INC. V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. 1. Presentes os requisitos ensejadores da medida pleiteada. Da análise preliminar da questão posta nos autos, há contrariedade à pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Liminar referendada.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA PETIÇÃO E RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE DESTRANCAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação de ofensa ao art. 5º, inc. XXXIV, XXXV e LV, da Constituição da República não é suficiente para demonstrar a fumaça do bom direito e a viabilidade do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Procedimento falimentar em fase de arrecadação, o que afasta a urgência alegada. 3. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O agravo de instrumento é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão do Presidente do Tribunal de Origem que nega seguimento a recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de recurso. Agravo Regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC 45/04. EFEITOS TEMPORAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de indenização decorrente de acidente do trabalho. Precedentes. 2. A orientação alcança os processos em trâmite na Justiça comum, desde que pendentes de julgamento de mérito. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Controvérsia relativa à gratificação de função apreciada à luz de legislação de direito local, circunstância impeditiva à apreciação do extraordinário. Súmula 280-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A imunidade prevista no art. 150, VI, "b", da Constituição do Brasil, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Precedente. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. 2. Agravo de instrumento: traslado deficiente: ausência da cópia das contra-razões ao RE ou prova de sua inexistência, de traslado imprescindível, nos termos do art. 544, § 1º, do C.Pr.Civil.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. A verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 3. Reexame de fatos e provas e de cláusulas de convenção coletiva. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSS. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 9.032/95. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inadmissível qualquer interpretação da Lei n. 9.032/95 que importe aplicação de suas disposições a benefícios concedidos em momento anterior a sua vigência. 2. Agravo regimental não provido

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC). Cópia do inteiro teor da decisão agravada. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Juntada Extemporânea. Desconsideração. Preclusão consumativa. Precedentes. 5. Agravo regimental que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUANDO JÁ ENCERRADO O EXPEDIENTE BANCÁRIO. PREPARO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o fechamento das agências bancárias em seu horário habitual, ainda que anterior ao término do expediente forense, não é causa para ensejar legítimo o pagamento do preparo após o prazo recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.