EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS
INATACADOS.
1. A agravante não impugnou os fundamentos da
decisão agravada. Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. Condenação ao
pagamento de multa de 1% [um por cento] sobre o valor corrigido
da causa.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS
INATACADOS.
1. A agravante não impugnou os fundamentos da
decisão agravada. Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. Condenação ao
pagamento de multa de 1% [um por cento] sobre o valor corrigido
da causa.
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00082 EMENT VOL-02285-16 PP-03169 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 233-236
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO PEDIDO, PREJUDICADO O EXAME DO PEDIDO DE LIMINAR,
QUANTO À ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NS. 388.359/PE, 389.383/SP E 390.513/SP.
1. Os
argumentos trazidos na peça recursal em nada alteram o quanto já
analisado na decisão agravada.
2. Impossibilidade de utilização
de Reclamação quando há recurso apropriado e cabível contra a
decisão reclamada. Precedentes.
3. Ilegitimidade ativa da
Agravante. Precedentes.
4. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO PEDIDO, PREJUDICADO O EXAME DO PEDIDO DE LIMINAR,
QUANTO À ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NS. 388.359/PE, 389.383/SP E 390.513/SP.
1. Os
argumentos trazidos na peça recursal em nada alteram o quanto já
analisado na decisão agravada.
2. Impossibilidade de utilização
de Reclamação quando há recurso apropriado e cabível contra a
decisão reclamada. Precedentes.
3. Ilegitimidade ativa da
Agravante. Precedentes.
4. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00021 EMENT VOL-02284-01 PP-00030
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. AFASTAMENTO DA
RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PROVIMENTO
LIMINAR. SÚMULA N. 735.
1. Aplicação do § 3º do art. 542 do CPC,
que determina a retenção do recurso extraordinário interposto
contra decisão interlocutória aos autos.
2. Ausência de
excepcionalidade a ensejar a flexibilização da regra do art. 542,
§ 3º, do CPC.
3. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão
que concede medida liminar. Súmula n. 735 desta Corte.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. AFASTAMENTO DA
RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PROVIMENTO
LIMINAR. SÚMULA N. 735.
1. Aplicação do § 3º do art. 542 do CPC,
que determina a retenção do recurso extraordinário interposto
contra decisão interlocutória aos autos.
2. Ausência de
excepcionalidade a ensejar a flexibilização da regra do art. 542,
§ 3º, do CPC.
3. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão
que concede medida liminar. Súmula n. 735 desta Corte.
Agravo
r...
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00081 EMENT VOL-02285-15 PP-03093
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º,
CPC). Cópia legível do inteiro teor do acórdão recorrido. 3.
Agravo regimental que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º,
CPC). Cópia legível do inteiro teor do acórdão recorrido. 3.
Agravo regimental que se nega provimento.
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00081 EMENT VOL-02258-14 PP-02905
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. EXAME PSICOTÉCNICO. CONCURSO PÚBLICO.
CRITÉRIOS SUBJETIVOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O Tribunal a quo não se manifestou
explicitamente sobre o tema constitucional tido por violado.
Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. A orientação deste Tribunal é firme no sentido de
que a avaliação em exame psicotécnico, com base em critérios
subjetivos, sem um grau mínimo de objetividade, ou em critérios
não revelados, não é legítima por não permitir o acesso ao Poder
Judiciário para a verificação de eventual lesão de direito
individual pelo uso desses critérios. Precedentes.
3. Reexame
de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário.
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. EXAME PSICOTÉCNICO. CONCURSO PÚBLICO.
CRITÉRIOS SUBJETIVOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O Tribunal a quo não se manifestou
explicitamente sobre o tema constitucional tido por violado.
Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. A orientação deste Tribunal é firme no sentido de
que a avaliação em exame psicotécnico, com base em critérios
subjetivos, sem um grau mínimo de objetividade, ou em critérios
não revelados, não é legítima por não pe...
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00080 EMENT VOL-02285-13 PP-02687
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO AO SESC E SENAC. EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS
DE SERVIÇOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
1. Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição.
Inviabilidade do extraordinário.
2. Incidência da Súmula n. 636
do STF: "não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida".
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO AO SESC E SENAC. EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS
DE SERVIÇOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
1. Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição.
Inviabilidade do extraordinário.
2. Incidência da Súmula n. 636
do STF: "não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a...
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00080 EMENT VOL-02285-13 PP-02625
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de Instrumento. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se
provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.
2.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a
matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé.
Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II
e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo,
manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal
condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de Instrumento. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se
provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.
2.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a
matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé.
Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II
e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo,
manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal
c...
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00079 EMENT VOL-02285-12 PP-02522
EMENTA: COFINS. Recurso extraordinário: descabimento: questão
relativa à aplicabilidade do artigo 3º, § 2º, da L. 9.718/98,
restrita ao âmbito infraconstitucional : a alegada violação do
artigo 150, I, da Constituição Federal, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
Ementa
COFINS. Recurso extraordinário: descabimento: questão
relativa à aplicabilidade do artigo 3º, § 2º, da L. 9.718/98,
restrita ao âmbito infraconstitucional : a alegada violação do
artigo 150, I, da Constituição Federal, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00041 EMENT VOL-02285-12 PP-02424
EMENTA: 1. ISS. Contrato de franquia. Recurso extraordinário:
descabimento: controvérsia decidida à luz da legislação
infraconstitucional pertinente ao caso: a alegada ofensa ao
artigo 156, III, da Cosntituição, se houvesse, seria indireta ou
reflexa, que não enseja o recurso extraordinário: incidência da
Súmula 636.
2. Improcedência das alegações de negativa de
prestação jurisdicional ou violação dos princípios
constitucionais invocados no RE.
Ementa
1. ISS. Contrato de franquia. Recurso extraordinário:
descabimento: controvérsia decidida à luz da legislação
infraconstitucional pertinente ao caso: a alegada ofensa ao
artigo 156, III, da Cosntituição, se houvesse, seria indireta ou
reflexa, que não enseja o recurso extraordinário: incidência da
Súmula 636.
2. Improcedência das alegações de negativa de
prestação jurisdicional ou violação dos princípios
constitucionais invocados no RE.
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00040 EMENT VOL-02285-12 PP-02386
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DO FATO
CONSUMADO. REEXAME DE PROVAS E DE CLAÚSULAS DO EDITAL.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Aplicação da
teoria do fato consumado. Impossibilidade.
Precedentes.
2. Reexame de fatos e provas e de cláusulas
editalícias. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns.
279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DO FATO
CONSUMADO. REEXAME DE PROVAS E DE CLAÚSULAS DO EDITAL.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Aplicação da
teoria do fato consumado. Impossibilidade.
Precedentes.
2. Reexame de fatos e provas e de cláusulas
editalícias. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns.
279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00079 EMENT VOL-02285-12 PP-02354
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Juízo de admissibilidade.
Órgão de origem. Juízo provisório. Supremo Tribunal Federal.
Devolução. Limites. Cabe ao Supremo Tribunal Federal o juízo
último sobre a admissibilidade, ou não, do recurso
extraordinário.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Agravo regimental
não provido. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando
o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora
contrárias à tese do recorrente.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Juízo de admissibilidade.
Órgão de origem. Juízo provisório. Supremo Tribunal Federal.
Devolução. Limites. Cabe ao Supremo Tribunal Federal o juízo
último sobre a admissibilidade, ou não, do recurso
extraordinário.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Agravo regimental
não provido. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando
o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora
contrárias à tese do recorrente.
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00079 EMENT VOL-02285-11 PP-02317
EMENTA: 1. Servidor público inativo. Recurso extraordinário:
descabimento: questão relativa à base de cálculo de gratificações
e anuênios decidida à luz da legislação infraconstitucional
pertinente ao caso: a alegada violação dos dispositivos
constitucionais invocados, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
2.
Improcedência das alegações da negativa de prestação
jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão
recorrido.
Ementa
1. Servidor público inativo. Recurso extraordinário:
descabimento: questão relativa à base de cálculo de gratificações
e anuênios decidida à luz da legislação infraconstitucional
pertinente ao caso: a alegada violação dos dispositivos
constitucionais invocados, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
2.
Improcedência das alegações da negativa de prestação
jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão
recorrido.
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00040 EMENT VOL-02285-11 PP-02289
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO
POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DE TRATAMENTO
MÉDICO FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL: PLAUSIBILIDADE JURÍDICA
NÃO COMPROVADA: PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Não há
plausibilidade jurídica nos fundamentos apresentados na inicial a
ensejar a reforma da decisão ora questionada, especialmente
porque não há, nos autos, comprovação da necessidade de
submeter-se a Paciente a tratamento médico que não possa ser
fornecido pelo próprio estabelecimento prisional.
2. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de
que, na via tímida do habeas corpus, faz-se mister a apresentação
de todos os elementos tendentes à demonstração das questões
postas em análise, por inexistir, na espécie, dilação
probatória.
3. Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO
POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DE TRATAMENTO
MÉDICO FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL: PLAUSIBILIDADE JURÍDICA
NÃO COMPROVADA: PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Não há
plausibilidade jurídica nos fundamentos apresentados na inicial a
ensejar a reforma da decisão ora questionada, especialmente
porque não há, nos autos, comprovação da necessidade de
submeter-se a Paciente a tratamento médico que não possa ser
fornecido pelo próprio estabelecimento prisional.
2. A
jurisprudên...
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00037 EMENT VOL-02284-02 PP-00276 RT v. 96, n. 866, 2007, p. 583-585
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da cópia
do acórdão proferido no julgamento dos embargos de divergência,
de traslado imprescindível, nos termos do art. 544, § 1º, do
C.Pr.Civil.
Ementa
Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da cópia
do acórdão proferido no julgamento dos embargos de divergência,
de traslado imprescindível, nos termos do art. 544, § 1º, do
C.Pr.Civil.
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00040 EMENT VOL-02285-11 PP-02269
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO
DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CÓPIA E DE ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DA
DECISÃO IMPUGNADA: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS
FUNDAMENTOS ATACADOS, NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA IMPETRAÇÃO.
PRECEDENTES.
1. Ação deficientemente instruída, sem cópia da
decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, peça
essencial à verificação da plausibilidade jurídica de seus
argumentos.
2. Falta de demonstração, clara e objetiva, da
natureza do ato atacado - decisão monocrática ou colegiada -,
capaz de ensejar o julgamento das questões postas sob análise
perante o Superior Tribunal de Justiça.
3. Habeas corpus não
conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO
DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CÓPIA E DE ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DA
DECISÃO IMPUGNADA: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS
FUNDAMENTOS ATACADOS, NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA IMPETRAÇÃO.
PRECEDENTES.
1. Ação deficientemente instruída, sem cópia da
decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, peça
essencial à verificação da plausibilidade jurídica de seus
argumentos.
2. Falta de demonstração, clara e objetiva, da
natureza do ato atacado - decisão monocrática ou colegiada -,
capaz de ensejar o julgamento da...
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00036 EMENT VOL-02284-02 PP-00233
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria
eleitoral. Aplicação do Código Eleitoral Brasileiro. 3.
Interposição de agravo de instrumento. Prazo: 3 (três) dias. 4.
Legislação eleitoral. Norma especial prevalece sobre norma geral.
Precedentes. 5. Recurso manifestamente incabível. Interrupção ou
suspensão de prazo. Inocorrência. Precedentes. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria
eleitoral. Aplicação do Código Eleitoral Brasileiro. 3.
Interposição de agravo de instrumento. Prazo: 3 (três) dias. 4.
Legislação eleitoral. Norma especial prevalece sobre norma geral.
Precedentes. 5. Recurso manifestamente incabível. Interrupção ou
suspensão de prazo. Inocorrência. Precedentes. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00078 EMENT VOL-02285-10 PP-2025
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: intempestividade.
2. Agravo
de instrumento: a oportunidade para instruir o recurso é a da sua
interposição (C.Pr.Civil, art. 544,§ 1º), cabendo ao agravante o
ônus exclusivo de fiscalizar a formação e a completeza do
traslado. Inviável, portanto, a juntada extemporânea de documento
com o objetivo de atestar a tempestividade do recurso
extraordinário.
Ementa
1. Recurso extraordinário: intempestividade.
2. Agravo
de instrumento: a oportunidade para instruir o recurso é a da sua
interposição (C.Pr.Civil, art. 544,§ 1º), cabendo ao agravante o
ônus exclusivo de fiscalizar a formação e a completeza do
traslado. Inviável, portanto, a juntada extemporânea de documento
com o objetivo de atestar a tempestividade do recurso
extraordinário.
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00038 EMENT VOL-02285-07 PP-01348
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores
repassados às montadoras pelas concessionárias de veículos
decidida à luz de legislação infraconstitucional: a alegada
violação do artigo 150, I, da Constituição Federal, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da
Súmula 636.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores
repassados às montadoras pelas concessionárias de veículos
decidida à luz de legislação infraconstitucional: a alegada
violação do artigo 150, I, da Constituição Federal, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da
Súmula 636.
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00038 EMENT VOL-02285-06 PP-01284
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS -
REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA
INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO
CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO
ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES -
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS -
REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA
INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO
CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO
ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES -
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00053 EMENT VOL-02287-06 PP-01182
EMENTA: Ação Cautelar. 2. Efeito suspensivo a recurso
extraordinário em que se discute a inconstitucionalidade do § 1º
do art. 30 da Lei no 7.730/1989 e do art. 30 da 7.799/1989. 3.
Questão que está sob o crivo desta Corte no julgamento do RE
208.526/RS. 4. Decisão monocrática concessiva da liminar.
Referendum da Turma. 5. Existência de plausibilidade jurídica da
pretensão e ocorrência do periculum in mora. 6. Decisão liminar
referendada para conceder efeito suspensivo ao recurso
Ementa
Ação Cautelar. 2. Efeito suspensivo a recurso
extraordinário em que se discute a inconstitucionalidade do § 1º
do art. 30 da Lei no 7.730/1989 e do art. 30 da 7.799/1989. 3.
Questão que está sob o crivo desta Corte no julgamento do RE
208.526/RS. 4. Decisão monocrática concessiva da liminar.
Referendum da Turma. 5. Existência de plausibilidade jurídica da
pretensão e ocorrência do periculum in mora. 6. Decisão liminar
referendada para conceder efeito suspensivo ao recurso
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00073 EMENT VOL-02286-01 PP-00055
