EMENTA: I. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. II. Justiça Federal: competência para o exame dos reflexos de decisão trabalhista no período posterior à transformação do regime jurídico celetista para o estatutário. Precedentes. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho. 2. A eventual extensão dos efeitos de decisão proferida pela Justiça do Trabalho - que é referente a questões do regime celetista - para período posterior à vigência do regime estatutário, onde não mais há relação de trabalho regida pela CLT, deve ser examinada pela Justiça Federal. 3. A competência da Justiça do Trabalho se restringe à análise do direito à percepção de vantagens trabalhistas no período anterior ao advento do regime jurídico único. III. Agravo regimental: desprovimento.

EMENTA: Fazenda Pública: execução iniciada antes da edição da MPr 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-D na L. 9.494/97: honorários de advogado devidos. Ainda que a MPr 2.180-35/2001, no ponto, discipline norma de natureza processual, aplicá-la nas ações de execuções iniciadas antes de sua vigência implicaria não em mera aplicação imediata, mas em aplicação retroativa, de modo a desconstituir direito adquirido, o que é vedado pela Constituição.

EMENTA:I.Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. II.Competência. Justiça do Trabalho. Ação de indenização por danos resultantes de acidente do trabalho, proposta contra o empregador perante a Justiça estadual, que pendia de julgamento de mérito quando do advento da Emenda Constitucional 45/04. 1. Ao julgar o CC 7.204, 29.06.2005, Britto, Inf.STF 394, o Supremo Tribunal, revendo a entendimento anterior, assentou a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações de indenização por danos, morais ou materiais, decorrentes de acidente de trabalho, ajuizadas após a EC 45/04. 2. A nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito (v.g. AI 506.325-AgR, 23.05.2006, 1a T, Peluso; e RE 461.925-AgR, 04.04.2006, 2a T, Celso), o que ocorre na espécie. 3. Irrelevante para a questão da competência que se cuide de ação proposta por viúvo de empregada das embargantes, falecida em decorrência do acidente de trabalho: trata-se de direito patrimonial, que, com a morte do trabalhador, se transmitiu aos sucessores. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRASLADO DEFICIENTE. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

EMENTA: PIS: constitucionalidade das alterações introduzidas pela MP 1212/95 e suas reedições (ADIn 1417, Gallotti, DJ 23.03.01, RTJ 176/1026; RREE 360.359, 10.12.2002, 1ª T., Moreira; 356.368-AgR, 29.4.2003, 2ª T., Maurício).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE PERITO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TAXA SELIC. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: Precatório. Prova da inversão da ordem cronológica de pagamentos. Recurso extraordinário: descabimento: aplicação da Súmulas 733, por se tratar de decisão proferida no processamento de precatórios, e 279, dada a necessidade do reexame de provas inviável em RE (Súmula 279).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUBIDA DOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA MELHOR EXAME. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: Proventos: acórdão recorrido que julgou ilegal decisão do Tribunal de Contas, que determinou a exclusão de uma das parcelas denominadas "integração de plantões". Recurso extraordinário: descabimento. 1. Ausência de prequestionamento do tema dos artigos 37, XIV; 39; 71, III, IX; e 75, da Constituição e 17 do ADCT, tidos por violados: Súmulas 282 e 356. 2. A alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, invocado, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, pressupondo o prévio exame de legislação infraconstitucional, inviável em recurso extraordinário: Súmula 636.

EMENTA: 1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. 2. Juízes classistas temporários da Justiça do Trabalho: recurso extraordinário: descabimento: o acórdão recorrido, ao decidir que somente tem direito à aposentadoria especial o juiz classista que haja completado cinco anos de exercício antes do dia 13.10.1996, data em que entrou em vigor a MPr 1.523/96, posteriormente convertida na L. 9.528/97, harmoniza-se com o entendimento do Supremo Tribunal na ADI 1.878, Ilmar Galvão, DJ 23.12.2002. 3. Improcedência das alegações de negativa de prestação jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão recorrido.

EMENTA: ICM. Creditamento. Extemporaneidade. Correção monetária. Recurso extraordinário: inadmissibilidade. 1. O acórdão recorrido se harmoniza à jurisprudência do Supremo Tribunal de que não cabe, em ação declaratória, correção monetária do valor referente ao crédito de ICM, na importação de matérias-primas isentas (cf. RE 104.962-ED-Edv, Néri, RTJ 166/566). 2. Ademais, no caso, quanto ao pleito da correção monetária, a decisão impugnada contém fundamento suficiente à sua manutenção, cuja revisão demandaria o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide, ao que não se presta o recurso extraordinário (Súmula 279).

EMENTA: I. Recurso extraordinário: descabimento: Súmulas 282 e 356, 283 e 636. II. Recurso extraordinário, requisitos específicos e habeas corpus de ofício. Em recurso extraordinário criminal, perde relevo a inadmissibilidade do RE da defesa, por falta de prequestionamento e outros vícios formais, se, não obstante - evidenciando-se a lesão ou a ameaça à liberdade de locomoção - seja possível a concessão de habeas corpus de ofício (v.g., RE 273.363, 1ª T., Sepúlveda Pertence, DJ 20.10.2000). III. Prefeito Municipal: desvio de rendas públicas em proveito de terceiros (artigo 1º, I, do DL 201/67): não configuração. O delito previsto no artigo 1º, I, do DL 201/67 somente se configura quando presente o dolo (C.Penal, art. 18, par. único),à caracterização do qual, no caso, não bastaria o fato de o agravante deixar de fiscalizar seus subordinados, como acertado nas instâncias de mérito. IV. Habeas corpus: deferimento, de ofício, para cassar a condenação imposta ao agravante.

EMENTA: 1. Servidor público: direito adquirido à contagem especial de tempo de serviço prestado em condições insalubres, vinculado ao regime geral da previdência, antes de sua transformação em estatutário, para fins de aposentadoria: o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 359. 2. O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária. 3.A autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual incumba deferi-la é que poderia se opor à sua concessão. 4. Agravo regimental: desprovimento: ausência de prequestionamento do art. 40, III, b, da Constituição Federal (Súmulas 282 e 356), que, ademais, é impertinente ao caso.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento : acórdão recorrido que, além de se fundar em dispositivos constitucionais, contém fundamento infraconstitucional suficiente à sua sustentação, que se tornou precluso: incidência da Súmula 283. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas, inviável em recurso extraordinário: incidência da Súmula 279.

EMENTA: 1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. 2. Recurso extraordinário: incidência da Súmula 281: inadmissibilidade do RE interposto simultaneamente com embargos infringentes que cuidaram do mesmo tema, se, publicado o acórdão que os julgou, o recorrente não reitera o recurso.

EMENTA: 1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. 2. Ação revisional de alimentos. Redução de pensão alimentícia. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas, inadmissível em recurso extraordinário: incidência da Súmula 279. 3. Improcedência das alegações de negativa de prestação jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão recorrido.

EMENTA: I - Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais dados como violados (Súmulas 282 e 356), além de não impugnados os fundamentos do acórdão recorrido. II - Crime hediondo: regime de cumprimento de pena: incidência da Súmula 698 ("Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura"). III - Crime hediondo: regime de cumprimento de pena: progressão. Ao julgar o HC 82.959, Pl., 23.2.06, Marco Aurélio, DJ 01.09.06, o Supremo Tribunal declarou, incidentemente, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da L. 8.072/90 - que determina o regime integralmente fechado para o cumprimento de pena imposta ao condenado pela prática de crime hediondo - por violação da garantia constitucional da individualização da pena (CF., art. 5º, LXVI). IV - Habeas-corpus: deferimento da ordem, de ofício, para afastar o óbice do regime fechado imposto, cabendo ao Juízo das Execuções analisar a eventual presença dos demais requisitos da progressão.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz da legislação local - L. est. 2.590/86, a cujo reexame não se presta o recurso extraordinário: incidência da Súmula 280.