EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: carimbo com a data de protocolo do RE ilegível, impossibilitando a verificação da tempestividade do recurso pelo Supremo Tribunal: incidência das Súmulas 288 e 639.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional, a cujo reexame não se presta o recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Ampla defesa: não viola o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, a manutenção de indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária. Precedentes. 3. Improcedência das alegações de negativa de prestação jurisdicional e de violação do artigo 5º, X, LIV e LV da Constituição Federal.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NOVA CITAÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Previdência pública estadual. Contribuição previdenciária. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia sobre se a contribuição prevista na L. est. 7.672/82 se destina ao fundo de assistência médica (art. 43, alínea o) ou exclusivamente à previdência social, que envolve a interpretação do direito local, ao qual não se presta o RE: incidência da Súmula 280.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. II - Agravo regimental improvido.

EMENTA: 1. Certidão de dívida ativa. Comprovação de irregularidades: ônus do contribuinte. Recurso extraordinário: descabimento: pretensão que demanda o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide, ao que não se presta o RE: incidência da Súmula 279. 2. Recurso extraordinário: deficiência da fundamentação: incidência da Súmula 284.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa a requisitos de admissibilidade de recurso trabalhista, de natureza processual ordinária: a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Decisão judicial: motivação suficiente: improcedência das alegações de negativa de prestação jurisdicional e de inexistência de fundamentação do acórdão recorrido. Precedente: RE 140.370, Pertence, RTJ 150/269.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: ausência da cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, imprescindível, nos termos do artigo 544, § 1º, do C. Pr. Civil.

EMENTA: 1. Fazenda Pública: honorários advocatícios: execução embargada, motivo pelo qual não se subsume o caso ao previsto no art. 1º-D da L. 9.494/94, introduzido pela MPr 2.180/2001. 2. Embargos de declaração acolhidos, para reconsiderar o acórdão embargado e a decisão de f. 166 e, em conseqüência, negar provimento ao recurso extraordinário.

EMENTA: Benefício previdênciário. Cancelamento. Suspeita de fraude. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia atinente à regularidade de procedimento administrativo e à violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a cujo deslinde seria necessário o revolvimento de matéria de fato e reexame de prova, aos quais não se presta o recurso extraordináro: incidência da Súmula 279.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal "a quo" e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal.

EMENTA: Servidor público. Vigia noturno. Jornada de trabalho. Horas extras. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento dos artigos 30 e 39 da Constituição, tidos por violados (Súmulas 282 e 356); acórdão recorrido fundado nos fatos e provas que permeiam a lide e na legislação infraconstitucional local pertinente ao caso: incidência das Súmulas 279 e 280.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA. 1. A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em matéria tributária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do tema do dispositivo constitucional dado por vulnerado (CF, art. 236, § 1º): incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Agravo regimental: inviabilidade de, em agravo regimental, inovar a causa com questões que não foram objeto da decisão impugnada.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I - A apuração do valor exato das custas processuais e honorários advocatícios deve ser realizada na execução, sede apropriada para a referida discussão. Precedentes. II - Aos beneficiários da justiça gratuita fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma da Lei. III - Embargos declaratórios rejeitados.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PENAL DO PACIENTE - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO. - A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o remédio processual do "habeas corpus" não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova. Precedentes. - O caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do "habeas corpus" não permite que se proceda, no âmbito estreito do "writ" constitucional, a qualquer indagação de ordem probatória nem mesmo a qualquer rediscussão em torno da autoria do fato delituoso. Precedentes. - O exame e a interpretação do conjunto probatório emergente do processo penal de conhecimento constituem matéria pré-excluída do âmbito estrito da ação de "habeas corpus", que faz instaurar processo de caráter eminentemente documental, a significar que apenas fatos incontroversos - porque impregnados de liquidez e revestidos de certeza objetiva - revelam-se suscetíveis de apreciação jurisdicional na via desse remédio constitucional. Precedentes.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO-PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL: NÃO-OCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDADA EM OUTROS MEIOS DE PROVAS: IDONEIDADE: PRECEDENTES. ACÓRDÃO QUE MAJOROU A PENA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: AGRAVAMENTO FUNDADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AOS RECORRENTES: POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se sustentam, juridicamente, os argumentos apresentados pelos Recorrentes, para se desfazerem as decisões de Primeiro e Segundo Graus referentes à condenação a eles imposta, pois a sentença condenatória está fundada em elementos concretos, demonstrando e identificando, por outros meios de provas, a participação dos Recorrentes nos fatos criminosos a eles imputados. Inocorrência de cerceamento de defesa decorrente da não-produção da perícia técnica tida pelos Recorrentes como imprescindível ao deslinde da causa: Precedentes. 2. Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que majorou a pena imposta pelo Juízo de Primeiro Grau, devidamente fundamentado nas circunstâncias desfavoráveis aos Recorrentes, sendo compreensível o agravamento das reprimendas: Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

EMENTA: I. Agravo de instrumento: traslado completo: presença da certidão de publicação da decisão agravada, que passara despercebida por ocasião da análise do agravo de instrumento e do agravo regimental. II. Embargos de declaração acolhidos, para conhecer do agravo de instrumento, reservada a análise do mérito por decisão singular.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA NALEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II - esta Corte tem se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. III - Agravo regimental improvido.