EMENTA: Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA IN DIRETA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidênci a da Súmula 282 do STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infr aconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental improvido.

HABEAS CORPUS - LIMINAR - IMPUGNAÇÃO A ATO DE INTEGRANTE DO SUPREMO - ATRIBUIÇÃO. Ombreando, no ofício judicante, o relator do habeas e o autor do ato atacado, cumpre ao Plenário do Supremo examinar o pedido de concessão de medida acauteladora. HABEAS CORPUS - LIMINAR - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA - INDEFERIMENTO. Surgindo das peças do processo conclusão sobre o recebimento da denúncia em data anterior à assunção de cargo a gerar a prerrogativa de foro, bem como sobre a ausência de duplicidade na persecução criminal, improcede o pleito de deferimento de liminar. DENÚNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PESSOA JURÍDICA - GERÊNCIA - ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Em crime a envolver pessoa jurídica, a responsabilidade é de quem implementa a gerência, não cabendo exigir a narração, na denúncia, da forma em que teria, nesse mister, praticado o ato.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁ RIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI Nº. 9.032/95 A BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ao julgar os REs 416.827 e 415.454, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a ex tensão dos efeitos financeiros da Lei nº. 9.032/95 a benefício previdenciário co ncedido antes da respectiva vigência viola tanto o inciso XXXVI do art. 5º quant o o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A simples referência a um determinado verbete, integrante da jurisprudência sumulada da Corte de origem, não configura o prequestionamento da matéria deduzida em sede de recurso extraordinário. Sobretudo se do aresto recorrido não consta sequer o teor daquele enunciado. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. Embargos de declaração manifestamente infundados que se rejeitam. Condenação da embargante a pagar à parte embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Isso com lastro no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. ALEGADA INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PROVENIENTES DE TÍTULOS JUDICIAIS OBTIDOS EM AÇÕES COLETIVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816, Relator o Ministro Carlos Velloso, reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Esta Casa de Justiça, conferindo ao dispositivo interpretação conforme, reduziu sua aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (Código de Processo Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (§ 3º do art. 100 da Constituição Republicana). Precedentes da Primeira Turma: RE 440.458-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; e RE 402.079-AgR, Rel. Min. Eros Grau. A questão alusiva ao cabimento da condenação em honorários advocatícios nas execuções baseadas em títulos executivos judiciais provenientes de ações coletivas carece do indispensável prequestionamento, dado que não foi suscitada perante a Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESERVA INDÍGENA. EXCLUÍDOS DO VALE DO JAVARI. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE PROVA. Os temas constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pela Turma Recursal. Pelo que incidem as Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte. Ainda que assim não fosse, haveria óbices à apreciação do apelo extremo: Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Condenação da parte agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Isso com lastro no § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. O acórdão embargado apreciou todas as questões que, suscitadas no recurso extraordinário, satisfizeram o requisito do prequestionamento. O que fez de modo claro, lastreando-se em precedente do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. Condenação da parte embargante a pagar à parte embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil).

HABEAS CORPUS - LIMINAR - IMPUGNAÇÃO A ATO DE INTEGRANTE DO SUPREMO - ATRIBUIÇÃO. Ombreando, no ofício judicante, o relator do habeas e o autor do ato atacado, cumpre ao Plenário do Supremo examinar o pedido de concessão de medida acauteladora. HABEAS CORPUS - LIMINAR - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA - INDEFERIMENTO. Surgindo das peças do processo conclusão sobre o recebimento da denúncia em data anterior à assunção de cargo a gerar a prerrogativa de foro, bem como sobre a ausência de duplicidade na persecução criminal, improcede o pleito de deferimento de liminar.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REFORMA DA PENA IMPOSTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERRO MATERIAL GROSSEIRO. CORREÇÃO DA PENA IMPOSTA EM BENEFÍCIO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. Não há ilegalidade na decisão do Superior Tribunal de Justiça que, excluindo erro material grosseiro de sentença confirmada pelo acórdão estadual, faz da pena-base a pena definitiva. Erro material na dosimetria da pena não é causa de nulidade do Processo Penal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - LIMINAR - IMPUGNAÇÃO A ATO DE INTEGRANTE DO SUPREMO - ATRIBUIÇÃO. Ombreando, no ofício judicante, o relator do habeas e o autor do ato atacado, cumpre ao Plenário do Supremo examinar o pedido de concessão de medida acauteladora. HABEAS CORPUS - LIMINAR - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA - INDEFERIMENTO. Surgindo das peças do processo conclusão sobre o recebimento da denúncia em data anterior à assunção de cargo a gerar a prerrogativa de foro, improcede o pleito de deferimento de liminar.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP. No tocante à atribuição de efeitos futuros à decisão que declarou a incompatibilidade entre a legislação municipal e a Constituição Federal, aplico a pacífica jurisprudência desta colenda Corte (AI 449.535-AgR, Relator Ministro o Sepúlveda Pertence, RE 430.421-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, e AI 428.886-AgR, Relator o Ministro Eros Grau). Agravo regimental a que se nega provimento. Condenação do agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do valor respectivo(§ 2º do art. 557 do Código de Processo Civil).

EMENTA: Previdência complementar. Desligamento de associado por rescisão de contrato de trabalho com a patrocinador Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à incidência de correção monetária decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente e de cláusulas contratuais: a alegada violação do dispositivo constitucional invocado, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame em recurso extraordinário: incidência das Súmulas 636 e 454.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. I - Recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma do TST, sendo ainda cabível o recurso de embargos previsto no art. 894, b, da CLT. Ante a ausência de decisão de única ou última instância, incide o óbice da Súmula 281 do STF. II - Agravo não provido.

EMENTA: I. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. II. Recurso extraordinário: intempestividade: ausência de comprovação, no instrumento do agravo, da inexistência de expediente forense no Tribunal a quo: impossibilidade de complementação do traslado no agravo regimental.

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I - Agravo regimental no qual se pretende justificar a ausência de peças de traslado obrigatório. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA COSNTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA O SEGUIMENTO. I - Agravo regimental no qual se pretende comprovar indiretamente a data de interposição do recurso extraordinário. II - A informação clara, apesar de concisa, é suficiente à validade da decisão. III - O exame fático-probatório é vedado nos recursos excepcionais. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Previdência privada. Associados retirantes da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à incidência de correção monetária decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente e de cláusulas contratuais: a alegada violação do dispositivo constitucional invocado, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame em recurso extraordinário: incidência das Súmulas 636 e 454.

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA O SEGUIMENTO. I - Agravo regimental no qual se pretende justificar a ausência de peças de traslado obrigatório. II - Agravo regimental a que se nega provimento.