CONCURSO PARA PROFESSOR CATEDRATICO; MANDADO DE SEGURANÇA FUNDADO
EM NULIDADE DO MESMO CONCURSO; INIDONEIDADE DO MEIO POR NÃO SE
TRATAR DE ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. DEMAIS DISSO, O DIREITO
ALEGADO NÃO TRAZ A MARCA DE LIQUIDEZ E CERTEZA NECESSARIAS, COMO SE
DEDUZ DO PRÓPRIO PEDIDO, QUE SE DESENVOLVE EM DEZOITO FOLHAS
DATILOGRAFADAS. A SOLUÇÃO DO PEDIDO ATRAVÉS DO MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPORTARIA ACOROCOAR A TENDENCIA, QUE SE ACENTUA CADA DIA MAIS, DE
SUBSTITUIR POR ELE, NUM DESVIRTUAMENTO MANIFESTO DE SUA FINALIDADE,
O MEIO PROCESSUAL ORDINÁRIO PRÓPRIO.
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CONCURSO PARA PROFESSOR CATEDRATICO; MANDADO DE SEGURANÇA FUNDADO
EM NULIDADE DO MESMO CONCURSO; INIDONEIDADE DO MEIO POR NÃO SE
TRATAR DE ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. DEMAIS DISSO, O DIREITO
ALEGADO NÃO TRAZ A MARCA DE LIQUIDEZ E CERTEZA NECESSARIAS, COMO SE
DEDUZ DO PRÓPRIO PEDIDO, QUE SE DESENVOLVE EM DEZOITO FOLHAS
DATILOGRAFADAS. A SOLUÇÃO DO PEDIDO ATRAVÉS DO MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPORTARIA ACOROCOAR A TENDENCIA, QUE SE ACENTUA CADA DIA MAIS, DE
SUBSTITUIR POR ELE, NUM DESVIRTUAMENTO MANIFESTO DE SUA FINALIDADE,
O MEIO PROCESSUAL ORDINÁRIO PRÓPRIO.
Data do Julgamento:07/11/1956
Data da Publicação:DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00525 RTJ VOL-00001-01 PP-00060
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8. DA
LEI BAIANA N. 465, DE 1952, EIS QUE RESTRINGE DIREITO POLÍTICO DO
CIDADAO, O QUE SÓ A CONSTITUIÇÃO PODERIA FAZER. INTELIGENCIA DOS
ARTS. 8. E 9. DA CITADA LEI. SENDO O PRAZO DE MANDATO DE 4 ANOS, NÃO
SERIA LEGITIMA A DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO MANDATARIO ANTES DESSE
PRAZO OU DEMONSTRADA A CULPA FUNCIONAL DO MESMO.
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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8. DA
LEI BAIANA N. 465, DE 1952, EIS QUE RESTRINGE DIREITO POLÍTICO DO
CIDADAO, O QUE SÓ A CONSTITUIÇÃO PODERIA FAZER. INTELIGENCIA DOS
ARTS. 8. E 9. DA CITADA LEI. SENDO O PRAZO DE MANDATO DE 4 ANOS, NÃO
SERIA LEGITIMA A DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO MANDATARIO ANTES DESSE
PRAZO OU DEMONSTRADA A CULPA FUNCIONAL DO MESMO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 04-07-1957 PP-07965 EMENT VOL-00303-01 PP-00288 RTJ VOL-00002-01 PP-00203
ADJUDICAÇÃO DE BENS EM INVENTARIO; SE HÁ OPOSIÇÃO DE HERDEIROS
OUTROS E QUE ELA SE FAÇA PELO PREÇO DE AVALIAÇÃO E EXISTINDO AINDA
HERDEIROS MENORES, DEVE A ADJUDICAÇÃO SER RESOLVIDA MEDIANTE
LICITAÇÃO ENTRE OS HERDEIROS NA OPORTUNIDADE DO LEILÃO, PELO MAIOR
LANCO, NA FORMA DO ART. 503, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DO PROCESSO
CIVIL.
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ADJUDICAÇÃO DE BENS EM INVENTARIO; SE HÁ OPOSIÇÃO DE HERDEIROS
OUTROS E QUE ELA SE FAÇA PELO PREÇO DE AVALIAÇÃO E EXISTINDO AINDA
HERDEIROS MENORES, DEVE A ADJUDICAÇÃO SER RESOLVIDA MEDIANTE
LICITAÇÃO ENTRE OS HERDEIROS NA OPORTUNIDADE DO LEILÃO, PELO MAIOR
LANCO, NA FORMA DO ART. 503, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DO PROCESSO
CIVIL.
Data do Julgamento:06/11/1956
Data da Publicação:DJ 17-01-1957 PP-00705 EMENT VOL-00288-01 PP-00304 ADJ 22-04-1957 PP-01161
JUROS LEGAIS. ARTIGO 1.064 DO CÓDIGO CIVIL. SÃO SEMPRE DEVIDOS QUER
NAS PRESTAÇÕES DE DINHEIRO, QUER NAS DE OUTRA NATUREZA. A CONTAGEM E
FEITA, NA FALTA DE VENCIMENTO CERTO, A PARTIR DA INTERPELAÇÃO,
NOTIFICAÇÃO OU PROTESTO, SE HOUVER, OU NÃO OS HAVENDO, A PARTIR DA
CITAÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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JUROS LEGAIS. ARTIGO 1.064 DO CÓDIGO CIVIL. SÃO SEMPRE DEVIDOS QUER
NAS PRESTAÇÕES DE DINHEIRO, QUER NAS DE OUTRA NATUREZA. A CONTAGEM E
FEITA, NA FALTA DE VENCIMENTO CERTO, A PARTIR DA INTERPELAÇÃO,
NOTIFICAÇÃO OU PROTESTO, SE HOUVER, OU NÃO OS HAVENDO, A PARTIR DA
CITAÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/11/1956
Data da Publicação:DJ 17-01-1957 PP-00705 EMENT VOL-00288-02 PP-00620
OS ÁGIOS CAMBIAIS, INSTITUIDOS PELA LEI N. 2.145, DE 1953, REPRESENTANDO UM SOBRE-PREÇO DA IMPORTAÇÃO, SÃO COMPUTÁVEIS NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO A SER PAGO "AD VALOREM", PARA O DESEMBARAÇO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS.
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OS ÁGIOS CAMBIAIS, INSTITUIDOS PELA LEI N. 2.145, DE 1953, REPRESENTANDO UM SOBRE-PREÇO DA IMPORTAÇÃO, SÃO COMPUTÁVEIS NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO A SER PAGO "AD VALOREM", PARA O DESEMBARAÇO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS.
Data do Julgamento:06/11/1956
Data da Publicação:DJ 20-12-1956 PP-15675 EMENT VOL-00284-02 PP-00669
CONTRATO DE TRABALHO. RESCISAO. JUSTA CAUSA DE DESIDIA. CABIVEL O
RECURSO DE REVISTA. NENHUMA E A OFENSA A LEI FEDERAL E INEXISTENTE A
DIVERGENCIA DE JULGADOS. INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO.
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CONTRATO DE TRABALHO. RESCISAO. JUSTA CAUSA DE DESIDIA. CABIVEL O
RECURSO DE REVISTA. NENHUMA E A OFENSA A LEI FEDERAL E INEXISTENTE A
DIVERGENCIA DE JULGADOS. INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:06/11/1956
Data da Publicação:DJ 17-01-1957 PP-00705 EMENT VOL-00288-01 PP-00150
LOCAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO PELO FATO DA NÃO OCUPAÇÃO DO IMÓVEL
PELO LOCADOR RETOMANTE. MATÉRIA DE FATO E NENHUMA OFENSA A LEI.
RECUURSO NÃO PROVIDO.
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LOCAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO PELO FATO DA NÃO OCUPAÇÃO DO IMÓVEL
PELO LOCADOR RETOMANTE. MATÉRIA DE FATO E NENHUMA OFENSA A LEI.
RECUURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/11/1956
Data da Publicação:DJ 24-01-1957 PP-01062 EMENT VOL-00289-01 PP-00091
IRRELEVÂNCIA DAS CLAUSULAS EXONERATIVAS DA RESPONSABILIDADE DO
TRANSPORTADOR INSERTAS NOS CONHECIMENTOS DE CARGA; ESSA, A
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CABIMENTO.
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IRRELEVÂNCIA DAS CLAUSULAS EXONERATIVAS DA RESPONSABILIDADE DO
TRANSPORTADOR INSERTAS NOS CONHECIMENTOS DE CARGA; ESSA, A
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CABIMENTO.
Data do Julgamento:06/11/1956
Data da Publicação:DJ 24-01-1957 PP-01062 EMENT VOL-00289-01 PP-00059
