PETIÇÃO DE "HABEAS-CORPUS". E DE SER DENEGADA QUANDO INEXISTENTE A
ALEGADA COAÇÃO ILEGAL. NO PROCESSO CRIMINAL NÃO HÁ VINCULAÇÃO DA
PESSOA FÍSICA DO JUIZ.
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PETIÇÃO DE "HABEAS-CORPUS". E DE SER DENEGADA QUANDO INEXISTENTE A
ALEGADA COAÇÃO ILEGAL. NO PROCESSO CRIMINAL NÃO HÁ VINCULAÇÃO DA
PESSOA FÍSICA DO JUIZ.
Data do Julgamento:17/10/1956
Data da Publicação:DJ 25-06-1959 PP-07818 EMENT VOL-00389-05 PP-01957
A réu condenado só é de conceder-se habeas-corpus no caso de manifesta ou evidente nulidade do processo. A inexistência do delito imputado á matéria a ser debatida e apreciada em recurso de apelação ou em revisão criminal.
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A réu condenado só é de conceder-se habeas-corpus no caso de manifesta ou evidente nulidade do processo. A inexistência do delito imputado á matéria a ser debatida e apreciada em recurso de apelação ou em revisão criminal.
Data do Julgamento:17/10/1956
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01377 EMENT VOL-00290-03 PP-01311
HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO DEVIDOS NAS AÇÕES DE ACIDENTES, DESDE
QUE AS VITIMAS INGRESSEM COM PATRONOS ESPECIAIS. CONHECIMENTO E NÃO
PROVIMENTO DO RECURSO.
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HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO DEVIDOS NAS AÇÕES DE ACIDENTES, DESDE
QUE AS VITIMAS INGRESSEM COM PATRONOS ESPECIAIS. CONHECIMENTO E NÃO
PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:16/10/1956
Data da Publicação:DJ 27-12-1956 PP-15918 EMENT VOL-00285-02 PP-00446
Dívida de Pecuarista. É voluntário e único o recurso cabível da decisão de 1ª instância que concede ou nega os benefícios de
reajuste pecuário. Lei 2.804, de 1956.
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Dívida de Pecuarista. É voluntário e único o recurso cabível da decisão de 1ª instância que concede ou nega os benefícios de
reajuste pecuário. Lei 2.804, de 1956.
Data do Julgamento:16/10/1956
Data da Publicação:DJ 25-04-1957 PP-04614 EMENT VOL-00293-01 PP-00136
SE A DENUNCIA EXPOE FATO QUE EM TESE, CONSTITUI CRIME, CASO NÃO E DE
HABEAS-CORPUS, COMO NÃO O AUTORIZA O ERRO, NELE, DA CLASSIFICAÇÃO DO
DELITO, POR NÃO SER ESSENCIAL DA MESMA. PRISÃO PREVENTIVA NÃO
DEVIDAMENTE JUSTIFICADA; CASSAÇÃO DA ORDEM.
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SE A DENUNCIA EXPOE FATO QUE EM TESE, CONSTITUI CRIME, CASO NÃO E DE
HABEAS-CORPUS, COMO NÃO O AUTORIZA O ERRO, NELE, DA CLASSIFICAÇÃO DO
DELITO, POR NÃO SER ESSENCIAL DA MESMA. PRISÃO PREVENTIVA NÃO
DEVIDAMENTE JUSTIFICADA; CASSAÇÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento:16/10/1956
Data da Publicação:DJ 13-12-1956 PP-15343 EMENT VOL-00283-02 PP-00589 ADJ 15-04-1957 PP-01135
REVISTA PERANTE A SUPERIOR INSTÂNCIA TRABALHISTA; SEU CONHECIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
REFORMANDO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 15 DE JUNHO DE 1959,
PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 16 DE SETEMBRO DO MESMO ANO.
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REVISTA PERANTE A SUPERIOR INSTÂNCIA TRABALHISTA; SEU CONHECIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
REFORMANDO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 15 DE JUNHO DE 1959,
PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 16 DE SETEMBRO DO MESMO ANO.
Data do Julgamento:16/10/1956
Data da Publicação:DJ 10-01-1957 PP-00362 EMENT VOL-00287-01 PP-00379
TRANSPORTE MARITIMO, CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR: REPUTA-SE NÃO
ESCRITA NOS CONHECIMENTOS DE FRETE (ARTS. 519 E 529 DO COD.
COMERCIAL E ART. 1 DO DEC. 19.473 DE 1930).
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TRANSPORTE MARITIMO, CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR: REPUTA-SE NÃO
ESCRITA NOS CONHECIMENTOS DE FRETE (ARTS. 519 E 529 DO COD.
COMERCIAL E ART. 1 DO DEC. 19.473 DE 1930).
Data do Julgamento:15/10/1956
Data da Publicação:DJ 27-12-1956 PP-15918 EMENT VOL-00285-01 PP-00228
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EM REGRA A LETRA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL AFASTA O EXAME DE PROVAS. MAS, CASOS HÁ EM QUE A LEI
E OFENDIDA INDIRETAMENTE PELA APRECIAÇÃO DA PROVA EM CONTRARIO AS
REGRAS DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 43 E 58 DO CÓDIGO DE
ÁGUAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EM REGRA A LETRA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL AFASTA O EXAME DE PROVAS. MAS, CASOS HÁ EM QUE A LEI
E OFENDIDA INDIRETAMENTE PELA APRECIAÇÃO DA PROVA EM CONTRARIO AS
REGRAS DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 43 E 58 DO CÓDIGO DE
ÁGUAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Data do Julgamento:12/10/1956
Data da Publicação:DJ 03-01-1957 PP-00033 EMENT VOL-00286-01 PP-00220
Constitucionalidade do imposto predial e territorial, exigido pelo fisco municipal; distingue-se do imposto único sôbre minérios,
que à União compete decretar.
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Constitucionalidade do imposto predial e territorial, exigido pelo fisco municipal; distingue-se do imposto único sôbre minérios,
que à União compete decretar.
Data do Julgamento:12/10/1956
Data da Publicação:DJ 29-11-1956 PP-14613 EMENT VOL-00281-02 PP-00567 ADJ 08-04-1957 PP-01081 RTJ VOL-00002-01 PP-00172
IMPOSTO SOBRE A RENDA; REVISÃO DE LANCAMENTO. PERMITIDO AO FISCO
PROCEDER A SEGUNDA REVISÃO, DES QUE NÃO SEJA SOB INVOCAÇÃO DE NOVO
CRITÉRIO ADMINISTRATIVO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
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IMPOSTO SOBRE A RENDA; REVISÃO DE LANCAMENTO. PERMITIDO AO FISCO
PROCEDER A SEGUNDA REVISÃO, DES QUE NÃO SEJA SOB INVOCAÇÃO DE NOVO
CRITÉRIO ADMINISTRATIVO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
Data do Julgamento:11/10/1956
Data da Publicação:DJ 29-11-1956 PP-14613 EMENT VOL-00281-03 PP-00768
AGRAVO DE INSTRUMENTO. E DE EXAMINAR-SE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
DIANTE DO QUE DISPÕE A LEI 4014, DE 13 DE JANEIRO DE 1942 SOBRE A
SUBSTITUIÇÃO DO DESPACHANTE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. E DE EXAMINAR-SE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
DIANTE DO QUE DISPÕE A LEI 4014, DE 13 DE JANEIRO DE 1942 SOBRE A
SUBSTITUIÇÃO DO DESPACHANTE.
Data do Julgamento:11/10/1956
Data da Publicação:DJ 06-12-1956 PP-14974 EMENT VOL-00282-01 PP-00159 ADJ 15-04-1957 PP-01130
Recurso extraordinário. A solidariedade de sócios de uma
sociedade por quotas de responsabilidade limitada. O significado de
expressão sócio para os efeitos do decreto-lei nº 6.224.
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Recurso extraordinário. A solidariedade de sócios de uma
sociedade por quotas de responsabilidade limitada. O significado de
expressão sócio para os efeitos do decreto-lei nº 6.224.
Data do Julgamento:11/10/1956
Data da Publicação:DJ 13-12-1956 PP-15342 EMENT VOL-00283-01 PP-00255
