Mandado de segurança. A organização administrativa e
complexa e a escala hierarquica do funcionalismo cria diferentes
sistemas de direitos e obrigações.
Ementa
Mandado de segurança. A organização administrativa e
complexa e a escala hierarquica do funcionalismo cria diferentes
sistemas de direitos e obrigações.
Data do Julgamento:23/11/1956
Data da Publicação:DJ 04-04-1957 PP-03699 EMENT VOL-00291-02 PP-00593
A EXPEDIÇÃO DE DECRETO, REDUZINDO A ÁREA ANTERIORMENTE FIXADA PARA
SER OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO, NÃO E DE EQUIPARAR-SE A REVOGAÇÃO
DAQUELA DESAPROPRIAÇÃO.
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A EXPEDIÇÃO DE DECRETO, REDUZINDO A ÁREA ANTERIORMENTE FIXADA PARA
SER OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO, NÃO E DE EQUIPARAR-SE A REVOGAÇÃO
DAQUELA DESAPROPRIAÇÃO.
Data do Julgamento:23/11/1956
Data da Publicação:DJ 12-06-1958 PP-08141 EMENT VOL-00343-01 PP-00166 RTJ VOL-00005-01 PP-00493
INSTITUTOS E CAIXAS DE PREVIDENCIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FIM DE
ANO. DEC. 31.943, DE 1952. AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A
SER AMPARADO. RECURSO DESPROVIDO.
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INSTITUTOS E CAIXAS DE PREVIDENCIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FIM DE
ANO. DEC. 31.943, DE 1952. AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A
SER AMPARADO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:23/11/1956
Data da Publicação:DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00480 ADJ 12-08-1957 PP-02032 RTJ VOL-00001-01 PP-00117
FORO COMPETENTE. CONTRATO DE SEGURO. ALÉM DA FACULDADE ATRIBUIDA AS
PARTES CONTRATANTES, DE ESCOLHEREM O FORO DO CONTRATO, A COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL, NOS CONTRATOS DE SEGURO, E O DO CONTRATO E NÃO O DA
PROPOSTA DE SEGURO. RESSALVA CONSTANTE NOS VOTOS DOS VOGAIS QUANTO AO
FORO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 134 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 36 DO DEC-LEI N. 9.736, DE 1946.
FORO DO CONTRATO. SUA OBSERVANCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROVIMENTO.
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FORO COMPETENTE. CONTRATO DE SEGURO. ALÉM DA FACULDADE ATRIBUIDA AS
PARTES CONTRATANTES, DE ESCOLHEREM O FORO DO CONTRATO, A COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL, NOS CONTRATOS DE SEGURO, E O DO CONTRATO E NÃO O DA
PROPOSTA DE SEGURO. RESSALVA CONSTANTE NOS VOTOS DOS VOGAIS QUANTO AO
FORO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 134 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 36 DO DEC-LEI N. 9.736, DE 1946.
FORO DO CONTRATO. SUA OBSERVANCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:22/11/1956
Data da Publicação:DJ 21-06-1957 PP-07282 EMENT VOL-00301-01 PP-00237 ADJ 02-09-1957 PP-02250 RTJ VOL-00001-01 PP-00919
FERROVIARIOS: NÃO E POSSIVEL A EQUIPARAÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIOS
PERTENCENTES A CARREIRAS DIFERENTES NO QUADRO DA ESTRADA (ART. 461
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
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FERROVIARIOS: NÃO E POSSIVEL A EQUIPARAÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIOS
PERTENCENTES A CARREIRAS DIFERENTES NO QUADRO DA ESTRADA (ART. 461
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
Data do Julgamento:22/11/1956
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01377 EMENT VOL-00290-02 PP-00875 ADJ 22-04-1957 PP-01169
VENDA MERCANTIL; NÃO A CARACTERIZA, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO
RESPECTIVO IMPOSTO, A VENDA DE MATERIAL INSERVIVEL UTILIZADO NO
PRÓPRIO SERVIÇO DO VENDEDOR.
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VENDA MERCANTIL; NÃO A CARACTERIZA, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO
RESPECTIVO IMPOSTO, A VENDA DE MATERIAL INSERVIVEL UTILIZADO NO
PRÓPRIO SERVIÇO DO VENDEDOR.
Data do Julgamento:22/11/1956
Data da Publicação:DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00430 ADJ 17-06-1957 PP-01468 RTJ VOL-00001-01 PP-00231
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO.
OBRIGAÇÃO CONSEQUENTE DOS HERDEIROS DO PROMITENTE VENDEDOR DE
OUTORGAREM ESCRITURA DEFINITIVA.
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COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO.
OBRIGAÇÃO CONSEQUENTE DOS HERDEIROS DO PROMITENTE VENDEDOR DE
OUTORGAREM ESCRITURA DEFINITIVA.
Data do Julgamento:21/11/1956
Data da Publicação:DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00458 ADJ 17-06-1957 PP-01465 RTJ VOL-00001-01 PP-00161
O EXAME DE SANIDADE NÃO JUSTIFICA QUE O PACIENTE PERMANECA PRESA POR
PRAZO EXCESSIVO. CONCESSÃO DO HABEAS- CORPUS, SEM PREJUIZO DO EXAME
DE SANIDADE E DO PROCESSO.
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O EXAME DE SANIDADE NÃO JUSTIFICA QUE O PACIENTE PERMANECA PRESA POR
PRAZO EXCESSIVO. CONCESSÃO DO HABEAS- CORPUS, SEM PREJUIZO DO EXAME
DE SANIDADE E DO PROCESSO.
Data do Julgamento:21/11/1956
Data da Publicação:DJ 24-01-1957 PP-01063 EMENT VOL-00289-02 PP-00755
REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE, CONTRAVINDO A NORMA LEGAL, E
NULO DE PLENO DIREITO. ILEGITIMO O ATO, PRATICADO COM INOBSERVANCIA
DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI, E ELE PASSIVEL DE REVOGABILIDADE, POR
INICIATIVA DO PRÓPRIO PODER EXECUTIVO QUE, INDUZIDO EM ERRO, O
PRATICOU. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
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REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE, CONTRAVINDO A NORMA LEGAL, E
NULO DE PLENO DIREITO. ILEGITIMO O ATO, PRATICADO COM INOBSERVANCIA
DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI, E ELE PASSIVEL DE REVOGABILIDADE, POR
INICIATIVA DO PRÓPRIO PODER EXECUTIVO QUE, INDUZIDO EM ERRO, O
PRATICOU. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:21/11/1956
Data da Publicação:DJ 23-05-1957 PP-05959 EMENT VOL-00297-01 PP-00235 ADJ 09-09-1957 PP-02336
