RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INCLUSAO, NA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO
TRABALHO, DOS DIAS CORRESPONDENTES NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
APLICAÇÃO DA LEI N. 605 AS AÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO.
DERROGAÇÃO DO ART. 40 DA LEI N. 7036, DE 1944.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INCLUSAO, NA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO
TRABALHO, DOS DIAS CORRESPONDENTES NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
APLICAÇÃO DA LEI N. 605 AS AÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO.
DERROGAÇÃO DO ART. 40 DA LEI N. 7036, DE 1944.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 06-12-1956 PP-14974 EMENT VOL-00282-01 PP-00439
CASSAÇÃO DE MANDATOS: AO PODER JUDICIARIO NÃO PODEM SER SUBTRAIDAS AS
QUESTÕES CONCERNENTES A LEGALIDADE DO ATO, ISTO E, SE AS
FORMALIDADES LEGAIS CONDIZENTES COM A REGULARIDADE DO PROCESSO, A
AMPLITUDE DO DIREITO DE DEFESA, FORAM OBSERVADAS. MAS, DA
PROCEDENCIA OU IMPROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO, E JUIZ O ÓRGÃO DO PODER
LEGISLATIVO, A QUE O ACUSADO PERTENCE; O DECORO PARA EXERCÍCIO DO
CARGO E CONDIÇÃO ESPECIALISSIMA QUE ESCAPA A CENSURA DA JUSTIÇA
COMUM OU MESMO DA ELEITORAL, CUJA JURISDIÇÃO FINALIZA COM A
DIPLOMAÇÃO.
Ementa
CASSAÇÃO DE MANDATOS: AO PODER JUDICIARIO NÃO PODEM SER SUBTRAIDAS AS
QUESTÕES CONCERNENTES A LEGALIDADE DO ATO, ISTO E, SE AS
FORMALIDADES LEGAIS CONDIZENTES COM A REGULARIDADE DO PROCESSO, A
AMPLITUDE DO DIREITO DE DEFESA, FORAM OBSERVADAS. MAS, DA
PROCEDENCIA OU IMPROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO, E JUIZ O ÓRGÃO DO PODER
LEGISLATIVO, A QUE O ACUSADO PERTENCE; O DECORO PARA EXERCÍCIO DO
CARGO E CONDIÇÃO ESPECIALISSIMA QUE ESCAPA A CENSURA DA JUSTIÇA
COMUM OU MESMO DA ELEITORAL, CUJA JURISDIÇÃO FINALIZA COM A
DIPLOMAÇÃO.
Data do Julgamento:17/10/1956
Data da Publicação:DJ 20-12-1956 PP-15673 EMENT VOL-00284-02 PP-00816 ADJ 15-04-1957 PP-01130
FUNCIONÁRIO PÚBLICO: A ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 188 DA
CONSTITUIÇÃO SOMENTE AMPARA A QUEM EXERCE A FUNÇÃO EM CARÁTER
EFETIVO, NÃO SENDO LICITO ADICIONAR PARA CONTAGEM DE TEMPO AQUELE EM
QUE O FUNCIONÁRIO SERVIU INTERINAMENTE.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO: A ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 188 DA
CONSTITUIÇÃO SOMENTE AMPARA A QUEM EXERCE A FUNÇÃO EM CARÁTER
EFETIVO, NÃO SENDO LICITO ADICIONAR PARA CONTAGEM DE TEMPO AQUELE EM
QUE O FUNCIONÁRIO SERVIU INTERINAMENTE.
Data do Julgamento:17/10/1956
Data da Publicação:DJ 13-12-1956 PP-15342 EMENT VOL-00283-02 PP-00697 ADJ 15-04-1957 PP-01131
FUNCIONÁRIO PÚBLICO INTERINO. A ESTABILIDADE NO CARGO, PREVISTA NO
ART. 188, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRESSUPOE INVESTIDURA EM
FUNÇÃO PÚBLICA EFETIVA.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO INTERINO. A ESTABILIDADE NO CARGO, PREVISTA NO
ART. 188, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRESSUPOE INVESTIDURA EM
FUNÇÃO PÚBLICA EFETIVA.
Data do Julgamento:17/10/1956
Data da Publicação:DJ 06-12-1956 PP-14973 EMENT VOL-00282-01 PP-00279 ADJ 15-04-1957 PP-01131
